REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PESQUISA DE PRE\u00c7OS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para aferi\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica das ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os, bem como da contrata\u00e7\u00e3o de item espec\u00edfico constante de grupo de itens em atas de registro de pre\u00e7os, dever\u00e1 ser observado o disposto neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n I – pre\u00e7o estimado: valor obtido a partir de m\u00e9todo matem\u00e1tico aplicado em s\u00e9rie de pre\u00e7os coletados, devendo desconsiderar, na sua forma\u00e7\u00e3o, os valores inexequ\u00edveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e<\/p>\n\n\n\n II – sobrepre\u00e7o: pre\u00e7o or\u00e7ado para licita\u00e7\u00e3o ou contratado em valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7os unit\u00e1rios de servi\u00e7o, seja do valor global do objeto, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por tarefa, empreitada por pre\u00e7o global ou empreitada integral.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n ELABORA\u00c7\u00c3O DA PESQUISA DE PRE\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n Formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>A pesquisa de pre\u00e7os ser\u00e1 materializada em documento que conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n I – descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado;<\/p>\n\n\n\n II – identifica\u00e7\u00e3o do(s) agente(s) respons\u00e1vel(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;<\/p>\n\n\n\n III – caracteriza\u00e7\u00e3o das fontes consultadas;<\/p>\n\n\n\n IV – s\u00e9rie de pre\u00e7os coletados;<\/p>\n\n\n\n V – m\u00e9todo estat\u00edstico aplicado para a defini\u00e7\u00e3o do valor estimado;<\/p>\n\n\n\n VI – justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsidera\u00e7\u00e3o de valores inconsistentes, inexequ\u00edveis ou excessivamente elevados, se aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n VII – mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do valor estimado e documentos que lhe d\u00e3o suporte; e<\/p>\n\n\n\n VIII – justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que disp\u00f5e o inciso IV do art. 5\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>Na pesquisa de pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instala\u00e7\u00e3o e montagem do bem ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Par\u00e2metros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> A pesquisa de pre\u00e7os para fins de determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado em processo licitat\u00f3rio para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ser\u00e1 realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, empregados de forma combinada ou n\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente no painel para consulta de pre\u00e7os ou no banco de pre\u00e7os em sa\u00fade, dispon\u00edveis no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP);<\/p>\n\n\n\n II – contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas no per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive mediante sistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente; <\/p>\n\n\n\n III – dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital, contendo a data e a hora de acesso;<\/p>\n\n\n\n IV – pesquisa direta com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, por meio de of\u00edcio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais de 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital; ou<\/p>\n\n\n\n V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletr\u00f4nicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Dever\u00e3o ser priorizados os par\u00e2metros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Quando a pesquisa de pre\u00e7os for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput, dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n I – prazo de resposta conferido ao fornecedor compat\u00edvel com a complexidade do objeto a ser licitado;<\/p>\n\n\n\n II – obten\u00e7\u00e3o de propostas formais, contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n a) descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor unit\u00e1rio e total;<\/p>\n\n\n\n b) n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ do proponente;<\/p>\n\n\n\n c) endere\u00e7os f\u00edsico e eletr\u00f4nico e telefone de contato;<\/p>\n\n\n\n d) data de emiss\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n e) nome completo e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n III – informa\u00e7\u00e3o aos fornecedores das caracter\u00edsticas da contrata\u00e7\u00e3o contidas no art. 4\u00ba deste Decreto, com vistas \u00e0 melhor caracteriza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e<\/p>\n\n\n\n IV – registro, nos autos do processo da contrata\u00e7\u00e3o correspondente, da rela\u00e7\u00e3o de fornecedores que foram consultados e n\u00e3o enviaram propostas como resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV do caput.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Excepcionalmente, ser\u00e1 admitido o pre\u00e7o estimado com base em or\u00e7amento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente respons\u00e1vel e observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) de refer\u00eancia e dos Encargos Sociais (ES) cab\u00edveis, ser\u00e1 definido por meio da utiliza\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices de Constru\u00e7\u00e3o Civil (Sinapi) e Or\u00e7amento de Obras de Sergipe (ORSE), ou, ainda, conforme os par\u00e2metros constantes nos incisos III, II e V do caput, nessa ordem.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> No processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob os regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculado nos termos do \u00a7 4\u00ba deste artigo, acrescido ou n\u00e3o de parcela referente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do risco, e, sempre que necess\u00e1rio e o anteprojeto o permitir, a estimativa de pre\u00e7o ser\u00e1 baseada em or\u00e7amento sint\u00e9tico, balizado em sistema de custo definido no mesmo \u00a7 4\u00ba, devendo a utiliza\u00e7\u00e3o de metodologia expedita ou param\u00e9trica e de avalia\u00e7\u00e3o aproximada baseada em outras contrata\u00e7\u00f5es similares ser reservada \u00e0s fra\u00e7\u00f5es do empreendimento n\u00e3o suficientemente detalhadas no anteprojeto.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Metodologia para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Ser\u00e3o utilizados, como m\u00e9todos para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, a m\u00e9dia aritm\u00e9tica, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre\u00e7os, desde que o c\u00e1lculo incida sobre um conjunto de tr\u00eas ou mais pre\u00e7os, oriundos de um ou mais dos par\u00e2metros de que trata o art. 5\u00ba deste Decreto, desconsiderados os valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que devidamente justificados nos autos pelo agente p\u00fablico respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Com base no tratamento de que trata o caput, o pre\u00e7o estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Para desconsidera\u00e7\u00e3o dos valores inexequ\u00edveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, dever\u00e1 ser observado, preferencialmente, o percentual de 50%, para mais ou para menos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mediana dos pre\u00e7os obtidos, podendo, ainda, serem adotados outros crit\u00e9rios fundamentados e justificado no processo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Os pre\u00e7os coletados devem ser analisados de forma cr\u00edtica, em especial, quando houver grande varia\u00e7\u00e3o entre os valores apresentados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Excepcionalmente, ser\u00e1 admitida a determina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o estimado com base em menos de tr\u00eas pre\u00e7os, devidamente justificada nos autos pelo agente p\u00fablico respons\u00e1vel, desde que tenha havido publica\u00e7\u00e3o de aviso de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio, com prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) dias, observados os requisitos do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba deste Decreto, podendo ser prorrogado por uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n REGRAS ESPEC\u00cdFICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> Nas contrata\u00e7\u00f5es diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto no art. 5\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5\u00ba deste Decreto, a justificativa de pre\u00e7os ser\u00e1 dada com base em valores de contrata\u00e7\u00f5es de objetos id\u00eanticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais emitidas para outros contratantes, p\u00fablicos ou privados, no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, ou por outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Excepcionalmente, caso a futura contratada n\u00e3o tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de pre\u00e7o de que trata o par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>Fica vedada a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade caso a justificativa de pre\u00e7os demonstre a possibilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba <\/strong>Na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base no art. 75, I e II, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a estimativa de pre\u00e7os de que trata o caput poder\u00e1 ser realizada concomitantemente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> O procedimento do \u00a7 4\u00ba ser\u00e1 realizado por meio de solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00f5es a fornecedores.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> Na pesquisa de pre\u00e7os para obten\u00e7\u00e3o do valor estimado relativo \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, ou outra que venha a substitu\u00ed-la, observando, no que couber, o disposto neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> Desde que justificado, o or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter car\u00e1ter sigiloso, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, salvo na hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o cujo crit\u00e9rio de julgamento for por maior desconto.<\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 4 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PESQUISA DE PRE\u00c7OS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL. 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