Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade – ACS e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias – ACE.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade – ACS e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias – ACE, vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recebida anualmente do Governo Federal, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, conforme Decreto Federal n\u00ba 8.474, de 22 de junho de 2015, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estrat\u00e9gicos da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e fortalecer as pol\u00edticas afetas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> O repasse do Incentivo Financeiro Adicional ser\u00e1 efetuado uma vez por ano, no m\u00eas de janeiro do ano subsequente ao cr\u00e9dito em conta da parcela adicional recebida, em parcela \u00fanica e individualizada aos ACS e ACE.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Far\u00e3o jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta lei todos os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade – ACS e Agentes de Combate \u00e0s Endemias – ACE que estiverem exercendo regularmente suas fun\u00e7\u00f5es no campo de atua\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo m\u00ednimo de 12 (doze) meses no ano correspondente ao recebimento do incentivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Deixar\u00e1 de receber o Incentivo Financeiro Adicional o servidor que, no curso do per\u00edodo aquisitivo, tenha sofrido advert\u00eancia ou outra san\u00e7\u00e3o administrativa, ap\u00f3s conclus\u00e3o do competente procedimento administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Os ACS e ACE que estiverem afastados por recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio receber\u00e3o o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta lei de forma proporcional, considerando os meses efetivamente trabalhados nas atribui\u00e7\u00f5es do respectivo cargo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Excepcionalmente no primeiro ano de vig\u00eancia, o incentivo ser\u00e1 pago ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Sob nenhuma hip\u00f3tese, os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias que estiverem afastados de suas fun\u00e7\u00f5es de origem ou fora do campo de atua\u00e7\u00e3o receber\u00e3o o Incentivo Financeiro Adicional. <\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> O repasse do IFA, regulado por esta lei aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias, ser\u00e1 realizado enquanto houver o repasse das respectivas verbas pelo Governo Federal, por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ao Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, aos que tenham efetivamente cumprido as atribui\u00e7\u00f5es preconizadas pelo Minist\u00e9rio aos ACS e ACE, dadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para cumprimento das referidas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Sob nenhuma hip\u00f3tese, a parcela prevista nesta lei ser\u00e1 paga com recursos do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O valor ser\u00e1 atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional efetivamente repassado ao Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> O valor repassado por meio da presente lei n\u00e3o tem natureza salarial e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias, n\u00e3o servindo de base de c\u00e1lculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de quaisquer encargos sociais, previdenci\u00e1rios e\/ou fundi\u00e1rios sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta dos recursos repassados pela Uni\u00e3o, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de pol\u00edticas efetivas na atua\u00e7\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade – ACS e Agentes de Combate \u00e0s Endemias – ACE, conforme as seguintes rubricas:<\/p>\n\n\n\n 10 301 0121 4164 0000 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL E ENCARGOS DO PACS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.1.90.04.00 CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO 0.01.00-300 500 500.000,00<\/strong> 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 0.01.00-300 500 500.000,00<\/strong> <\/p>\n\n\n\n 10 305 0121 4403 0000 ADM. DE PESSOAL E ENCARGOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.1.90.04.00 CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO 0.01.00-300 500 500.000,00<\/strong> 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 0.01.00-300 500 500.000,00<\/strong> <\/p>\n\n\n\n 10 301 0121 4164 0000 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL E ENCARGOS DO PACS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.1.90.04.00 CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO 0.05.81-300 604 500.000,00<\/strong> 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 0.05.81-300 604 500.000,00<\/strong> <\/p>\n\n\n\n 10 305 0121 4403 0000 ADM. DE PESSOAL E ENCARGOS DOS AGENTES DE ENDEMIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.1.90.04.00 CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO 0.05.81-300 604 500.000,00<\/strong> 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 0.05.81-300 604 500.000,00<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Fica vetado ao gestor municipal repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias que n\u00e3o se enquadrarem nesta lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 2 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade – ACS e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias – ACE. 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