DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUX\u00cdLIO \u00c0S FAM\u00cdLIAS POBRES E EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES – \u201cTOQUE DE ASSIST\u00caNCIA COM AMOR\u201d E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Fica criado o Programa \u201cToque de Assist\u00eancia com Amor\u201d no Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, que tem como objetivo promover o acesso das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social \u00e0 rede de servi\u00e7os p\u00fablicos, em especial, de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social e incentivar que as pol\u00edticas setoriais do Munic\u00edpio auxiliem as fam\u00edlias a superarem a condi\u00e7\u00e3o de pobreza. <\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba O programa beneficiar\u00e1 as fam\u00edlias do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares que se encontrem em Estado de vulnerabilidade social, econ\u00f4mica e de inseguran\u00e7a familiar.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba A concess\u00e3o do benef\u00edcio advindo desta Lei fica condicionada ao cumprimento dos seguintes crit\u00e9rios: <\/p>\n\n\n\n
I – renda familiar per capita de at\u00e9 1\/6 do sal\u00e1rio m\u00ednimo; <\/p>\n\n\n\n
II – comprova\u00e7\u00e3o de que a fam\u00edlia benefici\u00e1ria mant\u00e9m os menores de 18 anos matriculados e frequentando escola da rede p\u00fablica; <\/p>\n\n\n\n
III – comprova\u00e7\u00e3o de que os maiores de 18 anos, que n\u00e3o conclu\u00edram o ensino fundamental, estejam matriculados e frequentando a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos – EJA da rede municipal de ensino; <\/p>\n\n\n\n
IV – frequ\u00eancia escolar de no m\u00ednimo 85% (oitenta e cinco por cento); <\/p>\n\n\n\n
V – possuir cadastro no CAD\u00daNICO; <\/p>\n\n\n\n
VI – residir no Munic\u00edpio h\u00e1 no m\u00ednimo 1 (um) ano a serem auferidos a partir da solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio; <\/p>\n\n\n\n
VII – acompanhar peso e estatura das crian\u00e7as que integrem a fam\u00edlia; <\/p>\n\n\n\n
VIII – comprova\u00e7\u00e3o de acompanhamento do pr\u00e9-natal pela rede p\u00fablica de sa\u00fade, quando for o caso de existir gestante compondo a fam\u00edlia beneficiada; <\/p>\n\n\n\n
IX – para mulheres de 25 a 64 anos, comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de exame citopatol\u00f3gico anual em sua Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS) de refer\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n
X – para mulheres de 50 a 69 anos, comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o do exame de mamografia anual, que deve ser marcado em sua UBS de refer\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n
XI – comprovar que todos os membros da fam\u00edlia est\u00e3o com o esquema vacinal atualizado, conforme o Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A determina\u00e7\u00e3o da renda familiar per capita ser\u00e1 auferida pela soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da fam\u00edlia dividida pelo n\u00famero de seus membros, inclusive os provenientes de aux\u00edlios governamentais, da previd\u00eancia social, seguro-desemprego, entre outros. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Considera-se fam\u00edlia a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo dom\u00e9stico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes. <\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do Programa \u201cToque de Assist\u00eancia com Amor\u201d, incluindo a sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias beneficiadas de acordo com os crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato administrativo que concede o benef\u00edcio previsto na presente Lei ter\u00e1 sua vig\u00eancia enquanto permanecer ativo o citado programa ou enquanto o n\u00facleo familiar beneficiado mantiver os crit\u00e9rios e requisitos estabelecidos neste Diploma Legal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba O programa \u201cToque de Assist\u00eancia com Amor\u201d ser\u00e1 destinado com prioridade \u00e0s fam\u00edlias que, al\u00e9m de preencherem os crit\u00e9rios previstos no artigo 3\u00ba, desta Lei, tamb\u00e9m apresentem pelo menos uma das seguintes composi\u00e7\u00f5es\/caracter\u00edsticas: <\/p>\n\n\n\n
I – mulheres chefes de fam\u00edlia; <\/p>\n\n\n\n
II – fam\u00edlias com crian\u00e7as e adolescentes; <\/p>\n\n\n\n
III – idosos; <\/p>\n\n\n\n
IV – pessoas com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba O aux\u00edlio mensal a ser pago a cada fam\u00edlia benefici\u00e1ria ser\u00e1 composto por uma cesta b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio a que se refere esta Lei ser\u00e3o entregues, mensalmente, \u00e0quelas fam\u00edlias que ser\u00e3o cadastradas pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e que preencham os requisitos previstos na Lei. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba As entregas da cesta b\u00e1sica aos benefici\u00e1rios ser\u00e3o efetuadas atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba Cabe \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social: <\/p>\n\n\n\n
I – providenciar cadastro \u00fanico que centralizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sociais dos benefici\u00e1rios, elaborado com base em dados dispon\u00edveis nos \u00f3rg\u00e3os municipais envolvidos e, caso necess\u00e1rio, em novos levantamentos e pesquisas; <\/p>\n\n\n\n
II – diligenciar para obter os demais dados necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0s fam\u00edlias, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de visitas \u00e0 \u00e1rea ou outras provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias, inclusive solicitando documentos para fins de comprova\u00e7\u00e3o dos artigos 4\u00ba e 6\u00ba desta Lei; <\/p>\n\n\n\n
III – reconhecer o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es por parte das fam\u00edlias, considerando as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei; <\/p>\n\n\n\n
IV – fiscalizar o cumprimento desta Lei. <\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es dos benefici\u00e1rios do \u201cToque de Assist\u00eancia com Amor\u201d: <\/p>\n\n\n\n
I – apresentar os documentos necess\u00e1rios, tais como: RG, CPF, n\u00famero do NIS, folha resumo do Cadastro \u00danico, comprovante de renda e comprovante de resid\u00eancia do titular do benef\u00edcio e CPF dos demais moradores, bem como outros documentos que poder\u00e3o ser solicitados; <\/p>\n\n\n\n
II – prestar as informa\u00e7\u00f5es e realizar as provid\u00eancias solicitadas pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social; <\/p>\n\n\n\n
III – a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio desta Lei fica condicionada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios em programas sociais e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, manuten\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia dos filhos na escola, bem como a n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da inf\u00e2ncia decorrente de mendic\u00e2ncia ou trabalho infantil. <\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba O n\u00e3o atendimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas neste artigo ensejar\u00e1: <\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o concess\u00e3o do benef\u00edcio; <\/p>\n\n\n\n
II – advert\u00eancia por escrito; <\/p>\n\n\n\n
III – suspens\u00e3o do benef\u00edcio; <\/p>\n\n\n\n
IV – cancelamento do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Art. 10 Cessar\u00e1 o benef\u00edcio, antes do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, nos seguintes casos: <\/p>\n\n\n\n
I – quando a fam\u00edlia beneficiada sair da situa\u00e7\u00e3o de pobreza, vulnerabilidade social, econ\u00f4mica e de inseguran\u00e7a alimentar; <\/p>\n\n\n\n
II – quando a fam\u00edlia deixar de atender, a qualquer tempo, aos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Lei; <\/p>\n\n\n\n
III – quando se prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei; <\/p>\n\n\n\n
IV – deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder P\u00fablico Municipal. <\/p>\n\n\n\n
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s de ato devidamente justificado, poder\u00e1 suspender, por prazo indeterminado, a aplica\u00e7\u00e3o do presente Programa. <\/p>\n\n\n\n
Art. 12 O Poder Executivo definir\u00e1 as a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a serem desenvolvidas ou promovidas pela municipalidade para o atendimento dos objetivos do programa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos que competem ao Munic\u00edpio ser\u00e3o organizados no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, que contar\u00e1 com a colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de todos os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, em condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidos em regulamento pr\u00f3prio, inclusive no tocante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos cadastros das fam\u00edlias participantes do programa. <\/p>\n\n\n\n
Art. 13 O Poder Executivo poder\u00e1 reajustar o limite de renda per capita fixado, bem como a quantidade do benef\u00edcio, previstos nos artigos 3\u00ba, I, e 7\u00ba, respectivamente, desde que atendidas todas as fam\u00edlias compreendidas na faixa original, mediante decreto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14 O Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 a presente Lei atrav\u00e9s de Decreto naquilo que for necess\u00e1rio ao seu fiel cumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei est\u00e3o previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, sendo suplementadas quando necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo poder\u00e1 recorrer a fontes externas de financiamento para a execu\u00e7\u00e3o do programa. <\/p>\n\n\n\n
Art. 16 O Poder Executivo fica autorizado abrir no or\u00e7amento vigente para o exerc\u00edcio de 2025, caso necess\u00e1rio, para cobrir despesas com esta Lei, com os devidos elementos de despesas, atrav\u00e9s de Decreto emanado do Prefeito.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17 O Poder Executivo fica autorizado a remanejar cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para a finalidade de execu\u00e7\u00e3o da presente Lei, atrav\u00e9s de Decreto expedido pelo Prefeito.<\/p>\n\n\n\n
Art. 18 O Poder Executivo fica autorizado a alterar da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Plano Plurianual, atrav\u00e9s de Decreto exarado pelo Prefeito, para a execu\u00e7\u00e3o da presente lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 19 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 12 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito<\/p>\n\n\n\n
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