Disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – SAAE de Uni\u00e3o dos Palmares, e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, art. 34, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba <\/strong>Fica extinto o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – SAAE de Uni\u00e3o dos Palmares, sendo o quadro de pessoal, com os cargos de provimento, redistribu\u00eddo para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta do Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os cargos e empregos p\u00fablicos do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – SAAE ser\u00e3o redistribu\u00eddos para o quadro de servidores p\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Uni\u00e3o dos Palmares, e extinguir-se-\u00e3o com a vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Os servidores de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo exercer\u00e3o fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de cargos\/empregos existentes no quadro de servidores p\u00fablicos da Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares, que sejam compat\u00edveis na ess\u00eancia com as atribui\u00e7\u00f5es, vencimentos, grau de escolaridade e especialidade ou habilita\u00e7\u00e3o profissional do cargo\/emprego de origem.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>A redistribui\u00e7\u00e3o de cargos e empregos prevista no art. 1\u00ba n\u00e3o caracteriza rescis\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, nova admiss\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho estatut\u00e1rio ou celetista.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os empregados p\u00fablicos que se aposentaram e permaneceram em atividade ser\u00e3o exonerados, com abertura imediata de processo administrativo, com oferta do contradit\u00f3rio e ampla defesa, para declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, nos termos do art. 37, \u00a7 14, Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Cabe ao \u00f3rg\u00e3o competente da Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o proceder \u00e0s devidas anota\u00e7\u00f5es nas fichas funcionais dos servidores que forem redistribu\u00eddos no quadro de servidores p\u00fablicos da Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>Aos servidores ocupantes de cargos ou empregos p\u00fablicos redistribu\u00eddos pela presente lei, ser\u00e3o assegurados todos os direitos e vantagens estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como tratamento uniforme no que se refere \u00e0 concess\u00e3o de \u00edndices de reajuste, outros tratamentos remunerat\u00f3rios ou no que concerne ao desenvolvimento de carreiras, aplica\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como revis\u00e3o geral de vencimentos b\u00e1sicos e reposi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o nos mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es do que for concedido ao funcionalismo em geral.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O per\u00edodo de tempo relativo aos quinqu\u00eanios e para fins de progress\u00e3o dos servidores do SAAE ser\u00e1 aproveitado quando da redistribui\u00e7\u00e3o dos servidores nos quadros da Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>O servidor ocupante de cargo ou emprego p\u00fablico que, na data da extin\u00e7\u00e3o do SAAE, estabelecida no art. 1\u00ba, caput<\/em>, estiver licenciado sem vencimentos para tratar de interesse particular, dever\u00e1 apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o funcional e indica\u00e7\u00e3o da unidade de lota\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>Ficam extintos, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta lei, os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas do SAAE, cessando, por consequ\u00eancia, os pagamentos decorrentes de nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o, referentes aos cargos de provimento em comiss\u00e3o ora extintos, implicando ainda na exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es gratificadas do SAAE passam a compor, por simbologia, a Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o, integrando, para todos os fins, o seu organograma.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba <\/strong>Ficam revogadas as cess\u00f5es pelo SAAE antes do in\u00edcio da vig\u00eancia desta lei, efetuadas em aten\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>O \u00f3rg\u00e3o e\/ou entidade no qual o servidor cedido exerce as fun\u00e7\u00f5es arcar\u00e1 com todos os custos da cess\u00e3o, ressarcindo o Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares de todas as despesas, caso n\u00e3o atente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>O servidor ocupante de cargo ou emprego p\u00fablico cedido dever\u00e1 apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o funcional e indica\u00e7\u00e3o da unidade de lota\u00e7\u00e3o em que estava.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>Os processos, prontu\u00e1rios, fichas funcionais e todo o acervo relativo aos servidores da autarquia ser\u00e3o transferidos para o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba <\/strong>O servidor ou empregado p\u00fablico cedido que recebia do \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio parcelas remunerat\u00f3rias que n\u00e3o comp\u00f5em os vencimentos de origem no \u00f3rg\u00e3o cedente, ap\u00f3s o encerramento da cess\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 mais parcelas incorporadas aos vencimentos.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>N\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o do servidor ou empregado p\u00fablico do SAAE redistribu\u00eddo ao quadro de servidores p\u00fablicos da Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Para os efeitos do disposto no caput<\/em> deste artigo, considera-se remunera\u00e7\u00e3o o valor do sal\u00e1rio-base percebido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente ou decorrente de decis\u00e3o judicial, na data da transfer\u00eancia a que alude o art. 1\u00ba, composto por:<\/p>\n\n\n\n I- <\/strong>refer\u00eancia de vencimentos;<\/p>\n\n\n\n II- <\/strong>outras vantagens pecuni\u00e1rias tornadas permanentes, de car\u00e1ter pessoal, inclusive as decorrentes de cargos de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Ao servidor ocupante de cargo ou emprego p\u00fablico, redistribu\u00eddo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta do Munic\u00edpio, que perceber vencimentos superiores ao cargo ou fun\u00e7\u00e3o em que for aproveitado, n\u00e3o ser\u00e1 progress\u00e3o no enquadrado do Plano de Cargos, Carreira e Sal\u00e1rio at\u00e9 equipara\u00e7\u00e3o com o servidor paradigma.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 <\/strong>No caso de servidores efetivos que ocuparam cargos de provimento em comiss\u00e3o, o tempo de exerc\u00edcio nesses cargos e a percep\u00e7\u00e3o de outras vantagens pecuni\u00e1rias ser\u00e3o considerados na nova situa\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais quanto aos encargos sociais e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Art. 11 <\/strong>O tempo de servi\u00e7o prestado ao SAAE, quando efetivada a extin\u00e7\u00e3o da autarquia e formalizados o aproveitamento e redistribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 computado:<\/p>\n\n\n\n I- <\/strong>aos servidores estatut\u00e1rios e transpostos, para fins previdenci\u00e1rios, de est\u00e1gio probat\u00f3rio, de concess\u00e3o de f\u00e9rias, de licen\u00e7a-pr\u00eamio, de adicional por tempo de servi\u00e7o, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n II- <\/strong>para evolu\u00e7\u00e3o nas carreiras.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Ficam mantidas as averba\u00e7\u00f5es de tempo autorizadas pelo SAAE.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 <\/strong>O servidor ocupante de cargo p\u00fablico readaptado ou com restri\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o, que for redistribu\u00eddo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio, nos termos desta lei, ter\u00e1 sua readapta\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o revisada pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/p>\n\n\n\n Art. 13 <\/strong>O servidor licenciado para tratamento de sua sa\u00fade, na data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, por per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias, ser\u00e1 convocado pelo \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel para nova avalia\u00e7\u00e3o pericial.<\/p>\n\n\n\n Art. 14 <\/strong>As atuais consignat\u00e1rias que mant\u00e9m contrato de desconto em folha de pagamento com o SAAE dever\u00e3o requerer habilita\u00e7\u00e3o em processo de credenciamento na Administra\u00e7\u00e3o Direta do munic\u00edpio, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Os descontos em folha de pagamento das entidades que n\u00e3o estejam habilitadas no Munic\u00edpio perdurar\u00e3o pelo prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Extinto o prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba, e n\u00e3o tendo a consignat\u00e1ria conclu\u00eddo o processo de habilita\u00e7\u00e3o, os descontos ser\u00e3o cessados, cabendo ao consignado e \u00e0 consignat\u00e1ria o ajuste da continuidade dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 <\/strong>Os cargos p\u00fablicos criados na forma desta lei passam a integrar a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta de Uni\u00e3o dos Palmares, nos termos e par\u00e2metros delineados nos artigos seguintes.<\/p>\n\n\n\n Art. 16 <\/strong>O quadro de cargos p\u00fablicos do SAAE, absorvidos pela Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares, com correspond\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es, ficar\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0 Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o para o aproveitamento e condu\u00e7\u00e3o nas demais Secretarias Municipais.<\/p>\n\n\n\n Art. 17 <\/strong>Os titulares dos empregos e cargos p\u00fablicos que ser\u00e3o redistribu\u00eddos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta do Munic\u00edpio, nos termos desta lei, dever\u00e3o ter sido legalmente efetivados junto ao SAAE.<\/p>\n\n\n\n Art. 18 <\/strong>Compete ao SAAE adotar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n I- <\/strong>adiantar todas as obriga\u00e7\u00f5es financeiras para o fechamento do ano fiscal;<\/p>\n\n\n\n II- <\/strong>repassar a arrecada\u00e7\u00e3o da autarquia para o Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n III- <\/strong>emitir taxas de cobran\u00e7a com o c\u00f3digo de arrecada\u00e7\u00e3o da Prefeitura;<\/p>\n\n\n\n IV- <\/strong>transferir o saldo banc\u00e1rio e dos investimentos remanescentes de todas as contas e fundos para a Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares;<\/p>\n\n\n\n V- <\/strong>encerrar os conv\u00eanios banc\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n VI- <\/strong>encerrar todas as contas correntes da autarquia;<\/p>\n\n\n\n VII- <\/strong>transferir todos os arquivos e documentos \u00e0 Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares;<\/p>\n\n\n\n VIII- <\/strong>transferir todos os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis \u00e0 Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares;<\/p>\n\n\n\n IX- <\/strong>quitar todas as multas, impostos e demais obriga\u00e7\u00f5es dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis antes do fechamento do ano fiscal.<\/p>\n\n\n\n Art. 19 <\/strong>As dota\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – SAAE ser\u00e3o incorporadas ao Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n Art. 20 <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e a Lei Municipal n\u00ba 401\/1969, Lei Municipal n\u00ba 1.014\/2004 e Lei Municipal n\u00ba 1.428\/2021.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n PAL\u00c1CIO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES, em Uni\u00e3o dos Palmares, 22 de mar\u00e7o de 2023, 192\u00ba da Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica e 134\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR<\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto – SAAE de Uni\u00e3o dos Palmares, e adota outras provid\u00eancias. 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