INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA PROFISSIONALIZANTE E DE IDIOMAS NO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
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O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas no art. 34 da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo o Programa de Bolsas de Forma\u00e7\u00e3o Continuada Profissionalizante e de Idiomas – PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O em Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, pol\u00edtica p\u00fablica de incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional do corpo docente do Munic\u00edpio, corpo discente e de mun\u00edcipes enquadrados em programas sociais de baixa renda, mediante a oferta de bolsas de estudos em cursos profissionalizantes e de idiomas junto a institui\u00e7\u00f5es conveniadas ou contratadas pelo Poder P\u00fablico, na forma da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> O Programa de Bolsas de Forma\u00e7\u00e3o Continuada Profissionalizante e de Idiomas PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O tem por objetivos, devendo os cursos serem preferencialmente presenciais, de acordo com os Editais: <\/p>\n\n\n\n I – <\/strong>melhorar a qualifica\u00e7\u00e3o do corpo docente do Munic\u00edpio, elevando o n\u00edvel t\u00e9cnico dos professores; <\/p>\n\n\n\n II –<\/strong> auxiliar na forma\u00e7\u00e3o profissional do corpo docente; <\/p>\n\n\n\n III – <\/strong>incentivar a melhoria do ensino, adaptando \u00e0s novas tecnologias os alunos da rede p\u00fablica de ensino, oportunizando o ensino de l\u00edngua estrangeira;<\/p>\n\n\n\n IV – <\/strong>garantir desenvolvimento social por meio de cursos profissionalizantes, proporcionando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o dos Palmares acesso a ensino de qualidade para o mercado de trabalho e incentivando o empreendedorismo e a cria\u00e7\u00e3o de renda e emprego.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> Para ser benefici\u00e1rio do PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O de que trata esta lei, os benefici\u00e1rios dever\u00e3o comprovar: <\/p>\n\n\n\n I –<\/strong> ser residente do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares; <\/p>\n\n\n\n II – <\/strong>comprovar renda familiar de at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos ou renda per capita<\/em> familiar que n\u00e3o ultrapasse 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, nos casos das bolsas para a comunidade; <\/p>\n\n\n\n III – <\/strong>comprovar ter cursado todo o Ensino M\u00e9dio e Fundamental em escolas de Uni\u00e3o dos Palmares, no caso dos cursos profissionalizantes; <\/p>\n\n\n\n IV – <\/strong>estar cursando ensino m\u00e9dio ou fundamental, no caso das bolsas para alunos; <\/p>\n\n\n\n V – <\/strong>ser professor efetivo ou contratado da Rede P\u00fablica do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, no caso das bolsas para o corpo docente.”<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Executiva do Programa PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O com a seguinte composi\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n I – <\/strong>O Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n II – <\/strong>1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social; <\/p>\n\n\n\n III –<\/strong> 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; <\/p>\n\n\n\n IV – <\/strong>1 (um) representante da sociedade civil. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aos membros titulares e suplentes da Comiss\u00e3o Executiva do Programa PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O Presidente da Comiss\u00e3o Executiva ser\u00e1 o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A nomea\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o Executiva do Programa ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de portaria do Chefe do Executivo Municipal. <\/p>\n\n\n\n Art 5\u00ba<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Executiva do Programa PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O: <\/p>\n\n\n\n I –<\/strong> supervisionar o programa; <\/p>\n\n\n\n II –<\/strong> dar assessoramento t\u00e9cnico e administrativo na implanta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do Programa; <\/p>\n\n\n\n III – <\/strong>avaliar procedimentos de execu\u00e7\u00e3o do programa, instituindo as medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ajustamento e aperfei\u00e7oamento, com elabora\u00e7\u00e3o de normas complementares, se necess\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n IV –<\/strong> elaborar relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal;<\/p>\n\n\n\n V –<\/strong> elaborar minutas de editais referentes ao programa, submetendo-as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o final do Chefe do Poder Executivo Municipal; <\/p>\n\n\n\n VI –<\/strong> regulamentar e avaliar as solicita\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o das bolsas e as transfer\u00eancias dos bolsistas de Institui\u00e7\u00f5es e de cursos. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Presidente da Comiss\u00e3o Executiva designar\u00e1 um de seus membros para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio Executivo.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> A Comiss\u00e3o poder\u00e1 solicitar, ou at\u00e9 mesmo exigir, se necess\u00e1rio, a documenta\u00e7\u00e3o referente aos benefici\u00e1rios, que ter\u00e3o a obrigatoriedade de atender toda e qualquer solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> A Comiss\u00e3o Executiva publicar\u00e1, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o edital de abertura de inscri\u00e7\u00e3o para o Programa PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O, elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> O processo seletivo ser\u00e1 realizado por meio de edital de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, devendo obrigatoriamente obedecer aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as seguintes etapas: <\/p>\n\n\n\n I – <\/strong>forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva; <\/p>\n\n\n\n II –<\/strong> elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do edital simplificado; <\/strong><\/p>\n\n\n\n III –<\/strong> inscri\u00e7\u00e3o gratuita mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos no pr\u00f3prio Edital; <\/p>\n\n\n\n IV –<\/strong> an\u00e1lise dos documentos apresentados (dever\u00e1 ser realizada pela Comiss\u00e3o Executiva). <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Ser\u00e3o desclassificados os candidatos que n\u00e3o apresentarem os documentos conforme ordena o edital. <\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>O valor da bolsa do Programa PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O ser\u00e1 obtido por meio de termo de refer\u00eancia quando da contrata\u00e7\u00e3o e de acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, devendo ser observados os princ\u00edpios da economicidade e efici\u00eancia e a maior vantajosidade para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> As bolsas do PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O ser\u00e3o renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, de acordo com o programa de cada curso, desde que obedecidas exig\u00eancias previstas nesta lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo, e mediante disponibiliza\u00e7\u00e3o de recurso, a presta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O aluno contemplado com a bolsa dever\u00e1 frequentar assiduamente as aulas, com m\u00ednimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequ\u00eancia, e apresentar comprova\u00e7\u00e3o de desempenho m\u00ednimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento, sob pena de cancelamento da bolsa.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> Para a execu\u00e7\u00e3o do PROFISSIONALIZAUNI\u00c3O poder\u00e3o ser utilizados recursos pr\u00f3prios da Secretaria de Assist\u00eancia Social ou de Educa\u00e7\u00e3o, inclusive federais, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a utiliza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n Art. 12\u00ba <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 26 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA PROFISSIONALIZANTE E DE IDIOMAS NO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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