{"id":1494,"date":"2023-04-25T10:22:00","date_gmt":"2023-04-25T13:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/?p=1494"},"modified":"2023-07-28T10:41:22","modified_gmt":"2023-07-28T13:41:22","slug":"lei-municipal-no-1-503-de-25-de-abril-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/lei-municipal-no-1-503-de-25-de-abril-de-2023\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.503, DE 25 DE ABRIL DE 2023."},"content":{"rendered":"\n<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo&nbsp;no Processo Judicial n\u00ba 0700551-07.2018.8.02.0056, em tr\u00e2mite na 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, na forma que disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, art. 34, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte lei<strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo nos autos do Processo Judicial n\u00ba 0700551-07.2018.8.02.0056, em tr\u00e2mite perante a 3\u00aa Vara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, processo origin\u00e1rio da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Uni\u00e3o dos Palmares, consoante as disposi\u00e7\u00f5es desta lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 2\u00ba <\/strong>Para implementa\u00e7\u00e3o do acordo previsto no art. 1\u00ba, dever\u00e1 ser destinado, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) do valor integral do precat\u00f3rio (PRC146593-AL) depositado e expedido nos autos do Processo Judicial n\u00ba 0800891-43.2015.4.05.8000 (execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica), oriundo da 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Alagoas, aos profissionais do magist\u00e9rio da rede municipal de ensino de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211;<strong> <\/strong>Far\u00e3o jus ao rateio de que trata esta lei os benefici\u00e1rios que se enquadrarem nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que se encontravam em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, celetista ou tempor\u00e1rio, desde que em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na rede p\u00fablica de ensino durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef (1997 a 2006);<\/li><li>aposentados que comprovarem efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica de ensino municipal, durante o per\u00edodo da al\u00ednea \u2018a\u2019, inciso I deste artigo, ainda que n\u00e3o tenham mais v\u00ednculo direto com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que os remunerava;<\/li><li>herdeiros e pensionistas dos profissionais do magist\u00e9rio falecidos, enquadrados nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019;<\/li><li>os exonerados enquadrados nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>II &#8211;<strong> <\/strong>O pagamento de que trata o <em>caput<\/em> deste artigo ser\u00e1 efetivado mediante dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia em conta vinculada ao sal\u00e1rio de cada servidor benefici\u00e1rio ou por meio de dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 2\u00ba-A <\/strong>Fica criada, atrav\u00e9s de ato do Poder Executivo, a Comiss\u00e3o Gestora do processo de levantamento dos benefici\u00e1rios com rateio dos recursos extraordin\u00e1rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio &#8211; FUNDEF, que ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; 02 (dois) representantes do Magist\u00e9rio indicados pelo SINTPMUP, sendo um ativo e outro inativo;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; 02 (dois) representantes do Magist\u00e9rio indicados pelo SINTEAL, sendo um ativo e outro inativo;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; 02 (dois) representantes dos profissionais contratados do Magist\u00e9rio, que trabalharam na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino entre o per\u00edodo de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, indicados pelo Poder Legislativo de Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> Esta Comiss\u00e3o ter\u00e1 como fun\u00e7\u00e3o auxiliar, fiscalizar, avaliar e colaborar com os trabalhos dos membros da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 3\u00ba <\/strong>Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor\u00e1 sobre o processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados nos arts. 2\u00ba e 4\u00ba desta lei, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211;<strong> <\/strong>a entidade representativa da categoria profissional participar\u00e1 do processo de pagamento de que trata o <em>caput<\/em> deste artigo;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211;<strong> <\/strong>o valor a ser pago ser\u00e1 proporcional \u00e0 jornada de trabalho e aos meses de efetivo exerc\u00edcio no magist\u00e9rio e na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211;<strong> <\/strong>o valor ser\u00e1 pago sob a forma de abono excepcional, n\u00e3o incorpor\u00e1vel aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211;<strong> <\/strong>o valor a ser pago n\u00e3o sofrer\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, podendo, no entanto, sofrer incid\u00eancia de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, com base na al\u00edquota prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 4\u00ba <\/strong>Os profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Operacional, Administrativo e T\u00e9cnico da rede de ensino municipal poder\u00e3o, tamb\u00e9m, ser beneficiados com pagamento oriundo do remanescente do precat\u00f3rio (PRC147199-AL) desde que, utilizando-se dos juros de mora, dada a sua natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>Os profissionais do <em>caput<\/em> dever\u00e3o tamb\u00e9m enquadrar-se nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018b\u2019, \u2018c\u2019 ou \u2018d\u2019, inciso I do art. 1\u00ba desta lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 5\u00ba <\/strong>Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o desta lei e entrada efetiva do recurso no tesouro municipal, ser\u00e1 divulgada a lista nominal dos benefici\u00e1rios do rateio, e ser\u00e1 aberta oportunidade de eventuais interessados, que n\u00e3o constem da lista, apresentarem requerimento individual administrativo, ou atrav\u00e9s do sindicato ao qual o mesmo seja filiado, no prazo de 8 (oito) dias \u00fateis, solicitando sua inclus\u00e3o no rol, com apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos comprobat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>para estatut\u00e1rios ativos, inativos e pensionistas: i) termo de nomea\u00e7\u00e3o;<\/li><li>para profissionais que tiveram v\u00ednculo celetista ou tempor\u00e1rio: i) instrumento contratual ou ii) carteira de trabalho devidamente assinada ou iii) contracheques do per\u00edodo respectivo ou iv) extratos banc\u00e1rios do per\u00edodo;<\/li><li>para exonerados: i) termo de nomea\u00e7\u00e3o e ii) termo de exonera\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Art. 6\u00ba <\/strong>Os pagamentos de que trata esta lei somente ser\u00e3o poss\u00edveis ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial do competente acordo e desde que cumpridas as condicionantes previstas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, bem como em decreto regulamentar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 7\u00ba <\/strong>Em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, fica, desde logo, autorizada a cria\u00e7\u00e3o ou remanejamento, por meio de decreto, de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para o cumprimento desta lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 8\u00ba <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>PAL\u00c1CIO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES, em Uni\u00e3o dos Palmares, 25 de abril de 2023, 192\u00ba da Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica e 134\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR<\/p>\n\n\n\n<p>Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo&nbsp;no Processo Judicial n\u00ba 0700551-07.2018.8.02.0056, em tr\u00e2mite na 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, na forma que disciplina. 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