{"id":1664,"date":"2023-07-26T08:00:00","date_gmt":"2023-07-26T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/?p=1664"},"modified":"2023-07-26T22:41:25","modified_gmt":"2023-07-27T01:41:25","slug":"relatorio-de-analise-de-impugnacao-ao-edital-concorrencia-publica-no-08-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/relatorio-de-analise-de-impugnacao-ao-edital-concorrencia-publica-no-08-2023\/","title":{"rendered":"RELAT\u00d3RIO DE AN\u00c1LISE DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO EDITAL – CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 08\/2023"},"content":{"rendered":"\n

FEITO: IMPUGNA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIA: EDITAL DE CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 08\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

OBJETO: CONSTRU\u00c7\u00c3O DO P\u00c1TIO DA FEIRA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IMPUGNANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 DAS PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de Impugna\u00e7\u00e3o Administrativa interposta pela empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxxx, contra os termos do EDITAL DE CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 08\/2023, destinado \u00e0 CONSTRU\u00c7\u00c3O DO P\u00c1TIO DA FEIRA.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Verifica-se a tempestividade e a regularidade da presente impugna\u00e7\u00e3o encaminhada por meio eletr\u00f4nico na data de 21 de julho de 2023, atendendo ao preconizado no art. 41, \u00a72\u00b0 da Lei n\u00b0 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DA IMPUGNANTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empresa apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao Edital, pelas raz\u00f5es e pedidos abaixo sucintamente descritos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA subscrevente tem interesse em participar do processo licitat\u00f3rio supramencionado. Ao adquirir o Edital verificou irregularidades quanto as condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o\u2026<\/em><\/p>\n\n\n\n

5. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O 5.1. Poder\u00e3o participar desta Licita\u00e7\u00e3o os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, cadastrada na prefeitura ou que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento e que apresentarem comprovante de dep\u00f3sito de Garantia de Proposta, at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data de abertura do certame, no valor de R$ 185.199,20 (cento e oitenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que solicitar comprovante de dep\u00f3sito em momento anterior a data de abertura das propostas, fere os princ\u00edpios que regem as licita\u00e7\u00f5es, conforme ser\u00e1 demonstrado nesta pe\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – DO DIREITO<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares ao exigir apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de dep\u00f3sito desrespeitou o artigo 31 da Lei 8.666\/1993, al\u00e9m de violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 170 inciso IV.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 31. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira limitar-se-\u00e1 a(grifo nosso):<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – garantia, nas mesmas modalidades e crit\u00e9rios previstos no “caput” e \u00a7 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de recibo de garantia em momento anterior a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo em Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Deste modo, fica claro, que o Edital da Concorr\u00eancia n\u00b0 08\/2023 deve ser retificado e trata-se de um poder-dever do administrador p\u00fablico respons\u00e1vel, que deve retirar do item 5.1 a exig\u00eancia de comprovante de dep\u00f3sito de garantia por violar normas e princ\u00edpios licitat\u00f3rios e constitucionais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – DOS PEDIDOS<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, requer-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. O conhecimento e acolhimento Impugna\u00e7ao e seu total acolhimento, sendo<\/em><\/p>\n\n\n\n

julgada procedente para ent\u00e3o ser retificado, o edital de Licita\u00e7\u00e3o Concorrencia n\u00b0 08\/2023;<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. a determina\u00e7\u00e3o da republica\u00e7\u00e3o do Edital, com a altera\u00e7\u00e3o pleiteada, assim como seja reaberto o prazo inicialmente previsto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Termos em que,<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pede Deferimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, cabe elucidar que todas as exig\u00eancias dispostas no Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 08\/2023, foram pautadas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o configurando qualquer ato ilegal ou mesmo restritivo, como restar\u00e1 demonstrado pelos fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, conv\u00e9m esclarecer que o que disp\u00f5e o edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 08\/2023, no tocante \u00e0s regras de julgamento, execu\u00e7\u00e3o e prazos foi previamente definido pela \u00e1rea t\u00e9cnica demandante do objeto, conforme consta do processo administrativo, e que o Edital foi formulado com base nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, visando esclarecer os requisitos elencados pela empresa impugnante, as raz\u00f5es da presente impugna\u00e7\u00e3o foram encaminhadas \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica da Secretaria Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o, Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, respons\u00e1vel pela requisi\u00e7\u00e3o do objeto e pela formula\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias para o mesmo. Foi encaminhada resposta t\u00e9cnica, da qual colhe-se:<\/p>\n\n\n\n

Em preliminar, entendemos que as raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o versam sobre a legitimidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dispor em seus editais condi\u00e7\u00f5es que busquem a melhor qualidade para seus objetos ou para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pretendidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De igual modo, imp\u00f5e-se assinalar que as cl\u00e1usulas e exig\u00eancias edital\u00edcias visam garantir satisfatoriamente a execu\u00e7\u00e3o contratual. Relevante, pois, a forma de interpreta\u00e7\u00e3o das normas disciplinadoras da licita\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados, desde que n\u00e3o comprometam o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a finalidade e a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos que os atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o do certame p\u00fablico, em seus procedimentos licitat\u00f3rios, obrigatoriamente, s\u00e3o pautados pelos princ\u00edpios da isonomia e da legalidade, em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para demonstrar que o Procedimento Licitat\u00f3rio adotou um modelo de edital que melhor atende \u00e0s suas necessidades, primando pela busca da proposta mais vantajosa e, consequentemente, alcan\u00e7ar o interesse p\u00fablico, n\u00e3o deixando de preservar os princ\u00edpios norteadores do processo licitat\u00f3rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, passamos a esclarecer o item relatado pela recorrente no presente recurso. Antes de mais nada, vejamos a reda\u00e7\u00e3o do item do edital de reg\u00eancia supostamente violado pela empresa impugnante:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201c5.1.       Poder\u00e3o participar desta Licita\u00e7\u00e3o os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, cadastrada na prefeitura ou que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento e que apresentarem comprovante de dep\u00f3sito de Garantia de Proposta, at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data de abertura do certame, no valor de R$ 185.199,20 (cento e oitenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a impugnante fez a sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o, neste caso, err\u00f4nea, j\u00e1 que o item que declara os motivos de impedimento de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 o item 5.3 do edital, que n\u00e3o trata em nenhuma al\u00ednea a respeito de empresas que n\u00e3o apresentarem tal comprovante de dep\u00f3sito de Garantia de Proposta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, foi ultrapassado o prazo legal para a realiza\u00e7\u00e3o da abertura do certame, neste processo 30 (tinta) dias, a fim de que fosse oferecido tempo suficiente para todas as interessadas se qualificarem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ultrapassadas as raz\u00f5es, considerando a legisla\u00e7\u00e3o aplicada, a doutrina e o direito, as quais na verdade, correspondem ao compromisso da Administra\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios legais, entendemos pela manuten\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio estabelecido pelo edital.<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, sobre as raz\u00f5es apresentadas pela impugnante, entende-se n\u00e3o apresentarem fundamento, conforme an\u00e1lise da \u00e1rea t\u00e9cnica, e verifica-se plaus\u00edvel a exig\u00eancia edital\u00edcia combatida pela impugnante, n\u00e3o havendo qualquer raz\u00e3o para provimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, insculpido no caput do art. 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993, significa que o Edital n\u00e3o s\u00f3 faz lei entre as partes, mas tamb\u00e9m deve ser estritamente observado pelos licitantes e pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir \u00e0s normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, nos termos do art. 41, caput, da Lei exaustivamente citada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que a finalidade do certame licitat\u00f3rio \u00e9 a busca pela contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o. No entanto, tal objetivo n\u00e3o pode ser atingido a qualquer custo, sendo imposs\u00edvel abrandar e\/ou flexibilizar as normas edital\u00edcias previamente fixadas, pois isto significaria afronta \u00e0 legalidade, princ\u00edpio constitucional que norteia a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, caput, da CF).<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, outro princ\u00edpio cuja men\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental \u00e9 o da igualdade entre os licitantes (tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da isonomia), previsto tanto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (art. 39, caput), como na seara constitucional (art. 37, XXI, CF).<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, merecem destaque os ensinamentos do renomado administrativista Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n\n\n\n

A igualdade entre os licitantes \u00e9 o princ\u00edpio primordial da licita\u00e7\u00e3o – previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 37, XXI) = pois n\u00e3o pode haver procedimento seletivo com discrimina\u00e7\u00e3o entre participantes, ou com cl\u00e1usulas do instrumento convocat\u00f3rio que afastem eventuais proponentes qualificados ou os desnivelem no julgamento (art. 39, 519). Mas o princ\u00edpio em exame n\u00e3o impede, que a Administra\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a requisitos m\u00ednimos de participa\u00e7\u00e3o, desde que necess\u00e1rios \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o do contrato, \u00e0 seguran\u00e7a e perfei\u00e7\u00e3o da obro ou do servi\u00e7o, \u00e0 regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse p\u00fablico, em conformidade com o previsto nos arts. 27 a 33 da Lei 8.666, de 1993*. (3 MEIRELLES, Hely Lopes. Licita\u00e7\u00e3o e Contrato administrativo. 14. ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e Vera Monteiro. 29. tiragem. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007, p. 35.)<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o princ\u00edpio ora sob an\u00e1lise, o processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve assegurar igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes. Importante salientar que a garantia de isonomia \u00e0 totalidade dos licitantes deve perpassar todas as etapas.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, nota-se que n\u00e3o h\u00e1 como o pleito da impugnante ser acolhido, principalmente porque isto representaria a relativiza\u00e7\u00e3o das regras presentes no Edital, bem como o desfavorecimento dos demais recorrentes e favorecimento da impugnante, violando frontalmente o princ\u00edpio da isonomia entre licitantes.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, salientamos que a impugnante participa de diversos certames deste munic\u00edpio e conhece das regras aplicadas, tendo apresentado as garantias exigidas em outros certames, como a seguir, em prazo bem inferior ao exigido:<\/p>\n\n\n\n

<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

FOTO 1 \u2013 RECIBO DE GARANTIA ENVIADO \u00c0 EMPRESA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

FOTO 2 \u2013 EXIG\u00caNCIA PADR\u00c3O DO EDITAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

FOTO 3 \u2013 ATA DE ABERTURA DA SESS\u00c3O SEM A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA IMPUGNANTE, MESMO PRESTANDO GARANTIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, sendo essa decis\u00e3o divulgada na imprensa oficial e na sess\u00e3o de abertura do certame, para ci\u00eancia de todos os participantes, e que a mesma n\u00e3o afeta a formula\u00e7\u00e3o das propostas ne restringe a participa\u00e7\u00e3o de qualquer licitante, mantem-se a continuidade do certame, sem preju\u00edzos aos concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por todo o exposto, decide-se CONHECER<\/strong> da impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, para no m\u00e9rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO<\/strong>, sendo mantidas as condi\u00e7\u00f5es exigidas no instrumento convocat\u00f3rio, sendo essa decis\u00e3o divulgada na sess\u00e3o de abertura do certame, para ci\u00eancia de todos os participantes, e que as mesmas n\u00e3o afetam a formula\u00e7\u00e3o das propostas. Desse modo, mantendo-se a continuidade do certame, sem preju\u00edzos aos concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o dos Palmares, 26 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Amanda Santos de Oliveira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

*O documento consta do processo e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra. O nome e dados da empresa foram preservados para garantir o sigilo de sua participa\u00e7\u00e3o no certame.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

FEITO: IMPUGNA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA REFER\u00caNCIA: EDITAL DE CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 08\/2023 OBJETO: CONSTRU\u00c7\u00c3O DO P\u00c1TIO DA FEIRA. IMPUGNANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX I \u2013 DAS PRELIMINARES Trata-se de Impugna\u00e7\u00e3o Administrativa interposta pela empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxxx, contra os termos do EDITAL DE CONCORR\u00caNCIA P\u00daBLICA N\u00ba 08\/2023, destinado \u00e0 CONSTRU\u00c7\u00c3O DO P\u00c1TIO DA FEIRA. II […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1664","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licitacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1664","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1664"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1664\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1665,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1664\/revisions\/1665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1664"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1664"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1664"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}