DISP\u00d5E SOBRE A LICITA\u00c7\u00c3O, NA FORMA ELETR\u00d4NICA, PELO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO POR T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS, SERVI\u00c7OS E OBRAS, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Este decreto disp\u00f5e sobre a licita\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, na forma eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a forma eletr\u00f4nica nas licita\u00e7\u00f5es de que trata este Decreto pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o caput.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 admitida, excepcionalmente, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial nas licita\u00e7\u00f5es de que trata este Decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade t\u00e9cnica ou a desvantagem para a Administra\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o da forma eletr\u00f4nica, devendo observar o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba do art. 17 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Quando a contrata\u00e7\u00e3o pretendida utilizar recursos da Uni\u00e3o, o uso da instru\u00e7\u00e3o normativa competente sobre o tema deste decreto ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, exceto nos casos em que a lei ou a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que dispuser sobre a modalidade de transfer\u00eancia discipline de forma diversa as contrata\u00e7\u00f5es com os recursos do repasse.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba O crit\u00e9rio de julgamento de que trata o art. 1\u00ba deste Decreto ser\u00e1 escolhido quando o estudo t\u00e9cnico preliminar demonstrar que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administra\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n
I – servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, preferencialmente realizados em trabalhos relativos a:<\/p>\n\n\n\n
a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos;<\/p>\n\n\n\n
b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n\n\n\n
c) assessorias e consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras e tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e gerenciamento de obras e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais e administrativas;<\/p>\n\n\n\n
f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n\n\n\n
g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e de bens de valor hist\u00f3rico;<\/p>\n\n\n\n
h) controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente e demais servi\u00e7os de engenharia que se enquadrem na defini\u00e7\u00e3o deste inciso;<\/p>\n\n\n\n
II – servi\u00e7os majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de dom\u00ednio restrito, conforme atestado por autoridades t\u00e9cnicas de reconhecida qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – bens e servi\u00e7os especiais de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV – obras e servi\u00e7os especiais de engenharia; e<\/p>\n\n\n\n
V – objetos que admitam solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e alternativas e varia\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00f5es significativas e concretamente mensur\u00e1veis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas solu\u00e7\u00f5es e varia\u00e7\u00f5es puderem ser adotadas \u00e0 livre escolha dos licitantes, conforme crit\u00e9rios objetivamente definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Quando a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os arrolados no inciso I for efetuada com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inexig\u00edvel, nos termos do inciso III do art. 74 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cd\u201d e \u201ch\u201d do inciso I dever\u00e1 ser observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 37 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba O crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o ser\u00e1 adotado:<\/p>\n\n\n\n
I – na modalidade concorr\u00eancia; ou<\/p>\n\n\n\n
II – na fase competitiva da modalidade di\u00e1logo competitivo, quando o crit\u00e9rio de que trata o caput for entendido como o que melhor se adequa \u00e0 solu\u00e7\u00e3o identificada na fase de di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Dever\u00e1 ser observado o disposto no art. 14 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de participar do procedimento de licita\u00e7\u00e3o de que trata este decreto.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n
DOS PROCEDIMENTOS<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada \u00e0 dist\u00e2ncia e em sess\u00e3o p\u00fablica, por meio de sistema de compras adotado pela administra\u00e7\u00e3o municipal, regulamentado por meio de decreto espec\u00edfico. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e3o ser observados os procedimentos estabelecidos no manual de licita\u00e7\u00e3o do sistema de compras adotado pela administra\u00e7\u00e3o municipal, para acesso ao sistema e operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o pelo crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o observar\u00e1 as seguintes fases sucessivas:<\/p>\n\n\n\n
I – preparat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
II – de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
IV – de julgamento;<\/p>\n\n\n\n
V – de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – recursal; e<\/p>\n\n\n\n
VII – de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na ado\u00e7\u00e3o da modalidade de licita\u00e7\u00e3o di\u00e1logo competitivo, na forma do disposto no inciso II do art. 4\u00ba deste Decreto, ser\u00e3o observadas as fases pr\u00f3prias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba O crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o considerar\u00e1 a maior pontua\u00e7\u00e3o obtida a partir da pondera\u00e7\u00e3o, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribu\u00eddas aos aspectos de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o da proposta.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n
DA CONDU\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba A licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 conduzida pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, nos termos do disposto pelo art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10 Os quesitos de natureza qualitativa da proposta t\u00e9cnica de que trata o art. 26 deste Decreto, ser\u00e3o analisados por banca composta de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros que preencham os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
I – servidores preferencialmente efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; ou<\/p>\n\n\n\n
II – profissionais contratados por conhecimento t\u00e9cnico, experi\u00eancia ou renome na avalia\u00e7\u00e3o dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n
DA FASE PREPARAT\u00d3RIA<\/p>\n\n\n\n
Art. 11 A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, quando houver, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos os documentos e procedimentos necess\u00e1rios de que disp\u00f5e o art. 18 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, observada a modalidade de licita\u00e7\u00e3o adotada, nos termos do art. 4\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 12 Para o uso do crit\u00e9rio de julgamento por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, o estudo t\u00e9cnico preliminar deve compreender a justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o estudo t\u00e9cnico preliminar demonstrar que os servi\u00e7os que envolverem o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de natureza intelectual, cient\u00edfica e t\u00e9cnica puderem ser descritos como comuns, nos termos do inciso XIII do art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, o objeto ser\u00e1 licitado pelo crit\u00e9rio de julgamento por menor pre\u00e7o ou maior desconto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 13 O edital de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n
I – distribui\u00e7\u00e3o em quesitos da pontua\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o a ser atribu\u00edda a cada proposta, graduando as notas que ser\u00e3o conferidas a cada item, na propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 70% (setenta por cento) de valora\u00e7\u00e3o para a proposta de t\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n
II – procedimentos para a pondera\u00e7\u00e3o e a valora\u00e7\u00e3o da proposta de t\u00e9cnica, por meio da atribui\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n
a) notas por desempenho do licitante em contrata\u00e7\u00f5es anteriores aferida nos documentos comprobat\u00f3rios de que trata os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 88 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;<\/p>\n\n\n\n
b) pontua\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, se for o caso, vinculada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o direta e pessoal do(s) profissional(is) indicado(s) na proposta, admitida a substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administra\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no \u00a76\u00ba do art. 67 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;<\/p>\n\n\n\n
c) verifica\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o e da experi\u00eancia do licitante;<\/p>\n\n\n\n
d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do art. 10 deste Decreto, compreendendo:<\/p>\n\n\n\n
1. a demonstra\u00e7\u00e3o de conhecimento do objeto;<\/p>\n\n\n\n
2. a metodologia e o programa de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
3. a qualifica\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas; e<\/p>\n\n\n\n
4. a rela\u00e7\u00e3o dos produtos que ser\u00e3o entregues;<\/p>\n\n\n\n
III – procedimentos de pondera\u00e7\u00e3o e de valora\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7o, conforme o seguinte par\u00e2metro matem\u00e1tico: NP = 100 x (X1 \/ X2)<\/p>\n\n\n\n
NP – Nota da Proposta de Pre\u00e7o do Licitante;<\/p>\n\n\n\n
X1 – Menor valor global proposto entre os licitantes classificados; e<\/p>\n\n\n\n
X2 – Valor global proposto pelo licitante classificado.<\/p>\n\n\n\n
IV – orienta\u00e7\u00f5es sobre o formato em que as propostas de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o dever\u00e3o ser apresentadas pelos licitantes;<\/p>\n\n\n\n
V – direito de realiza\u00e7\u00e3o de vistoria pr\u00e9via, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba do art. 63 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, na hip\u00f3tese de a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do local de interven\u00e7\u00e3o ser imprescind\u00edvel para a confec\u00e7\u00e3o da proposta de t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 ser utilizado par\u00e2metro matem\u00e1tico diferente do estabelecido no inciso III, desde que demonstrado no estudo t\u00e9cnico preliminar que o novo par\u00e2metro \u00e9 mais vantajoso para a pondera\u00e7\u00e3o e a valora\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7o, e que este atende ao caput do art. 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14 Caber\u00e1 ao licitante interessado em participar da licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica:<\/p>\n\n\n\n
I – credenciar-se previamente no Sicaf ou outro sistema eletr\u00f4nico utilizado pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n
II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta de t\u00e9cnica e a proposta de pre\u00e7o e, na hip\u00f3tese de invers\u00e3o de fases, os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, observado o disposto no caput e no \u00a71\u00ba do art. 36 deste Decreto, at\u00e9 a data e hora marcadas para abertura da sess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – responsabilizar-se formalmente pelas transa\u00e7\u00f5es efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclu\u00edda a responsabilidade do provedor do sistema ou do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o por eventuais danos decorrentes de uso indevido da conta de acesso, ainda que por terceiros;<\/p>\n\n\n\n
IV – acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no sistema eletr\u00f4nico durante o processo licitat\u00f3rio e responsabilizar-se pelo \u00f4nus decorrente da perda de neg\u00f3cios diante da inobserv\u00e2ncia de mensagens emitidas pela Administra\u00e7\u00e3o ou de sua desconex\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou seguran\u00e7a, para imediato bloqueio de acesso.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se Sicaf a ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal \u2013 Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, para cadastramento dos participantes de procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n
DA FASE DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DO EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Art. 15 A fase externa da licita\u00e7\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados por meio da publica\u00e7\u00e3o do inteiro teor do edital de licita\u00e7\u00e3o e de seus anexos no PNCP e no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio, e extrato no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, bem como jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de or\u00e7amento proveniente de repasse da Uni\u00e3o, al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o constante do caput, dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 16 Eventuais modifica\u00e7\u00f5es no edital de licita\u00e7\u00e3o implicar\u00e3o nova divulga\u00e7\u00e3o na mesma forma de sua divulga\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometer a formula\u00e7\u00e3o das propostas, resguardado o tratamento ison\u00f4mico aos licitantes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17 Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data de abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, por meio eletr\u00f4nico, na forma prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, responder\u00e1 aos pedidos de esclarecimentos e\/ou impugna\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 data da abertura do certame, e poder\u00e1 requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o e dos anexos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo, sendo a sua concess\u00e3o medida excepcional que dever\u00e1 ser motivada pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, nos autos do processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Acolhida a impugna\u00e7\u00e3o contra o edital de licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 definida e publicada nova data para realiza\u00e7\u00e3o do certame, observado o prazo fixado no art. 18 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugna\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o e no sistema, dentro do prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba, e vincular\u00e3o os participantes e a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n
DA FASE DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS<\/p>\n\n\n\n
Art. 18 O prazo m\u00ednimo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o, contados a partir do 1\u00ba dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, \u00e9 de 35 (trinta e cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo m\u00ednimo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias \u00fateis na fase competitiva da modalidade licitat\u00f3ria de di\u00e1logo competitivo, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso VIII do \u00a71\u00ba do art. 32 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 19 Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o, os licitantes encaminhar\u00e3o, exclusivamente via sistema, as propostas de t\u00e9cnica e as propostas de pre\u00e7o, at\u00e9 a data e hor\u00e1rio fixados para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O licitante declarar\u00e1, em campo pr\u00f3prio do sistema, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia de outras declara\u00e7\u00f5es previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, o cumprimento dos requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o e a conformidade de suas propostas com as exig\u00eancias do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A falsidade da declara\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a71\u00ba sujeitar\u00e1 o licitante \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os licitantes poder\u00e3o retirar ou substituir as propostas de t\u00e9cnica e as propostas de pre\u00e7o anteriormente inseridas no sistema, at\u00e9 a abertura da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Ser\u00e3o disponibilizados para acesso p\u00fablico os documentos que comp\u00f5em as propostas dos licitantes convocados, ap\u00f3s a fase da apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Os documentos complementares \u00e0 proposta de t\u00e9cnica, quando necess\u00e1rios \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o daqueles exigidos no edital de licita\u00e7\u00e3o e j\u00e1 apresentados, ser\u00e3o encaminhados pelo licitante mais bem classificado ap\u00f3s o encerramento da etapa competitiva, observado o prazo de que trata o \u00a72\u00ba do art. 25 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n\n\n\n
MODO DE DISPUTA<\/p>\n\n\n\n
Art. 20 Ser\u00e1 adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentar\u00e3o propostas que permanecer\u00e3o em sigilo at\u00e9 o in\u00edcio da sess\u00e3o p\u00fablica, sendo vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de lances.<\/p>\n\n\n\n
Art. 21 No modo de disputa fechado, iniciada a sess\u00e3o p\u00fablica, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, dever\u00e1 informar no sistema o prazo para a atribui\u00e7\u00e3o de notas \u00e0 proposta de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o, e a data e o hor\u00e1rio para manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer do resultado do julgamento, nos termos do art. 37 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Eventual posterga\u00e7\u00e3o do prazo a que se refere o caput deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a n\u00e3o cercear o direito de recorrer do licitante.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Encerrados os prazos estabelecidos no caput e no \u00a7 1\u00ba, o sistema ordenar\u00e1 e divulgar\u00e1 as notas ponderadas das propostas de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o em ordem decrescente, considerando a maior pontua\u00e7\u00e3o obtida, bem como informar\u00e1 as notas de cada proposta por licitante.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n\n\n\n
DA ABERTURA DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n
Art. 22 A partir do hor\u00e1rio previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o, a sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 aberta automaticamente pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas ser\u00e1 feita exclusivamente na fase de julgamento de que trata o Cap\u00edtulo IX deste Decreto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas do licitante mais bem classificado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O sistema disponibilizar\u00e1 campo pr\u00f3prio para troca de mensagens entre o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 23 Na hip\u00f3tese de o sistema eletr\u00f4nico se desconectar no decorrer da sess\u00e3o p\u00fablica, e persistir por tempo superior a dez minutos para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o, a sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do fato aos participantes, no s\u00edtio eletr\u00f4nico utilizado para divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24 Em caso de empate entre duas ou mais notas finais atribu\u00eddas \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o entre as propostas de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o, ser\u00e3o utilizados os crit\u00e9rios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O crit\u00e9rio previsto no inciso I do art. 60 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, ser\u00e1 aplicado apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n\n\n\n
DA FASE DO JULGAMENTO<\/p>\n\n\n\n
Art. 25 Encerrada a etapa de abertura das propostas, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, realizar\u00e1, em conjunto com a banca de que trata o art. 26 deste Decreto, a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas do licitante que obteve a maior pontua\u00e7\u00e3o a partir da pondera\u00e7\u00e3o das notas atribu\u00eddas aos aspectos de t\u00e9cnica e de pre\u00e7o, quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e, observado o disposto nos arts. 28 e 29 deste Decreto, ao valor proposto, conforme definido no edital.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Desde que previsto no edital, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao licitante provisoriamente vencedor, realizar an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da proposta de t\u00e9cnica, mediante homologa\u00e7\u00e3o de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administra\u00e7\u00e3o, de modo a comprovar sua ader\u00eancia \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es definidas no termo de refer\u00eancia ou no projeto b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O edital de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estabelecer prazo de, no m\u00ednimo, duas horas, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, contado da solicita\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o ou da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necess\u00e1rio, dos documentos complementares, adequada \u00e0 proposta ofertada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba, poder\u00e1 ocorrer nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – por solicita\u00e7\u00e3o do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir; ou<\/p>\n\n\n\n
II – de of\u00edcio, a crit\u00e9rio do agente de contrata\u00e7\u00e3o ou da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido n\u00e3o \u00e9 suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verifica\u00e7\u00e3o de conformidade de que trata o caput.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Na avalia\u00e7\u00e3o de conformidade das propostas t\u00e9cnicas dever\u00e3o ser indicadas as raz\u00f5es de eventuais desclassifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Art. 26 A an\u00e1lise das propostas t\u00e9cnicas de natureza qualitativa ser\u00e1 realizada por banca designada nos termos do art. 10 deste decreto, composta por membros com conhecimento sobre o objeto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 27 O exame de conformidade das propostas de t\u00e9cnica observar\u00e1 as regras e as condi\u00e7\u00f5es de pondera\u00e7\u00e3o e de valora\u00e7\u00e3o previstas em edital, que considerar\u00e3o, no m\u00ednimo, os seguintes quesitos:<\/p>\n\n\n\n
I – a verifica\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o e da experi\u00eancia do licitante, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de obras, produtos ou servi\u00e7os previamente realizados;<\/p>\n\n\n\n
II – o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
III – a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnol\u00f3gicos ou humanos que o licitante se compromete a alocar para a execu\u00e7\u00e3o do contrato; e<\/p>\n\n\n\n
IV – a metodologia de execu\u00e7\u00e3o e a tradi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do licitante.<\/p>\n\n\n\n
Art. 28 No caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, ser\u00e3o consideradas inexequ\u00edveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 59 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 29 No caso de bens e servi\u00e7os em geral, \u00e9 ind\u00edcio de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A inexequibilidade, na hip\u00f3tese de que trata o caput, s\u00f3 ser\u00e1 considerada ap\u00f3s dilig\u00eancia do agente de contrata\u00e7\u00e3o ou da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, que comprove:<\/p>\n\n\n\n
I – que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e<\/p>\n\n\n\n
II – inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.<\/p>\n\n\n\n
Art. 30 O agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, com o aux\u00edlio da equipe de apoio, dever\u00e1 realizar avalia\u00e7\u00e3o sobre o potencial sobrepre\u00e7o relativo \u00e0 proposta de pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Constatado o risco de sobrepre\u00e7o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, dever\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio do sistema e poder\u00e1 ser acompanhada pelos demais licitantes.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Quando o primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado em raz\u00e3o de sobrepre\u00e7o, a an\u00e1lise de propostas e a negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, ou, em caso de propostas intermedi\u00e1rias empatadas, ser\u00e3o utilizados os crit\u00e9rios de desempate definidos no art. 24 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, se houver, o resultado ser\u00e1 registrado na ata da sess\u00e3o p\u00fablica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Observado o prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 25 deste Decreto, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, dever\u00e1 solicitar, no sistema, o envio da proposta e, se necess\u00e1rio, dos documentos complementares, adequada \u00e0 proposta ofertada, ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 31 Encerrada a fase de julgamento, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de conformidade das propostas, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, verificar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do licitante conforme disposi\u00e7\u00f5es do edital de licita\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Cap\u00edtulo X deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO X<\/p>\n\n\n\n
DA FASE DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Art. 32 Para habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, ser\u00e3o exigidos os documentos necess\u00e1rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 33 A documenta\u00e7\u00e3o exigida para fins de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, fiscal, social e trabalhista e econ\u00f4mico-financeira, desde que previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser substitu\u00edda pelo registro cadastral no Sicaf ou em sistema semelhante mantido pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 34 Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradu\u00e7\u00e3o livre.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que n\u00e3o funcione no Pa\u00eds, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, os documentos exigidos para a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o traduzidos por tradutor juramentado no Pa\u00eds e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal n\u00ba 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substitu\u00ed-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 35 Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio de empresas, ser\u00e1 observado o disposto no art. 15 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Art. 36 A habilita\u00e7\u00e3o do licitante vencedor ser\u00e1 verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, ou em sistema semelhante mantido pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os documentos exigidos para habilita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estejam contemplados no Sicaf ser\u00e3o enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, at\u00e9 a conclus\u00e3o da fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas do licitante vencedor.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, fica vedada a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia, para:<\/p>\n\n\n\n
I – complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame; e<\/p>\n\n\n\n
II – atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2\u00ba, os documentos dever\u00e3o ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o ou da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, no sistema eletr\u00f4nico, no prazo de, no m\u00ednimo, duas horas, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, nas situa\u00e7\u00f5es elencadas no \u00a7 3\u00ba do art. 25 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o ou pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, em s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais de \u00f3rg\u00e3os e entidades emissores de certid\u00f5es constitui meio legal de prova, para fins de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, poder\u00e1 sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no Cap\u00edtulo XII deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de o licitante n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias para habilita\u00e7\u00e3o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, examinar\u00e1 as propostas do licitante subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de propostas que atendam ao edital de licita\u00e7\u00e3o, observado o prazo disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 25 deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba Ser\u00e3o disponibilizados para acesso p\u00fablico os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes convocados para a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o habilitat\u00f3ria, ap\u00f3s conclu\u00eddo os procedimentos de que trata o \u00a7 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte ser\u00e1 exigida nos termos do disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XI<\/p>\n\n\n\n
DA INTEN\u00c7\u00c3O DE RECORRER E DA FASE RECURSAL<\/p>\n\n\n\n
Art. 37 Qualquer licitante poder\u00e1, durante o prazo concedido na sess\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o inferior a 10 minutos, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do julgamento das propostas e do ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o, em campo pr\u00f3prio do sistema, manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer, sob pena de preclus\u00e3o, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba As raz\u00f5es do recurso dever\u00e3o ser apresentadas em momento \u00fanico, em campo pr\u00f3prio no sistema, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contados a partir da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Os demais licitantes ser\u00e3o intimados para, se desejarem, apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, contado da data final do prazo do recorrente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O acolhimento do recurso importar\u00e1 na invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XII<\/p>\n\n\n\n
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Art. 38 No julgamento das propostas, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas e sua validade jur\u00eddica ou n\u00e3o contenham v\u00edcios insan\u00e1veis, mediante decis\u00e3o fundamentada, registrada em ata e acess\u00edvel a todos, e lhes atribuir\u00e1 efic\u00e1cia para fins de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 39 Na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, quando o substituir, poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, registrada em ata e acess\u00edvel a todos, e lhes atribuir\u00e1 efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 40 Na hip\u00f3tese de necessidade de suspens\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 38 e 39 deste Decreto, o seu rein\u00edcio somente poder\u00e1 ocorrer mediante aviso pr\u00e9vio no sistema com, no m\u00ednimo, vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, e a ocorr\u00eancia ser\u00e1 registrada em ata.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XIII<\/p>\n\n\n\n
DA FASE DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Art. 41 Encerradas as fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XIV<\/p>\n\n\n\n
DA CONVOCA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Art. 42 Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, o licitante vencedor ser\u00e1 convocado para assinar o termo de contrato, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de licita\u00e7\u00e3o, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, e em outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o consignadas no edital de licita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser mantidas pelo licitante durante a vig\u00eancia do contrato, da ata de registro de pre\u00e7os ou instrumento equivalente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de o vencedor da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o consignadas no edital de licita\u00e7\u00e3o, se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os, ou n\u00e3o aceitar ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente, outro licitante poder\u00e1 ser convocado, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para habilita\u00e7\u00e3o, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negocia\u00e7\u00e3o, celebrar a contrata\u00e7\u00e3o ou a ata de registro de pre\u00e7os, ou instrumento equivalente, nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Caso nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba, a Administra\u00e7\u00e3o, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital de licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
I – convocar os licitantes remanescentes para negocia\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n
II – adjudicar e celebrar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba A recusa injustificada do adjudicat\u00e1rio em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1 o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida e o sujeitar\u00e1 \u00e0s penalidades legalmente estabelecidas e \u00e0 imediata perda da garantia de proposta em favor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba A regra do \u00a7 4\u00ba n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XVDAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n
Art. 43 Os licitantes estar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, e \u00e0s demais comina\u00e7\u00f5es legais, resguardado o direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XVI<\/p>\n\n\n\n
DA REVOGA\u00c7\u00c3O E DA ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Art. 44 A autoridade superior poder\u00e1 revogar o procedimento licitat\u00f3rio de que trata este decreto por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade, e dever\u00e1 anular por ilegalidade insan\u00e1vel, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, assegurada a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O motivo determinante para a revoga\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicar\u00e1 expressamente os atos com v\u00edcios insan\u00e1veis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dar\u00e1 ensejo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de a ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO XVII<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 45 Os hor\u00e1rios estabelecidos no edital de licita\u00e7\u00e3o, no aviso e durante a sess\u00e3o p\u00fablica observar\u00e3o o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia\/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletr\u00f4nico e na documenta\u00e7\u00e3o relativa ao certame.<\/p>\n\n\n\n
Art. 46 Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 4 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DISP\u00d5E SOBRE A LICITA\u00c7\u00c3O, NA FORMA ELETR\u00d4NICA, PELO CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO POR T\u00c9CNICA E PRE\u00c7O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE BENS, SERVI\u00c7OS E OBRAS, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-4747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4747"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4747\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4748,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4747\/revisions\/4748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}