INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS, INSCRITOS OU N\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA, POR MEIO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E OBRAS DE ENGENHARIA ESSENCIAIS AO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO OBJETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba <\/strong>A presente lei institui o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, mediante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras de engenharia essenciais \u00e0 municipalidade.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Entende-se por d\u00e9bitos, valores de tributos ou taxas n\u00e3o recolhidas por pessoa jur\u00eddica aos cofres p\u00fablicos, acrescidos de multas e juros, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>Qualquer pessoa jur\u00eddica que atue na \u00e1rea de servi\u00e7os e obras de engenharia que possua d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares poder\u00e1 optar pela compensa\u00e7\u00e3o de seu d\u00e9bito por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 municipalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>O instituto da compensa\u00e7\u00e3o se encontra previsto no artigo 170 da Lei Federal n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), cuja aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal est\u00e1 regulada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO SISTEMA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba <\/strong>A Secretaria Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o, Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, mediante a elabora\u00e7\u00e3o de estudos pr\u00e9vios de demanda, apresentar\u00e1 o rol dos servi\u00e7os e obras de engenharia essenciais ao munic\u00edpio considerados em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O rol de servi\u00e7os e obras de engenharia essenciais em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica ser\u00e1 divulgado no portal (s\u00edtio) de servi\u00e7os da Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>Ser\u00e3o considerados servi\u00e7os e obras de engenharia essenciais em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aqueles em que possam ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba <\/strong>Para que haja a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com cr\u00e9ditos que o contribuinte vir\u00e1 a possuir em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, ser\u00e1 necess\u00e1rio o credenciamento do interessado no sistema de compensa\u00e7\u00e3o, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o exigida, conforme procedimento a ser regulamentado. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O interessado que tiver seu credenciamento aprovado pela Comiss\u00e3o Especial de Compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prestar os servi\u00e7os essenciais por meio de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Prefeito, gerando um cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>\u00c0 medida que o credenciado obtiver devidamente atestada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o cr\u00e9dito gerado em seu favor ser\u00e1 compensado, extinguindo o d\u00e9bito no valor correspondente.<\/p>\n\n\n\n \u00a71\u00ba <\/strong>A compensa\u00e7\u00e3o sempre observar\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica dos d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida, dos mais antigos para os mais novos. <\/p>\n\n\n\n \u00a72\u00ba <\/strong>Ficam exclu\u00eddos da compensa\u00e7\u00e3o eventuais honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas judiciais, o acr\u00e9scimo na d\u00edvida ativa a que se refere o art. 17 da Lei n\u00ba 1.468\/2022, que dever\u00e3o ser pagos proporcionalmente ao valor compensado.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba <\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados pelos credenciados se dar\u00e1 na forma de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>Caso o credenciado consiga compensar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, o Munic\u00edpio estar\u00e1 autorizado a:<\/p>\n\n\n\n I – <\/strong>levantar eventual protesto em cart\u00f3rio promovido contra o fornecedor;<\/p>\n\n\n\n II – <\/strong>excluir o nome do fornecedor do Cadastro de Inadimplentes do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n III – <\/strong>suspender outras formas de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa enquanto a compensa\u00e7\u00e3o estiver em curso;<\/p>\n\n\n\n IV – <\/strong>emitir, em favor do credenciado, certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa, desde que cumprido o disposto no artigo 11 desta lei.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito n\u00e3o impedir\u00e1 a incid\u00eancia de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do montante.<\/p>\n\n\n\n Art. 10 <\/strong>Caso o credenciado deixe de executar menos de 50% (cinquenta por cento) dos servi\u00e7os e obras autorizados, perder\u00e1 os benef\u00edcios do artigo 9\u00ba. <\/p>\n\n\n\n Art. 11 <\/strong>Enquanto o credenciado estiver participando do sistema de compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos, dever\u00e1 estar regular com o recolhimento dos tributos que vencerem a partir do credenciamento, sob pena de exclus\u00e3o do sistema.<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA COMISS\u00c3O ESPECIAL DE COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 12 <\/strong>Para que o sistema de compensa\u00e7\u00e3o seja institu\u00eddo, a Prefeitura de Uni\u00e3o dos Palmares ir\u00e1 instaurar Comiss\u00e3o Especial de Compensa\u00e7\u00e3o, formada por servidores vinculados \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, Secretaria de Finan\u00e7as e Secretaria de Urbaniza\u00e7\u00e3o, Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, <\/strong>sendo composta pelo menos por:<\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/strong> um representante do Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/strong> um representante da Procuradoria Geral; e<\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/strong> um representante do Departamento de Engenharia.<\/p>\n\n\n\n Art. 13 <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial de Compensa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – <\/strong>elaborar e lan\u00e7ar chamamento p\u00fablico para que seja dada a possibilidade de todos os potenciais interessados participarem do sistema de compensa\u00e7\u00e3o definido nesta lei, conferindo publicidade, transpar\u00eancia e impessoalidade ao procedimento;<\/p>\n\n\n\n II – <\/strong>organizar o procedimento de cadastramento dos interessados e avalia\u00e7\u00e3o do cadastro segundo crit\u00e9rios a serem objetivamente definidos;<\/p>\n\n\n\n III – <\/strong>distribuir a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os entre os fornecedores, segundo a proporcionalidade do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n IV – <\/strong>autorizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 o limite de d\u00e9bito inscrito na d\u00edvida ativa para cada credenciado;<\/p>\n\n\n\n V – <\/strong>fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por todos os meios que se julgarem necess\u00e1rios, inclusive a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201cin loco\u201d nas depend\u00eancias f\u00edsicas do credenciado que aderir ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n VI – <\/strong>atestar, mensalmente, a efetiva execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por cada credenciado, encaminhando relat\u00f3rio e os dados do cr\u00e9dito gerado para o setor respons\u00e1vel pela d\u00edvida ativa proceder \u00e0 baixa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n VII – <\/strong> negar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cujos servi\u00e7os n\u00e3o tenham sido prestados de forma satisfat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n VIII – <\/strong>encaminhar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Uni\u00e3o dos Palmares, relat\u00f3rio anual contendo o rol de credenciados e quantidade de servi\u00e7os realizados por cada credenciado;<\/p>\n\n\n\n IX – <\/strong>averiguar e excluir do programa de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pessoa jur\u00eddica credenciada que tiver senten\u00e7a transitada em julgado de ato doloso, neglig\u00eancia e imper\u00edcia cometido contra Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO CREDENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 14 <\/strong>A Comiss\u00e3o Especial de Compensa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ar\u00e1 edital de chamamento p\u00fablico contendo as regras para o cadastramento e a ades\u00e3o dos interessados ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 15 <\/strong>Os interessados em aderir ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o apresentar formul\u00e1rio de cadastramento juntamente com os documentos exigidos para tanto, requisitando ades\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Especial, que deliberar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Art. 16 <\/strong>Com a ades\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial avaliar\u00e1 quais servi\u00e7os cada fornecedor tem capacidade para prestar, designando os servi\u00e7os e obra a ser realizada, o tempo de execu\u00e7\u00e3o e quanto de cr\u00e9dito isso representar\u00e1 no momento da compensa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 17 <\/strong>A Comiss\u00e3o Especial ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do servi\u00e7o prestado pelos credenciados e pela limita\u00e7\u00e3o financeira de atendimento prevista em lei, por ano fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 18 <\/strong>O credenciamento \u00e9 personal\u00edssimo e o credenciado n\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro, sendo este ato pass\u00edvel de descredenciamento ex-officio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Art. 19 <\/strong>O credenciamento ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de dois anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo, de acordo com o interesse p\u00fablico, publicado em di\u00e1rio oficial.<\/p>\n\n\n\n Art. 20 <\/strong>O credenciamento previsto nesta lei n\u00e3o origina direito a v\u00ednculo trabalhista p\u00fablico entre os credenciados, seus prepostos ou empregados e a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 21 <\/strong>O descredenciamento ex-officio<\/em> pode ser realizado a qualquer momento, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o de fatos que atentem contra o interesse p\u00fablico, devidamente embasado em processo administrativo, sendo assegurado o amplo direito de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 22 <\/strong>O descredenciado ex-officio<\/em> somente poder\u00e1 ser recredenciado ap\u00f3s dois anos do seu descredenciamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 23 <\/strong>O credenciado poder\u00e1 solicitar o seu descredenciamento a qualquer momento por interesse particular, com um prazo m\u00ednimo de dois meses ap\u00f3s ser formalizada a solicita\u00e7\u00e3o junto ao gestor p\u00fablico, sendo permitido recredenciamento somente ap\u00f3s um ano de interst\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os benef\u00edcios de que trata o artigo 9\u00ba ser\u00e3o cessados a partir da data do descredenciamento de que trata o caput.<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 24 <\/strong>Os custos originados desta lei ter\u00e3o dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Art. 25 <\/strong>O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser gerado ter\u00e1 como refer\u00eancia a tabela SINAPI, ou na aus\u00eancia deste, outra tabela oficial que o substitu\u00eda, desde que devidamente justificado pelo setor competente.<\/p>\n\n\n\n Art. 26 <\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as realizar a avalia\u00e7\u00e3o, a qualifica\u00e7\u00e3o e acompanhamento constante do programa, e a auditoria de todos os credenciados.<\/p>\n\n\n\n Art. 27<\/strong> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 1\u00ba de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS, INSCRITOS OU N\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA, POR MEIO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E OBRAS DE ENGENHARIA ESSENCIAIS AO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-5081","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5081"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5082,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5081\/revisions\/5082"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}