INSTITUI AS DIRETRIZES DE IN\u00cdCIO DE GEST\u00c3O, ORGANIZA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, EXONERA OS CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE TRANSI\u00c7\u00c3O DE GOVERNO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o de Alagoas, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de promover a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, reorganizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de acordo com as diretrizes do novo governo e garantir a boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o compromisso com a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, bem como a import\u00e2ncia de respeitar os princ\u00edpios da legalidade e da moralidade administrativa no processo de transi\u00e7\u00e3o de governo;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a prerrogativa do novo gestor de reorganizar a estrutura administrativa do munic\u00edpio, exonerando os ocupantes de cargos comissionados, conforme a conveni\u00eancia administrativa e pol\u00edtica da nova gest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que, por for\u00e7a constitucional, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00edveis ad nutum<\/em>, conforme prescreve o art. 37, II c\/c V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de manter o equil\u00edbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo, efetuando o controle efetivo do gasto p\u00fablico, com vistas a coibir desperd\u00edcios e otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos; <\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de observ\u00e2ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; <\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de ajustes administrativos financeiros para que o Poder Executivo n\u00e3o incorra em inobserv\u00e2ncia das Legisla\u00e7\u00f5es aplicadas;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que essa inobserv\u00e2ncia pode vir a ser tipificada como ato de improbidade administrativa, com fulcro na Lei Federal n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de realizar um invent\u00e1rio completo dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pertencentes ao munic\u00edpio, a fim de garantir a correta gest\u00e3o, controle e transpar\u00eancia patrimonial;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com vistas a preservar a integridade dos bens municipais;<\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I <\/strong><\/p>\n\n\n\n DA EXONERA\u00c7\u00c3O E NOMEA\u00c7\u00c3O GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a de livre provimento na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, demiss\u00edveis ad nutum<\/em>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Para fins de continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, os ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, permanecer\u00e3o no exerc\u00edcio pleno de suas atribui\u00e7\u00f5es, respondendo pelo expediente, at\u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o dos titulares.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os atos de nomea\u00e7\u00e3o que reca\u00edrem nas pessoas dos ocupantes dos cargos comissionados a que se refere o caput deste artigo ter\u00e3o efeito retroativo \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o deste decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> Os efeitos desvinculat\u00f3rios do art. 1\u00ba deste Decreto n\u00e3o atingem os atuais ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o correspondentes \u00e0 dire\u00e7\u00e3o escolar dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, nomeados em raz\u00e3o de escolha em elei\u00e7\u00f5es diretas para os mandatos conferidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, excetuando as dire\u00e7\u00f5es de escolas municipais que estejam sob interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>Os atuais ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o correspondentes \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de Unidades de Sa\u00fade e de Servi\u00e7os Socioassistenciais n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos aos efeitos desvinculat\u00f3rios imediatos do art. 1\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>Fica mantida a atual estrutura administrativa do munic\u00edpio, determinando-se a reestrutura\u00e7\u00e3o a ser realizada por meio de instrumento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> As Secretarias Municipais ter\u00e3o a responsabilidade de elaborar um Plano de Metas de Governo para o primeiro ano da gest\u00e3o, com base nas prioridades estabelecidas no programa de governo e nas necessidades mais urgentes do munic\u00edpio, no prazo de 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE<\/strong><\/p>\n\n\n\n E REDU\u00c7\u00c3O DAS DESPESAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Ficam estabelecidas normas e procedimentos para controle e redu\u00e7\u00e3o das despesas a serem adotadas no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, competindo a\u00e7\u00f5es que visem o controle e redu\u00e7\u00e3o de despesas previstas neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> Fica criada a Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o e Acompanhamento de Contratos visando \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos contratos \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Executivo, cujos servidores ser\u00e3o indicados por meio de instrumento espec\u00edfico. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nas faltas ou impedimentos dos membros titulares da Comiss\u00e3o haver\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por quem o(a) Secret\u00e1rio(a) ou equivalente indicar.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> Para o alcance dos objetivos propostos, a Comiss\u00e3o institu\u00edda no art. 7\u00ba deste Decreto apresentar\u00e1, em at\u00e9 30 (trinta) dias da nomea\u00e7\u00e3o, as medidas de controle de gastos a serem adotadas.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> Os processos de licita\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aquisi\u00e7\u00f5es de bens e materiais, concess\u00f5es p\u00fablicas e ades\u00f5es a atas de registros de pre\u00e7os devem ser submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, prescindindo de autoriza\u00e7\u00e3o para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As revis\u00f5es, renegocia\u00e7\u00f5es, repactua\u00e7\u00f5es dos contratos de que trata o caput deste artigo devem priorizar a adequa\u00e7\u00e3o dos quantitativos dos servi\u00e7os \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, limitada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da receita, de forma a n\u00e3o prejudicar os resultados. <\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> A Comiss\u00e3o constitu\u00edda promover\u00e1 a reavalia\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os e concess\u00f5es p\u00fablicas em vigor, objetivando a redu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I –<\/strong> dos pre\u00e7os contratados em compara\u00e7\u00e3o a aqueles atualmente praticados no mercado para o mesmo bem ou servi\u00e7o, podendo ser utilizados como par\u00e2metro os pre\u00e7os de refer\u00eancia, os pre\u00e7os registrados nos sistemas de compras dos governos federal e estadual e\/ou novas cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os; e<\/p>\n\n\n\n II –<\/strong> das quantidades contratadas em conson\u00e2ncia com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria ou do estritamente necess\u00e1rio para o atendimento da demanda, prevalecendo o que for menor, respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> S\u00e3o alcan\u00e7ados pelo disposto neste artigo os instrumentos que acarretem liquida\u00e7\u00e3o de despesas, tais como contrato, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> A an\u00e1lise dos instrumentos contratuais vigentes, segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, ter\u00e1 como premissa o interesse p\u00fablico direcionado \u00e0 conten\u00e7\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de despesas, motivo que dever\u00e1 ser invocado para eventual rescis\u00e3o do contrato administrativo, quando n\u00e3o forem alcan\u00e7ados os resultados desejados, mediante acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> As renegocia\u00e7\u00f5es para o cumprimento do disposto neste artigo dever\u00e3o estar conclu\u00eddas em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias, salvo por motivo expressamente consignado no respectivo processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os contratos em vigor para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados cuja renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte favor\u00e1vel ao interesse p\u00fablico poder\u00e3o, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, ter sua vig\u00eancia prorrogada, desde que se proceda \u00e0 imediata abertura de procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a72\u00ba deste artigo ficar\u00e1 limitada ao prazo de conclus\u00e3o do correspondente procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong> Para o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, dever\u00e3o ser adotados, caso necess\u00e1rio, os procedimentos legais com vistas \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o ou \u00e0 rescis\u00e3o de instrumentos contratuais ou correlatos em vigor.<\/p>\n\n\n\n Art. 13<\/strong> Os casos n\u00e3o previstos neste Decreto ser\u00e3o solucionados pela Comiss\u00e3o com pr\u00e9via anu\u00eancia do Chefe do Poder Executivo municipal.<\/p>\n\n\n\n Art. 14<\/strong> Em caso de descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, os servidores envolvidos na aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o submetidos ao Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 15<\/strong> Fica criada a Comiss\u00e3o Municipal de Recadastramento de Servidores ativos e inativos, encarregada de realizar o recadastramento de servidores municipais para o ano de 2025, com a finalidade de atualizar os dados cadastrais dos servidores e assegurar a regularidade do quadro funcional da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, cujos membros ser\u00e3o indicados por meio de instrumento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A Comiss\u00e3o poder\u00e1 contar com a colabora\u00e7\u00e3o de outros servidores municipais, quando necess\u00e1rio, para o cumprimento das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 16<\/strong> A Comiss\u00e3o ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n I \u2013 <\/strong>Planejar, organizar e coordenar o processo de recadastramento dos servidores municipais; <\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> Estabelecer os prazos para a apresenta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, conforme cronograma a ser definido; <\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> Definir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o recadastramento dos servidores, conforme estabelecido nas normas internas da Prefeitura; <\/p>\n\n\n\n IV <\/strong>\u2013 Analisar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos servidores, verificando sua conformidade e regularidade; <\/p>\n\n\n\n V \u2013<\/strong> Emitir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre o andamento do recadastramento, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os servidores recadastrados e os pendentes; <\/p>\n\n\n\n VI \u2013<\/strong> Solicitar, quando necess\u00e1rio, esclarecimentos e documenta\u00e7\u00e3o complementar dos servidores municipais; <\/p>\n\n\n\n VII \u2013<\/strong> Garantir que todos os servidores realizem o recadastramento dentro dos prazos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n Art. 17<\/strong> Os servidores municipais dever\u00e3o apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o recadastramento, que incluir\u00e1, entre outros documentos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> Documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto (RG, CPF, CNH ou similar); <\/p>\n\n\n\n II \u2013 <\/strong>Comprovante de resid\u00eancia atualizado; <\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> Certid\u00e3o de nascimento ou casamento (se aplic\u00e1vel); <\/p>\n\n\n\n IV \u2013<\/strong> Comprovante de escolaridade e capacita\u00e7\u00f5es relevantes (se aplic\u00e1vel);<\/p>\n\n\n\n V \u2013<\/strong> Dados banc\u00e1rios para cr\u00e9dito da folha de pagamento;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013<\/strong> Outros documentos necess\u00e1rios para a atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais, conforme definido pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 18<\/strong> O processo de recadastramento dever\u00e1 observar a seguinte estrutura m\u00ednima:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico para envio, registro e consulta da documenta\u00e7\u00e3o apresentada; <\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> Atendimento presencial ou remoto para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, esclarecimento de d\u00favidas ou orienta\u00e7\u00f5es aos servidores;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> Divulga\u00e7\u00e3o ampla das regras, prazos e documenta\u00e7\u00e3o exigida para o recadastramento, por meio do Portal da Transpar\u00eancia, Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e outros canais de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 19<\/strong> A Comiss\u00e3o dever\u00e1 elaborar e divulgar o cronograma completo do recadastramento, com prazos definidos para cada etapa do processo, incluindo: <\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> Per\u00edodo para envio e entrega da documenta\u00e7\u00e3o pelos servidores municipais at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> Prazo para an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3o, at\u00e9 o dia 15 de fevereiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> Data de encerramento do recadastramento, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar prazo final estabelecido at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n Art. 20<\/strong> Os servidores municipais que n\u00e3o cumprirem os prazos estabelecidos ou n\u00e3o apresentarem a documenta\u00e7\u00e3o exigida poder\u00e3o sofrer as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclu\u00edda a suspens\u00e3o dos pagamentos dos vencimentos.<\/p>\n\n\n\n Art. 21<\/strong> A Comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar a complementa\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o dos dados e documentos apresentados, caso considere necess\u00e1rio, garantindo que as informa\u00e7\u00f5es coletadas sejam precisas e atualizadas.<\/p>\n\n\n\n Art. 22<\/strong> A Comiss\u00e3o dever\u00e1 garantir que o processo de recadastramento seja conduzido de forma transparente, respeitando os direitos dos servidores e as normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO INVENT\u00c1RIO DE BENS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 23<\/strong> Fica criada a Comiss\u00e3o Municipal de Invent\u00e1rio de Bens, encarregada da realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de todos os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pertencentes ao Munic\u00edpio, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, a bens como ve\u00edculos, equipamentos, utens\u00edlios, im\u00f3veis, terrenos e quaisquer outros bens patrimoniais, cujos servidores ser\u00e3o indicados por meio de instrumento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Para a realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 obrigatoriedade utilizar-se de Sistema Informatizado de Patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A Comiss\u00e3o poder\u00e1 contar com a colabora\u00e7\u00e3o de outros servidores municipais, quando necess\u00e1rio, para o cumprimento das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 24<\/strong> O invent\u00e1rio incluir\u00e1, entre outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> Descri\u00e7\u00e3o detalhada de cada bem, incluindo caracter\u00edsticas f\u00edsicas e estado de conserva\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> Localiza\u00e7\u00e3o dos bens, com endere\u00e7o, se aplic\u00e1vel; <\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> N\u00famero de patrim\u00f4nio ou identifica\u00e7\u00e3o de registro, quando houver; <\/p>\n\n\n\n IV \u2013<\/strong> Valor estimado de cada bem, conforme avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de mercado; <\/p>\n\n\n\n V \u2013<\/strong> Identifica\u00e7\u00e3o da unidade ou setor respons\u00e1vel pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013<\/strong> Outra informa\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n Art. 25<\/strong> A Comiss\u00e3o fica autorizada a ter acesso a todos os \u00f3rg\u00e3os municipais, bem requisitar servidores que possam colaborar para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, quando necess\u00e1rio, para fins de averigua\u00e7\u00e3o e registro.<\/p>\n\n\n\n Art. 26<\/strong> A Comiss\u00e3o dever\u00e1 elaborar um relat\u00f3rio conclusivo sobre o invent\u00e1rio em at\u00e9 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, contendo a listagem completa dos bens inventariados e suas respectivas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 27<\/strong> O n\u00e3o cumprimento do disposto neste decreto, por parte de qualquer servidor ou respons\u00e1vel, poder\u00e1 resultar em medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO PROCESSO DE TRANSI\u00c7\u00c3O DE GOVERNO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 28<\/strong> Ficam mantidos os trabalhos de Transi\u00e7\u00e3o de Governo at\u00e9 a entrega definitiva do Relat\u00f3rio de Transi\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA TRANSPAR\u00caNCIA E GOVERNAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 29<\/strong> A nova gest\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, determina que sejam adotadas todas as provid\u00eancias legais e administrativas para o atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es referentes ao Portal de Transpar\u00eancia do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Art. 30<\/strong> Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Municipal de Governan\u00e7a e Controle para a defini\u00e7\u00e3o das diretrizes administrativas, financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2025, cujos servidores ser\u00e3o indicados por meio de instrumento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A Comiss\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda por 1 (um) membro representante de cada \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo, indicado por seu respectivo Gestor, com a colabora\u00e7\u00e3o de outros servidores municipais, quando necess\u00e1rio, para o cumprimento das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA CONTINUIDADE DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 31<\/strong> Fica garantida a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, especialmente nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e assist\u00eancia social, independentemente das mudan\u00e7as administrativas, com a responsabilidade das Secretarias e \u00d3rg\u00e3os municipais de assegurar a execu\u00e7\u00e3o das atividades de forma regular.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Para auxiliar a aplica\u00e7\u00e3o do caput<\/em>, fica determinado que todos os servidores cedidos ou permutados pelo Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares devem retornar aos seus \u00f3rg\u00e3os de origem, bem como os servidores cedidos ou permutados ao Munic\u00edpio ser\u00e3o devolvidos aos seus cargos originais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os servidores atingidos por este Decreto poder\u00e3o ingressar com requerimento administrativo acompanhado de todos os documentos que comprovem seu direito, assegurando, assim, o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Os pedidos ser\u00e3o analisados pela Procuradoria do Munic\u00edpio, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, nos quais a decis\u00e3o do Prefeito ser\u00e1 proferida dentro do prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS DIRETRIZES DE GEST\u00c3O E PLANEJAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 32<\/strong> As Secretarias Municipais, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os e autarquias, ter\u00e3o at\u00e9 15 (quinze) dias corridos, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, para apresentar Relat\u00f3rio Diagn\u00f3stico Setorial e Plano de A\u00e7\u00e3o para 100 Dias, com informa\u00e7\u00f5es sobre os programas em andamento, desafios enfrentados e demais necessidades.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 33<\/strong> O Prefeito Municipal poder\u00e1 editar outros atos administrativos complementares, conforme necess\u00e1rio para a implementa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 34<\/strong> Fica determinada a ampla divulga\u00e7\u00e3o deste Decreto, por meio de publica\u00e7\u00f5es nos ve\u00edculos oficiais de comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, para garantir o conhecimento e acompanhamento da sociedade.<\/p>\n\n\n\n Art. 35 <\/strong>Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INSTITUI AS DIRETRIZES DE IN\u00cdCIO DE GEST\u00c3O, ORGANIZA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, EXONERA OS CARGOS COMISSIONADOS, ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE TRANSI\u00c7\u00c3O DE GOVERNO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o de Alagoas, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais disposi\u00e7\u00f5es legais […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-3208","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3208"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3208\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3209,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3208\/revisions\/3209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}