INSTITUI, DE FORMA PERMANENTE, A POL\u00cdTICA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS,<\/strong> no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a obrigatoriedade de garantir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e a necessidade de oferecer condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia e pleno desenvolvimento na trajet\u00f3ria escolar, conforme a Lei n\u00ba 9.394\/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia de assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes por meio do Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (SGDCA), institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 113\/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a Lei n\u00ba 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), que, em seus arts. 27 e 28 determina o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o art. 56 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Lei n\u00ba 8.069\/1990, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade, por parte dos dirigentes de ensino, de comunicar ao Conselho Tutelar faltas injustificadas e evas\u00e3o escolar; e a Lei n\u00ba 9.394\/1996 que, em seu art. 12, inciso VIII, determina notificar ao Conselho Tutelar a rela\u00e7\u00e3o de alunos afastados do processo de escolariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecer pr\u00e1ticas protetivas e preventivas nas rela\u00e7\u00f5es das crian\u00e7as e dos adolescentes com a escola, e a necessidade de criar pilares e suportes ao desenvolvimento e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o aos educandos em n\u00edvel municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o cumprimento das estrat\u00e9gias (1.15, 2.5, 3.9 e 4.4) previstas nas metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\u2013PNE 1,2,3,4, Para universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o de 4 a 17 anos: Meta 2 PME– <\/strong>Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a popula\u00e7\u00e3o de 6 (seis) e 14 (quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, at\u00e9 o \u00faltimo ano de vig\u00eancia deste plano; Estrat\u00e9gia 2.4- Promover a Busca Ativa de crian\u00e7as e adolescentes fora da escola, o acompanhamento e monitoramento de acesso e perman\u00eancia na escola, em parceria com a \u00e1rea da sa\u00fade e assist\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, as estrat\u00e9gias previstas no Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, assegurando que o munic\u00edpio deve promover a busca ativa de crian\u00e7as e adolescentes em parceria com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de assist\u00eancia social, sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00edda, de forma permanente, a Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, ratificando o seu compromisso como acesso, a perman\u00eancia e a aprendizagem de crian\u00e7as e adolescentes estudantes da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, zelando pela promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de seus direitos, no intuito de atender \u00e0s estrat\u00e9gias 8.4, 8.5 e 9.4 do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o constante da Lei Municipal n\u00ba 1.303\/2015.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>Integram a Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar:<\/p>\n\n\n\n I – Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n III – Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n IV – Secretaria Municipal da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n\n\n\n V – Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e doadolescente – CMDCA;<\/p>\n\n\n\n VI – Conselho Tutelar;<\/p>\n\n\n\n VII – Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os elencados neste artigo ir\u00e3o compor o Comit\u00ea Gestor de Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar, formado por, no m\u00ednimo, 2 (dois) representantes de cada ente, sendo um titular e um suplente, e que ser\u00e1 respons\u00e1vel por elaborar conjuntamente o planejamento anual das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os envolvidos na Pol\u00edtica contribuir\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes que estejam fora da escola, durante as atividades desenvolvidas junto \u00e0s comunidades, fam\u00edlias ou diretamente com esse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Os envolvidos tamb\u00e9m contribuir\u00e3o no encaminhamento dos casos de infrequ\u00eancia dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o dos Palmares, identificados por meio de mecanismo estabelecido em conjunto com a coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica, e considerando suas compet\u00eancias espec\u00edficas, visando a perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes na escola.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>A Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar configura-se como uma proposta intersetorial e interdisciplinar do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares para lidar com as complexidades concernentes ao processo de escolariza\u00e7\u00e3o, destacando-se como processo pol\u00edtico-pedag\u00f3gico de micro e macrogest\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>A articula\u00e7\u00e3o intrassetorial e intersetorial se constitui como uma das premissas da Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar, considerando a infrequ\u00eancia, o abandono e a evas\u00e3o escolar como fen\u00f4menos sociais e educacionais que demandam a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de diferentes setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na perspectiva da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – SEMED, caber\u00e1 ao dirigente municipal a articula\u00e7\u00e3o intersetorial com os integrantes elencados no art. 2\u00ba, instituindo ao n\u00edvel da macrogest\u00e3o estrat\u00e9gica as diretrizes, a\u00e7\u00f5es e propostas, em conformidade com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas envolvidas na Pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, por meio do dirigente municipal, designar a coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar, visando \u00e0 articula\u00e7\u00e3o intersetorial, no territ\u00f3rio, com os equipamentos p\u00fablicos, projetos e pol\u00edticas, bem como dentro do organograma da secretaria em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>A Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar \u00e9 constitu\u00edda por a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas j\u00e1 em curso na SEMED, e sua institui\u00e7\u00e3o visa consolidar e ampliar o alcance de tais a\u00e7\u00f5es, organizadas em quatro eixos estruturantes:<\/p>\n\n\n\n I – Diagn\u00f3stico e planejamento intersetorial;<\/p>\n\n\n\n II – Forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais envolvidos na Pol\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n III – Monitoramento e an\u00e1lise de dados;<\/p>\n\n\n\n IV – Mobiliza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> O eixo diagn\u00f3stico e planejamento intersetorial envolve articula\u00e7\u00e3o com os integrantes elencados no art. 2\u00ba, em n\u00edveis local, regional e central, que realizar\u00e3o anualmente diagn\u00f3stico da infrequ\u00eancia, do abandono e da evas\u00e3o escolar, dos determinantes de sa\u00fade, das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que atravessam o processo de escolariza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, com e sem defici\u00eancia, em Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, por meio da coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar, caber\u00e1 elaborar anualmente seu Plano de A\u00e7\u00e3o para o enfrentamento da infrequ\u00eancia, do abandono e da evas\u00e3o escolar, articulando pol\u00edticas p\u00fablicas que envolvam diferentes setores dos integrantes elencados no art. 2\u00ba, al\u00e9m das diferentes inst\u00e2ncias do poder p\u00fablico e da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A elabora\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o referido no par\u00e1grafo anterior considerar\u00e1 o seu contexto social e territorial, em conson\u00e2ncia com as diretrizes e pol\u00edticas p\u00fablicas emanadas dos integrantes elencados no art. 2\u00ba deste decreto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> \u00c0s Unidades Escolares caber\u00e1 \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do plano de perman\u00eancia para o enfrentamento da infrequ\u00eancia, do abandono e da evas\u00e3o escolar, em conson\u00e2ncia com as diretrizes da Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar, devendo prever a articula\u00e7\u00e3o intra e intersetorial no n\u00edvel local.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>O eixo forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais envolvidos na Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar tem os seguintes objetivos:<\/p>\n\n\n\n I – conhecer as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no processo de escolariza\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o as especificidades dos diversos contextos geogr\u00e1ficos, hist\u00f3ricos e pol\u00edticos; <\/p>\n\n\n\n II – ampliar o olhar cr\u00edtico e propositivo das pol\u00edticas intersetoriais, de modo que contribuam para alcan\u00e7ar resultados em situa\u00e7\u00f5es complexas por meio da articula\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias e saberes interdisciplinares sobre as quest\u00f5es educacionais;<\/p>\n\n\n\n III – promover a reflex\u00e3o sobre os novos contornos e delineamentos das quest\u00f5es educacionais, sociais e de sa\u00fade, que se materializam na quest\u00e3o da frequ\u00eancia\/infrequ\u00eancia escolar.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> O eixo monitoramento e an\u00e1lise de dados visar\u00e1 o aprofundamento dos conhecimentos acerca das realidades micro e macro territoriais que concorrem para os processos de infrequ\u00eancia, buscando subsidiar as an\u00e1lises quantitativas e qualitativas, corroborando com o planejamento estrat\u00e9gico e a\u00e7\u00f5es dos integrantes elencados no art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>A Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar, por meio da Coordena\u00e7\u00e3o, buscar\u00e1, de forma sistem\u00e1tica, monitorar \u00edndices de infrequ\u00eancia, abandono, evas\u00e3o e perman\u00eancia escolar concernente \u00e0 Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares. <\/p>\n\n\n\n Art. 10 <\/strong>A Pol\u00edtica de Busca Ativa Escolar ser\u00e1 avaliada conjunta e continuamente pelas Secretarias e ente envolvidos atrav\u00e9s:<\/p>\n\n\n\n I – do monitoramento e da an\u00e1lise de dados de frequ\u00eancia extra\u00eddos da plataforma oferecida pelo UNICEF;<\/p>\n\n\n\n II – dos dados produzidos pela Pol\u00edtica, a partir da implementa\u00e7\u00e3o de fluxos e instrumentos pr\u00f3prios;<\/p>\n\n\n\n III – das comunica\u00e7\u00f5es ao Conselho Tutelar dos casos de infrequ\u00eancia, abandono e evas\u00e3o escolar efetuadas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, bem como por meio do monitoramento e da an\u00e1lise dos dados disponibilizados pelos integrantes elencados no art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 11 <\/strong>O eixo mobiliza\u00e7\u00e3o social define-se como estrat\u00e9gias de promo\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as que contribuam para o desenvolvimento da coletividade, com vistas \u00e0 garantia de direitos, do acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e da efetiva\u00e7\u00e3o de direitos universais expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O eixo mobiliza\u00e7\u00e3o social desenvolve-se no campo da comunica\u00e7\u00e3o social, utilizando m\u00faltiplas linguagens, m\u00eddias e recursos tecnol\u00f3gicos, bem como diferentes a\u00e7\u00f5es mobilizadoras capazes de construir escuta atenta, debates e reflex\u00f5es sobre as quest\u00f5es educacionais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O desdobramento desses processos \u00e9 concretizado na organiza\u00e7\u00e3o e na participa\u00e7\u00e3o popular de maneira que produzam efeitos na prote\u00e7\u00e3o social, na inclus\u00e3o e no enfrentamento das quest\u00f5es educacionais que afetam os estudantes da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A mobiliza\u00e7\u00e3o social articula esfor\u00e7os institucionais intra e intersetoriais e a potencializa\u00e7\u00e3o dos recursos comunit\u00e1rios numa atua\u00e7\u00e3o em rede colaborativa, envolvendo diferentes fazeres dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos e atores sociais que possuam o potencial de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de vulnerabilidade que concorrem para os processos de infrequ\u00eancia, abandono e evas\u00e3o escolar. <\/p>\n\n\n\n Art.<\/strong> 12<\/strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 29 de setembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 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