DISP\u00d5E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELE\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS PARA LOCA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre os procedimentos de sele\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para loca\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis dever\u00e1 ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Modelos de loca\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades que integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal poder\u00e3o firmar contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, observados os seguintes modelos:<\/p>\n\n\n\n
I – loca\u00e7\u00e3o tradicional: o espa\u00e7o f\u00edsico \u00e9 locado sem contemplar os servi\u00e7os acess\u00f3rios, como limpeza, administra\u00e7\u00e3o predial, recep\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia, controle de acesso, entre outros, os quais ser\u00e3o contratados independentemente.<\/p>\n\n\n\n
II – loca\u00e7\u00e3o com facilities: o espa\u00e7o f\u00edsico \u00e9 locado contemplando os servi\u00e7os para a sua opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, como limpeza, administra\u00e7\u00e3o predial, recep\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia, controle de acesso, entre outros;<\/p>\n\n\n\n
III – loca\u00e7\u00e3o built to suit \u2013 BTS: o locador procede \u00e0 pr\u00e9via aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do im\u00f3vel ent\u00e3o especificado pelo pretendente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, a fim de que seja a este locado, prevalecendo as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas no respectivo contrato e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas na Lei Federal n\u00ba 8.245\/91.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A escolha da modelagem de que trata o caput dever\u00e1 ser justificada nos estudos t\u00e9cnicos preliminares – ETP, o qual ser\u00e1 fundamento para a elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico, nos termos dos incisos XXIII e XXV do art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser contratado outro modelo que n\u00e3o os indicados no caput, desde que demonstrado, nos ETPs, a vantagem e a viabilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica da solu\u00e7\u00e3o escolhida, observados os procedimentos deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os modelos de que tratam os incisos II e III do caput poder\u00e3o ser adotados de forma combinada, sendo justificada nos ETPs vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O modelo BTS, de que trata o inciso III do caput:<\/p>\n\n\n\n
I – ser\u00e1 utilizado em contratos cujo valor global seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<\/p>\n\n\n\n
II – poder\u00e1 prever a revers\u00e3o dos bens \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, findado o contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Caso o valor do contrato ultrapasse ao estabelecido no inciso I do caput, ao inv\u00e9s do modelo BTS com revers\u00e3o dos bens, utilizar-se-\u00e1, preferencialmente, o modelo de contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada – PPP de que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 11.079\/2004, salvo se os ETPs comprovarem que o BTS tem mais vantagem sobre o modelo PPP ou outra solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n
PLANEJAMENTO DA LOCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Estudos T\u00e9cnicos Preliminares<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 fazer constar no ETP, al\u00e9m dos elementos definidos no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
I – a comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto;<\/p>\n\n\n\n
II – justificativa da escolha de um dos modelos de loca\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba, demonstrando a vantagem e a viabilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica da solu\u00e7\u00e3o escolhida em compara\u00e7\u00e3o com os demais modelos ou com a aquisi\u00e7\u00e3o ou continuidade de uso de im\u00f3vel da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – requisitos m\u00ednimos e desej\u00e1veis do im\u00f3vel pretendido em termos de caracter\u00edsticas f\u00edsicas necess\u00e1rias para atendimento da demanda, proximidade de servi\u00e7os dispon\u00edveis, vida \u00fatil, benfeitorias, especificidades do mercado local, dentre outros;<\/p>\n\n\n\n
IV – estimativa de \u00e1rea m\u00ednima, observando-se:<\/p>\n\n\n\n
a) quantitativo da popula\u00e7\u00e3o principal do \u00f3rg\u00e3o e quantidade de ve\u00edculos oficiais;<\/p>\n\n\n\n
b) a necessidade de atendimento ao p\u00fablico ou de peculiaridades de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, caso necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
V – estimativa do custo de ocupa\u00e7\u00e3o total para todo per\u00edodo que se pretende contratar, detalhando, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n
a) custos de desmobiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) custo de restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n
c) custo mensal de loca\u00e7\u00e3o, incluindo os custos diretos e indiretos;<\/p>\n\n\n\n
d) custo de adapta\u00e7\u00e3o, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
VI – descri\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de assessoria t\u00e9cnica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da modelagem econ\u00f4mico-financeira e suporte \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Ao final da elabora\u00e7\u00e3o do ETP, restando escolhido o BTS em valor superior ao \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba, dever\u00e1 ser comprovado que este tem mais vantagem sobre o modelo de contrata\u00e7\u00e3o PPP ou outra solu\u00e7\u00e3o, conforme \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Em se tratando da op\u00e7\u00e3o pelo modelo BTS no qual haver\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, deve a Administra\u00e7\u00e3o verificar a eventual vantajosidade econ\u00f4mica de se valer de terreno do munic\u00edpio, dispon\u00edvel e que atenda \u00e0s suas necessidades, havendo, neste caso, a cess\u00e3o do direito de superf\u00edcie ao locador.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise de riscos<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Nos procedimentos de sele\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de que trata este Decreto, dever\u00e3o ser avaliados os riscos associados a cada um dos modelos indicados no art. 2\u00ba, que possam comprometer o sucesso da contrata\u00e7\u00e3o, identificando, dentre eles, riscos ligados:<\/p>\n\n\n\n
I – ao custo de mudan\u00e7a e de restitui\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n
II – \u00e0 fuga ao procedimento licitat\u00f3rio em uma contrata\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os condominiais inclusos;<\/p>\n\n\n\n
III – \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha, quando se tratar de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV – a aspectos t\u00e9cnicos, mercadol\u00f3gicos e de gest\u00e3o que podem interferir na boa execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Regime de execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Ser\u00e3o observados os seguintes regimes de execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem investimentos, quando adotado o modelo de loca\u00e7\u00e3o tradicional;<\/p>\n\n\n\n
II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gerenciamento e manuten\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, quando adotada a loca\u00e7\u00e3o com facilities; e<\/p>\n\n\n\n
III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os de engenharia e o fornecimento de bens, quando adotado o BTS.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n
Vig\u00eancia contratual<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Os contratos de loca\u00e7\u00e3o observar\u00e3o os seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n
I – at\u00e9 5 (cinco) anos, contados da data de recebimento do objeto inicial, nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do art. 5\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
II – at\u00e9 10 (dez) anos, nos contratos de loca\u00e7\u00e3o BTS sem investimento, no qual inexistem benfeitorias permanentes;<\/p>\n\n\n\n
III – at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos de loca\u00e7\u00e3o BTS com investimento, quando implicar a elabora\u00e7\u00e3o de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente \u00e0s expensas do contratado, que ser\u00e3o revertidas ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os contratos firmados de que tratam os incisos I e II poder\u00e3o ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vig\u00eancia m\u00e1xima decenal, desde que haja previs\u00e3o em edital e que a autoridade competente ateste que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permanecem vantajosos para a Administra\u00e7\u00e3o, permitida a negocia\u00e7\u00e3o com o contratado ou a extin\u00e7\u00e3o contratual sem \u00f4nus para qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III do caput, o prazo de vig\u00eancia do contrato dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n
DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Prospec\u00e7\u00e3o de mercado<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os ou as entidades dever\u00e3o realizar chamamento p\u00fablico com o objetivo de prospectar no mercado im\u00f3veis dispon\u00edveis para loca\u00e7\u00e3o que atendam \u00e0s necessidades definidas no ETP.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Fases<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba S\u00e3o fases do chamamento p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
I – a abertura, por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital;<\/p>\n\n\n\n
II – a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de im\u00f3veis dispon\u00edveis para loca\u00e7\u00e3o que atendam \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do edital;<\/p>\n\n\n\n
III – a avalia\u00e7\u00e3o e estudo de leiaute; e<\/p>\n\n\n\n
IV – a sele\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o das propostas de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Edital<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba O edital de chamamento conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n
I – a data e a forma de recebimento das propostas;<\/p>\n\n\n\n
II – os requisitos m\u00ednimos, quando for o caso, em termos de:<\/p>\n\n\n\n
a) \u00e1rea constru\u00edda que levem em conta escrit\u00f3rios, banheiros, dep\u00f3sitos e corredores, excluindo \u00e1reas de galp\u00f5es e estacionamentos;<\/p>\n\n\n\n
b) capacidade m\u00ednima de pessoas;<\/p>\n\n\n\n
c) habite-se, alvar\u00e1 do Corpo de Bombeiros e demais documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n\n\n\n
d) acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, conforme exig\u00eancias legais;<\/p>\n\n\n\n
III – adapta\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es a serem realizadas \u00e0s expensas do locador;<\/p>\n\n\n\n
IV – localiza\u00e7\u00e3o, vig\u00eancia e modelo de proposta de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V – crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n
Operacionaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 10 O edital de chamamento p\u00fablico ser\u00e1 publicado no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) de que trata o art. 174 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e no s\u00edtio eletr\u00f4nico do munic\u00edpio, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias \u00fateis, contados da data da sess\u00e3o p\u00fablica de recebimento das propostas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 11 Compete ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade respons\u00e1vel pelo chamamento p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
I – receber os documentos de inscri\u00e7\u00e3o, analisar sua compatibilidade com o estabelecido no edital de chamamento p\u00fablico e deferir ou n\u00e3o a inscri\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
II – avaliar as propostas, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no edital de chamamento p\u00fablico, e selecionar as mais adequadas aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 12 O resultado do chamamento p\u00fablico ser\u00e1 publicado no PNCP e no s\u00edtio eletr\u00f4nico do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n\n\n\n
Estudo de leiaute<\/p>\n\n\n\n
Art. 13 A proposta selecionada passar\u00e1 por um estudo de leiaute para verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel aos requisitos m\u00ednimos definidos no edital de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Para fins de levantamento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o do estudo de que trata o caput, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade realizar\u00e1 a visita t\u00e9cnica no im\u00f3vel a qual se referir a proposta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O estudo de leiaute dever\u00e1 fornecer elementos para avaliar se a distribui\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico do im\u00f3vel proporciona a melhor otimiza\u00e7\u00e3o, conforto e interatividade dos espa\u00e7os, considerando-se, dentre outros:<\/p>\n\n\n\n
I – as instala\u00e7\u00f5es existentes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua capacidade de atendimento e suas especificidades;<\/p>\n\n\n\n
II – a melhor log\u00edstica entre os diferentes setores, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mobilidade urbana;<\/p>\n\n\n\n
III – o acesso e a circula\u00e7\u00e3o das pessoas, especialmente se a miss\u00e3o institucional demandar atendimento de p\u00fablico presencialmente;<\/p>\n\n\n\n
IV – a acessibilidade dos espa\u00e7os de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V – as rotas exigidas pelo corpo de bombeiros de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 permitido que os proponentes apresentem \u00e1rea diferenciada daquela estabelecida pela Administra\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia, desde que comprovem a exequibilidade da proposta, demonstrada por meio do estudo de leiaute.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14 Caso sejam selecionados dois ou mais proponentes, dever\u00e1 ser realizado o estudo de leiaute para todas as propostas, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 13.<\/p>\n\n\n\n
Art. 15 O estudo de leiaute, na forma definida no art. 13, subsidiar\u00e1 a decis\u00e3o de realizar o processo licitat\u00f3rio ou o processo de contrata\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de haver mais de uma proposta com equival\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es que atendam ao edital de chamamento p\u00fablico, dever\u00e1 ser realizado o procedimento licitat\u00f3rio pelo crit\u00e9rio de julgamento menor pre\u00e7o ou maior retorno econ\u00f4mico, a depender do modelo escolhido, nos termos do Cap\u00edtulo IV.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Caso haja somente uma proposta cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha, dever\u00e1 ser realizado o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que observada a instru\u00e7\u00e3o processual estabelecida no Cap\u00edtulo V.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba No caso da loca\u00e7\u00e3o BTS, ser\u00e3o adotados os seguintes procedimentos:<\/p>\n\n\n\n
I – caso o im\u00f3vel a ser adaptado ou o terreno que receber\u00e1 a edifica\u00e7\u00e3o pertencer ao munic\u00edpio, dever\u00e1 ser realizado o procedimento licitat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
II – caso o im\u00f3vel a ser adaptado ou o terreno que receber\u00e1 a edifica\u00e7\u00e3o pertencer ao locador, dever\u00e1 ser realizada a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, observados os requisitos dispostos no art. 21.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n\n\n\n
Homologa\u00e7\u00e3o do resultado<\/p>\n\n\n\n
Art. 16 A homologa\u00e7\u00e3o do resultado do chamamento p\u00fablico ser\u00e1 publicada no PNCP e no s\u00edtio eletr\u00f4nico do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n\n\n\n
Dispensa do chamamento p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
Art. 17 Fica dispensado o chamamento p\u00fablico nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
I – quando o BTS for para fins de constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – quando demonstrado no ETP, de forma inequ\u00edvoca, a singularidade do im\u00f3vel a ser locado pela Administra\u00e7\u00e3o e que evidencie vantagem para ela, nos termos do inciso II do \u00a73\u00ba do art. 21;<\/p>\n\n\n\n
III – quando for de amplo conhecimento da Administra\u00e7\u00e3o a m\u00faltipla oferta de im\u00f3veis no mercado que atendam \u00e0s suas necessidades, de forma que o procedimento licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser observado.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n
DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Procedimento licitat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n
Art. 18 Nas hip\u00f3teses de o resultado do chamamento p\u00fablico enquadrar-se no \u00a7 1\u00ba do art. 15 ou do previsto no inciso III do art. 17 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 realizar procedimento licitat\u00f3rio pelo crit\u00e9rio de julgamento:<\/p>\n\n\n\n
I – menor pre\u00e7o ou maior desconto, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; ou<\/p>\n\n\n\n
II – maior retorno econ\u00f4mico, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Edital de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Art. 19 O edital de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever, al\u00e9m de outros elementos definidos na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, a apresenta\u00e7\u00e3o pelo licitante da avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios e outras despesas indiretas elaboradas pelo licitante.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem dever\u00e1 observar o disposto no inciso II do art. 21.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n
Condu\u00e7\u00e3o do processo<\/p>\n\n\n\n
Art. 20 A licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 conduzida pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A designa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio e da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser estabelecidas de acordo com as regras definidas em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Art. 21 O procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n
I – documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda, ETP, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;<\/p>\n\n\n\n
II – laudo de avalia\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, de acordo com seu valor de mercado, por profissional habilitado em conformidade com a NBR 14.653, podendo ser elaborado por terceiros, desde que acompanhado da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica – RRT;<\/p>\n\n\n\n
III – parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;<\/p>\n\n\n\n
IV – demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;<\/p>\n\n\n\n
V – comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
VI – raz\u00e3o da escolha do contratado;<\/p>\n\n\n\n
VII – justificativa de pre\u00e7o, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n
VIII – autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A instru\u00e7\u00e3o do procedimento poder\u00e1 ser realizada por meio de sistema eletr\u00f4nico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, ser\u00e3o v\u00e1lidos para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Dever\u00e3o ser observados os seguintes requisitos, que ser\u00e3o juntados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual de que trata o caput:<\/p>\n\n\n\n
I – avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, nos termos do inciso II do caput, do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, dos custos de adapta\u00e7\u00f5es, quando imprescind\u00edveis \u00e0s necessidades de utiliza\u00e7\u00e3o, e do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos;<\/p>\n\n\n\n
II – justificativa que demonstre a singularidade do im\u00f3vel a ser locado pela Administra\u00e7\u00e3o e que evidencie vantagem para ela; e<\/p>\n\n\n\n
III – certifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos vagos e dispon\u00edveis que atendam ao objeto, nos termos do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n
DO CONTRATO<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n
Formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos<\/p>\n\n\n\n
Art. 22 Os contratos de que trata este Decreto regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, observado o disposto no art. 92 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, no que couber, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado, devendo tamb\u00e9m prever, quando for o caso:<\/p>\n\n\n\n
I – a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo reter os pagamentos no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;<\/p>\n\n\n\n
II – o aporte de recursos em favor do locador para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis, desde que autorizado no edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – o n\u00e3o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelas parcelas de investimentos vinculados a bens revers\u00edveis ainda n\u00e3o amortizadas ou depreciadas, em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato, quando tais investimentos foram realizados com valores provenientes do aporte de recursos, nos termos do inciso II; e<\/p>\n\n\n\n
IV – a presta\u00e7\u00e3o de garantias de execu\u00e7\u00e3o suficientes e compat\u00edveis com os \u00f4nus e riscos envolvidos, a depender do modelo escolhido de loca\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n
Regras contratuais para a loca\u00e7\u00e3o BTS<\/p>\n\n\n\n
Art. 23 Quando da op\u00e7\u00e3o pela loca\u00e7\u00e3o BTS, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade dever\u00e1 observar, al\u00e9m do disposto no art. 22, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – o custo da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel deve observar o limite de despesa estabelecido no art. 22 da Lei Federal n\u00ba 11.079\/2004, caso o valor ultrapasse o definido no inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
II – o contrato poder\u00e1 estabelecer cl\u00e1usulas, dentre outras, que prevejam:<\/p>\n\n\n\n
a) revers\u00e3o dos bens \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ao final da loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) ren\u00fancia ao direito de revis\u00e3o do valor dos alugu\u00e9is durante o prazo de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) multa em caso de den\u00fancia antecipada do v\u00ednculo locat\u00edcio pelo locat\u00e1rio, que n\u00e3o exceder\u00e1 a soma dos valores dos alugu\u00e9is a receber at\u00e9 o termo final da loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – a aplicabilidade, no que couber, dos arts. 565 e 578, inciso II do art. 1.225 e arts. 1.369 a 1.377 da Lei Federal n\u00ba 10.406\/2002, e dos arts. 21 a 24 da Lei Federal n\u00ba 10.257\/2001.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 24 Os casos omissos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o dirimidos pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, que poder\u00e1 expedir normas complementares e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 4 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DISP\u00d5E SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELE\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS PARA LOCA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021; DECRETA: CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Se\u00e7\u00e3o I […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-4742","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4742"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4742\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4743,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4742\/revisions\/4743"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}