DETERMINA A SUSPENS\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O, HORA EXTRA, REDU\u00c7\u00c3O DE TRABALHO, CORTE DE DI\u00c1RIAS, MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES, ESTIPULA\u00c7\u00c3O DO HOR\u00c1RIO DE TRABALHO DOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de observ\u00e2ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo o art. 19, inciso III, que disp\u00f5e que a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, num total de 60% (sessenta por cento) para os munic\u00edpios; <\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de disposi\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, estabelecendo normas de frequ\u00eancia, assiduidade e pontualidade dos servidores p\u00fablicos municipais;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de ajustes administrativos financeiros para que a municipalidade n\u00e3o incorra em inobserv\u00e2ncia das Legisla\u00e7\u00f5es aplicadas, sobretudo para que se evitem a paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais e demais preju\u00edzos ocasionados pela escassez de recursos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Ficam suspensas temporariamente as concess\u00f5es e pagamentos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 <\/strong>de gratifica\u00e7\u00f5es concedidas sem lei que a autorizem;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> de horas extras concedidas a servidores;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> de di\u00e1rias de servidores efetivos e comissionados, exceto aquelas autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>Os servidores atingidos por este decreto poder\u00e3o ingressar com requerimento administrativo acompanhado de todos os documentos que comprovem o direito adquirido, assegurando, assim, o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> <\/em>Os pedidos ser\u00e3o analisados pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, juntamente com a Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o, cuja decis\u00e3o do Prefeito ser\u00e1 proferida dentro do prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>O hor\u00e1rio de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, ressalvados os casos em que legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estabele\u00e7a, ser\u00e1 das 8 \u00e0s 13 horas para atendimento do p\u00fablico em geral e realiza\u00e7\u00e3o de expedientes internos, com vistas a diminui\u00e7\u00e3o das despesas com \u00e1gua, luz, telefone e demais despesas administrativas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1 expediente das 13 \u00e0s 17, ressalvados os casos especificados no presente Decreto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo \u00e0s unidades escolares de ensino municipal por exist\u00eancia de hor\u00e1rio de funcionamento correspondente ao calend\u00e1rio escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Excetuam-se as unidades de sa\u00fade que atendem em regime de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia por se tratar de aplica\u00e7\u00e3o de regime de plant\u00e3o ou em hor\u00e1rio diferenciado por determina\u00e7\u00e3o legal; <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Excluem-se, tamb\u00e9m, os servidores da Guarda Municipal por se tratar de regime de escala.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>A jornada de trabalho do servidor p\u00fablico municipal dever\u00e1, impreterivelmente, obedecer a respectiva carga hor\u00e1ria estabelecida no ato da nomea\u00e7\u00e3o ou em ato posterior, ressalvados os casos em que legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estabele\u00e7a, sob pena de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Quando os servi\u00e7os exigirem atividades cont\u00ednuas de regime de turnos ou escalas em per\u00edodo igual ou superior a doze horas ininterruptas, em fun\u00e7\u00e3o de atendimento do p\u00fablico ou trabalho no per\u00edodo noturno, o servidor dever\u00e1 cumprir a jornada de trabalho estipulada em escala que n\u00e3o acarrete horas extras.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>Todos os servidores ter\u00e3o a frequ\u00eancia controlada por meio de registro individual de servidor atrav\u00e9s de folha de ponto, conforme modelo adotado em cada Secretaria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O acompanhamento ser\u00e1 exercido pelo Setor de Recursos Humanos de cada Secretaria que distribuir\u00e1, mensalmente, \u00e0s chefias imediatas dos diversos setores da pasta, as folhas individuais de frequ\u00eancia dos servidores.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Em caso de inexist\u00eancia de Setor de Recursos Humanos em determinada Secretaria Municipal, caber\u00e1 a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o a distribui\u00e7\u00e3o das folhas individuais de frequ\u00eancia \u00e0s chefias imediatas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> O registro, na folha individual de frequ\u00eancia, dever\u00e1 corresponder ao hor\u00e1rio real de chegada e sa\u00edda do servidor, sob pena de abertura de procedimento administrativo em desfavor do servidor respons\u00e1vel pelo controle.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> As regras previstas neste artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0s unidades administrativas que possuem ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> O (s) servidor (es) respons\u00e1vel (is) pelo controle dever\u00e1 (\u00e3o) encaminhar o relat\u00f3rio simplificado das faltas injustificadas, at\u00e9 o \u00faltimo dia de cada m\u00eas ao respectivo setor de elabora\u00e7\u00e3o de folha de pagamento da pasta a qual est\u00e1 vinculado, para efeito de descontos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Em caso de inexist\u00eancia de setor de folha de pagamento em determinada Secretaria Municipal, o relat\u00f3rio simplificado aludido dever\u00e1 ser encaminhado a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> At\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, o (s) servidor (es) respons\u00e1vel (is) pelo controle de ponto dever\u00e1(ao) enviar a folha de individual de frequ\u00eancia de todos os servidores controlados ao (a) respectivo (a) Secret\u00e1rio (a) Municipal vinculado.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>Sempre que estiver impedido de comparecer ao servi\u00e7o, o servidor dever\u00e1 comunicar ao Superior Hier\u00e1rquico no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de registro de aus\u00eancia n\u00e3o justificada.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba <\/strong>Fica vedado o transporte e custeio de movimenta\u00e7\u00e3o de servidores entre as Secretarias Municipais e os setores de trabalhos com fins de diminui\u00e7\u00e3o de gastos com ve\u00edculos e combust\u00edveis, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Secret\u00e1rio Municipal vinculado.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, juntamente com a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 reorganizar imediatamente as linhas de transporte escolar de modo a otimizar o servi\u00e7o p\u00fablico em quest\u00e3o com o menor disp\u00eandio poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> Os casos n\u00e3o previstos neste decreto ser\u00e3o solucionados pelos Secret\u00e1rios Municipais com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> Em caso de descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, os servidores envolvidos na aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o submetidos ao Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 <\/strong>Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, 2 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA J\u00daNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DETERMINA A SUSPENS\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O, HORA EXTRA, REDU\u00c7\u00c3O DE TRABALHO, CORTE DE DI\u00c1RIAS, MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES, ESTIPULA\u00c7\u00c3O DO HOR\u00c1RIO DE TRABALHO DOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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