INSTITUI NORMAS DE CONCESS\u00c3O DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL POR DESEMPENHO \u00c0S EQUIPES DA ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA \u00c0 SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, o incentivo financeiro por desempenho para as equipes da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS), em conformidade com a Portaria GM\/MS n\u00ba 3.493\/2024 e suas atualiza\u00e7\u00f5es, a ser pago nas seguintes modalidades: <\/p>\n\n\n\n I – Incentivo Mensal por Desempenho;<\/p>\n\n\n\n II – Incentivo Anual por Desempenho, em parcela \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> O incentivo financeiro de que trata esta lei tem por objetivo reconhecer e estimular a melhoria cont\u00ednua da qualidade dos servi\u00e7os prestados, o alcance de metas e indicadores de desempenho, e a efetividade das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> S\u00e3o benefici\u00e1rios do incentivo financeiro por desempenho os profissionais de sa\u00fade que integram as equipes da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS) do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (SCNES), e que estejam em efetivo exerc\u00edcio, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, \u00e0s equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (eSF), equipes de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria (eAP), equipes de Sa\u00fade Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS) definir\u00e1, em ato regulamentar, os crit\u00e9rios de elegibilidade e participa\u00e7\u00e3o dos profissionais, considerando a carga hor\u00e1ria, v\u00ednculo empregat\u00edcio e o desempenho individual e da equipe.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> A concess\u00e3o e o pagamento do incentivo financeiro por desempenho de que trata esta lei ser\u00e3o custeados exclusivamente por meio de repasses financeiros espec\u00edficos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, destinados a este fim, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O incentivo financeiro por desempenho possui natureza indenizat\u00f3ria e vari\u00e1vel, n\u00e3o se incorporando \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais para quaisquer efeitos, n\u00e3o servindo de base de c\u00e1lculo para vantagens pessoais, adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares n\u00e3o ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o permanente de complementar ou custear os valores referentes a este incentivo com recursos pr\u00f3prios, sendo o pagamento integralmente condicionado ao efetivo recebimento dos recursos federais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A continuidade do pagamento do incentivo financeiro est\u00e1 diretamente vinculada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos repasses federais espec\u00edficos para este fim e ao cumprimento dos indicadores de desempenho estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> O pagamento do incentivo financeiro por desempenho, em ambas as modalidades, est\u00e1 condicionado ao alcance dos indicadores de desempenho estabelecidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, em conson\u00e2ncia com as diretrizes e metas definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> O Incentivo Mensal por Desempenho ser\u00e1 pago aos profissionais eleg\u00edveis, com periodicidade mensal, visando estimular a manuten\u00e7\u00e3o e a melhoria cont\u00ednua dos processos de trabalho e dos resultados alcan\u00e7ados pelas equipes da APS.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, os indicadores de desempenho mensais, a metodologia de c\u00e1lculo e o rateio dos valores ser\u00e3o definidos em ato regulamentar da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, observando-se as diretrizes federais e a realidade local.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>O Incentivo Anual por Desempenho ser\u00e1 pago aos profissionais eleg\u00edveis, em parcela \u00fanica, anualmente, como reconhecimento pelo esfor\u00e7o e pelos resultados globais alcan\u00e7ados pelas equipes da APS ao longo do ano fiscal.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A Secretaria Municipal de Sa\u00fade estabelecer\u00e1, por meio de ato regulamentar, os indicadores de desempenho anuais, a metodologia de c\u00e1lculo, o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e as regras para o rateio do incentivo anual, garantindo a transpar\u00eancia e a equidade no processo.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> A Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS) ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por editar os atos regulamentares necess\u00e1rios \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o desta lei, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a:<\/p>\n\n\n\n I – definir os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho das equipes e dos profissionais;<\/p>\n\n\n\n II – estabelecer a metodologia de c\u00e1lculo e rateio dos valores do incentivo, tanto mensal quanto anual;<\/p>\n\n\n\n III – fixar os prazos para apura\u00e7\u00e3o dos indicadores e para o pagamento dos incentivos;<\/p>\n\n\n\n IV – instituir mecanismos de auditoria e monitoramento para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e o cumprimento das metas.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os atos regulamentares dever\u00e3o ser amplamente divulgados e transparentes, assegurando o conhecimento de todos os profissionais envolvidos. <\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>Os saldos remanescentes de exerc\u00edcios anteriores, provenientes dos repasses federais espec\u00edficos para o incentivo por desempenho da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, poder\u00e3o ser utilizados para o custeio dos incentivos previstos nesta lei, observadas as normas e diretrizes estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o desta lei ser\u00e3o dirimidos por meio de decreto ou portaria, mediante proposi\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 12 <\/strong>Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei Municipal n\u00ba 1.646, de 12 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 8 de junho de 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INSTITUI NORMAS DE CONCESS\u00c3O DO 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