Implementa o Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria, em virtude da extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – SAAE do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, art. 34, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria \u2013 PDV, pelo Poder Executivo Municipal, no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto \u2013 SAAE deste Munic\u00edpio, ao qual poder\u00e3o aderir os servidores efetivos ou com estabilidade no prazo estabelecido por esta Lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria: <\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> liberdade de ades\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> condi\u00e7\u00f5es de igualdade, sem discrimina\u00e7\u00e3o entre os servidores; <\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> bilateralidade, demonstrando reciprocidade de concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>A partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, poder\u00e3o aderir ao Programa os servidores que preencherem os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> ser efetivo ou est\u00e1vel no servi\u00e7o p\u00fablico municipal;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> estar lotado, quando da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, no SAAE deste Munic\u00edpio; <\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> requerer o desligamento dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>N\u00e3o poder\u00e3o aderir ao PDV os servidores que estejam nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> respondendo a procedimento de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> tenha sido condenado, por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, que importe a perda do cargo ou restitui\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> tenha sido aposentado com solicita\u00e7\u00e3o a partir de 13 de novembro de 2019, nos termos da Emenda Constitucional 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>O pedido de desligamento volunt\u00e1rio dever\u00e1 ser formulado por escrito, no qual o servidor declara a sua op\u00e7\u00e3o em se desligar do servi\u00e7o p\u00fablico municipal.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba <\/strong>O interessado ter\u00e1 o prazo de prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias para aderir ao PDV, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, podendo ser prorrogado por decreto do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O servidor que n\u00e3o optar pela ades\u00e3o ao Programa no prazo de que trata o caput, poder\u00e1 optar pela ades\u00e3o ao PDV dentro de um prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 02 (dois) anos a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Da op\u00e7\u00e3o realizada em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, e inferior a 2 (dois) anos, da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, decorrer\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba, devendo ser abatido da indeniza\u00e7\u00e3o, o valor percebido referente aos dias\/meses que tiver ultrapassado o prazo limite de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00b0<\/strong> O servidor p\u00fablico do SAAE que se encontrar em gozo de licen\u00e7a m\u00e9dica, quando da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 02 (dois) anos, a contar da data do encerramento da licen\u00e7a, para aderir ao PDV.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>O interessado dever\u00e1 protocolar requerimento padr\u00e3o, dirigido ao (\u00e0) Secret\u00e1rio (a) Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, acompanhado dos documentos pessoais, al\u00e9m de certid\u00e3o do cart\u00f3rio c\u00edvel e criminal das justi\u00e7as federal e estadual.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O pedido de desligamento dever\u00e1 seguir o seguinte tr\u00e2mite:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Da negativa do pedido, caber\u00e1 recurso administrativo ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ci\u00eancia do servidor da decis\u00e3o denegat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio emitir\u00e1 parecer opinativo no tr\u00e2mite do processo de desligamento e acompanhar\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba <\/strong>O servidor que aderir ao Programa dever\u00e1 apresentar requerimento, acompanhado de c\u00f3pia do protocolo do pedido de desligamento, no setor de Recursos Humanos do SAAE.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Ao informar ao setor de recursos humanos do SAAE, o servidor poder\u00e1 optar em se afastar ou n\u00e3o, de imediato, de suas fun\u00e7\u00f5es, enquanto tramita o processo administrativo de desligamento, passando a n\u00e3o mais fazer jus \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Caso tenha interesse em permanecer exercendo suas fun\u00e7\u00f5es, continuar\u00e1 percebendo sua remunera\u00e7\u00e3o mensal at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ato de desligamento pelo Poder Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>O servidor que optar pelo desligamento far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a at\u00e9 60 (sessenta) sal\u00e1rios brutos de sua remunera\u00e7\u00e3o, renunciando a qualquer outro direito que porventura acredite possuir.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O valor recebido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 isento de imposto de renda retido na fonte, bem como n\u00e3o integra o sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga na seguinte proporcionalidade:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> <\/strong>60 (sessenta) sal\u00e1rios brutos para quem restar 70 (setenta) meses ou mais para aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> 50 (cinquenta) sal\u00e1rios brutos para quem restar 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) meses para aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> 40 (quarenta) sal\u00e1rios brutos para quem restar 68 (sessenta e oito) a 50 (cinquenta) meses para aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> 30 (trinta) sal\u00e1rios brutos para quem restar 49 (quarenta e nove) a 40 (quarenta) meses para aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> 20 (vinte) sal\u00e1rios brutos para quem restar 39 (trinta e nove) a 30 (trinta) meses para aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n f)<\/strong> 10 (dez) sal\u00e1rios brutos para quem restar 29 (vinte e nove) meses ou menos, limitado a 10 meses para aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 <\/strong>O processo de desligamento dever\u00e1 ter uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n Art. 11 <\/strong>Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato de desligamento do servidor no di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o prazo de 30 (trinta) dias para proceder o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 <\/strong>A indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga em uma \u00fanica parcela, em conta de titularidade do servidor e, de prefer\u00eancia, na mesma em que percebia a sua remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 13 <\/strong>A ades\u00e3o ao PDV torna-se irretrat\u00e1vel ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do deferimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n Art. 14 <\/strong>Havendo o falecimento do servidor ap\u00f3s a sua ades\u00e3o ao PDV, os valores ser\u00e3o devidos aos seus sucessores previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 <\/strong>A n\u00e3o ades\u00e3o ao Programa de que trata esta Lei implicar\u00e1 a respectiva realoca\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio, devendo a sua nova lota\u00e7\u00e3o ser determinada por ato do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Art. 16 <\/strong>O servidor ocupante de cargo p\u00fablico que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, estiver licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o para tratar de interesse particular, dever\u00e1 apresentar-se \u00e0 Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o funcional e indica\u00e7\u00e3o da unidade de lota\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a, caso n\u00e3o opte em aderir ao Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 17 <\/strong>O servidor ocupante de cargo p\u00fablico cedido dever\u00e1 apresentar-se \u00e0 Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o, para atualiza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o funcional e indica\u00e7\u00e3o de sua unidade de lota\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo da cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 18 <\/strong>As despesas decorrentes deste Programa correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, consignadas no or\u00e7amento municipal, podendo ser suplementadas, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 19 <\/strong>O Programa de que trata esta Lei n\u00e3o se aplica a nenhum outro servidor que n\u00e3o seja pertencente aos quadros do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n Art. 20 <\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os de controle da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta e Indireta, conforme o caso, prestar\u00e3o o apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio, bem como praticar\u00e3o todos os atos fiscalizat\u00f3rios atinentes ao processamento dos pedidos de ades\u00e3o ao PDV institu\u00eddo por esta Lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 21 <\/strong>O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a expedir decretos regulamentares para suprir qualquer omiss\u00e3o porventura existente.<\/p>\n\n\n\n Art. 22 <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n PAL\u00c1CIO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES, em Uni\u00e3o dos Palmares, 7 de dezembro de 2022, 192\u00ba da Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica e 134\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR<\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Implementa o Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria, em virtude da extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – SAAE do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, e adota outras provid\u00eancias. 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