{"id":2756,"date":"2023-12-29T16:15:00","date_gmt":"2023-12-29T19:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/?p=2756"},"modified":"2024-10-23T14:17:26","modified_gmt":"2024-10-23T17:17:26","slug":"decreto-no-32-de-29-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/decreto-no-32-de-29-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 32, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 32, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>\u201cREGULAMENTA A LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, QUE DISP\u00d5E SOBRE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, Estado do Alagoas, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o inciso VI art. 62, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e,<\/p>\n\n\n\n<p>CONSIDERANDO que compete ao chefe do Executivo Municipal o exerc\u00edcio do poder regulamentar, expedindo decretos e regulamentos para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis, conforme expressamente previsto no art. 10, inciso II, da&nbsp;<a href=\"https:\/\/leismunicipais.com.br\/lei-organica-teresina-pi\">Lei Org\u00e2nica<\/a>&nbsp;do Munic\u00edpio<strong>;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>CONSIDERANDO que o art.191, caput, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, facultada a administra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, a op\u00e7\u00e3o de contratar diretamente de acordo com a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 ou de acordo com a Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e altera\u00e7\u00f5es, e que a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada, expressamente, no Instrumento\/procedimento de contrata\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada das referidas leis;<\/p>\n\n\n\n<p>CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo de dois anos para se operar a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, facultou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, nesse interregno de transi\u00e7\u00e3o entre os regramentos jur\u00eddicos, contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com aquela norma, e legisla\u00e7\u00f5es correlatas at\u00e9 ent\u00e3o vigentes;<\/p>\n\n\n\n<p>CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta no Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL., <strong>DECRETA<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E DA TRANSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, no \u00e2mbito do Poder Executivo municipal de UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba O disposto neste Decreto abrange todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo municipal de UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Munic\u00edpio e ter\u00e1 sua transi\u00e7\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 O Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, poder\u00e1 optar por licitar ou contratar de acordo com a disciplina constante da Lei Federal n\u00ba 10.520, de 2002, e da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, ou pelas normas definidas na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, devendo a op\u00e7\u00e3o ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/li><li>\u2013 Fica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos licitat\u00f3rios disciplinados pelo regime da Lei Federal n\u00ba 10.520, de 2002, e da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, bem como as contrata\u00e7\u00f5es diretas regidas pela ela, s\u00f3 poder\u00e3o ser iniciadas at\u00e9 31 de dezembro de 2023;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Nas licita\u00e7\u00f5es cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade m\u00e1xima competente at\u00e9 31 de dezembro de 2023, o respectivo contrato, ainda que assinados ap\u00f3s esta data, e toda a sua vig\u00eancia, ser\u00e3o regidos pelas regras da legisla\u00e7\u00e3o que expressamente foi indicada no respectivo instrumento convocat\u00f3rio, na forma prescrita pelo art. 191 par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021, continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o de sua reg\u00eancia origin\u00e1ria, na forma prescrita pelo art. 190 lei 14.133\/21.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 As Atas de Registro de Pre\u00e7os \u2013 ARP geradas pela respectiva licita\u00e7\u00e3o cuja reg\u00eancia legal tenha sido a Lei 8.666\/93 ou Lei 10.520\/2002 continuar\u00e3o v\u00e1lidas durante toda a sua vig\u00eancia, que pode alcan\u00e7ar o prazo m\u00e1ximo de 12 meses, sendo poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de contratos que delas decorram, mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993, da Lei n\u00ba 10.520\/2002.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 As ades\u00f5es as Atas de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e3o realizar-se somente se autorizadas at\u00e9 ao dia 31 de dezembro de 2023 pela Autoridade Competente, sem preju\u00edzo da demonstra\u00e7\u00e3o formal da vantajosidade da ades\u00e3o e da adequa\u00e7\u00e3o e compatibilidade das regras e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no certame que originou a ata de registro de pre\u00e7os, com as necessidades e as condi\u00e7\u00f5es determinadas na etapa de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 At\u00e9 a completa e perfeita integra\u00e7\u00e3o do Sistema de gest\u00e3o de contratos ao Portal Nacional de Compras P\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, a publicidade dos procedimentos mencionados no art. 1\u00ba deste Decreto se dar\u00e1 por meio de veicula\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da reg\u00eancia legal do procedimento licitat\u00f3rio ou da contrata\u00e7\u00e3o direta se aperfei\u00e7oa com a manifesta\u00e7\u00e3o expressa pela autoridade competente, ainda na fase preparat\u00f3ria, que autoriza a despesa pretendida e o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021 com as Leis Federais n\u00ba 8.666, de 1993, n\u00ba 10.520, de 2002.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es amparadas com recursos da Uni\u00e3o, ainda que de forma parcial, oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias dever\u00e3o observar as instru\u00e7\u00f5es e normas indicadas nos respectivos Instrumentos de Transfer\u00eancias como Termos de Conv\u00eanios, Contratos de Repasses e cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba As licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas iniciadas sob a \u00e9gide dos diplomas legais indicados no caput deste artigo s\u00f3 poder\u00e3o sustentar tais reg\u00eancias legais se, e, somente se, o despacho\/decis\u00e3o que autoriza a abertura do feito exarado pela autoridade m\u00e1xima competente ocorra at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba O ato que autoriza as contrata\u00e7\u00f5es diretas de que trata o inciso II deste artigo, obedecido ao prazo indicado no par\u00e1grafo quarto deste artigo, dever\u00e3o ser publicadas at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2024 contados do despacho\/decis\u00e3o que a autorizou.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba A publica\u00e7\u00e3o do edital das licita\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II deste artigo, obedecido ao prazo de que trata o par\u00e1grafo quarto, dever\u00e3o ocorrer at\u00e9 31 de janeiro de 2024, contados do despacho\/decis\u00e3o que a autorizou. O aludido prazo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de mera republica\u00e7\u00e3o do Edital para ajuste\/corre\u00e7\u00e3o de seu teor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba Os contratos, atas de registros de pre\u00e7os e seus aditivos derivados de licita\u00e7\u00f5es regidas pelas Leis Federais n\u00ba 8.666, de 1993 e n\u00ba 10.520, de 2002. &nbsp;ser\u00e3o regidos de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia origin\u00e1ria, na forma prescrita pelo art. 190 Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PLANO DE CONTRATA\u00c7\u00d5ES ANUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba O Munic\u00edpio poder\u00e1 elaborar Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual do Munic\u00edpio, observar-se-\u00e1 como par\u00e2metro normativo, no que couber, o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secret\u00e1ria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO ESTUDO T\u00c9CNICO PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Em \u00e2mbito municipal, a obriga\u00e7\u00e3o de elaborar Estudo T\u00e9cnico Preliminar aplica-se \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras, inclusive loca\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 TIC, ressalvado o disposto no art. 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba Em \u00e2mbito municipal, a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar ser\u00e1 opcional nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e loca\u00e7\u00f5es, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Dispensas de licita\u00e7\u00e3o previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de remanescente nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 7\u00ba do art. 90 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Quaisquer altera\u00e7\u00f5es contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acr\u00e9scimos quantitativos e prorroga\u00e7\u00f5es contratuais relativas a servi\u00e7os cont\u00ednuos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>&nbsp; Par\u00e1grafo \u00fanico: Ficam ressalvados os casos em que a autoridade demandante julgar necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o mencionada em raz\u00e3o da especificidade da contrata\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO CAT\u00c1LOGO ELETR\u00d4NICO DE PADRONIZA\u00c7\u00c3O DE COMPRAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba O Munic\u00edpio adota, nos termos do art. 19, II, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, os Cat\u00e1logos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais \u2013 SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitu\u00ed-los.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Munic\u00edpio dever\u00e3o ser de qualidade comum, n\u00e3o superior \u00e0 necess\u00e1ria para cumprir as finalidades \u00e0s quais se destinam, vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de artigos de luxo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Na especifica\u00e7\u00e3o de itens de consumo, a Administra\u00e7\u00e3o buscar\u00e1 a escolha do produto que, atendendo de forma satisfat\u00f3ria \u00e0 demanda a que se prop\u00f5e, apresente o melhor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e pre\u00e7o, superior ao necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do objeto e satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA PESQUISA DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba No procedimento de pesquisa de pre\u00e7os realizado em \u00e2mbito municipal, os par\u00e2metros previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, s\u00e3o autoaplic\u00e1veis, no que couber, sendo a ferramenta de pesquisa e compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os utilizada preferencialmente o Sistema Banco&nbsp;de&nbsp;Pre\u00e7os (https:\/\/www.bancodeprecos.com.br).<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10. Adotar-se-\u00e1, para a obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, c\u00e1lculo que incida sobre um conjunto de tr\u00eas ou mais pre\u00e7os, oriundos de um ou mais dos par\u00e2metros de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A partir dos pre\u00e7os obtidos por meio dos par\u00e2metros de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, o valor estimado poder\u00e1 ser, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre\u00e7os, podendo ainda ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os pre\u00e7os coletados devem ser analisados de forma cr\u00edtica, em especial, quando houver grande varia\u00e7\u00e3o entre os valores apresentados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A desconsidera\u00e7\u00e3o dos valores inexequ\u00edveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, ser\u00e1 acompanhada da devida motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Excepcionalmente, ser\u00e1 admitida a determina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o estimado com base em menos de tr\u00eas pre\u00e7os, desde que devidamente justificada nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, citada no inciso V do art. 23 da lei 14.133\/21 poder\u00e1 utilizar os valores disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas no sitio eletr\u00f4nico \u201cEconomiza Alagoas\u201d preferencialmente com pre\u00e7os praticados no munic\u00edpio ou regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba A fonte de pesquisa mencionada no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada quando da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o com recursos oriundos de transfer\u00eancias da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11. Na pesquisa de pre\u00e7o relativa \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva, observar-se-\u00e1 como par\u00e2metro normativo, no que couber, o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12. Na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de refer\u00eancia de obras e servi\u00e7os de engenharia a serem realizadas em \u00e2mbito municipal, quando se tratar de recursos pr\u00f3prios, observar-se-\u00e1 como par\u00e2metro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 13. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, adotando-se como par\u00e2metro normativo para a elabora\u00e7\u00e3o do programa e sua implementa\u00e7\u00e3o, no que couber, o disposto no Cap\u00edtulo V do Decreto Federal n\u00ba 11.129, de 11 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade, o contrato ser\u00e1 rescindido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas em fun\u00e7\u00e3o de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, observado o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO CREDENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. Conforme inciso XLIII do art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, credenciamento \u00e9 o processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, credenciem-se para executar o objeto quando convocados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Paralela e n\u00e3o excludente: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Em mercados fluidos: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o definir\u00e1 no edital o valor da contrata\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o mesmo para todos os credenciados;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Quando o objeto n\u00e3o permitir a contrata\u00e7\u00e3o imediata e simult\u00e2nea de todos os credenciados, dever\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios objetivos de distribui\u00e7\u00e3o da demanda, como por exemplo a ordem cronol\u00f3gica da necessidade do objeto.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o definir\u00e1 no edital o valor da contrata\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o mesmo para todos os credenciados;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 O contratado s\u00f3 poder\u00e1 prestar servi\u00e7os ou fornecer bens mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 definir no edital a porcentagem de desconto a ser aplicada sobre o valor do objeto no momento da contrata\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 a mesma para todos os credenciados;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 registrar as cota\u00e7\u00f5es de mercado vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 16. O processo visando o credenciamento se desenvolver\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o da necessidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Justificativa para realiza\u00e7\u00e3o de processo de credenciamento ao inv\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente para abertura do processo de credenciamento;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de Edital de Chamamento de Interessados, que conter\u00e1, no m\u00ednimo, de acordo com cada hip\u00f3tese prevista no art. 15:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>A descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do bem;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Valor a ser pago ou porcentagem de desconto;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cronograma da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Requisitos\/documentos para credenciamento;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Comiss\u00e3o que avaliar\u00e1 os requisitos\/documentos para credenciamento;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Prazo, em dias \u00fateis, a contar da entrega dos documentos pelo interessado, para a Comiss\u00e3o avaliar os requisitos\/documentos para credenciamento;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Pagamento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 An\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico para controle pr\u00e9vio da legalidade;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Publica\u00e7\u00e3o\/divulga\u00e7\u00e3o do Edital de Chamamento de Interessados P\u00fablico tanto no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas \u2013 PNCP quanto no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio, devendo ainda ser mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Lavratura de ata da sess\u00e3o p\u00fablica, assinada pela comiss\u00e3o e pelos demais participantes, se for o caso, que indicar\u00e1 objetivamente:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Cumprimento dos requisitos pelo interessado;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para melhor an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o do interessado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Ato legal da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o ato ser publicado nos mesmos termos do edital.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 permanente o cadastramento de novos interessados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 17. O credenciamento do interessado n\u00e3o se confunde com a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. A contrata\u00e7\u00e3o do credenciado ocorrer\u00e1 conforme a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, devendo a quantidade necess\u00e1ria a ser contratada naquele momento ser dividida entre todos os credenciados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. Para a contrata\u00e7\u00e3o do credenciado dever\u00e1 ser feito processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, devendo o processo observar o art. 72 da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta ou o extrato decorrente do contrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O instrumento de contrato dever\u00e1 observar o disposto no T\u00edtulo III da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, podendo ser substitu\u00eddo, conforme inciso II do art. 95 da mesma lei, no por outro instrumento h\u00e1bil na hip\u00f3tese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Administra\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 expressamente prevista no edital.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 admitida a den\u00fancia (extin\u00e7\u00e3o do contrato) por quaisquer das partes nos prazos fixados no edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. Conforme inciso II do art. 165 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, acerca dos atos praticados cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo do ato at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PR\u00c9-QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 21. Conforme inciso XLIV do art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento seletivo pr\u00e9vio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, convocado por meio de edital, destinado \u00e0 an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o selecionar\u00e1 previamente:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Licitantes que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para participar de futura licita\u00e7\u00e3o ou de licita\u00e7\u00e3o vinculada a programas de obras ou de servi\u00e7os objetivamente definidos;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos t\u00e9cnicos ou de habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada, em qualquer hip\u00f3tese, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. O procedimento da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp;&nbsp; Defini\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, conforme incisos do \u00a7 1\u00ba do art. 21;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Justificativa para realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, informando objetivamente o motivo de n\u00e3o deixar para o momento do processo licitat\u00f3rio;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente para abertura do procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de Edital de Chamamento P\u00fablico, que conter\u00e1, no m\u00ednimo, de acordo com cada hip\u00f3tese prevista no art. 21:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para defini\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Modalidade, forma da futura licita\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios de julgamento;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Documentos para pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o a fim de demonstrar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o a serem cumpridas por licitantes ou as exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou de qualidades que precisam ser atendidas pelos bens;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A necessidade de amostra ou prova de conceito do bem;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Local\/forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Comiss\u00e3o t\u00e9cnica que far\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o que a comiss\u00e3o t\u00e9cnica utilizar\u00e1 para an\u00e1lise dos documentos e, se for o caso, da amostra ou prova de conceito do bem, sendo que o julgamento dever\u00e1 observar, no que couber, o Cap\u00edtulo V (Do Julgamento) do T\u00edtulo II (Das Licita\u00e7\u00f5es) da lei n\u00ba 14.133\/2021;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 An\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico para controle pr\u00e9vio da legalidade;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Publica\u00e7\u00e3o\/divulga\u00e7\u00e3o do Edital de Chamamento P\u00fablico tanto no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas \u2013 PNCP quanto no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio, devendo ainda ser mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Feita a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, dever\u00e1 a Comiss\u00e3o examin\u00e1-los no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis e determinar corre\u00e7\u00e3o ou reapresenta\u00e7\u00e3o de documentos, quando for o caso, com vistas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 A an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o dever\u00e1 ser registrada em ata, com texto objetivo e t\u00e9cnico, discorrendo sobre os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o previstos no edital, devendo ao final ser assinada pela comiss\u00e3o e pelos demais participantes, se for o caso;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Para aceita\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 elaborar parecer t\u00e9cnico fundamentado com a demonstra\u00e7\u00e3o e garantia que o procedimento da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 adequado e suficiente, de que as premissas adotadas s\u00e3o compat\u00edveis com o anseio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e de que a metodologia proposta para pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a que propicia maior seguran\u00e7a t\u00e9cnica entre as demais poss\u00edveis, devendo o parecer ser publicado nos mesmos termos do edital;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade competente quanto ao parecer da Comiss\u00e3o, devendo a homologa\u00e7\u00e3o ser publicada nos mesmos termos do edital;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Os licitantes e os bens pr\u00e9-qualificados ser\u00e3o obrigatoriamente divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Os bens e os servi\u00e7os pr\u00e9-qualificados dever\u00e3o integrar o cat\u00e1logo de bens e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Quando aberta a licitantes, poder\u00e3o ser dispensados os documentos que j\u00e1 constarem do registro cadastral;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Quando aberta a bens, poder\u00e1 ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 permanentemente aberto para a inscri\u00e7\u00e3o de interessados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de licitante:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp; N\u00e3o o define vencedor do processo licitat\u00f3rio;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp; N\u00e3o atribuir\u00e1 direito de prefer\u00eancia;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013N\u00e3o implicar\u00e1 em pagamento\/remunera\u00e7\u00e3o, nem mesmo ressarcimento de qualquer gasto para a realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 N\u00e3o o torna contratado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 24. A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de bem:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 N\u00e3o implicar\u00e1 em ressarcimento de qualquer gasto para a realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, inclusive se solicitada amostra ou prova de conceito do bem.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 25. Quanto ao prazo, a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013De 1 (um) ano, no m\u00e1ximo, e poder\u00e1 ser atualizada a qualquer tempo;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 N\u00e3o superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 26. A licita\u00e7\u00e3o que se seguir ao procedimento da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a licitantes ou bens pr\u00e9-qualificados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. Conforme art. 165 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, cabe:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Recurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata, em face de ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessado, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, relativamente a ato do qual n\u00e3o caiba recurso.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O recurso de que trata o inciso I ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o reconsiderar o ato ou a decis\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O acolhimento do recurso de que trata o inciso I implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas de ato insuscet\u00edvel de aproveitamento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 o mesmo do recurso e ter\u00e1 in\u00edcio na data de intima\u00e7\u00e3o pessoal ou de divulga\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 assegurado ao recorrente vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba O recurso e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, na forma de regulamento. devendo ser observados no m\u00ednimo os seguintes crit\u00e9rios basilares:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Observ\u00e2ncia de diretrizes e premissas definidas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Consist\u00eancia e coer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es que subsidiaram sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Ado\u00e7\u00e3o das melhores t\u00e9cnicas de elabora\u00e7\u00e3o, segundo normas e procedimentos cient\u00edficos pertinentes, e a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao setor e com as normas t\u00e9cnicas emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades competentes;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o comparativa de custo e benef\u00edcio da proposta da iniciativa privada em rela\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00f5es funcionalmente equivalentes; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;\u2013 Impacto socioecon\u00f4mico da proposta da iniciativa privada para a necessidade p\u00fablica, se aplic\u00e1vel.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 29. A solicita\u00e7\u00e3o de que trata o art. 28 ocorrer\u00e1 mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, que se desenvolver\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Identifica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica que necessita de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos ou projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Justificativa e demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade de solicitar \u00e0 iniciativa privada a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras para a quest\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica identificada, com indica\u00e7\u00e3o das diretrizes e premissas que a iniciativa privada precisa observar com vistas ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente para abertura do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de Edital de Chamamento P\u00fablico, que conter\u00e1, no m\u00ednimo, de acordo com a quest\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica identificada:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Quest\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica que precisa do estudo, investiga\u00e7\u00e3o, levantamento ou projeto de solu\u00e7\u00e3o inovadora;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Requisitos de participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, podendo ser solicitada a demonstra\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos ou projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras similares elaborados para quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica similares;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Prazo, em dias \u00fateis e proporcional \u00e0 quest\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica identificada, para a iniciativa privada apresentar o estudo, investiga\u00e7\u00e3o, levantamento ou projeto de solu\u00e7\u00e3o inovadora;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Local\/forma de apresenta\u00e7\u00e3o do documento elaborado pela iniciativa privada;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Data da sess\u00e3o p\u00fablica que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal realizar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do documento elaborado pela iniciativa privada;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Comiss\u00e3o t\u00e9cnica que avaliar\u00e1 tanto os requisitos dos participantes quanto o cumprimento dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o que a comiss\u00e3o t\u00e9cnica utilizar\u00e1 para apreciar o que for elaborado pela iniciativa privada com vistas ao atendimento do interesse p\u00fablico, sendo que o julgamento dever\u00e1 observar, no que couber, o Cap\u00edtulo V (Do Julgamento) do T\u00edtulo II (Das Licita\u00e7\u00f5es) da lei 14.133\/21;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Informa\u00e7\u00e3o expressa do art. 30 deste decreto;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013&nbsp; An\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico para controle pr\u00e9vio da legalidade;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Publica\u00e7\u00e3o\/divulga\u00e7\u00e3o do Edital de Chamamento P\u00fablico tanto no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas \u2013 PNCP quanto no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio, devendo ainda ser mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Lavratura de ata da sess\u00e3o p\u00fablica, assinada pela comiss\u00e3o t\u00e9cnica e pelos demais participantes, se for o caso, que indicar\u00e1 objetivamente:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Cumprimento dos requisitos dos participantes;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Se o que foi elaborado pelos participantes atende os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o definidos no edital;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para melhor avalia\u00e7\u00e3o do que for elaborado pela iniciativa privada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Para aceita\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 elaborar parecer t\u00e9cnico fundamentado com a demonstra\u00e7\u00e3o de que o produto ou servi\u00e7o entregue \u00e9 adequado e suficiente \u00e0 compreens\u00e3o do objeto, de que as premissas adotadas s\u00e3o compat\u00edveis com as reais necessidades do \u00f3rg\u00e3o e de que a metodologia proposta \u00e9 a que propicia maior economia e vantagem entre as demais poss\u00edveis, devendo o parecer ser publicado nos mesmos termos do edital;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, que deve ser publicada nos mesmos termos do edital.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 30. A realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 N\u00e3o atribuir\u00e1 ao realizador direito de prefer\u00eancia no processo licitat\u00f3rio;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 N\u00e3o obrigar\u00e1 o poder p\u00fablico a realizar licita\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp; N\u00e3o implicar\u00e1, por si s\u00f3, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elabora\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Ser\u00e1 remunerada somente pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o, vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a cobran\u00e7a de valores do poder p\u00fablico.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 31. Os estudos, as investiga\u00e7\u00f5es, os levantamentos e os projetos vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e de utilidade para a licita\u00e7\u00e3o, realizados pela Administra\u00e7\u00e3o ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados, e o vencedor da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ressarcir os disp\u00eandios correspondentes, conforme especificado no edital do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 32. O procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse poder\u00e1 ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os baseados em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na sele\u00e7\u00e3o definitiva da inova\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via fundamentada em m\u00e9tricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 33. Conforme inciso II do art. 165 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, acerca dos atos praticados cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo do ato at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO REGISTRO CADASTRAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 34. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais dever\u00e3o utilizar o sistema de registro cadastral unificado dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O sistema de registro cadastral unificado ser\u00e1 p\u00fablico e dever\u00e1 ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico pela internet, anualmente, para atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba \u00c9 proibida a exig\u00eancia, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35. Ao requerer, a qualquer tempo, inscri\u00e7\u00e3o no cadastro ou a sua atualiza\u00e7\u00e3o, o interessado fornecer\u00e1 os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios exigidos pela lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O inscrito, considerada sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Ao inscrito ser\u00e1 fornecido certificado, renov\u00e1vel sempre que atualizar o registro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A atua\u00e7\u00e3o do contratado no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 avaliada pelo Munic\u00edpio, que emitir\u00e1 documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada, com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constar\u00e1 do registro cadastral em que a inscri\u00e7\u00e3o for realizada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba A anota\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelo contratado, de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, ser\u00e1 condicionada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, apto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do registro de forma objetiva, em atendimento aos princ\u00edpios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transpar\u00eancia, de modo a possibilitar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de incentivo aos licitantes que possu\u00edrem \u00f3timo desempenho anotado em seu registro cadastral.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba A qualquer tempo poder\u00e1 ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exig\u00eancias determinadas por este decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poder\u00e1 participar de processo licitat\u00f3rio at\u00e9 a decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, e a celebra\u00e7\u00e3o do contrato ficar\u00e1 condicionada \u00e0 emiss\u00e3o do certificado referido no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 36. Conforme inciso XLV da Lei 14.133\/21 o sistema de registro de pre\u00e7os \u00e9 conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. Para fins deste decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Sistema de registro de pre\u00e7os: conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Ata de registro de pre\u00e7os: documento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 \u00d3rg\u00e3o gerenciador: \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos para registro de pre\u00e7os e pelo gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 \u00d3rg\u00e3o ou entidade participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais da contrata\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 \u00d3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 38. O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser usado, quando pertinente, para:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o de bens;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Loca\u00e7\u00e3o de bens;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Obras de engenharia.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Entende-se como pertinente a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes, caso em que poder\u00e1 ser adotado o sistema de registro de pre\u00e7os permanente como forma de aproveitamento da fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 quando for mais conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com entrega parcelada ou contrata\u00e7\u00e3o eventual de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o ou a loca\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, por meio de contrata\u00e7\u00e3o compartilhada;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o; e<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 quando as obras e os servi\u00e7os de engenharia tiverem projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional, para atender a necessidade permanente ou frequente da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Para contratar obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e3o ser atendidos os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional, devidamente atestado pelo profissional t\u00e9cnico que fez o projeto;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado, sendo a necessidade devidamente atestada e formalizada no processo administrativo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 39. As contrata\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares processadas pelo SRP ser\u00e3o, preferencialmente, realizadas de forma compartilhada com outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o, tanto na qualidade de \u00f3rg\u00e3o gerenciador, como na qualidade de \u00f3rg\u00e3o participante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Compete \u00e0s unidades requisitantes indicar as contrata\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de serem realizadas de forma compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Compete a Diretoria de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o realizar o contato formal com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o acerca do interesse do Munic\u00edpio na realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es compartilhadas como \u00f3rg\u00e3o gerenciador ou \u00f3rg\u00e3o participante, sem preju\u00edzo do pr\u00e9vio contato entre as unidades requisitantes para avalia\u00e7\u00e3o de compatibilidade das especifica\u00e7\u00f5es adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os para os poss\u00edveis objetos a serem contratados de forma compartilhada, bem como dos prazos para o in\u00edcio de vig\u00eancia das atas de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Sempre que for t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1vel, as unidades requisitantes dever\u00e3o compatibilizar as especifica\u00e7\u00f5es dos objetos a serem contratados de forma compartilhada com as especifica\u00e7\u00f5es adotadas por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o interessados na realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o compartilhada, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o, previsto no inciso I do caput do art. 47 da Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40. O sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ser realizado mediante:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Contrata\u00e7\u00e3o direta:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Preg\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Concorr\u00eancia.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O sistema de registro de pre\u00e7os realizado mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 apenas para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, devendo ser feito o procedimento descrito no art. 43, caput e \u00a7\u00a7 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 41. O processo licitat\u00f3rio para registro de pre\u00e7os apenas poder\u00e1 utilizar o crit\u00e9rio de julgamento:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 Menor pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 Maior desconto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O crit\u00e9rio de julgamento de menor pre\u00e7o por grupo de itens somente poder\u00e1 ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudica\u00e7\u00e3o por item e for evidenciada a sua vantagem t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, e o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rios m\u00e1ximos dever\u00e1 ser indicado no edital.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, observados os par\u00e2metros estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a contrata\u00e7\u00e3o posterior de item espec\u00edfico constante de grupo de itens exigir\u00e1 pr\u00e9via pesquisa de mercado e demonstra\u00e7\u00e3o de sua vantagem para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42. O sistema de registro de pre\u00e7os deve observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ampla pesquisa de mercado;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 Sele\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;<\/p>\n\n\n\n<p>III.&nbsp;&nbsp; \u2013 Desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle;<\/p>\n\n\n\n<p>IV.&nbsp; \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos pre\u00e7os registrados;<\/p>\n\n\n\n<p>V.&nbsp;&nbsp; \u2013 Defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de validade do registro de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n<p>VI.&nbsp; \u2013 Inclus\u00e3o, em ata de registro de pre\u00e7os, do licitante que aceitar cotar os bens ou servi\u00e7os em pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na sequ\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o do licitante que mantiver sua proposta original.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. Na fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio, para fins de registro de pre\u00e7os, poder\u00e1 ser realizado procedimento p\u00fablico de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os para possibilitar, pelo prazo m\u00ednimo de 8 (oito) dias \u00fateis, a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O procedimento previsto no caput deste artigo ser\u00e1 dispens\u00e1vel quando o \u00f3rg\u00e3o solicitante ou o munic\u00edpio for o \u00fanico contratante, conforme \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 44 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os \u00e9 documento elaborado pelo Departamento de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, que conter\u00e1 no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 Quantidade do objeto;<\/p>\n\n\n\n<p>III.&nbsp;&nbsp; \u2013 Pre\u00e7o do objeto;<\/p>\n\n\n\n<p>IV.&nbsp; \u2013 Local da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os dever\u00e1 ser divulgada no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas \u2013 PNCP, desde que tecnicamente poss\u00edvel, no \u00f3rg\u00e3o oficial de publica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, pelo prazo m\u00ednimo de 8 (oito) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 44. O edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, al\u00e9m das regras gerais, dever\u00e1 dispor sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 As especificidades da licita\u00e7\u00e3o e de seu objeto, inclusive a quantidade m\u00e1xima de cada item que poder\u00e1 ser adquirida;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 A quantidade m\u00ednima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servi\u00e7os, de unidades de medida;<\/p>\n\n\n\n<p>III.&nbsp;&nbsp; \u2013 A possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes:<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento;<\/p>\n\n\n\n<p>c)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote;<\/p>\n\n\n\n<p>d)&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por outros motivos justificados no processo;<\/p>\n\n\n\n<p>IV.&nbsp; \u2013 A possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;<\/p>\n\n\n\n<p>V.&nbsp;&nbsp; \u2013 O crit\u00e9rio de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticada no mercado;<\/p>\n\n\n\n<p>VI.&nbsp; \u2013 As condi\u00e7\u00f5es para altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados;<\/p>\n\n\n\n<p>VII. \u2013 O registro de mais de um fornecedor ou prestador de servi\u00e7o, desde que aceitem cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, bem como daqueles que mantiverem sua proposta original, assegurada a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em mais de uma ata de registro de pre\u00e7os com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que j\u00e1 tiver participado, salvo na ocorr\u00eancia de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital;<\/p>\n\n\n\n<p>IX.&nbsp; \u2013 As hip\u00f3teses de cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os e suas consequ\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n<p>X.&nbsp;&nbsp; \u2013 Minuta da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n<p>XI.&nbsp; \u2013 Minuta do contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitido registro de pre\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o limitada a unidades de contrata\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 Quando for a primeira licita\u00e7\u00e3o para o objeto e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o tiver registro de demandas anteriores;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 No caso de alimento perec\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n<p>III.&nbsp;&nbsp; \u2013 No caso em que o servi\u00e7o estiver integrado ao fornecimento de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da despesa e \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade na ata.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 45. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou a autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta, o registro de pre\u00e7os observar\u00e1, entre outras, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 ser\u00e3o registrados na ata de registro de pre\u00e7os os pre\u00e7os e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva ou do proponente a ser contratado de forma direta;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 ser\u00e1 inclu\u00eddo na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor na ordem de classifica\u00e7\u00e3o do certame, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;<\/p>\n\n\n\n<p>III.&nbsp;&nbsp; \u2013 o pre\u00e7o registrado com indica\u00e7\u00e3o dos fornecedores ser\u00e1 divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP; e<\/p>\n\n\n\n<p>IV.&nbsp; \u2013 a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes registrados na ata de registro de pre\u00e7os dever\u00e1 ser respeitada nas contrata\u00e7\u00f5es, ressalvadas a hip\u00f3tese prevista no inciso VII do caput do art. 44 e a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o na forma do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 48, ambos desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por objetivo a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 53 e 54 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com pre\u00e7os iguais aos do licitante vencedor, ser\u00e3o classificados segundo a ordem da \u00faltima proposta apresentada durante a fase de lances.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores que compor\u00e3o o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput deste artigo ser\u00e1 efetuada nas hip\u00f3teses previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 48 e nos arts. 53 e 54 deste Decreto, somente quando houver necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de fornecedor remanescente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O anexo de que trata o inciso II do caput deste artigo ser\u00e1 preenchido com a informa\u00e7\u00e3o dos licitantes que aceitarem registrar pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame e daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original, nos termos da ata da sess\u00e3o p\u00fablica da licita\u00e7\u00e3o ou das disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46. A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 o Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a contrata\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente motivada, assegurada prefer\u00eancia ao fornecedor registrado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O compromisso de que trata o caput deste artigo tamb\u00e9m se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto em pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor, bem como licitantes que mantiverem sua proposta original.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com pre\u00e7o igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convoca\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares para assumir o remanescente da ata de registro de pre\u00e7os nas hip\u00f3teses previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 48 e nos arts. 53 e 54 deste Decreto, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e no edital, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47. O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de 1 (um) ano e poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba No caso de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os na forma prevista no caput deste artigo, os quantitativos fixados na licita\u00e7\u00e3o ou no instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e3o renovados para o novo per\u00edodo de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os quantitativos fixados pela ata de registro de pre\u00e7os poder\u00e3o ser acrescidos, observados os limites previstos no art. 125 da Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, quando caracterizadas circunst\u00e2ncias supervenientes, devidamente demonstradas nos autos do processo administrativo em que tramitar a altera\u00e7\u00e3o, que indiquem que as estimativas inicialmente previstas em edital ou no ato que autorizar a contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e3o insuficientes para atender a demanda durante o prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Os acr\u00e9scimos quantitativos da ata de registro de pre\u00e7os e dos contratos dela decorrentes, quando somados, n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar os limites previstos no art. 125 da Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quantidades inicialmente previstas em edital ou no ato que autorizar a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O contrato decorrente do sistema de registro de pre\u00e7os dever\u00e1 ser celebrado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es nela contidas, observado o disposto no Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo III da Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 48. Autorizado o registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o direta ou homologado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, o proponente ou o fornecedor mais bem classificado ser\u00e1 convocado para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, quando o convocado n\u00e3o assinar a ata de registro de pre\u00e7os no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, convocar os licitantes que aceitaram registrar pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor do certame para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 1\u00ba deste artigo, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original para negocia\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio; ou<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 adjudicar e celebrar a ata de registro de pre\u00e7os nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida \u00e0 ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. A ata de registro de pre\u00e7os implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, ap\u00f3s cumpridos os requisitos de publicidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de pre\u00e7os dentro do prazo estabelecido no edital ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades legalmente estabelecidas na Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e a convoca\u00e7\u00e3o dos licitantes para assinatura.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 50. A contrata\u00e7\u00e3o com os fornecedores registrados ser\u00e1 formalizada pelo Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares em instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento h\u00e1bil, conforme o art. 95 da Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. Ser\u00e1 reputada firmada a contrata\u00e7\u00e3o administrativa na data da confirma\u00e7\u00e3o de entrega do instrumento contratual ao fornecedor registrado, admitindo-se a entrega do instrumento por qualquer meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados mediante os seguintes instrumentos:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 reajustamento em sentido estrito;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 revis\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O reajustamento em sentido estrito \u00e9 forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do pre\u00e7o registrado consistente na aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previsto no edital e na respectiva ata de registro de pre\u00e7os, que deve retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Revis\u00e3o de pre\u00e7os \u00e9 instrumento destinado a restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial da ata de registro de pre\u00e7os em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o inicialmente registrado, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 52. Em caso de revis\u00e3o de pre\u00e7os registrados, proceder-se-\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Quando o pre\u00e7o registrado se tornar superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata de registro de pre\u00e7os convocar\u00e1 o fornecedor para negociar a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O fornecedor que n\u00e3o aceitar reduzir seus pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado ser\u00e1 liberado do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado observar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis, por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual, que desequilibrem a rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do pre\u00e7o registrado, e a fim de restabelecer as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta inicialmente registrada, o pre\u00e7o poder\u00e1 ser revisto.<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de documentos, tais como lista de pre\u00e7o de fabricantes, notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o da proposta e do momento do pedido de desonera\u00e7\u00e3o do compromisso;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 reconhecendo o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, a Administra\u00e7\u00e3o formalmente revisar\u00e1 o pre\u00e7o a fim de readequar as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta inicialmente registrada;<\/p>\n\n\n\n<p>III.&nbsp;&nbsp; \u2013 a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o original, para que se manifestem sobre a manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ofertado na licita\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o registro ser\u00e1 confirmado \u00e0quele que ofertar a proposta mais vantajosa, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 48 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 53. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado quando:<\/p>\n\n\n\n<p>I.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n<p>II.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2013 n\u00e3o receber a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p>III.&nbsp;&nbsp; \u2013 n\u00e3o aceitar reduzir seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese de este se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado;<\/p>\n\n\n\n<p>IV.&nbsp; \u2013 sofrer san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021; ou<\/p>\n\n\n\n<p>V.&nbsp;&nbsp; \u2013 for condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei federal n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas neste artigo ser\u00e1 formalizado ap\u00f3s decis\u00e3o da autoridade competente, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54. O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 decorrer de caso fortuito ou for\u00e7a maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 a pedido do fornecedor.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 55. \u00c9 permitida aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas diversas esferas de governo, na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, aderirem \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por este Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 56. \u00c9 facultado ao Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica das diversas esferas de governo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Para ades\u00e3o nos termos do caput dever\u00e3o ser observados os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos preliminares em que constem as especificidades do objeto que pretenda contratar, com a demonstra\u00e7\u00e3o de sua adequa\u00e7\u00e3o a suas necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp; Pr\u00e9vias consulta e aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As aquisi\u00e7\u00f5es ou as contrata\u00e7\u00f5es adicionais feitas pelo Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O termo de ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dele decorrentes ser\u00e1 divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, e os respectivos extratos ser\u00e3o publicados no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 57. A divulga\u00e7\u00e3o no PNCP \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a efic\u00e1cia dos instrumentos contratuais decorrentes das atas de registro de pre\u00e7os e de seus aditamentos, e dever\u00e1 ocorrer no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da data de sua assinatura ou da confirma\u00e7\u00e3o de recebimento pelo contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto o PNCP n\u00e3o for efetivamente viabilizado ao Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, a divulga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio e no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DIRETAS EM RAZ\u00c3O DO BAIXO VALOR&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 58. \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta em raz\u00e3o do baixo valor para os casos indicados no art. 75, I, II e \u00a7 7\u00ba e art. 95, \u00a7 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores ao indicado no inciso I do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores ao indicado no inciso II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, no caso de outros servi\u00e7os e compras;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Para contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 o valor indicado no \u00a7 7\u00ba do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, no caso de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores de propriedade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, inclu\u00eddo o fornecimento de pe\u00e7as.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 O somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 O somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II ser\u00e3o preferencialmente precedidas de divulga\u00e7\u00e3o de aviso em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, com a especifica\u00e7\u00e3o do objeto pretendido e com a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Administra\u00e7\u00e3o em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O valor do inciso III n\u00e3o ser\u00e1 descontado do inciso I no caso de comprova\u00e7\u00e3o de imprevisibilidade, justificada formalmente no processo de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba. Para as compras de at\u00e9 o valor estabelecido no \u00a7 2\u00ba do Art. 95. Da Lei 14.133\/2021, a aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por procedimento interno de compra direta, instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado com quantitativos;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Pesquisa de pre\u00e7os;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Justificativa da escolha dos fornecedores;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Prazo e local de entrega e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 59. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta em raz\u00e3o do baixo valor para os casos indicados no art. 75, I, II e \u00a7 7\u00ba dever\u00e1 observar, por analogia ao art. 12 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Os documentos ser\u00e3o produzidos por escrito, com data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o e assinatura dos respons\u00e1veis;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Os valores, os pre\u00e7os e os custos utilizados ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 O desatendimento de exig\u00eancias meramente formais que n\u00e3o comprometam a aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do poss\u00edvel contratado ou a compreens\u00e3o do conte\u00fado de sua proposta n\u00e3o importar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o do processo;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 A prova de autenticidade de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular poder\u00e1 ser feita perante agente da Administra\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de original ou de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 O reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade, salvo imposi\u00e7\u00e3o legal;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Os atos ser\u00e3o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 permitida a identifica\u00e7\u00e3o e assinatura digital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em meio eletr\u00f4nico, mediante certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 60. O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta em raz\u00e3o do baixo valor para os casos indicados no art. 75, I, II e \u00a7 7\u00ba da lei 14.133\/2021 dever\u00e1 ser autuado, numerado e instru\u00eddo, no m\u00ednimo, com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda e, se for o caso, estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Justificativa da desvantagem em realizar o processo licitat\u00f3rio;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Indica\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o do enquadramento em dos dispositivos de contrata\u00e7\u00e3o direta em raz\u00e3o do baixo valor;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Estimativa de despesa, que dever\u00e1 ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Raz\u00e3o da escolha do contratado;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp; Justificativa de pre\u00e7o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013&nbsp; Autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013&nbsp; Declara\u00e7\u00e3o de que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui fracionamento indevido.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba. O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta ou o extrato decorrente do contrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba. Fica dispensada a an\u00e1lise jur\u00eddica nas contrata\u00e7\u00f5es diretas de pequeno valor, conforme o \u00a7 5\u00ba do Art. 53. da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS SOBRE OS AGENTES P\u00daBLICOS QUE TRABALHAR\u00c3O DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUN\u00c7\u00d5ES ESSENCIAIS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61. As disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre os agentes p\u00fablicos que atuar\u00e3o diretamente no desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, pela Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 62. Os agentes p\u00fablicos referidos neste Decreto s\u00e3o, em especial:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Agente de Contrata\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp; Servidores que comp\u00f5em a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Pregoeiro;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Servidores que comp\u00f5em a Equipe de Apoio;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Gestor de Contrato;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Fiscal de Contrato.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os agentes p\u00fablicos que exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es mencionadas nos incisos do caput ser\u00e3o designados em ato legal da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63. Os agentes p\u00fablicos designados preencher\u00e3o os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Preferencialmente servidor efetivo dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 N\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Em observa\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A fim de melhor conferir efetividade ao disposto no inciso III do caput deste artigo, os agentes p\u00fablicos designados dever\u00e3o assinar o Termo de Aus\u00eancia de Conflitos de Interesse (Anexo \u00danico) a partir do momento que tiverem ci\u00eancia do objeto do processo licitat\u00f3rio, ou se for o caso, informar formalmente seu impedimento para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possa substituir o agente p\u00fablico designado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Caso o agente p\u00fablico identifique em outro momento conflito de interesses nos termos do inciso III do caput deste artigo (como por exemplo no momento da sess\u00e3o p\u00fablica), tamb\u00e9m informar formalmente seu impedimento para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possa substituir o agente p\u00fablico designado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 64. \u00c9 proibido aos agentes p\u00fablicos, ressalvados os casos previstos em lei:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa\u00e7\u00f5es que:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, inclusive nos casos de participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos licitantes;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec\u00edfico do contrato;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de ag\u00eancia internacional;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Opor resist\u00eancia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013&nbsp; Ter v\u00ednculo, com quem disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente, de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil, sendo tal veda\u00e7\u00e3o estendida no caso de o v\u00ednculo ser com c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, do agente p\u00fablico;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013&nbsp; Ter c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, contratado pela empresa contratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica durante a vig\u00eancia do contrato;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Ter v\u00ednculo, com quem for subcontratado, de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil, sendo tal veda\u00e7\u00e3o estendida no caso de o v\u00ednculo ser com c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, do agente p\u00fablico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As veda\u00e7\u00f5es de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na qualidade de profissional especializado ou funcion\u00e1rio ou representante de empresa que preste assessoria t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 65. &nbsp;Ao Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, ou, conforme o caso, \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, incumbe a condu\u00e7\u00e3o das fases interna e externa do processo licitat\u00f3rio, tomando decis\u00f5es em prol da boa condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, impulsionando o procedimento, inclusive demandando \u00e0s \u00e1reas internas das unidades de compras descentralizadas ou n\u00e3o, o saneamento da fase preparat\u00f3ria, caso necess\u00e1rio, acompanhar os tr\u00e2mites da licita\u00e7\u00e3o, promovendo dilig\u00eancias, se for o caso, para que o calend\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o de que trata o art. 11 do Decreto n\u00ba 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contrata\u00e7\u00e3o; cabendo-lhe ainda:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Participa\u00e7\u00e3o no planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Planos Anuais de Contrata\u00e7\u00f5es;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Analisar as demandas encaminhadas pelos requisitantes promovendo dilig\u00eancias necess\u00e1rias para:<\/li><li>&#8211; Agregar, sempre que poss\u00edvel, as demandas referentes a objetos de mesma natureza;<\/li><li>&#8211; Adequar e consolidar ao Pano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es &#8211; PAC; e<\/li><li>&#8211;&nbsp; Construir um calend\u00e1rio de licita\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o das minutas de editais de licita\u00e7\u00f5es e anexos para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do departamento jur\u00eddico e da(o) gestor(a) municipal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp; Coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia\/projeto b\u00e1sico em conjunto com o setor requisitante.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Responsabilizar-se pelos cadastros dos servidores usu\u00e1rios dos sistemas de compras p\u00fablicas utilizados pela administra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Acompanhar as atividades do pregoeiro e equipe de apoio quando da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Conduzir as licita\u00e7\u00f5es nas demais modalidades para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Conduzir a fase final das licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o nas atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/li><li>\u2013 Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o pela autoridade competente devidamente assinada no procedimento administrativo que trata do certame o agente de contrata\u00e7\u00f5es fica autorizado a assinar o termo de homologa\u00e7\u00e3o gerado pelo sistema informatizado de compras utilizado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 o Di\u00e1logo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es listadas acima, sem preju\u00edzo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao Agente de Contrata\u00e7\u00e3o ou \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a instru\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta nos termos do art. 72 da citada Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, o Pregoeiro e a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o contar\u00e3o, sempre que considerarem necess\u00e1rio, com o suporte dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es listadas acima.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, o Pregoeiro e a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com aux\u00edlio permanente de Equipe de Apoio formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comiss\u00e3o da Prefeitura ou cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba A designa\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita a servidor n\u00e3o pertencente ao quadro de servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, at\u00e9 que seja realizado Concurso P\u00fablico para provimento do cargo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 66. Em licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame ser\u00e1 o Pregoeiro a ser designado entre os servidores que exercem, mesmo que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, sendo-lhe conferido entre outras as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, al\u00e9m de poder requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Coordenar a sess\u00e3o p\u00fablica e o envio de lances, quando for o caso;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Sanear erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Receber, examinar e decidir os recursos e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Indicar o vencedor do certame;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Adjudicar o objeto, quando n\u00e3o houver recurso;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade competente e propor a sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Art. 67. Gestor de Contrato \u00e9 a pessoa designada pela autoridade competente para gerir o contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Tem como obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, sem preju\u00edzo de outras correlatas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Seguir o Edital quanto \u00e0s regras relativas \u00e0 gest\u00e3o do contrato;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Seguir o modelo de gest\u00e3o previsto no contrato administrativo;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013&nbsp; Sugerir as provid\u00eancias cab\u00edveis para o bom andamento e execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Entrar em contato com o Contratado, quando necess\u00e1rio, para resolver quest\u00f5es relativas ao contrato administrativo, inclusive a quanto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de documentos regulares e v\u00e1lidos;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Gerir as datas estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em edital e contrato, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vig\u00eancia do contrato quanto em rela\u00e7\u00e3o ao prazo da execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Verificar e sugerir, em conson\u00e2ncia com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a necessidade de termos aditivos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e exclusivamente a seu servi\u00e7o, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput do art. 14 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 poder\u00e3o participar no apoio das atividades de gest\u00e3o do contrato, sempre com supervis\u00e3o do Gestor de Contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Poder\u00e1 contar com o apoio do Setor Jur\u00eddico e do Controle Interno.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 68. Fiscal do Contrato \u00e9 a pessoa designada pela autoridade competente de acordo com o objeto contratual, para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Tem como obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, sem preju\u00edzo de outras correlatas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Seguir o Termo de Refer\u00eancia sobre como a execu\u00e7\u00e3o do objeto deve ser acompanhada e fiscalizada;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Seguir o Projeto B\u00e1sico quanto \u00e0s normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do objeto a serem seguidas;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Seguir o Edital quanto \u00e0s regras relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Anotar em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013&nbsp; Informar a seus superiores, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou provid\u00eancia que ultrapasse sua compet\u00eancia;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Nos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, deve fiscalizar a distribui\u00e7\u00e3o, controle e supervis\u00e3o dos recursos humanos alocados pelo contratado, podendo a Administra\u00e7\u00e3o responder solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u2013 Receber o objeto do contrato provisoriamente:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Obras e servi\u00e7os: mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exig\u00eancias de car\u00e1ter t\u00e9cnico;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Compras: com verifica\u00e7\u00e3o posterior da conformidade do material com as exig\u00eancias contratuais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser nomeado um ou mais servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 contratar terceiros para assistir e subsidiar o(s) fiscal(is) dos contratos, devendo ser observadas as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>&nbsp;\u2013 A empresa ou o profissional contratado assumir\u00e1 responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas, firmar\u00e1 termo de compromisso de confidencialidade e n\u00e3o poder\u00e1 exercer atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva de fiscal de contrato;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 A contrata\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o eximir\u00e1 de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informa\u00e7\u00f5es recebidas do terceiro contratado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Poder\u00e1 contar com o apoio do Setor Jur\u00eddico e do Controle Interno, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-lo com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 69. Se os agentes p\u00fablicos precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em raz\u00e3o de ato praticado com estrita observ\u00e2ncia de orienta\u00e7\u00e3o constante em parecer jur\u00eddico elaborado na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 53 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a advocacia p\u00fablica promover\u00e1, a crit\u00e9rio do agente p\u00fablico, sua representa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput deste artigo quando provas da pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hip\u00f3tese de o agente p\u00fablico n\u00e3o mais ocupar o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em que foi praticado o ato questionado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XIV<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DAS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 70. Nas licita\u00e7\u00f5es para obras, servi\u00e7os de engenharia ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, o edital poder\u00e1, a crit\u00e9rio da autoridade que o expedir, exigir que at\u00e9 5% (cinco por cento) da m\u00e3o de obra respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja constitu\u00eddo por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exig\u00eancia cumulativa no mesmo instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO LEIL\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 71. Nas licita\u00e7\u00f5es realizadas na modalidade Leil\u00e3o, ser\u00e3o observados os seguintes procedimentos operacionais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos bens a serem leiloados, que dever\u00e1 ser feita com base nos seus pre\u00e7os de mercado, a partir da qual ser\u00e3o fixados os valores m\u00ednimos para arremata\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Designa\u00e7\u00e3o de um Agente de Contrata\u00e7\u00e3o para atuar como leiloeiro, o qual contar\u00e1 com o aux\u00edlio de Equipe de Apoio conforme disposto neste regulamento, ou, alternativamente, contrata\u00e7\u00e3o de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o do edital de abertura da licita\u00e7\u00e3o contendo informa\u00e7\u00f5es sobre descri\u00e7\u00e3o dos bens, seus valores m\u00ednimos, local e prazo para visita\u00e7\u00e3o, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica em que ser\u00e3o recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O edital n\u00e3o dever\u00e1 exigir a comprova\u00e7\u00e3o de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o por parte dos licitantes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A sess\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informa\u00e7\u00f5es e a confiabilidade dos atos nela praticados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 72. Desde que objetivamente mensur\u00e1veis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poder\u00e3o ser considerados para a defini\u00e7\u00e3o do menor disp\u00eandio para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A modelagem de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, a partir da elabora\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico Preliminar e do Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Na estimativa de despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o e impacto ambiental, poder\u00e3o ser utilizados par\u00e2metros diversos, tais como hist\u00f3ricos de contratos anteriores, s\u00e9ries estat\u00edsticas dispon\u00edveis, informa\u00e7\u00f5es constantes de publica\u00e7\u00f5es especializadas, m\u00e9todos de c\u00e1lculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legisla\u00e7\u00e3o, trabalhos t\u00e9cnicos e acad\u00eamicos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO JULGAMENTO POR T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 73. Para o julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, o desempenho pret\u00e9rito na execu\u00e7\u00e3o de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 ser considerado na pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em \u00e2mbito municipal, considera-se autoaplic\u00e1vel o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 88 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, cabendo ao edital da licita\u00e7\u00e3o detalhar a forma de c\u00e1lculo da pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 74. O processo de gest\u00e3o estrat\u00e9gica das contrata\u00e7\u00f5es de software de uso disseminado no Munic\u00edpio deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputa\u00e7\u00e3o, suporte, confian\u00e7a, a usabilidade e considerar ainda a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, devendo a contrata\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ser alinhada \u00e0s reais necessidades do Munic\u00edpio com vistas a evitar gastos com produtos n\u00e3o utilizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em \u00e2mbito municipal, a programa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de contrata\u00e7\u00f5es de software de uso disseminado no Munic\u00edpio deve observar, no que couber, o disposto no Cap\u00edtulo II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, bem como, no que couber, a reda\u00e7\u00e3o atual da Portaria n\u00ba 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DOS CRIT\u00c9RIOS DE DESEMPATE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 75. Como crit\u00e9rio de desempate previsto no art. 60, III, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de desenvolvimento, pelo licitante, de a\u00e7\u00f5es de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poder\u00e3o ser consideradas no edital de licita\u00e7\u00e3o, desde que comprovadamente implementadas, pol\u00edticas internas tais como programas de lideran\u00e7a para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive a\u00e7\u00f5es educativas, distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime de g\u00eaneros por n\u00edveis hier\u00e1rquicos, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS MAIS VANTAJOSOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 76. Na negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os mais vantajosos para a administra\u00e7\u00e3o, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, ou o Pregoeiro ou a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 oferecer contraproposta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XIV<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 77. Para efeito de verifica\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 permitida, desde que prevista em edital, a sua realiza\u00e7\u00e3o por processo eletr\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, ainda que se trate de licita\u00e7\u00e3o realizada presencialmente nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 17 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o envio da documenta\u00e7\u00e3o ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identifica\u00e7\u00e3o e senha do interessado, presume-se a devida seguran\u00e7a quanto \u00e0 autenticidade e autoria, sendo desnecess\u00e1rio o envio de documentos assinados digitalmente com padr\u00e3o ICP-Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 78. Para efeito de verifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, quando n\u00e3o se tratar de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, os atestados de capacidade t\u00e9cnico-profissional e t\u00e9cnico operacional poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento t\u00e9cnico e experi\u00eancia pr\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execu\u00e7\u00e3o de objeto compat\u00edvel com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, ou o Pregoeiro ou a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o realize dilig\u00eancia para confirmar tais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 79. N\u00e3o ser\u00e3o admitidos atestados de responsabilidade t\u00e9cnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, em decorr\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o proposta, de prescri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XV<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 80. Para efeito de participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras nas licita\u00e7\u00f5es municipais, observar-se-\u00e1 como par\u00e2metro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XVI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO CONTRATO NA FORMA ELETR\u00d4NICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 81. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Munic\u00edpio e os particulares poder\u00e3o adotar a forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es, as assinaturas eletr\u00f4nicas apostas no contrato dever\u00e3o ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4\u00ba, inc. III, da Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XVII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 82 .A possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual m\u00e1ximo permitido para subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou se deles forem c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada cl\u00e1usula que permita a subcontrata\u00e7\u00e3o da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, foi exigida apresenta\u00e7\u00e3o de atestados com o objetivo de comprovar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, pela licitante ou contratada, com caracter\u00edsticas semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba No caso de fornecimento de bens, a indica\u00e7\u00e3o de produtos que n\u00e3o sejam de fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria n\u00e3o deve ser considerada subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO RECEBIMENTO PROVIS\u00d3RIO E DEFINITIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 83. O objeto do contrato ser\u00e1 recebido:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Em se tratando de obras e servi\u00e7os:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Provisoriamente, em at\u00e9 15 (quinze) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado de t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Definitivamente, ap\u00f3s prazo de observa\u00e7\u00e3o ou vistoria, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocat\u00f3rio ou no contrato.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Em se tratando de compras:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>a) provisoriamente, em at\u00e9 15 (quinze) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado;<\/p>\n\n\n\n<p>b) definitivamente, para efeito de verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 30 (trinta) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O edital ou o instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poder\u00e1 prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provis\u00f3rio de g\u00eaneros perec\u00edveis e alimenta\u00e7\u00e3o preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contrata\u00e7\u00f5es que n\u00e3o apresentem riscos consider\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Para os fins do par\u00e1grafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadr\u00e1veis nos incisos I e II do art. 73 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XIX<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 84. Observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, todas as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ser\u00e3o aplicadas pelo secret\u00e1rio municipal da pasta interessada, ou pela autoridade m\u00e1xima da respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XX<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DO CONTROLE DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A Controladoria do Munic\u00edpio regulamentar\u00e1, por ato pr\u00f3prio, o disposto no art. 169 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, inclusive quanto \u00e0 responsabilidade da alta administra\u00e7\u00e3o para implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CAP\u00cdTULO XXI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 86. Em \u00e2mbito municipal, enquanto n\u00e3o for efetivamente utilizado o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a divulga\u00e7\u00e3o dos atos ser\u00e1 promovida da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial das informa\u00e7\u00f5es que a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, admitida a publica\u00e7\u00e3o de extrato;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 Disponibiliza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o f\u00edsica dos documentos em suas reparti\u00e7\u00f5es, vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de c\u00f3pia de documento, que n\u00e3o ser\u00e1 superior ao custo de sua reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Art. 87. Poder\u00e1 a quem de direito no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais em meio eletr\u00f4nico, inclusive modelos de artefatos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 88. A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 de forma devidamente justificada at\u00e9 a data estabelecida no art. 193 da lei n\u00ba 14.133\/21 utilizar das modalidades constantes nas leis n\u00ba 8.666\/93 e n\u00ba 10.520\/02 na realiza\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 89. Nas refer\u00eancias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de atos normativos federais como par\u00e2metro normativo municipal, considerar-se-\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 90. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Art. <\/a>91.&nbsp;Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Gabinete do Prefeito Municipal de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, em 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR<\/p>\n\n\n\n<p>Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DECRETO N\u00ba 32, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. \u201cREGULAMENTA A LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, QUE DISP\u00d5E SOBRE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL.\u201d O PREFEITO MUNICIPAL DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, Estado do Alagoas, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o inciso VI art. 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