ESTABELECE A PROGRAMA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O, O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PREVISTAS NA LC 101\/2000, COM VISTAS \u00c0 COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O ENTRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DA RECEITA E A EXECU\u00c7\u00c3O DA DESPESA PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS,<\/strong> no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a Lei Complementar n\u00ba 101, de 5 de maio de 2000 \u2013 LRF – que prev\u00ea, em seu art. 8\u00ba, que o Poder Executivo estabelecer\u00e1, em at\u00e9 trinta dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o mensal de desembolso, e o art. 13 que trata das metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> as necessidades de realiza\u00e7\u00e3o de despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo em cada Secretaria Municipal durante o exerc\u00edcio de 2026;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de o Munic\u00edpio manter a compatibilidade entre as receitas e despesas or\u00e7ament\u00e1rias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Ficam estabelecidos METAS BIMESTRAIS DE ARRECADA\u00c7\u00c3O \u2013 Anexo I e CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO \u2013 ANEXO II do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, consoante da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026 – Lei n\u00ba 1.669, de 30 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Fazem parte integrante deste Decreto:<\/p>\n\n\n\n I – Anexo I: METAS BIMESTRAIS DE ARRECADA\u00c7\u00c3O, onde constam as metas de arrecada\u00e7\u00e3o anual, em cotas bimestrais previstas na LOA\/2026;<\/p>\n\n\n\n II – Anexo II: CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO, onde constam os valores dos limites de desembolso mensal por \u00d3rg\u00e3o, incluindo Executivo e Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> As Metas Bimestrais de Arrecada\u00e7\u00e3o e o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro ser\u00e3o utilizados para:<\/p>\n\n\n\n I – assegurar aos Poderes a implementa\u00e7\u00e3o do planejamento realizado em cada Poder\/\u00d3rg\u00e3o\/Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, com vistas \u00e0 melhor execu\u00e7\u00e3o dos programas de Governo;<\/p>\n\n\n\n II – identificar as causas do d\u00e9ficit financeiro ou or\u00e7ament\u00e1rio, quando houver;<\/p>\n\n\n\n III – servir de subs\u00eddio para a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, em caso de n\u00e3o-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, conforme art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;<\/p>\n\n\n\n IV – possibilitar identificar as falhas no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n V – permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prev\u00ea o art. 50, II, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000;<\/p>\n\n\n\n VI – permitir a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vincula\u00e7\u00e3o, ainda que em exerc\u00edcio diverso daquele em que ocorreu o ingresso;<\/p>\n\n\n\n VII – liberar as cotas or\u00e7ament\u00e1rias de execu\u00e7\u00e3o mensal, bem como seu bloqueio quando necess\u00e1rio para equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> Os repasses financeiros ao Poder Legislativo ser\u00e3o efetuados at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas, em conta banc\u00e1ria especificada para esta finalidade em nome e movimenta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> Os repasses mensais no exerc\u00edcio atender\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos Fundos Municipais que possuam autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e os demais ser\u00e3o executados diretamente para Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os repasses ao Poder Legislativo atender\u00e3o ao limite constitucional e aos valores referentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es consignadas na Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria C\u00e2mara de Vereadores para o exerc\u00edcio e em cr\u00e9ditos adicionais, e obedecer\u00e1 cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas, em complementa\u00e7\u00e3o a este Decreto em ato pr\u00f3prio da Mesa Diretora.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> O produto da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos e os recursos provenientes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, conv\u00eanios ou cong\u00eaneres, ser\u00e3o depositados em conta banc\u00e1ria vinculada espec\u00edfica para atendimento do disposto nos arts. 44 e 50, I, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> A limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 obedecer aos crit\u00e9rios previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, e dever\u00e1 ser seguido por todos os Poderes e \u00d3rg\u00e3os municipais nos limites definidos em Decreto do Poder Executivo, para atendimento ao atingimento das Metas Fiscais para 2026.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Excluem-se da limita\u00e7\u00e3o disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:<\/p>\n\n\n\n I – pessoal e encargos sociais;<\/p>\n\n\n\n II – juros e encargos da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n III – amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n IV – obriga\u00e7\u00f5es constitucionais com o m\u00ednimo em Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e m\u00ednimos do FUNDEB.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> Fica permitida a readequa\u00e7\u00e3o de limites de valores entre os \u00f3rg\u00e3os definidos no anexo II deste Decreto, buscando-se sempre a compatibiliza\u00e7\u00e3o como valor total mensal.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 30 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTABELECE A PROGRAMA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O, O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADA\u00c7\u00c3O PREVISTAS NA LC 101\/2000, COM VISTAS \u00c0 COMPATIBILIZA\u00c7\u00c3O ENTRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DA RECEITA E A EXECU\u00c7\u00c3O DA DESPESA PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS. 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