Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, para o exerc\u00edcio financeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
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O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> O or\u00e7amento fiscal do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, para o exerc\u00edcio financeiro de 2024, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 468.717.394,41 <\/strong>(quatrocentos e sessenta e oito milh\u00f5es, setecentos e dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), distribu\u00eddos entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>A receita consolidada do or\u00e7amento fiscal ser\u00e1 realizada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vigor, segundo as estimativas em anexo a esta lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>A despesa fixada est\u00e1 distribu\u00edda por categorias econ\u00f4micas e fun\u00e7\u00f5es de governo, em conformidade com os anexos integrantes desta lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares aos or\u00e7amentos fiscal e social at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral or\u00e7amento, servindo como recursos para tais suplementa\u00e7\u00f5es aqueles definidos no art. 43, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Utilizar-se-\u00e1 o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de Reserva de Conting\u00eancia, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios adicionais.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>Fica tamb\u00e9m autorizado, n\u00e3o sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dota\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba <\/strong>Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares ao or\u00e7amento legislativo municipal at\u00e9 o limite fixado no art. 4\u00ba para o Executivo Municipal, por meio de Decreto, servindo como recursos para tais suplementa\u00e7\u00f5es o cancelamento de dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio or\u00e7amento legislativo.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>Na abertura dos cr\u00e9ditos adicionais autorizados no art. 5\u00ba, ou decorrentes de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com recursos provenientes de cancelamento de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a efetuarem o remanejamento, transposi\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de dota\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os ou categorias de programa\u00e7\u00e3o dentro da respectiva esfera de governo.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba <\/strong>O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar medidas necess\u00e1rias a manter os disp\u00eandios compat\u00edveis com o comportamento da receita, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita at\u00e9 o limite legalmente permitido.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>Fica autorizada a redistribui\u00e7\u00e3o de parcelas das dota\u00e7\u00f5es de uma para outra unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou programa de governo quando considerada necess\u00e1ria a movimenta\u00e7\u00e3o, e a mesma vier a favorecer a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas no or\u00e7amento, consoante o previsto no art. 66, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 <\/strong>Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias – LDO 2024 nos moldes e naquilo que for pertinente nesta lei. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 11 <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 11 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n\n\n\n