DISP\u00d5E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Este Decreto disp\u00f5e sobre as contrata\u00e7\u00f5es diretas previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> Considera-se contrata\u00e7\u00e3o direta aquela realizada sem o procedimento licitat\u00f3rio, compreendendo os seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 dispensa de licita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n II – inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>O processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n I – indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal aplic\u00e1vel, constante no rol de incisos do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021; <\/p>\n\n\n\n II – consulta pr\u00e9via da rela\u00e7\u00e3o das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n III – no que couber, declara\u00e7\u00f5es exigidas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, neste Regulamento ou em regulamentos espec\u00edficos editados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As contrata\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, ser\u00e3o preferencialmente precedidas de divulga\u00e7\u00e3o de aviso em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, com a especifica\u00e7\u00e3o do objeto pretendido e com a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Administra\u00e7\u00e3o em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> S\u00e3o competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licita\u00e7\u00e3o as autoridades m\u00e1ximas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, admitida a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, no que couber, aos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> Na contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade ou por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/ 2021, o contratado dever\u00e1 comprovar previamente que os pre\u00e7os est\u00e3o em conformidade com os praticados em contrata\u00e7\u00f5es semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais emitidas para outros contratantes no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, ou por outro meio id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, poder\u00e1 ser utilizado o sistema de registro de pre\u00e7os, na forma prevista em decreto regulamentar.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> No caso de contrata\u00e7\u00e3o direta, a divulga\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e no Di\u00e1rio Oficial, dever\u00e1 ocorrer no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a efic\u00e1cia do ato.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urg\u00eancia ter\u00e3o efic\u00e1cia a partir de sua assinatura e dever\u00e3o ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> As hip\u00f3teses previstas no art. 74 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, s\u00e3o exemplificativas, sendo inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o em todos os casos em que for invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> As hip\u00f3teses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos da especialidade aliados \u00e0 not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado.<\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> Compete ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, no caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 74 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/ 2021.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> \u00c9 vedada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n\n\n\n I – servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – contrata\u00e7\u00e3o com prefer\u00eancia por marca espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Excepcionalmente, poder\u00e3o ser adquiridos bens de marcas espec\u00edficas ou contratados servi\u00e7os com prestador espec\u00edfico para cumprimento de ordem judicial, quando a decis\u00e3o indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong> Nas hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor, o instrumento do contrato poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro instrumento h\u00e1bil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n Art. 13<\/strong> Nas dispensas de licita\u00e7\u00e3o cujo valor seja inferior ao limite previsto no art. 48, I, da Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006, a contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita, preferencialmente, com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n\n\n\n I – o somat\u00f3rio do que for despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora; e <\/p>\n\n\n\n II – o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Considera-se ramo de atividade a participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do mercado, identificada pelo n\u00edvel de subclasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 8.000,00 (oito mil reais) de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores de propriedade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, inclu\u00eddo o fornecimento de pe\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Os valores referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, ser\u00e3o duplicados para compras, obras e servi\u00e7os contratados por cons\u00f3rcio p\u00fablico ou por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o qualificadas como ag\u00eancias executivas na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba <\/strong>Quando do enquadramento de bens, servi\u00e7os ou obras nos termos das hip\u00f3teses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autoriza\u00e7\u00e3o e a autoridade superior respons\u00e1vel pela adjudica\u00e7\u00e3o e pela homologa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 14<\/strong> Os casos omissos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o dirimidos pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, que poder\u00e1 expedir normas complementares e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n Art. 15<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 4 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DISP\u00d5E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N\u00ba 14.133\/2021. 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