{"id":3719,"date":"2025-04-30T16:39:10","date_gmt":"2025-04-30T19:39:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/?p=3719"},"modified":"2025-05-12T11:37:47","modified_gmt":"2025-05-12T14:37:47","slug":"aviso-de-dispensa-de-licitacao-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/aviso-de-dispensa-de-licitacao-7\/","title":{"rendered":"AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/strong>  <\/strong><\/td>1003043000082025<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
PRAZO PARA ENTREGA – PROPOSTA DE PRE\u00c7OS E DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong>  <\/strong><\/td>5 DIAS<\/td><\/tr>
REFER\u00caNCIA DE HOR\u00c1RIO<\/strong>  <\/strong><\/td>Hor\u00e1rio de Bras\u00edlia – DF<\/td><\/tr>
ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O (ou no endere\u00e7o da sede da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social na Rua Dr. Ant\u00f4nio Arecipo, 345, Centro, CEP-57800-00, fazendo refer\u00eancia no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O)<\/strong>  <\/strong><\/td>compras.pmup@hotmail.com<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
  O MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES \u2013 AL<\/strong>, atrav\u00e9s do FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, com sede na Dr. Ant\u00f4nio Arecipo, 345, Centro, CEP-57800-00, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 14.761.041\/0001-05, torna p\u00fablico para conhecimento dos interessados a realiza\u00e7\u00e3o DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong>, com crit\u00e9rio de julgamento MENOR PRE\u00c7O GLOBAL<\/strong>, nos termos do Art. n\u00ba 75, inciso II da Lei 14.133\/2021, e de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e hor\u00e1rios discriminados.  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
1 \u2013 OBJETO<\/strong><\/td><\/tr>
Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o para futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de pacotes de passeio em parque aqu\u00e1tico que visa atender as necessidades das pessoas Idosas do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos – SCFV assistidos no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social – CRAS do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
2 \u2013 ANEXOS<\/strong><\/td><\/tr>
I \u2013 DOCUMENTO DE FORMALIZA\u00c7\u00c3O DE DEMANDA \u2013 DFD
II \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
1 \u2013 REG\u00caNCIA LEGAL<\/strong><\/td><\/tr>
1.1. As contrata\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de dispensa de licita\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares \u2013 AL, s\u00e3o regidas pelos dispositivos legais:
a) Lei n\u00ba 14.133\/2021, Art. 75, Inc. II;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
2 \u2013 OBJETO<\/strong><\/td><\/tr>
2.1. Conforme condi\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
3 \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td><\/tr>
3.1. 3.1. Poder\u00e3o participar desta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, pessoa jur\u00eddica, regularmente estabelecidas no pa\u00eds que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compat\u00edvel com o objeto pretendido.
\u00a0
3.2. N\u00e3o poder\u00e3o participar desta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o os interessados:
\u00a0
a) Proibidos de participar de licita\u00e7\u00f5es e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
b) Que n\u00e3o atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es deste Aviso e Termo de Refer\u00eancia;
c) Estrangeiros que n\u00e3o tenham representa\u00e7\u00e3o legal no Brasil com poderes expressos para receber cita\u00e7\u00e3o e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas veda\u00e7\u00f5es previstas no artigo 14\u00ba da Lei Federal n\u00b0 14.133\/21;
e) Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico – OSCIP atuando nessa condi\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 746\/2014 – TCU Plen\u00e1rio);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria imposta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n\u00b0 14.133\/21.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
4 \u2013 ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DO OBJETO, DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
4.1. As informa\u00e7\u00f5es relativas a especifica\u00e7\u00f5es do objeto, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, prazos e local de entrega est\u00e3o elencadas no Termo de Refer\u00eancia.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
5 \u2013 PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O E PROPOSTA DE PRE\u00c7O<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
5.1. PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberta por um per\u00edodo de 05 (CINCO) DIAS, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.
5.2. A proposta de pre\u00e7os e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser encaminhados via e-mail ou de forma f\u00edsica, para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico: compras.pmup@hotmail.com <\/strong>ou no endere\u00e7o da sede da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social na Rua Dr. Ant\u00f4nio Arecipo, 345, Centro, CEP-57800-00, fazendo refer\u00eancia no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
6 \u2013 PROPOSTAS DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
6.1. A proposta de pre\u00e7os dever\u00e1 ser apresentada na forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es estipulados neste Aviso e seus anexos.
\u00a0
6.2. A proposta dever\u00e1 ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mec\u00e2nico ou informatizado, de forma clara e inequ\u00edvoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es contidas neste Aviso, assinada na \u00faltima folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
\u00a0
a) Raz\u00e3o Social, CNPJ, endere\u00e7o, CEP, telefone\/ e-mail e pessoa de contato;
b) Pre\u00e7os de acordo com os praticados no mercado, dentro do pre\u00e7o m\u00e1ximo que o MUNIC\u00cdPIO se disp\u00f5e a pagar, em algarismo e por extenso, s\u00f3 reajust\u00e1veis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo diverg\u00eancia entre o pre\u00e7o em algarismo e o expresso por extenso, ser\u00e1 levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
\u00a0
6.3. A proposta de pre\u00e7os apresentada dever\u00e1 incluir todas e quaisquer despesas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do objeto desta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, tais como: tributos, emolumentos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, fiscais, para-fiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o pre\u00e7o ofertado corresponder rigorosamente \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do objeto, n\u00e3o cabendo quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es devidas a erros nessa avalia\u00e7\u00e3o, para efeito de solicitar revis\u00e3o de pre\u00e7os.
\u00a0
6.4. A proposta de pre\u00e7os que n\u00e3o estiver em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias deste Aviso ser\u00e1 desclassificada.
\u00a0
6.5. Os pre\u00e7os ofertados n\u00e3o poder\u00e3o exceder os pre\u00e7os m\u00e1ximos, constantes neste Aviso.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
7 \u2013 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td><\/tr>
7.1. Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser apresentados junto com a proposta de pre\u00e7os, os documentos relacionados nesse aviso.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
8 \u2013 CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO<\/strong><\/td><\/tr>
8.1. PROPOSTAS DE PRE\u00c7OS<\/strong>
8.1.1 As propostas apresentadas em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias do Aviso ser\u00e3o classificadas e ser\u00e1 declara vencedora a que apresentar o menor pre\u00e7o.
8.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de pre\u00e7os com diverg\u00eancia \u00e0s exig\u00eancias deste Aviso e seus anexos ser\u00e1 desclassificada.
 
8.2. HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong>
8.2.1 Ser\u00e1 habilitado o interessado que atender todas as condi\u00e7\u00f5es do Aviso e seus anexos.
8.2.2. Ser\u00e1 inabilitada o interessado que n\u00e3o atender as condi\u00e7\u00f5es do Aviso e seus anexos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
9 \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES, PENALIDADES E SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/td><\/tr>
9.1. As obriga\u00e7\u00f5es, penalidades e san\u00e7\u00f5es est\u00e3o elencadas no Termo de Refer\u00eancia, anexo I deste Aviso e s\u00e3o parte integrante independente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
10 \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES, PENALIDADES E SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/td><\/tr>
10.1 O interessado n\u00e3o poder\u00e1 alegar como justificativa para se eximir das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, o desconhecimento das condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o desta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o.
\u00a0
10.2 O presente Aviso poder\u00e1 ser revogado, no todo em parte, por conveni\u00eancia administrativa e interesse p\u00fablico, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
\u00a0
10.3 O presente Aviso poder\u00e1 ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provoca\u00e7\u00e3o. A anula\u00e7\u00e3o do procedimento oriundo deste Aviso, n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o.
\u00a0
10.4 Ap\u00f3s a fase de classifica\u00e7\u00e3o da proposta, n\u00e3o cabe desist\u00eancia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo MUNIC\u00cdPIO.
\u00a0
10.5 Ao apresentar a proposta de pre\u00e7os, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira ou trabalhista, entre si e os respons\u00e1veis por esta Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, quer direta ou indiretamente.

10.6 A apresenta\u00e7\u00e3o de proposta pressup\u00f5e o pleno conhecimento, atendimento e aceita\u00e7\u00e3o integral e irretrat\u00e1vel, por parte do interessado, das exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Aviso e Termo de Refer\u00eancia.
\u00a0
10.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas implicar\u00e1 a imediata desclassifica\u00e7\u00e3o\/inabilita\u00e7\u00e3o do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescis\u00e3o do contrato ou do pedido de compra, sem preju\u00edzo de demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\u00a0
10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133\/2021, ser\u00e3o contados com exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:

a) Os prazos expressos em dias corridos ser\u00e3o computados de modo cont\u00ednuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos ser\u00e3o computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias \u00fateis, ser\u00e3o computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente. \u00a0 \u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

ALANE CABRAL MENEZES DE OLIVEIRA
Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\u00d3RG\u00c3O REQUISITANTE (SETOR\/DEPTO.): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL DE UNI\u00c3O DOS PALMARES -AL<\/strong><\/td><\/tr>
RESPONS\u00c1VEL<\/strong> <\/strong>PELA<\/strong> <\/strong>DEMANDA: THEREZINHA MARCIA SILVA ALVES CAVALCANTI<\/strong><\/u><\/strong><\/td>CARGO\/FUN\u00c7\u00c3O: COORDENADORA DO SCFV\/CRAS<\/strong><\/td><\/tr>
E-MAIL:<\/strong><\/td>CONTATO:<\/strong><\/td><\/tr>
OBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECER INGRESSOS DO PARQUE AQU\u00c1TICO PARA IDOSOS DO SERVI\u00c7O DE CONVIV\u00caNCIA E FORTALECIMENTO DE V\u00cdNCULO, INCLUINDO ALIMENTA\u00c7\u00c3O E BEBIDA N\u00c3O ALCO\u00d3LICA.<\/strong><\/td><\/tr>
NATUREZA DO OBJETO:<\/strong> (  ) SERVI\u00c7O CONTINUADO ( X ) SERVI\u00c7O N\u00c3O CONTINUADO (  ) OBRA (  ) SERVI\u00c7O DE ENGENHARIA<\/strong><\/u><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
1.<\/strong> <\/strong>Justificativa da necessidade<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
A busca pelo envelhecimento saud\u00e1vel, com dignidade e autonomia, tem sido relacionada com o cont\u00ednuo envolvimento comunit\u00e1rio e social da pessoa idosa. O trabalho promovido pelo CRAS, atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos – SCFV, visa estimular atividades que incentivem o conv\u00edvio social, melhorem a autoestima e promovam momentos de cultura, lazer e divers\u00e3o, al\u00e9m de contribuir para a aceita\u00e7\u00e3o da pessoa idosa na sociedade. Como resultado desse trabalho primoroso, s\u00e9rio, respons\u00e1vel e organizado a Secretaria de Assist\u00eancia Social, proporcionar\u00e1 aos nossos idosos, no dia 9 de maio de 2025 um passeio cultural com m\u00fasica e muita divers\u00e3o, brincadeiras e atividades esportivas, hidrogin\u00e1stica, zumba, tornando uma experi\u00eancia \u00fanica de trocas inesquec\u00edveis para todos os envolvidos nessa viagem maravilhosa para o Parque Aqu\u00e1tico.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
3. Previs\u00e3o de data para in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os:<\/strong> O prazo de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 de at\u00e9 01 dia corrido a partir da data de emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
4. Grau de prioridade da contrata\u00e7\u00e3o: (   ) Baixo     (   ) M\u00e9dio     ( X ) Alto<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
5.<\/strong> <\/strong>Cr\u00e9ditos<\/strong> <\/strong>Or\u00e7ament\u00e1rios:<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
5.1. Valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o: <\/strong>O valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baseado em pesquisa de pre\u00e7os, com o objetivo de garantir a melhor condi\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e atender ao princ\u00edpio da economicidade.
5.2. Natureza da Despesa: <\/strong>As despesas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o do objeto correr\u00e3o \u00e0 conta dos recursos espec\u00edficos consignados no or\u00e7amento, o qual ser\u00e1 demonstrado no momento da contrata\u00e7\u00e3o.
5.3. Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:<\/strong>
 
 
\u00d3rg\u00e3o: 08 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: 0802 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Estrutura Program\u00e1tica: 08.0802.08.244.0131.4084 \u2013 BLOCO DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL B\u00c1SICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.39.00.00.00.00.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS – PESSOA JUR\u00cdDICA
Fonte de Recurso: 1660.00.000 \u2013 TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL – FNAS<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Uni\u00e3o dos Palmares \u2013 AL, 30 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

THEREZINHA MARCIA SILVA ALVES CAVALCANTI<\/strong>
COORDENADORA \u2013 SCFV\/CRAS<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

ALANE CABRAL MENEZES DE OLIVEIRA<\/strong>
SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/em><\/strong>
(Processo Administrativo n\u00b0 1003043000082025)<\/p>\n\n\n\n

1. CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.1. Contrata\u00e7\u00e3o de Empresa para fornecer Ingressos do Parque Aqu\u00e1tico para idosos do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculo, Incluindo Alimenta\u00e7\u00e3o e Bebida n\u00e3o Alco\u00f3lica,<\/strong> nos termos da tabela abaixo, conforme condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas neste instrumento. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

1.2. O objeto desta contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Lei federal n\u00ba 14.133\/2021.
1.3. Os bens objeto desta contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o caracterizados como comuns.
1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que ser\u00e3o aplicadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.1. A aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos termos do inciso II do art. 75 da Lei n\u00b0 14.133\/2021<\/p>\n\n\n\n

2.2. O objeto de contrata\u00e7\u00e3o:  empresa especializada no fornecimento de pacotes de passeio em parque aqu\u00e1tico visa atender as necessidades das pessoas Idosas do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos – SCFV assistidos no Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social – CRAS do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n

O Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV) para idosos desempenha um papel fundamental na promo\u00e7\u00e3o do envelhecimento ativo, saud\u00e1vel e aut\u00f4nomo, sendo um servi\u00e7o tipificado conforme resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 109 de 11 de novembro de 2009, que possibilita ampliar trocas culturais e de vivencias, desenvolver o sentimento de perten\u00e7a e de identidade, fortalecer v\u00ednculos familiares e incentivar a socializa\u00e7\u00e3o e a conviv\u00eancia comunit\u00e1ria. Ressaltamos ainda, que a atividade reconhece que as experi\u00eancias vividas pelos idosos s\u00e3o importantes formas de express\u00e3o, intera\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

O passeio proporciona uma oportunidade de compartilhar essas experi\u00eancias, criar mem\u00f3rias e fortalecer os v\u00ednculos sociais, familiares e comunit\u00e1rios, permitindo que os idosos se encontrem e interajam com outros membros da comunidade, promovendo a conviv\u00eancia intergeracional.<\/p>\n\n\n\n

Essa conviv\u00eancia \u00e9 essencial para o bem-estar emocional e a sensa\u00e7\u00e3o de pertencimento, evitando situa\u00e7\u00f5es de isolamento e proporcionando atrav\u00e9s de est\u00edmulos f\u00edsicos e mentais um envelhecimento ativo e aut\u00f4nomo. A busca pelo envelhecimento saud\u00e1vel, com dignidade e autonomia, tem sido relacionada com o cont\u00ednuo envolvimento comunit\u00e1rio e social da pessoa idosa. O trabalho promovido pelo CRAS, atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos, visa estimular atividades que incentivem o conv\u00edvio social, melhorem a autoestima e promovam momentos de cultura, lazer e divers\u00e3o, al\u00e9m de contribuir para a aceita\u00e7\u00e3o da pessoa idosa na sociedade. Como resultado desse trabalho primoroso, s\u00e9rio, respons\u00e1vel e organizado a Secretaria de Assist\u00eancia Social, proporcionar\u00e1 aos nossos idosos, no dia 9 de maio de 2025 um passeio cultural com m\u00fasica e muita divers\u00e3o, brincadeiras e atividades esportivas, hidrogin\u00e1stica, zumba, tornando uma experi\u00eancia \u00fanica de trocas inesquec\u00edveis para todos os envolvidos nessa viagem maravilhosa para o Parque Aqu\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

3. REQUISITOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1. Al\u00e9m dos crit\u00e9rios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descri\u00e7\u00e3o do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam<\/em> <\/em>no Guia Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

3.1.1. As proponentes dever\u00e3o observar e cumprir a legisla\u00e7\u00e3o ambiental pertinente ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, tanto no processo de extra\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas utilizadas, como na fabrica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, transporte e descarte dos produtos e mat\u00e9rias-primas, inclusive quanto \u00e0 observ\u00e2ncia do anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IBAMA) n\u00ba 06, de 15 de mar\u00e7o de 2013, no caso de itens enquadrados como atividades potencialmente poluidoras e utilizadores de recursos ambientais, caso em que poder\u00e1 ser solicitado certificado de sustentabilidade ambiental.

3.1.2. Uma vez exigido qualquer requisito ambiental na especifica\u00e7\u00e3o do objeto, deve ser prevista a forma de comprova\u00e7\u00e3o de seu respectivo cumprimento na fase de aceita\u00e7\u00e3o da proposta, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o emitida por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica oficial ou institui\u00e7\u00e3o credenciada, ou por outro meio de prova que ateste que o bem fornecido atende \u00e0s exig\u00eancias (\u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba da precitada Instru\u00e7\u00e3o Normativa).<\/p>\n\n\n\n

3.2. N\u00e3o \u00e9 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. MODELO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es de Entrega\/Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.1. O prazo de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 imediato, em remessa \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

4.2. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o na data assinalada, a empresa dever\u00e1 comunicar as raz\u00f5es respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro? Horas de anteced\u00eancia para que qualquer pleito de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo seja analisado, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es de caso fortuito e for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

4.3. O Servi\u00e7o dever\u00e1 ser executado no endere\u00e7o constante na autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Garantia, manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.4. O prazo de garantia \u00e9 aquele estabelecido na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)<\/p>\n\n\n\n

5. MODELO DE GEST\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.1. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n

5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst\u00e2ncias mediante simples apostila.<\/p>\n\n\n\n

5.3. As comunica\u00e7\u00f5es entre o \u00f3rg\u00e3o ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletr\u00f4nica para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

5.4. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 convocar representante da empresa para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que devam ser cumpridas de imediato.<\/p>\n\n\n\n

5.5. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelo respectivos substituto.<\/p>\n\n\n\n

5.6. O fiscal do contrato acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do contrato, para que sejam cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

5.6.1. O fiscal do contrato anotar\u00e1 no hist\u00f3rico de gerenciamento do contrato todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, com a descri\u00e7\u00e3o do que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados.<\/p>\n\n\n\n

5.6.2. Identificada qualquer inexatid\u00e3o ou irregularidade, o fiscal do contrato emitir\u00e1 notifica\u00e7\u00f5es para a corre\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando prazo para a corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fiscal do contrato informar\u00e1 ao gestor do contato, em tempo h\u00e1bil, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de medidas que ultrapassem sua compet\u00eancia, para que adote as medidas necess\u00e1rias e saneadoras, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

5.6.3. No caso de ocorr\u00eancias que possam inviabilizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato nas datas aprazadas, o fiscal t\u00e9cnico do contrato comunicar\u00e1 o fato imediatamente ao gestor do contrato.<\/p>\n\n\n\n

5.6.4. O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo h\u00e1bil, o t\u00e9rmino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o tempestiva ou \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

5.7. O fiscal do contrato verificar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada, acompanhar\u00e1 o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formaliza\u00e7\u00e3o de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobat\u00f3rios pertinentes, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

5.7.1. Caso ocorram descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, o fiscal do contrato atuar\u00e1 tempestivamente na solu\u00e7\u00e3o do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as provid\u00eancias cab\u00edveis, quando ultrapassar a sua compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

5.8. O gestor do contrato coordenar\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o do processo de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato contendo todos os registros formais da execu\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de servi\u00e7o, do registro de ocorr\u00eancias, das altera\u00e7\u00f5es e das prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, elaborando relat\u00f3rio com vistas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da necessidade de adequa\u00e7\u00f5es do contrato para fins de atendimento da finalidade da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5.8.1. O gestor do contrato acompanhar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotar\u00e1 os problemas que obstem o fluxo normal da liquida\u00e7\u00e3o e do pagamento da despesa no relat\u00f3rio de riscos eventuais.<\/p>\n\n\n\n

5.8.2. O gestor do contrato emitir\u00e1 documento comprobat\u00f3rio da avalia\u00e7\u00e3o realizada pelos fiscais t\u00e9cnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado, com men\u00e7\u00e3o ao seu desempenho na execu\u00e7\u00e3o contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

5.8.3. O gestor do contrato tomar\u00e1 provid\u00eancias para a formaliza\u00e7\u00e3o de processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, a ser conduzido pela comiss\u00e3o de que trata o art. 158 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com compet\u00eancia para tal, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

5.9. O fiscal do contrato comunicar\u00e1 ao gestor do contrato, em tempo h\u00e1bil, o t\u00e9rmino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas \u00e0 tempestiva renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

5.10. O gestor do contrato dever\u00e1 elaborar\u00e1 relat\u00f3rio final com informa\u00e7\u00f5es sobre a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos que tenham justificado a contrata\u00e7\u00e3o e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5.11. O gestor do contrato dever\u00e1 enviar a documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para a formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, no valor dimensionado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o nos termos do contrato.<\/p>\n\n\n\n

6. CRIT\u00c9RIOS DE MEDI\u00c7\u00c3O E DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6.1. Os Servi\u00e7os ser\u00e3o executados provisoriamente, de forma sum\u00e1ria, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobran\u00e7a equivalente, pelo(a) respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia e na proposta.<\/p>\n\n\n\n

6.2. Os servi\u00e7os poder\u00e3o ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia e na proposta, devendo ser substitu\u00eddos de imediato, a contar da notifica\u00e7\u00e3o da contratada, \u00e0s suas custas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n\n\n\n

6.3. A execu\u00e7\u00e3o definitiva ocorrer\u00e1 no momento da entrega, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobran\u00e7a equivalente pela Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita\u00e7\u00e3o mediante termo detalhado.<\/p>\n\n\n\n

6.4. O prazo para execu\u00e7\u00e3o definitiva poder\u00e1 ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual per\u00edodo, quando houver necessidade de dilig\u00eancias para a aferi\u00e7\u00e3o do atendimento das exig\u00eancias contratuais.<\/p>\n\n\n\n

6.5. No caso de controv\u00e9rsia sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto, quanto \u00e0 dimens\u00e3o, qualidade e quantidade, dever\u00e1 ser observado o teor do art. 143 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021<\/a>, comunicando-se \u00e0 empresa para emiss\u00e3o de Nota Fiscal no que for pertinente \u00e0 parcela incontroversa da execu\u00e7\u00e3o do objeto, para efeito de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n\n\n\n

6.6. O prazo para a solu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, de inconsist\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobran\u00e7a equivalente, verificadas pela Administra\u00e7\u00e3o durante a an\u00e1lise pr\u00e9via \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de despesa, n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do recebimento definitivo.<\/p>\n\n\n\n

6.7. O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o excluir\u00e1 a responsabilidade civil pela solidez e pela seguran\u00e7a do servi\u00e7o nem a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

6.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobran\u00e7a equivalente, correr\u00e1 o prazo de cinco dias \u00fateis para fins de liquida\u00e7\u00e3o, na forma desta se\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

6.9. Para fins de liquida\u00e7\u00e3o, o setor competente dever\u00e1 verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobran\u00e7a equivalente apresentado expressa os elementos necess\u00e1rios e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;<\/p>\n\n\n\n

b) a data da emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) os dados do contrato e do \u00f3rg\u00e3o contratante;<\/p>\n\n\n\n

d) o per\u00edodo respectivo de execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n\n\n\n

e) o valor a pagar; e<\/p>\n\n\n\n

f) eventual destaque do valor de reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

6.10. Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal ou instrumento de cobran\u00e7a equivalente, ou circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, esta ficar\u00e1 sobrestada at\u00e9 que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus ao contratante;<\/p>\n\n\n\n

6.11. A nota fiscal ou instrumento de cobran\u00e7a equivalente dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhado da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line<\/em> ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 68 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.  <\/a> <\/p>\n\n\n\n

6.12. A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas no edital; b) identificar poss\u00edvel raz\u00e3o que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que implique proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como ocorr\u00eancias impeditivas indiretas.<\/p>\n\n\n\n

6.13. Constatando-se, junto ao SICAF, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade do contratado, ser\u00e1 providenciada sua notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio do contratante.<\/p>\n\n\n\n

6.14. N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia do contratado, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n

6.15. Persistindo a irregularidade, o contratante dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

6.16. Havendo a efetiva execu\u00e7\u00e3o do objeto, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o do contrato, caso o contratado n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o junto ao SICAF. <\/p>\n\n\n\n

6.17. O pagamento ser\u00e1 efetuado no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis contados da finaliza\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da despesa, conforme se\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

6.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado ser\u00e3o atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento at\u00e9 a data de sua efetiva realiza\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice IPCA <\/em>de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

6.19. O pagamento ser\u00e1 realizado por meio de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicados pelo contratado.<\/p>\n\n\n\n

6.20. Ser\u00e1 considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc\u00e1ria para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

6.21. Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

6.21.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, ser\u00e3o retidos na fonte, quando da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, os percentuais estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

6.22. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006<\/a>, n\u00e3o sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

6.23. A presente contrata\u00e7\u00e3o permite a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento parcial de 50% (cinquenta por cento) do valor conforme as regras previstas no presente t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n

6.24. Fica o contratado obrigado a devolver, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a integralidade do valor antecipado na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n

6.24.1. No caso de inexecu\u00e7\u00e3o parcial, dever\u00e1 haver a devolu\u00e7\u00e3o do valor relativo \u00e0 parcela n\u00e3o-executada do contrato.<\/p>\n\n\n\n

6.24.2. O valor relativo \u00e0 parcela antecipada e n\u00e3o executada do contrato ser\u00e1 atualizado monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA ou outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, desde a data do pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6.25. A liquida\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de acordo com as regras do t\u00f3pico respectivo deste instrumento.<\/p>\n\n\n\n

6.26. A antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento dispensa o ateste ou recebimento pr\u00e9vios do objeto, os quais dever\u00e3o ocorrer ap\u00f3s a regular execu\u00e7\u00e3o da parcela contratual a que se refere o valor antecipado.<\/p>\n\n\n\n

6.27. O pagamento da parcela restante referente a 50% (cinquenta por cento) do valor final ser\u00e1 paga no dia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

7. FORMA E CRIT\u00c9RIOS DE SELE\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.1. O fornecedor ser\u00e1 selecionado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de aviso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, tendo como crit\u00e9rio de julgamento o menor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.2. Para fins de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o licitante comprovar os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

Habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.3. Pessoa f\u00edsica:<\/strong><\/a> c\u00e9dula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por for\u00e7a de lei, tenha validade para fins de identifica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

7.4. Empres\u00e1rio individual:<\/strong> inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;<\/p>\n\n\n\n

7.5. Microempreendedor Individual – MEI:<\/strong> Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade no s\u00edtio https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

7.6. Sociedade empres\u00e1ria, sociedade limitada unipessoal \u2013 SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI:<\/strong> inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;<\/p>\n\n\n\n

7.7. Sociedade simples: <\/strong>inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;<\/p>\n\n\n\n

7.8. Filial, sucursal ou ag\u00eancia de sociedade simples ou empres\u00e1ria:<\/strong> inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da filial, sucursal ou ag\u00eancia da sociedade simples ou empres\u00e1ria, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas ou no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis onde<\/a> opera, com averba\u00e7\u00e3o no Registro onde tem sede a matriz<\/p>\n\n\n\n

7.9. Os documentos apresentados dever\u00e3o estar acompanhados de todas as altera\u00e7\u00f5es ou da consolida\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n\n\n\n

Habilita\u00e7\u00e3o fiscal, social e trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.10. Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas ou no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n

7.11. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos \u00e0 Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

7.12. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n\n\n\n

7.13. Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n\n\n\n

7.14. Prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal<\/em> relativo ao domic\u00edlio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;<\/p>\n\n\n\n

7.15. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal<\/em> do domic\u00edlio ou sede do fornecedor, relativa \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre;<\/p>\n\n\n\n

7.16. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual e Municipal<\/em> relacionados ao objeto contratual, dever\u00e1 comprovar tal condi\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da Fazenda respectiva do seu domic\u00edlio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

7.17. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benef\u00edcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estar\u00e1 dispensado da prova de inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.18. Certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia civil expedida pelo distribuidor do domic\u00edlio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na pr\u00f3pria certid\u00e3o, ou, na omiss\u00e3o desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8.1. O custo estimado total da contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposto em Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda \u2013 DFD.<\/p>\n\n\n\n

9. ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

9.1. As despesas decorrentes da presente contrata\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de recursos espec\u00edficos consignados no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, 29 de abril de 2025.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

____________________________________________
Terezinha M\u00e1rcia Silva Alves Cavalcanti<\/em><\/strong>
Coordenadora do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social – CRAS
UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL \u2013 2025<\/p>\n\n\n\n

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PROCESSO ADMINISTRATIVO   1003043000082025 PRAZO PARA ENTREGA – PROPOSTA DE PRE\u00c7OS E DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O   5 DIAS REFER\u00caNCIA DE HOR\u00c1RIO   Hor\u00e1rio de Bras\u00edlia – DF ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O (ou no endere\u00e7o da sede da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social na Rua Dr. Ant\u00f4nio Arecipo, 345, Centro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3719","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licitacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3719"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3719\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3732,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3719\/revisions\/3732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}