Disp\u00f5e sobre a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos ativos, aposentados e pensionistas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamentar a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos municipais ativos, inativos e pensionistas vinculados \u00e0 Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares, incluindo as autarquias, empresas e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba <\/strong>Os servidores p\u00fablicos ativos, aposentados e pensionistas da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, somente poder\u00e3o sofrer descontos em sua remunera\u00e7\u00e3o em virtude de determina\u00e7\u00e3o legal, autoriza\u00e7\u00e3o escrita, inser\u00e7\u00e3o de senhas pessoais ou biometria em sistemas informatizados, nos termos deste decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>Considera-se, para fins deste Decreto:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> consignat\u00e1rio: destinat\u00e1rio dos cr\u00e9ditos resultantes da consigna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> consignante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es, que procede aos descontos em favor do consignat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> consigna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor por for\u00e7a da Lei ou mandado judicial, tais como:<\/p>\n\n\n\n IV \u2013<\/strong> consigna\u00e7\u00e3o facultativa: descontos incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor ao seu crit\u00e9rio, tais como:<\/p>\n\n\n\n a) contribui\u00e7\u00e3o em favor de partidos pol\u00edticos, entidades, clubes e associa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter recreativo ou cultural;<\/p>\n\n\n\n b) contribui\u00e7\u00e3o em favor da cooperativa e\/ou associa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n c) contribui\u00e7\u00e3o em favor de planos de sa\u00fade, pec\u00falio, seguros, sistema de assist\u00eancia fam\u00edlia, planos de aux\u00edlio-funeral, previd\u00eancia privada e previd\u00eancia complementar fechada;<\/p>\n\n\n\n d) presta\u00e7\u00e3o de contas de im\u00f3veis residenciais em favor da entidade financeira;<\/p>\n\n\n\n e) amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, financiamento e empr\u00e9stimo pessoais, inclusive realizados por interm\u00e9dio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00f5es de benef\u00edcios e compras de uso exclusivo no com\u00e9rcio local.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As consigna\u00e7\u00f5es facultativas poder\u00e3o ser firmadas eletronicamente pelo servidor, a partir de comandos seguros gerados pela aposi\u00e7\u00e3o de senha ou assinatura digital do servidor, ou em sistemas eletr\u00f4nicos reconhecidos e validados por reguladores do mercado, podendo efetivar-se por mecanismo eletr\u00f4nico de telecomunica\u00e7\u00e3o com grava\u00e7\u00f5es e outros desenvolvidos pelas institui\u00e7\u00f5es consignat\u00e1rias, de forma a garantir a seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>A habilita\u00e7\u00e3o e o credenciamento das consignat\u00e1rias ser\u00e3o feitos na Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Cada consignat\u00e1ria ter\u00e1 um c\u00f3digo de processamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o ser consignat\u00e1rios, para fins deste decreto:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> associa\u00e7\u00f5es de classe sem fins lucrativos, constitu\u00eddas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> sindicatos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> bancos P\u00fablicos, Bancos Privados, Financeiras e Seguradoras, Fundo de Investimento, Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC), Fundos de Pens\u00e3o, Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio e Cooperativas de Cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013<\/strong> associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, gr\u00eamios, caixas beneficentes, clubes, previd\u00eancia privada, previd\u00eancia complementar fechada, sistema de assist\u00eancia familiar, planos de aux\u00edlio-funeral e entidades de car\u00e1ter recreativo ou cultural;<\/p>\n\n\n\n V \u2013<\/strong> cooperativas constitu\u00eddas de acordo com a Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013<\/strong> cart\u00f5es de cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013<\/strong> empresa de cart\u00f5es de benef\u00edcios e compras de uso exclusivo no com\u00e9rcio local.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> As entidades aludidas no dispositivo acima dever\u00e3o comprovar, quando solicitado, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> prova de registro, arquivamento ou inscri\u00e7\u00e3o da Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas ou em reparti\u00e7\u00e3o competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como a ata de elei\u00e7\u00e3o do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes\/Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CGC\/CNPJ.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> A margem consign\u00e1vel ficar\u00e1 compreendida a forma abaixo relacionada, respeitando o sal\u00e1rio bruto:<\/p>\n\n\n\n a) 40% (quarenta por cento) para descontos referentes a empr\u00e9stimos;<\/p>\n\n\n\n b) 30% (trinta por cento) para descontos de valores referentes \u00e0s despesas realizadas na compra de bens, produtos e servi\u00e7os, por meio pr\u00f3prio de pagamento, sejam f\u00edsicos ou digitais, realizados exclusivamente no com\u00e9rcio local;<\/p>\n\n\n\n c) 10% (dez por cento) para demais descontos atrav\u00e9s de associa\u00e7\u00f5es, gr\u00eamios, caixas beneficentes, seguradoras, cooperativas, sindicatos, previd\u00eancia privada, previd\u00eancia complementar fechada, cart\u00f5es de cr\u00e9dito, planos de aux\u00edlio-funeral, assist\u00eancia familiar, clubes e entidades de car\u00e1ter recreativo\/cultural.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para fim espec\u00edfico de descontos em favor das consignat\u00e1rias elencadas no art. 4\u00ba, VII, deste decreto, poder\u00e3o ser utilizados os saldos dispon\u00edveis previstos no art. 6\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, desde que haja disponibilidade de margem.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos fixados nos artigos anteriores, o consignante em caso de extrapola\u00e7\u00e3o dos mesmos suspender\u00e1 o desconto relativo \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es facultativas menos priorit\u00e1rias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, financiamentos e empr\u00e9stimos pessoais, inclusive realizados por interm\u00e9dio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00f5es de benef\u00edcios e compras de uso exclusivo no com\u00e9rcio local;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o para a associa\u00e7\u00e3o de classe dos servidores;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o a favor de cooperativa constitu\u00edda de acordo com a Lei Federal n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o a entidades, clubes e associa\u00e7\u00f5es recreativas e culturais;<\/p>\n\n\n\n V \u2013<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de compra de im\u00f3vel residencial em favor de entidades financeiras;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o para planos de sa\u00fade, pec\u00falios, seguros, previd\u00eancia privada e previd\u00eancia complementar fechada.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> O recolhimento das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento devido a cada entidade consignat\u00e1ria ser\u00e1 feito mediante cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria indicada pela entidade consignat\u00e1ria, de acordo com o calend\u00e1rio de pagamento estipulado pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento n\u00e3o implicar\u00e1 responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta por d\u00edvidas ou compromissos pecuni\u00e1rios assumidos pelos servidores p\u00fablicos, estes beneficiados pelas consigna\u00e7\u00f5es na forma definida no presente decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 10.<\/strong> As consigna\u00e7\u00f5es facultativas poder\u00e3o ser canceladas mediante pedido escrito do servidor ativo, aposentado e pensionista, o qual ficar\u00e1 condicionado \u00e0 pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es consignat\u00e1rias, no caso das consigna\u00e7\u00f5es facultativas previstas no art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 11.<\/strong> Na hip\u00f3tese de a folha de pagamento do m\u00eas em que for formalizado o pedido de cancelamento, conforme art. 10\u00b0, j\u00e1 tiver sido processada, a cessa\u00e7\u00e3o dos descontos somente ser\u00e1 feita no m\u00eas subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n\n\n\n Art. 12.<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o processada em desacordo com o disposto neste decreto, que caracterize a utiliza\u00e7\u00e3o ilegal da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos, imp\u00f5e ao dirigente do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou secretaria o dever de suspender a consigna\u00e7\u00e3o irregular e comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, para os fins de direito, estando pass\u00edvel das seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> suspens\u00e3o de quaisquer consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> cancelamento da concess\u00e3o de rubrica ou c\u00f3digo de desconto.<\/p>\n\n\n\n Art. 13.<\/strong> O pedido de consigna\u00e7\u00e3o facultativa pressup\u00f5e o pleno conhecimento das disposi\u00e7\u00f5es deste decreto e aceita\u00e7\u00e3o das mesmas pelo consignat\u00e1rio e pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.<\/p>\n\n\n\n Art. 14.<\/strong> Em caso de revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial deste decreto, ou introdu\u00e7\u00e3o de qualquer ato administrativo que suspenda ou impe\u00e7a novos registros referentes a empr\u00e9stimos financeiros pessoais, inclusive realizados atrav\u00e9s de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, cart\u00f5es de benef\u00edcios e compras de uso exclusivo no com\u00e9rcio local, as consigna\u00e7\u00f5es j\u00e1 registradas junto ao Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares ser\u00e3o mantidas e os recursos transferidos para os consignat\u00e1rios at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n Art. 15.<\/strong> A Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o fiscalizar\u00e1 o cumprimento do disposto neste decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 16.<\/strong> Compete ao Secret\u00e1rio Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o autorizar, credenciar e revalidar entidades consignat\u00e1rias, bem como exclu\u00ed-las da respectiva condi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do competente processo administrativo, observado o disposto no art. 5\u00b0, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste decreto, e decidir os casos omissos, sendo realizada pela Administra\u00e7\u00e3o a exclus\u00e3o de qualquer consigna\u00e7\u00e3o observado o disposto no art. 10.<\/p>\n\n\n\n Art. 17. <\/strong>Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n PAL\u00c1CIO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES, em Uni\u00e3o dos Palmares,\u00a023 de outubro de 2023, 193\u00ba da Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica e 134\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR<\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e sobre a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos ativos, aposentados e pensionistas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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