ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 11 E 14 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.508, DE 31 DE MAIO DE 2023, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Altera o art. 11 da Lei Municipal n\u00ba 1.508, de 31 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/em>Art. 11<\/em><\/strong> Os n\u00edveis desdobram-se em classes de <\/em>A <\/em><\/strong>a <\/em>I<\/em><\/strong>, para os cargos de Auxiliar de Laborat\u00f3rio de Endemias e Laboratorista de Endemias, com intervalo de 3 (tr\u00eas) anos entre as mesmas, associadas a crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para o desempenho e a participa\u00e7\u00e3o em programas de desenvolvimento para a carreira, sendo que em um mesmo n\u00edvel haver\u00e1 uma diferen\u00e7a percentual de 2% (dois por cento) entre uma classe e outra, de modo que a classe <\/em>B <\/em><\/strong>de cada n\u00edvel corresponda ao valor da classe <\/em>A <\/em><\/strong>acrescido de 2% (dois por cento), e assim sucessivamente at\u00e9 a classe <\/em>I<\/em><\/strong>, que corresponde ao valor da classe <\/em>H <\/em><\/strong>acrescido de 2% (dois por cento). <\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Para os cargos de Agente Sanit\u00e1rio, Auxiliar de Sa\u00fade Bucal do PSF, Auxiliar de Enfermagem do PSF, Digitador do sistema SIM, SINASC E SINAM e Digitador do sistema FAD, PCE E PCL, os n\u00edveis desdobram-se em classes de <\/em>A <\/em><\/strong>a <\/em>I<\/em><\/strong> com intervalo de 03 (tr\u00eas) anos entre as mesmas, associadas a crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para o desempenho e a participa\u00e7\u00e3o em programas de desenvolvimento para a carreira, sendo que em um mesmo n\u00edvel haver\u00e1 uma diferen\u00e7a percentual de 3% (tr\u00eas por cento) entre uma classe e outra, de modo que a classe <\/em>B <\/em><\/strong>de cada n\u00edvel corresponda ao valor da classe <\/em>A <\/em><\/strong>acrescido de 3% (tr\u00eas por cento), e assim sucessivamente at\u00e9 a classe <\/em>I<\/em><\/strong>, que corresponde ao valor da classe <\/em>H <\/em><\/strong>acrescido de 3% (tr\u00eas por cento).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> Altera o art. 14 da Lei Municipal n\u00ba 1.508, de 31 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/em>Art. 14<\/em><\/strong> O percentual de dispers\u00e3o entre N\u00edveis para os grupos ocupacionais descritos no art. 7\u00ba dar-se-\u00e1 da seguinte forma: <\/em><\/p>\n\n\n\n CARGOS<\/em><\/strong>: Agente Sanit\u00e1rio, Auxiliar de Sa\u00fade Bucal do PSF, Auxiliar de Enfermagem do PSF, Digitador do sistema SIM, SINASC E SINAM e Digitador do sistema FAD, PCE E PCL <\/em><\/p>\n\n\n\n I –<\/em><\/strong> 10% (dez por cento) entre o n\u00edvel 1 (n\u00edvel m\u00e9dio) e n\u00edvel 2 (superior em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o); <\/em><\/p>\n\n\n\n II –<\/em><\/strong> 15% (quinze por cento) entre o n\u00edvel 2 (superior em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o) e n\u00edvel 3 (especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o). O percentual de 15% (quinze por cento) ser\u00e1 adicionado ao valor do n\u00edvel 1 da classe espec\u00edfica; <\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 <\/em><\/strong>20% (vinte por cento) entre o n\u00edvel 3 (especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o) e n\u00edvel 4 (mestrado ou doutorado em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o). O percentual de 20% (vinte por cento) ser\u00e1 adicionado ao valor do n\u00edvel 1 da classe espec\u00edfica. <\/em><\/p>\n\n\n\n CARGOS<\/em><\/strong>: Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, Agente de Endemias, Agente UBV, Agente Motoqueiro e Auxiliar de Estat\u00edstica, Agente Sanit\u00e1rio, Auxiliar de Laborat\u00f3rio de Endemias, Laboratorista de Endemias.<\/em><\/p>\n\n\n\n I<\/em><\/strong> – 2% (dois por cento) entre o n\u00edvel 1 (n\u00edvel m\u00e9dio) e n\u00edvel 2 (superior em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o); <\/em><\/p>\n\n\n\n II<\/em><\/strong> – 5% (cinco por cento) entre o n\u00edvel 2 (superior em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o) e n\u00edvel 3 (especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o). O percentual de 5% (quinze por cento) ser\u00e1 adicionado ao valor do n\u00edvel 1 da classe espec\u00edfica; <\/em><\/p>\n\n\n\n III<\/em><\/strong> \u2013 14% (quatorze por cento) entre o n\u00edvel 3 (especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o) e n\u00edvel 4 (mestrado ou doutorado em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o). O percentual de 14% (quatorze por cento) ser\u00e1 adicionado ao valor do n\u00edvel 1 da classe espec\u00edfica. <\/em><\/p>\n\n\n\n CARGOS<\/em><\/strong>: Enfermeiro PSF, M\u00e9dico PSF, M\u00e9dico Especialidades e Odont\u00f3logo PSF <\/em><\/p>\n\n\n\n I –<\/em><\/strong> 10% (dez por cento) entre o n\u00edvel 1 (n\u00edvel superior) e n\u00edvel 2 (especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o); <\/em><\/p>\n\n\n\n II –<\/em><\/strong> 15% (quinze por cento) entre o n\u00edvel 2 (especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o) e n\u00edvel 3 (especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea espec\u00edfica do Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia). O percentual de 15% (quinze por cento) ser\u00e1 adicionado ao valor do n\u00edvel 1 da classe espec\u00edfica; <\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/em><\/strong> 20% (vinte por cento) entre o n\u00edvel 3 (especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea espec\u00edfica do Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia) e n\u00edvel 4 (mestrado ou doutorado em \u00e1rea relacionada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o). O percentual de 20% (vinte por cento) ser\u00e1 adicionado ao valor do n\u00edvel 1 da classe espec\u00edfica. <\/em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento municipal vigente.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos financeiros a 1\u00ba de maio de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, 22 de maio de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 11 E 14 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.508, DE 31 DE MAIO DE 2023, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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