CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVI\u00c7O CIVIL DO PODER EXECUTIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O Prefeito de Uni\u00e3o dos Palmares, fa\u00e7o saber que o Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, Estado de Alagoas, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo I – Dos Cargos<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Esta Lei institui a classifica\u00e7\u00e3o os cargos do servi\u00e7o civil do Poder Executivo.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba: Os cargos s\u00e3o de provimento efetivo e de provimento em comiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba: Os cargos de provimento efetivo s\u00e3o organizados em classes ou s\u00e9ries de classes. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: As classes e s\u00e9ries de classes integram grupos ocupacionais, na conformidade com o Anexo I. <\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba: Para os efeitos desta lei: <\/p>\n\n\n\n
I – Cargo: \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades cometidas a um funcion\u00e1rio, mantidas por lei, denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e pagamento pelos cofres do Munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n
II – Classe: \u00e9 o agrupamento de cargos da mesma denomina\u00e7\u00e3o e com iguais atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades. <\/p>\n\n\n\n
III – S\u00e9ries de classes: s\u00e3o o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldade e responsabilidades das atribui\u00e7\u00f5es, e constituem a linha natural de promo\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
IV – Grupo ocupacional: compreende s\u00e9ries que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto \u00e0 natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados no seu desempenho. <\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba: As classes distribuem-se pelos n\u00edveis de 1 a 15 do Anexo III, consideradas as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades dos cargos que as comp\u00f5em. <\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba: As atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades pertinentes a cada classe ser\u00e3o especificadas em regulamento. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: As especifica\u00e7\u00f5es de classe compreender\u00e3o: denomina\u00e7\u00e3o, c\u00f3digo, descri\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica das atribui\u00e7\u00f5es, exemplos t\u00edpicos de tarefas, qualifica\u00e7\u00f5es exigidas, forma de recrutamento, linha de promo\u00e7\u00e3o e de acesso. <\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba: Os cargos de provimento em comiss\u00e3o compreendem: <\/p>\n\n\n\n
I – Cargos de dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
II – Cargos de outra natureza.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba: Os cargos em comiss\u00e3o ser\u00e3o providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo, entre pessoas que satisfa\u00e7am os requisitos gerais para investidura no servi\u00e7o p\u00fablico e possuam experi\u00eancia administrativa ou compet\u00eancia especializada. <\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II – Das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba: Al\u00e9m dos cargos de provimento em comiss\u00e3o, haver\u00e1 fun\u00e7\u00f5es gratificadas para atender a encargos de chefia, assessoria, secretariado e outros encargos determinados em lei. <\/p>\n\n\n\n
Art. 10: As fun\u00e7\u00f5es gratificadas n\u00e3o constituem cargo, mas situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria que confere ao funcion\u00e1rio responsabilidades adicionais e vantagens pecuni\u00e1rias correspondentes. <\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III – Dos Vencimentos<\/p>\n\n\n\n
Art. 12: Os vencimentos de cada classe est\u00e3o determinados no item “A” do Anexo III. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba: \u00c9 estabelecido para cada classe um vencimento-base inicial, acrescido peri\u00f3dicamente de gratifica\u00e7\u00f5es adicionais de 3% por tri\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio na classe, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 10 tri\u00eanios. <\/p>\n\n\n\n
Art. 13: O vencimento dos cargos em comiss\u00e3o obedece \u00e0 tabela de valores do item “B” do Anexo III. <\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV – Das Gratifica\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Art. 14: A gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga na base dos s\u00edmbolos e valores constantes do item “C” do Anexo III. <\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V – Dos Quadros<\/p>\n\n\n\n
Art. 16: O Quadro \u00danico da Prefeitura passa a denominar-se Quadro do Poder Executivo, compreendendo a Parte Permanente (cargos efetivos e em comiss\u00e3o) e a Parte Suplementar (cargos extintos quando vagarem). <\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI – Das Promo\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Art. 22: Promo\u00e7\u00e3o \u00e9 a eleva\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio pelos crit\u00e9rios de merecimento e antiguidade de classe. Ser\u00e1 feita \u00e0 raz\u00e3o de 1\/3 por antiguidade e 2\/3 por merecimento. <\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX – Do Pessoal Tempor\u00e1rio e de Obras<\/p>\n\n\n\n
Art. 26: O servi\u00e7o civil ser\u00e1 atendido por funcion\u00e1rios (atividades permanentes) ou pessoal admitido para atividades transit\u00f3rias ou eventuais (regime CLT). <\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X – Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n\n\n\n
Art. 31: Independe de posse o provimento de cargo por promo\u00e7\u00e3o e acesso. <\/p>\n\n\n\n
Art. 32: O funcion\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 perceber vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o superior ao de Secret\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Art. 38: Fica institu\u00eddo o abono de esposa para os funcion\u00e1rios do Poder Executivo no valor de mil cruzeiros (Cr$ 1.000). <\/p>\n\n\n\n
Art. 40: O limite de idade para ingresso no Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal ser\u00e1 de 40 anos, no m\u00e1ximo, exceto para quem j\u00e1 exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n
Art. 41: Os funcion\u00e1rios efetivos, que h\u00e1 mais de 5 anos venham exercendo atribui\u00e7\u00f5es diversas das que s\u00e3o pr\u00f3prias dos respectivos cargos, poder\u00e3o ser enquadrados por transfer\u00eancia a pedido ou ex-oficio em grupos ocupacionais correspondentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que, de fato, venham desempenhando.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 42: O Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal ser\u00e1 integrado pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo:<\/p>\n\n\n\n
I – Secretaria Geral (SG);<\/p>\n\n\n\n
II – Servi\u00e7o de Administra\u00e7\u00e3o (SA);<\/p>\n\n\n\n
III – Inspetoria Fiscal (IF);<\/p>\n\n\n\n
IV – Contadoria Geral (CG);<\/p>\n\n\n\n
V – Tesouraria (TE);<\/p>\n\n\n\n
VI – Divis\u00e3o de Estrada de Rodagem (DER).<\/p>\n\n\n\n
Art. 43: S\u00e3o criados e incorporados ao Quadro do Poder Executivo os cargos, em comiss\u00e3o, de Secret\u00e1rio Geral, s\u00edmbolo C-1, Contador Geral, s\u00edmbolo C-1, Inspetor Fiscal, s\u00edmbolo F-1.<\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI – Das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n
Art. 44: As despesas com o pessoal ser\u00e3o atendidas pela Lei de Meios, cujas dota\u00e7\u00f5es obedecer\u00e3o ao sistema disciplinado por esta lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 45: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos governamentais necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 46: Esta lei entrar\u00e1 em vigor no dia 31 de janeiro de 1965, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Prefeitura Municipal de Uni\u00e3o dos Palmares, 27 de dezembro de 1964.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
PREFEITO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVI\u00c7O CIVIL DO PODER EXECUTIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Prefeito de Uni\u00e3o dos Palmares, fa\u00e7o saber que o Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, Estado de Alagoas, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Cap\u00edtulo I – Dos Cargos Art. 1\u00ba Esta Lei institui a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-5820","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5820","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5820"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5820\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5821,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5820\/revisions\/5821"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5820"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5820"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5820"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}