ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CREDENCIAMENTO DE QUE TRATAM OS ARTS. 78 E 79 DA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133\/2021, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 78 e 79 da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Credenciamento \u00e9 um processo administrativo precedido de chamamento p\u00fablico em que se convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem por meio de cadastramento no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar ou fornecer o objeto quando convocados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e demais normas legais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O procedimento de credenciamento ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o designada pelo Prefeito.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba O cadastramento de interessados ser\u00e1 iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de credenciamento, mediante aviso p\u00fablico no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP, no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do munic\u00edpio e extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es de credenciamento ser\u00e1 divulgada e publicada da mesma forma em que se deu a do texto original.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, contados a partir da entrega da documenta\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, prorrog\u00e1vel, se autorizado pela autoridade competente, por igual per\u00edodo por uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorridos os prazos para a an\u00e1lise, caso o julgamento do pedido de credenciamento n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo, a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 2 (dois) dias \u00fateis para decidir.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Caso necess\u00e1rio, ser\u00e3o solicitados esclarecimentos, retifica\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es da documenta\u00e7\u00e3o ao interessado. <\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o de interessados no credenciamento implica a aceita\u00e7\u00e3o integral e irrestrita de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba O interessado dever\u00e1 apresentar, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a documenta\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – paralela e n\u00e3o excludente;<\/p>\n\n\n\n
II – com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros;<\/p>\n\n\n\n
III – em mercados fluidos.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Da Concess\u00e3o do Credenciamento<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba O edital dever\u00e1 conter as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo II da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, ser\u00e1 credenciado no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O resultado do credenciamento ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, divulgado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP e no site oficial do munic\u00edpio, em prazo n\u00e3o superior a 5 (cinco) dias \u00fateis, a contar do ato de julgamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da data da publica\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os recursos ser\u00e3o recebidos por meio eletr\u00f4nico e ser\u00e3o dirigidos ao Prefeito, por interm\u00e9dio da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, a qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, ou, nesse mesmo prazo, faz\u00ea-lo subir, devidamente informados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O Prefeito, ap\u00f3s receber o recurso e a informa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, proferir\u00e1, tamb\u00e9m no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, a sua decis\u00e3o, devendo promover a sua respectiva publica\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 vedada a participa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas cumprindo san\u00e7\u00e3o que as impe\u00e7a de participar de licita\u00e7\u00f5es ou ser contratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10 Durante a vig\u00eancia do edital de credenciamento, inclu\u00eddas as suas republica\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e1 convocar por of\u00edcio os credenciados para nova an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o, quando ser\u00e3o exigidos os documentos que comprovem a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do interessado, sob pena de descredenciamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A partir da data em que for convocado para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o atualizada, o credenciado ter\u00e1 at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis para envi\u00e1-la exclusivamente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada em prazo igual ao do cadastramento para o credenciamento, cuja decis\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 9\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os credenciados convocados para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o referida no caput deste artigo participar\u00e3o normalmente, quando for o caso, dos sorteios de demandas ou das convoca\u00e7\u00f5es feitas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O resultado da an\u00e1lise prevista no caput deste artigo ser\u00e1 publicado na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11 A cada 6 (seis) meses ou outro prazo inferior, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante poder\u00e1 realizar chamamento p\u00fablico para novos interessados, republicando o edital.\t<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo necessidade de altera\u00e7\u00f5es nas regras, condi\u00e7\u00f5es e minutas, ser\u00e1 providenciado novo credenciamento de todos os interessados.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Da Manuten\u00e7\u00e3o do Credenciamento<\/p>\n\n\n\n
Art. 12 Durante a vig\u00eancia do credenciamento, os credenciados dever\u00e3o manter todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a habilita\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado dispon\u00edvel no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) ou outro sistema eletr\u00f4nico utilizado pelo munic\u00edpio, sob pena de descredenciamento.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em aux\u00edlio ao seu dever de fiscalizar o contrato, e para que possa verificar se os credenciados est\u00e3o cumprindo o disposto no caput, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1 estabelecer a possibilidade e a forma como os usu\u00e1rios poder\u00e3o denunciar irregularidades na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e\/ou no faturamento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13 N\u00e3o h\u00e1 impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o para todos.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poder\u00e1 apresentar de uma vez s\u00f3 a documenta\u00e7\u00e3o exigida, salvo se as exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa a este quesito.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14 O credenciamento n\u00e3o estabelece a obriga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante em efetivar a contrata\u00e7\u00e3o, face \u00e0 sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante poder\u00e1 denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observ\u00e2ncia e cumprimento das normas fixadas no edital, neste decreto e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sem preju\u00edzo do contradit\u00f3rio e ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n
Do Cancelamento do Credenciamento<\/p>\n\n\n\n
Art. 15 O credenciado que deixar de cumprir \u00e0s exig\u00eancias deste Decreto, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descredenciado para a execu\u00e7\u00e3o de qualquer objeto, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 16 O credenciado poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicita\u00e7\u00e3o escrita ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A resposta ao pedido de descredenciamento dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O pedido de descredenciamento n\u00e3o desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es definidas a que se refere o art. 15 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n\n\n\n
Das Obriga\u00e7\u00f5es do Credenciado<\/p>\n\n\n\n
Art. 17 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do credenciado contratado:<\/p>\n\n\n\n
I – executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de servi\u00e7o ou fornecimento de bens em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas constantes do edital;<\/p>\n\n\n\n
II – ser respons\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o aos seus t\u00e9cnicos e ao servi\u00e7o, por todas as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o dos instrumentos contratuais, tais como: sal\u00e1rios, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;<\/p>\n\n\n\n
III – responder por quaisquer preju\u00edzos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis e assumindo o \u00f4nus decorrente;<\/p>\n\n\n\n
IV – manter, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do credenciamento e do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, todas as condi\u00e7\u00f5es que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange \u00e0 regularidade fiscal e capacidade t\u00e9cnico-operacional, quando couber;<\/p>\n\n\n\n
V – justificar ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante eventuais motivos de for\u00e7a maior que impe\u00e7am a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o fornecimento do bem, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para altera\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – responsabilizar-se integralmente pela execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sendo-lhe proibida a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto sem previs\u00e3o edital\u00edcia e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante;<\/p>\n\n\n\n
VII – manter disciplina nos locais dos servi\u00e7os, quando for o caso, retirando imediatamente ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante;<\/p>\n\n\n\n
VIII – cumprir ou elaborar em conjunto com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante o planejamento e a programa\u00e7\u00e3o do trabalho a ser realizado, bem como a defini\u00e7\u00e3o do cronograma de execu\u00e7\u00e3o das tarefas;<\/p>\n\n\n\n
IX – conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, de modo a n\u00e3o causar transtornos ao andamento normal de seus servi\u00e7os, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n
X – apresentar, quando solicitado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, rela\u00e7\u00e3o completa dos profissionais, indicando os cargos, fun\u00e7\u00f5es e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber;<\/p>\n\n\n\n
XI – manter as informa\u00e7\u00f5es e dados do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante em car\u00e1ter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulga\u00e7\u00e3o para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simult\u00e2neo \u00e0 entrega do relat\u00f3rio final ou do trabalho contratado;<\/p>\n\n\n\n
XII – observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as a\u00e7\u00f5es do contratado e a conduta de seus funcion\u00e1rios no exerc\u00edcio das atividades previstas no contrato.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n\n\n\n
Das Obriga\u00e7\u00f5es do Contratante<\/p>\n\n\n\n
Art. 18 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Contratante: <\/p>\n\n\n\n
I – acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-los e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – proporcionar todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;<\/p>\n\n\n\n
III – prestar todas as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos necess\u00e1rios para a fiel execu\u00e7\u00e3o contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;<\/p>\n\n\n\n
IV – fornecer os meios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, dos servi\u00e7os objeto do contrato;<\/p>\n\n\n\n
V – garantir o acesso e a perman\u00eancia dos empregados do contratado nas depend\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades contratantes, quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;<\/p>\n\n\n\n
VI – efetuar os pagamentos pelos servi\u00e7os prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n\n\n\n
Da Contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 19 Ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do procedimento de credenciamento, os \u00f3rg\u00e3os ou entidades poder\u00e3o dar in\u00edcio ao processo de contrata\u00e7\u00e3o, por meio de solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Contrata\u00e7\u00e3o, que proceder\u00e1 com a confec\u00e7\u00e3o do instrumento contratual equivalente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 20 O credenciamento n\u00e3o garante sua efetiva contrata\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 21 A contrata\u00e7\u00e3o do credenciado somente poder\u00e1 ocorrer por vontade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante e desde que esteja em situa\u00e7\u00e3o regular perante as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o para o credenciamento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 22 A contrata\u00e7\u00e3o decorrente do credenciamento obedecer\u00e1 \u00e0s regras da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, deste Decreto e dos termos da minuta do instrumento contratual, anexa ao respectivo edital.<\/p>\n\n\n\n
Art. 23 A Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 o credenciado no prazo definido no edital de credenciamento para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o e no edital, e dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es dos arts. 156 e seguintes da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e no edital de credenciamento.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O credenciado contratado dever\u00e1 indicar e manter preposto, aceito pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24 O instrumento contratual dever\u00e1 ser assinado pelo representante legal do credenciado, e observar\u00e1 a minuta contemplada no edital de credenciamento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 25 A divulga\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do munic\u00edpio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a efic\u00e1cia do contrato e de seus aditamentos e dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis da data de sua assinatura.<\/p>\n\n\n\n
Art. 26 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 exigir, mediante previs\u00e3o no edital, presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es oriundas do credenciamento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 27 A garantia somente ser\u00e1 liberada ap\u00f3s a emiss\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada na contrata\u00e7\u00e3o, do termo de recebimento definitivo, com informa\u00e7\u00e3o, se for o caso, do tempo utilizado para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, desde que n\u00e3o haja pend\u00eancias do credenciado contratado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 28 No caso da utiliza\u00e7\u00e3o da garantia pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada na contrata\u00e7\u00e3o, por terem sido aplicadas penalidades ao credenciado contratado, este ser\u00e1 notificado para repor a garantia no montante original, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, sob pena de rescis\u00e3o contratual e descredenciamento, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o VIII<\/p>\n\n\n\n
Do Pagamento<\/p>\n\n\n\n
Art. 29 O \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, pagar\u00e1 \u00e0 contratada, pelo servi\u00e7o executado ou o fornecimento do bem, as import\u00e2ncias e as formas fixadas no edital de credenciamento, de acordo com a demanda.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O edital de credenciamento, quando couber, dever\u00e1 indicar a tabela de pre\u00e7os dos diversos servi\u00e7os a serem prestados, os crit\u00e9rios de reajustamento e as condi\u00e7\u00f5es e prazos para o pagamento dos servi\u00e7os, bem como a veda\u00e7\u00e3o expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tabela adotada.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o IX<\/p>\n\n\n\n
Das Hip\u00f3teses e Requisitos Espec\u00edficos<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Contrata\u00e7\u00e3o Paralela e N\u00e3o Excludente<\/p>\n\n\n\n
Art. 30 Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas, o edital conter\u00e1 objeto espec\u00edfico e dever\u00e1 observar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1 emitir documento que apresente, para cada demanda espec\u00edfica, pelo menos:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o da demanda;<\/p>\n\n\n\n
II – raz\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – tempo e valores estimados de contrata\u00e7\u00e3o, incluindo os elementos t\u00e9cnicos sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de c\u00e1lculo;<\/p>\n\n\n\n
IV – n\u00famero de credenciados necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n\n\n\n
V – cronograma de atividades, com previs\u00e3o das datas de in\u00edcio e de conclus\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n\n\n\n
VI – localidade\/regi\u00e3o em que ser\u00e1 realizada a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba As demandas dever\u00e3o seguir, necessariamente, os par\u00e2metros do objeto a ser executado e exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o definidos pelo edital de credenciamento \u00e0s quais se referem.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba As demandas, para a hip\u00f3tese do caput deste artigo, caso n\u00e3o se pretenda a convoca\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do bem, ser\u00e3o providas por meio de sorteio por objeto a ser contratado de modo que seja distribu\u00edda por padr\u00f5es estritamente impessoais e aleat\u00f3rios, que formar\u00e1 uma lista para ordem de chamada para a execu\u00e7\u00e3o de cada objeto, observando-se sempre o crit\u00e9rio de rotatividade e os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
I – os credenciados ser\u00e3o chamados para executar o objeto de acordo com sua posi\u00e7\u00e3o na lista a que se refere o \u00a73\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n
II – o credenciado s\u00f3 ser\u00e1 chamado para executar novo objeto ap\u00f3s os demais credenciados que j\u00e1 estejam na lista forem chamados;<\/p>\n\n\n\n
III – a qualquer tempo um interessado poder\u00e1 requerer seu credenciamento e, se ocorrer ap\u00f3s o sorteio, ser\u00e1 posicionado logo ap\u00f3s o(s) credenciado(s) com menor n\u00famero de demandas;<\/p>\n\n\n\n
IV – o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante observar\u00e1, quando da aloca\u00e7\u00e3o da demanda, as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos credenciados e do servi\u00e7o, bem como a localidade ou regi\u00e3o onde ser\u00e3o executados os trabalhos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba As demandas, se heterog\u00eaneas, ser\u00e3o apresentadas em listas espec\u00edficas por objeto a ser contratado, seguindo numera\u00e7\u00e3o iniciada no primeiro sorteio do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba As demandas, cuja contrata\u00e7\u00e3o for definida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, dever\u00e3o ter sua execu\u00e7\u00e3o iniciada conforme disposi\u00e7\u00e3o no edital de credenciamento, sob pena do estabelecimento das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Conclu\u00eddo o credenciamento e ao surgir a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o, os credenciados ser\u00e3o comunicados por meio eletr\u00f4nico da sess\u00e3o p\u00fablica do sorteio das demandas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de sorteio ou a convoca\u00e7\u00e3o geral de todos os credenciados para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do bem dever\u00e1 apresentar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o da demanda;<\/p>\n\n\n\n
II – tempo, hora ou fra\u00e7\u00e3o e valores estimados para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – n\u00famero de credenciados necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
IV – cronograma de atividades, com previs\u00e3o das datas de in\u00edcio e de conclus\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n\n\n\n
V – localidade\/regi\u00e3o onde ser\u00e1 realizada a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba O prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia para a comunica\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do sorteio ou da convoca\u00e7\u00e3o de todos os credenciados ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba O credenciado que se declarar impedido de atender \u00e0s demandas dever\u00e1 solicitar seu descredenciamento em at\u00e9 1 (um) dia \u00fatil antes do in\u00edcio da sess\u00e3o de sorteio, sendo seu deferimento autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 10 N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice que ao se descredenciar na forma descrita no \u00a7 9\u00ba deste artigo, o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11 \u00c9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de sorteio ou para atender \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o geral que os credenciados estejam cumprindo as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o do credenciamento, podendo a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o exigir do credenciado a comprova\u00e7\u00e3o documental do atendimento das exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, observando o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
I – ser\u00e3o exigidos os documentos relativos \u00e0 regularidade fiscal, em qualquer caso, somente como requisito para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – para a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte ser\u00e1 observado o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006;<\/p>\n\n\n\n
III – o comparecimento \u00e0 sess\u00e3o p\u00fablica de sorteio \u00e9 facultativo;<\/p>\n\n\n\n
IV – o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante pode, em virtude do interesse p\u00fablico, devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a sess\u00e3o de sorteio ou a convoca\u00e7\u00e3o geral de todos os credenciados;<\/p>\n\n\n\n
V – as demandas cuja sess\u00e3o tenha sido cancelada poder\u00e3o ser submetidas a novo sorteio, ou \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de todos os credenciados, em data a ser estabelecida e comunicada a todos os credenciados por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 12 \u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, de credenciado para atender demandas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 13 Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do sorteio, todos os presentes assinar\u00e3o a ata do evento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 14 A ata contendo o resultado da sess\u00e3o ser\u00e1 divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do munic\u00edpio ap\u00f3s o seu encerramento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 15 Verificando-se ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do sorteio qualquer impedimento para que o credenciado seja contratado para execu\u00e7\u00e3o do objeto, ser\u00e1 refeita a lista na ordem do sorteio para aquela demanda espec\u00edfica com a exclus\u00e3o do impedido.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 16 Encerrada a sess\u00e3o e elaborada a lista dos credenciados por ordem de sorteio, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior que poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;<\/p>\n\n\n\n
II – revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade;<\/p>\n\n\n\n
III – proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do procedimento de credenciamento, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, sempre que presente ilegalidade insan\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
IV – homologar o procedimento para o credenciamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 17 Os contratos ter\u00e3o sua execu\u00e7\u00e3o iniciada mediante a emiss\u00e3o da ordem de servi\u00e7o\/fornecimento ou outro instrumento contratual cong\u00eanere, devendo os trabalhos serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e este Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 18 A ordem de servi\u00e7o\/fornecimento descrever\u00e1, no m\u00ednimo, a demanda espec\u00edfica a ser executada, relacionando:<\/p>\n\n\n\n
I – descri\u00e7\u00e3o da demanda;<\/p>\n\n\n\n
II – tempo, horas ou fra\u00e7\u00e3o e valores de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – credenciados e\/ou servi\u00e7os\/fornecimento necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
IV – cronograma de atividade, com indica\u00e7\u00e3o das datas de in\u00edcio e conclus\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n\n\n\n
V – localidade\/regi\u00e3o em que ser\u00e1 executado o objeto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 19 O objeto do contrato dever\u00e1 ter como limite de gastos o tempo, horas ou fra\u00e7\u00e3o e o prazo definido na demanda e a localidade para a qual o credenciado foi sorteado, para cada tipo de objeto, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 20 O contratado deve apresentar, logo ap\u00f3s a assinatura ou retirada do instrumento contratual, e a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, planejamento dos trabalhos para confirmar a utiliza\u00e7\u00e3o da estimativa do tempo e do objeto contratado. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 21 O edital poder\u00e1 vedar, restringir ou estabelecer condi\u00e7\u00f5es para a subcontrata\u00e7\u00e3o parcial do objeto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 22 A fixa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia dos contratos decorrentes do credenciamento, quando couber, dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o o prazo efetivo para execu\u00e7\u00e3o do objeto disciplinado no edital.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 23 Os contratos decorrentes do credenciamento poder\u00e3o ser prorrogados, desde que justificadamente, pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o do objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 24 Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais, na forma da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no objeto.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Contrata\u00e7\u00e3o Com Sele\u00e7\u00e3o a Crit\u00e9rio de Terceiros<\/p>\n\n\n\n
Art. 31 Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros, caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o observadas, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es constantes na Subse\u00e7\u00e3o I deste artigo. <\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Contrata\u00e7\u00e3o em Mercados Fluidos<\/p>\n\n\n\n
Art. 32 A contrata\u00e7\u00e3o em mercados fluidos se dar\u00e1 nas hip\u00f3teses em que a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o fica dificultada pelas relevantes oscila\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os decorrentes dos custos dos objetos envolvidos e da natureza da demanda.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O procedimento para o credenciamento na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o em mercados fluidos, que poder\u00e1 se dar na forma de mercado eletr\u00f4nico p\u00fablico (e-marketplace), ficar\u00e1 sujeito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de decreto espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba No caso de contrata\u00e7\u00e3o por meio de mercado eletr\u00f4nico, as exig\u00eancias habilitat\u00f3rias podem se restringir \u00e0s indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O edital de credenciamento dos interessados para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de bens em mercados fluidos dever\u00e1 prever descontos m\u00ednimos sobre cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o de mercado vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 firmar um acordo corporativo de desconto com os fornecedores dos servi\u00e7os ou bens a serem contratados prevendo a concess\u00e3o de desconto m\u00ednimo previsto no termo de refer\u00eancia incidente sobre o pre\u00e7o de mercado do momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Para a busca do objeto a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 ser provida, quando couber, solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que permita a integra\u00e7\u00e3o com sistemas gerenciadores e acesso via web services aos sistemas dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba As despesas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es a que se refere o caput deste artigo correr\u00e3o por conta dos \u00f3rg\u00e3os contratantes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba Os editais de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ter vig\u00eancia por prazo indeterminado, podendo interessados que n\u00e3o ingressaram originalmente no banco de credenciados, ingressar a qualquer momento, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no edital de credenciamento e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba A autoridade competente poder\u00e1 revogar o edital de credenciamento por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba Para a ades\u00e3o ao credenciamento ser formalizada na primeira publica\u00e7\u00e3o, os interessados dever\u00e3o encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por meio eletr\u00f4nico, com vistas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de credenciamento, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 10 Ap\u00f3s o prazo a que se refere o \u00a7 9\u00ba deste artigo, novos interessados poder\u00e3o requerer o credenciamento, desde que comprovem o atendimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, ficando aptas a firmarem o contrato e o acordo de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11 Todos os credenciados que se manifestarem e atenderem \u00e0s exig\u00eancias do edital poder\u00e3o celebrar o contrato para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do bem, n\u00e3o havendo procedimento de classifica\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 12 Ao se credenciar, o interessado declara que concorda com os termos da minuta do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou fornecimento de bem anexo ao edital.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 13 Os interessados em se credenciar dever\u00e3o apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o a documenta\u00e7\u00e3o exigida no art. 8\u00ba deste Decreto, para a habilita\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente acompanhada do pedido de credenciamento, ficha cadastral e da declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o contrata menor de idade, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, bem como demais regras do mercado pr\u00f3prio exigidas no edital.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 14 O exame e julgamento relativo \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o recebida ser\u00e3o processados pela Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, a qual poder\u00e1 conceder prazo adicional para complementar a entrega de documentos eventualmente faltantes ou para promover a regulariza\u00e7\u00e3o desses, mediante comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica diretamente aos interessados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 15 O julgamento final relativo \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado no s\u00edtio oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 16 A crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o do julgamento poder\u00e1 ser realizada paulatinamente, \u00e0 medida que as documenta\u00e7\u00f5es forem recebidas, analisadas e julgadas conforme o edital de credenciamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 17 O interessado que n\u00e3o tiver seu pedido de credenciamento deferido, poder\u00e1 apresentar recurso no prazo e na forma estabelecida no art. 9\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 18 Ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o publicar\u00e1 a lista com os credenciados aptos a assinarem o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de fornecimento de bens e o acordo corporativo de desconto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 19 O contrato de servi\u00e7os ou de fornecimento de bens e o acordo corporativo de desconto, poder\u00e3o ser assinados eletronicamente, na forma e prazo previsto no edital ou assinalado na convoca\u00e7\u00e3o formal emitida pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 20 No momento da contrata\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 registrar as cota\u00e7\u00f5es de mercado vigentes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 21 A Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 inabilitar a credenciada, por despacho fundamentado, se tiver informa\u00e7\u00e3o abalizada de qualquer fato ou circunst\u00e2ncia, anterior ou posterior \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o, que desabone a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou regularidade fiscal da credenciada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 22 A Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1, a qualquer tempo, alterar os termos e condi\u00e7\u00f5es do credenciamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 23 Na hip\u00f3tese do previsto no \u00a7 22 deste artigo, os credenciados dever\u00e3o manifestar anu\u00eancia, sob pena de descredenciamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 24 Na ocorr\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es de condi\u00e7\u00f5es do credenciamento, a Prefeitura providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o resumida dos aditamentos aos contratos pelos mesmos meios da publica\u00e7\u00e3o do edital de credenciamento.<\/p>\n\n\n\n
Subse\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n
Da San\u00e7\u00e3o do Descredenciamento<\/p>\n\n\n\n
Art. 33 O n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, do edital e da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 poder\u00e1 acarretar o descredenciamento ao credenciado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de eventuais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O descredenciamento ser\u00e1 cab\u00edvel em fun\u00e7\u00e3o de fatos que ensejem o comprometimento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e que sejam insan\u00e1veis ou n\u00e3o tenham sido sanados no prazo assinalado pela Administra\u00e7\u00e3o, bem como em raz\u00e3o de desvios de postura profissional ou situa\u00e7\u00f5es que possam interferir negativamente nos padr\u00f5es \u00e9ticos e operacionais de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de descredenciamento pode ocasionar a exclus\u00e3o da entidade pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o X<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n\n\n\n
Art. 34 A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos nas hip\u00f3teses de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vig\u00eancia m\u00e1xima decenal, desde que haja previs\u00e3o em edital e respeitadas as diretrizes dos arts. 106 e 107 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 35 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos com base nos princ\u00edpios gerais de Direito Administrativo e nas disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 36 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 4 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CREDENCIAMENTO DE QUE TRATAM OS ARTS. 78 E 79 DA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133\/2021, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 78 e 79 da Lei Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-4736","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4736"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4736\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4737,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4736\/revisions\/4737"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}