AUTORIZA, NOS TERMOS DA POL\u00cdTICA NACIONAL DA ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA \u00c0 SA\u00daDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARI\u00c1VEL POR DESEMPENHO PARA EQUIPES DE SA\u00daDE BUCAL (ESB), EQUIPES DE SA\u00daDE DA FAM\u00cdLIA (ESF) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI) DE UNI\u00c3O DOS PALMARES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Fica autorizado, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, o pagamento do Incentivo Financeiro Vari\u00e1vel por Desempenho, em conformidade com a Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493\/2024, denominado Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade \u2013 APS, para as Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB), Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMulti) na forma de incentivo pago aos profissionais, com recursos financeiros advindos do Bloco de Manuten\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O repasse de recursos financeiros aos profissionais da APS, ora institu\u00eddo, denominado como Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade \u2013 APS, est\u00e1 condicionado a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS) ao Fundo Municipal de Sa\u00fade de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese, ser\u00e3o repassados recursos financeiros, como Pagamento de Incentivo Financeiro Vari\u00e1vel por Desempenho ou qualquer outro t\u00edtulo, com recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Incentivo Financeiro Vari\u00e1vel por Desempenho ora institu\u00eddo, visa estimular os profissionais integrantes das Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF), Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti) na melhoria dos indicadores do Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade \u2013 APS, Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba O resultado da avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado, quadrimestralmente, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade referente \u00e0 APS, n\u00e3o tendo o Munic\u00edpio nenhuma interfer\u00eancia nesta avalia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 feita diretamente pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para que o incentivo financeiro de pagamento do Componente Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade \u2013 APS seja pago em conformidade com o resultado de classifica\u00e7\u00e3o da equipe:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Desempenho \u00d3timo;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Desempenho Bom;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Desempenho Suficiente;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Desempenho Regular.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento, ser\u00e1 (\u00e3o) considerado (s) como integralmente cumprido (s) o (s) indicador (es) cuja aferi\u00e7\u00e3o restar impossibilitada, ficando, desta forma, o Munic\u00edpio com classifica\u00e7\u00e3o \u201cBom\u201d conforme estabelece a Portaria, sendo o recurso repassado para os profissionais integrantes das equipes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Os recursos financeiros recebidos a t\u00edtulo de Componente de Qualidade do Fundo Nacional de Sa\u00fade ser\u00e3o destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Vari\u00e1vel por Desempenho em conformidade com a Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493\/2024 e ser\u00e1 dividido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 50% (cinquenta por cento) dos recursos financeiros destinados em partes iguais aos profissionais vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF), Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti);<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 50% (cinquenta por cento), dos recursos financeiros destinados ao custeio dos seguintes indicadores: <\/p>\n\n\n\n
a) Acesso e Integralidade; <\/p>\n\n\n\n
b) Cuidado da Sa\u00fade da Mulher; <\/p>\n\n\n\n
c) Cuidado da Gestante e Pu\u00e9rpera; e <\/p>\n\n\n\n
d) Sa\u00fade Bucal; vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF), Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti).<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Fazem jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Vari\u00e1vel por Desempenho os integrantes das Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF) assim, compreendidos: M\u00e9dicos, Enfermeiros, T\u00e9cnico\/ou Auxiliar de Enfermagem e Agente comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (ACS), Agentes de Endemias; os integrantes das Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB) assim compreendidos: Cirurgi\u00e3o Dentista e Auxiliar\/ou T\u00e9cnico em Sa\u00fade Bucal; e os integrantes da Equipe Multiprofissional (eMulti) assim compreendidos: Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Psic\u00f3logos, Nutricionistas, Fisioterapeutas e Assistentes Social e\/ou outra categoria inclu\u00edda mediante a necessidade da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Os profissionais vinculados \u00e0s Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF), Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti) ter\u00e3o direito ao recebimento do Pagamento por Desempenho, exceto nos casos de:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 licen\u00e7a maternidade ou por ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 licen\u00e7a paternidade;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 licen\u00e7a-pr\u00eamio;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 afastamento com ou sem \u00f4nus, para \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es a n\u00edvel municipal, estadual ou federal;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 afastamento para tratamento m\u00e9dico;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 afastamento para atividades pol\u00edticas;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 qualquer afastamento do servi\u00e7o municipal por mais de trinta dias;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 deixar de comparecer sem justificativa as atividades educativas e de planejamento, das reuni\u00f5es e planejamentos de equipe realizados durante a jornada de trabalho quando convocado pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 deixar de preencher os dados no Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Cidad\u00e3o – PEC, durante os atendimentos aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, bem como deixar de sincronizar o registro de visitas domiciliares;<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 deixar de constar sua produ\u00e7\u00e3o e\/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informa\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 n\u00e3o cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito epidemiol\u00f3gico \/sanit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
XII \u2013 faltar sem justificativa ao servi\u00e7o p\u00fablico municipal por mais de 02 (dois) dias no m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n
XIII \u2013 dos m\u00e9dicos integrantes do programa Mais M\u00e9dicos, por expressa veda\u00e7\u00e3o legal prevista na Portaria Interministerial no 1.369, de 8 de julho de 2013, art. 25, V;<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2013 dos servidores que exercerem cargos em comiss\u00e3o, que ocupam fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou sejam prestadores de servi\u00e7os sem v\u00ednculo direto com Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
XV \u2013 deixar de cumprir a carga hor\u00e1ria estabelecida para seu cargo e\/ou a carga hor\u00e1ria fixada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para a equipe;<\/p>\n\n\n\n
XVI \u2013 n\u00e3o residir na \u00e1rea de abrang\u00eancia da equipe que est\u00e1 vinculado (para os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade);<\/p>\n\n\n\n
XVII \u2013 n\u00e3o participar das atividades program\u00e1ticas de promo\u00e7\u00e3o\/preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de n\u00e3o atingimento das metas da Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493\/2024, n\u00e3o haver\u00e1 direito ao recebimento do incentivo de desempenho. <\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba O pagamento do Incentivo Financeiro Vari\u00e1vel por Desempenho desta lei ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s de Folha de Pagamento, mensalmente de acordo com o repasse do componente de qualidade que ser\u00e1 recalculado quadrimestralmente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba No fim de cada ciclo anual, ser\u00e1 devido, no m\u00eas subsequente ao \u00faltimo quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela \u00fanica, considerando a m\u00e9dia do alcance dos resultados do ano, que dever\u00e1 ser destinado aos integrantes das equipes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Na ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de perda do direito do incentivo pela componente qualidade, nas hip\u00f3teses elencadas no art. 4\u00ba, o valor do incentivo pertencer\u00e1 ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, e ser\u00e1 aplicado nas demais despesas autorizadas na Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho pelo componente qualidade de que se trata essa lei, n\u00e3o tem natureza salarial ou remunerat\u00f3ria, n\u00e3o se incorporando \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor para nenhum efeito jur\u00eddico, n\u00e3o sendo considerado para efeito de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias ou outra vantagem, sendo sua natureza estritamente indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos profissionais ativos das Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF), Equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB) e Equipe Multiprofissional (eMulti), em parcela \u00fanica, os recursos financeiros referentes ao Componente de Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade \u2013 APS, respeitando, entretanto, o que estabelece o art. 3\u00ba desta lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba O pagamento do Incentivo Financeiro Vari\u00e1vel por Desempenho correr\u00e1 por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 existentes, oriundas de recursos federais originados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba Nos casos omissos na presente lei, ou na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o da Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493\/2024, o gestor da Secretaria Municipal de Sa\u00fade ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o das diretrizes emanadas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, podendo propor altera\u00e7\u00f5es legislativas ou a adequa\u00e7\u00e3o por atos executivos.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O incentivo ser\u00e1 extinto automaticamente com a mudan\u00e7a na pol\u00edtica de financiamento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 12 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito<\/p>\n\n\n\n
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