INSTITUI O PROGRAMA UNI\u00c3O PET E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica criado o Programa Uni\u00e3o PET, voltado para atender demandas relacionadas \u00e0 causa animal no Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, especificamente das esp\u00e9cies felina e canina, estando vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> O Programa Uni\u00e3o PET tem como finalidade principal promover esteriliza\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos de tutores de baixa renda e de rua (das esp\u00e9cies felina e canina) da cidade, contribuindo para melhoria da qualidade de vida dos PET\u2019s, reduzindo a superpopula\u00e7\u00e3o de animais abandonados e aprimorando as a\u00e7\u00f5es locais de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> Como parte do Programa Uni\u00e3o PET, fica criada a Casa de Passagem da Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares para animais de rua, que tem como objetivo exclusivo a acomoda\u00e7\u00e3o de forma segura, adequada e provis\u00f3ria de animais de rua da cidade no p\u00f3s-cir\u00fargico dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O local dever\u00e1 conter estrutura f\u00edsica e espa\u00e7o adequados para: <\/p>\n\n\n\n a) canis e gatis individualizados para c\u00e3es e gatos, respectivamente, bem como de espa\u00e7o de isolamento para animais com doen\u00e7as contagiosas; <\/p>\n\n\n\n b) sala para procedimentos (consultas, vacina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de medica\u00e7\u00f5es); <\/p>\n\n\n\n c) sala do veterin\u00e1rio; recep\u00e7\u00e3o; copa; espa\u00e7o para banho e tosa, bem como outro espa\u00e7o coletivo descoberto para o banho de sol dos animais. <\/p>\n\n\n\n d) um centro cir\u00fargico equipado para esteriliza\u00e7\u00e3o de felinos e caninos;<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> Constituem princ\u00edpios para implanta\u00e7\u00e3o do Programa Uni\u00e3o PET: <\/p>\n\n\n\n I –<\/strong> gratuidade de acesso; <\/p>\n\n\n\n II –<\/strong> oferta de equipamentos e procedimentos necess\u00e1rios para castra\u00e7\u00e3o animal e cuidado no p\u00f3s-cir\u00fargico, especialmente aos animais de rua; <\/p>\n\n\n\n III – <\/strong>fomentar o cuidado \u00e0 sa\u00fade animal; <\/p>\n\n\n\n IV –<\/strong> promover o tratamento animal como forma de cuidar da sa\u00fade humana; <\/p>\n\n\n\n V – <\/strong>reduzir a superpopula\u00e7\u00e3o de animais abandonados nas ruas da cidade;<\/p>\n\n\n\n VI –<\/strong> evitar a prolifera\u00e7\u00e3o das zoonoses. <\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> Constituem objetivos gerais do Programa Uni\u00e3o PET: <\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> promover a\u00e7\u00f5es de esteriliza\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos de tutores de baixa renda, bem como daqueles animais que vivem nas ruas da cidade, assistindo estes \u00faltimos at\u00e9 p\u00f3s-cir\u00fargico, reduzindo, desta forma, a superpopula\u00e7\u00e3o de animais abandonados nas ruas da cidade;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> promover a\u00e7\u00f5es educativas sobre combate aos maus tratos de animais, incluindo feiras de ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de pets, eventos, reuni\u00f5es, palestras, entre outros;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> atuar na articula\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos relacionados \u00e0 causa animal.<\/p>\n\n\n\n IV –<\/strong> possibilitar melhorias nos tratamentos e nos protocolos veterin\u00e1rios, contribuindo para a sa\u00fade p\u00fablica animal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O procedimento de castra\u00e7\u00e3o dos animais dever\u00e1 ser realizado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria, utilizando de m\u00e9todos comprovadamente eficazes, seguros e que n\u00e3o causem sofrimento desnecess\u00e1rio ao animal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Para que seja realizado o procedimento de castra\u00e7\u00e3o, o m\u00e9dico veterin\u00e1rio respons\u00e1vel dever\u00e1 realizar avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e, caso haja algum impedimento, orientar\u00e1 o tutor sobre as provid\u00eancias a serem tomadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> O m\u00e9dico veterin\u00e1rio respons\u00e1vel pela cirurgia de castra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 fornecer ao tutor instru\u00e7\u00f5es padronizadas sobre o procedimento cir\u00fargico e no p\u00f3s-operat\u00f3rio e, se entender oportuno, as informa\u00e7\u00f5es que achar convenientes em receitu\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Constituem diretrizes para implanta\u00e7\u00e3o do Programa Uni\u00e3o PET: <\/p>\n\n\n\n I –<\/strong> o atendimento a demanda da popula\u00e7\u00e3o domiciliada na Cidade de Uni\u00e3o dos Palmares que possui animais de estima\u00e7\u00e3o (c\u00e3es e gatos) e que n\u00e3o tem acesso aos servi\u00e7os como: <\/p>\n\n\n\n a) tutores de animais que tenham renda mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n\n\n\n b) protetores de animais, cadastrados no \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o Municipal; e <\/p>\n\n\n\n c) acumuladores de animais, cadastrados previamente no Uni\u00e3o PET. <\/p>\n\n\n\n II –<\/strong> a implanta\u00e7\u00e3o da Casa de Passagem, nos termos do art. 3\u00ba, desta Lei;<\/p>\n\n\n\n III –<\/strong> a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias com organiza\u00e7\u00f5es sociais especializadas no atendimento m\u00e9dico-veterin\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n IV <\/strong>– participa\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil organizada, atrav\u00e9s de parcerias com o Poder Executivo Municipal na implanta\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>O Programa Uni\u00e3o PET ficar\u00e1 a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> As Secretarias de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Agricultura dever\u00e3o auxiliar e apoiar as a\u00e7\u00f5es e atividades do programa;<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Demais Secretarias, Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil – OSCs, Rede de Volunt\u00e1rios, institui\u00e7\u00f5es, empresas e a comunidade em geral tamb\u00e9m poder\u00e3o apoiar, auxiliar ou contribuir para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e atividades.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> O Programa Uni\u00e3o PET ser\u00e1 executado por servidores do atual quadro de pessoal do Munic\u00edpio com as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> 1 (um) Coordenador do Programa, profissional de n\u00edvel superior da \u00e1rea de sa\u00fade ou \u00e1reas afins, com o devido registro no Conselho da Classe;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> 1 (um) Coordenador da Casa de Passagem do Programa para animais de rua;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> 1 (um) M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, respons\u00e1vel t\u00e9cnico do Programa, com o devido registro no Conselho da Classe;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013<\/strong> 1 (uma) equipe de apoio disposta de Secret\u00e1ria, Agente Administrativo, Servi\u00e7os Gerais e Cuidadores. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da fun\u00e7\u00e3o de Coordenador, que poder\u00e1 ser gratificada nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> desempenhar a chefia das atividades de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, orienta\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, defesa e bem-estar dos animais;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> dirigir e coordenar as a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos assuntos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e bem-estar dos animais, em conson\u00e2ncia com a respectiva pol\u00edtica municipal e com as diretrizes definidas no planejamento do Programa Uni\u00e3o PET, objetivando o alcance das metas estabelecidas;<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> dirigir e coordenar a articula\u00e7\u00e3o entre governo e sociedade nos assuntos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e bem-estar dos animais dom\u00e9sticos;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013<\/strong> desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades afins.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> O Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 a presente lei por meio de decreto naquilo que for necess\u00e1rio ao seu fiel cumprimento e publicar\u00e1 ato informando o n\u00famero de vagas ofertadas a cada ano, bem como per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 <\/strong>As despesas decorrentes desta lei est\u00e3o previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, sendo suplementadas quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> Autoriza\u2010se o Executivo Municipal a abrir cr\u00e9dito no or\u00e7amento vigente de 2025, caso necess\u00e1rio, para cobrir despesas com esta lei, com os devidos elementos de despesas, por meio de decreto emanado do Prefeito Municipal.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 <\/strong>Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para a finalidade de execu\u00e7\u00e3o da presente lei, por meio de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.<\/p>\n\n\n\n Art. 13 <\/strong>Autoriza\u2010se a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Plano Plurianual, atrav\u00e9s de decreto exarado pelo Prefeito Municipal, para a execu\u00e7\u00e3o da presente lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 14<\/strong> Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 29 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INSTITUI O PROGRAMA UNI\u00c3O PET E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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