REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.663\/2025, QUE INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS POR MEIO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E OBRAS DE ENGENHARIA ESSENCIAIS AO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei Municipal n\u00ba 1.663, de 1\u00ba de dezembro de 2025, que institui o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos por meio de servi\u00e7os e obras de engenharia no Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/strong> Art. 1\u00ba<\/strong> Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n\u00ba 1.663, de 1\u00ba de dezembro de 2025, que institui o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos – SCD, mediante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras de engenharia essenciais ao Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n I – d\u00e9bito compens\u00e1vel: cr\u00e9dito tribut\u00e1rio municipal vencido, constitu\u00eddo, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, de responsabilidade de pessoa jur\u00eddica, acrescido dos encargos legais incidentes at\u00e9 a data da compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – cr\u00e9dito compensat\u00f3rio: valor apurado em favor do credenciado pela execu\u00e7\u00e3o regular, fiscalizada, medida e atestada de servi\u00e7os ou obras de engenharia, calculado na forma deste Decreto;<\/p>\n\n\n\n III – credenciado: pessoa jur\u00eddica atuante na \u00e1rea de engenharia, arquitetura ou constru\u00e7\u00e3o civil, habilitada em chamamento p\u00fablico e autorizada ao SCD;<\/p>\n\n\n\n IV – Comiss\u00e3o Especial de Compensa\u00e7\u00e3o – CEC: \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela gest\u00e3o administrativa, an\u00e1lise, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o procedimental do SCD;<\/p>\n\n\n\n V – servi\u00e7os e obras essenciais em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica: interven\u00e7\u00f5es cuja aus\u00eancia, paralisa\u00e7\u00e3o, deteriora\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o possa comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos, a preserva\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos ou o funcionamento de equipamentos municipais;<\/p>\n\n\n\n VI – SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil, utilizado como refer\u00eancia priorit\u00e1ria para forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, medi\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito compensat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o de outra tabela oficial de custos somente ser\u00e1 admitida quando inexistir composi\u00e7\u00e3o correspondente no SINAPI ou quando houver justificativa t\u00e9cnica expressa da Secretaria Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o, Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas – SMUHOP.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/strong> Art. 3\u00ba<\/strong> O SCD permite que pessoas jur\u00eddicas devedoras de tributos ou taxas municipais quitem d\u00e9bitos compens\u00e1veis mediante a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras de engenharia essenciais ao Munic\u00edpio, observado o interesse p\u00fablico, a impessoalidade, a transpar\u00eancia, a motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e os limites da Lei Municipal n\u00ba 1.663\/2025.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o no SCD n\u00e3o gera direito subjetivo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras, nem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos antes da efetiva medi\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e ateste pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito compensat\u00f3rio pela CEC e o respectivo lan\u00e7amento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> O SCD n\u00e3o autoriza pagamento em dinheiro ao credenciado, reembolso, antecipa\u00e7\u00e3o financeira ou transfer\u00eancia de eventual saldo credor para terceiros, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> A SMUHOP elaborar\u00e1, semestralmente, estudos de demanda e publicar\u00e1, no Portal de Servi\u00e7os da Prefeitura, o rol atualizado dos servi\u00e7os e obras em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SCD.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os servi\u00e7os e obras ser\u00e3o classificados por ordem objetiva de prioridade, considerando, no m\u00ednimo, risco \u00e0 seguran\u00e7a, urg\u00eancia de atendimento, continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, impacto social e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria ou operacional para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A atualiza\u00e7\u00e3o do rol poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo, mediante justificativa t\u00e9cnica da SMUHOP e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 CEC.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A inclus\u00e3o de servi\u00e7o ou obra no rol n\u00e3o dispensa a expedi\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o prevista neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>O cr\u00e9dito compensat\u00f3rio ter\u00e1 base de c\u00e1lculo nos pre\u00e7os unit\u00e1rios do SINAPI vigente na data da autoriza\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ou, sob justificativa t\u00e9cnica, na data da execu\u00e7\u00e3o ou medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de valores superiores aos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o para objeto equivalente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A medi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar apenas os quantitativos efetivamente executados, recebidos e atestados pela SMUHOP.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o reconhecidos como cr\u00e9dito compensat\u00f3rio custos n\u00e3o autorizados previamente, servi\u00e7os executados em desconformidade com o projeto, retrabalhos decorrentes de culpa do credenciado, multas, encargos financeiros, despesas administrativas n\u00e3o previstas ou acr\u00e9scimos sem justificativa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem de imputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, por ordem cronol\u00f3gica de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o inscritos, por ordem cronol\u00f3gica de vencimento;<\/p>\n\n\n\n III – em cada d\u00e9bito, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, o principal e os acr\u00e9scimos legais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Ficam exclu\u00eddos da compensa\u00e7\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, as custas judiciais e o acr\u00e9scimo previsto no art. 17 da Lei Municipal n\u00ba 1.468\/2022, que dever\u00e3o ser recolhidos na forma definida pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio ou pelo ju\u00edzo competente, quando houver execu\u00e7\u00e3o fiscal ou protesto.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/strong> Art. 7\u00ba<\/strong> Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Especial de Compensa\u00e7\u00e3o – CEC, \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para fins de coordena\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o administrativa do SCD.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> A CEC ser\u00e1 composta por 3 (tr\u00eas) membros titulares e igual n\u00famero de suplentes, designados por Portaria do Prefeito, sendo:<\/p>\n\n\n\n I – 1 (um) servidor do Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n II – 1 (um) Procurador Municipal, vinculado \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n III – 1 (um) engenheiro, arquiteto ou t\u00e9cnico habilitado, vinculado \u00e0 SMUHOP.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A CEC ser\u00e1 presidida pelo membro indicado do Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> As decis\u00f5es da CEC ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> As reuni\u00f5es da CEC ser\u00e3o registradas em ata e arquivadas no Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da publica\u00e7\u00e3o dos atos decis\u00f3rios quando exigida por este Decreto ou pelo edital.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> O membro que possuir conflito de interesses, v\u00ednculo direto ou indireto com credenciado ou interesse pessoal no objeto dever\u00e1 declarar impedimento e abster-se de participar da delibera\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 CEC, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 1.663\/2025:<\/p>\n\n\n\n I – definir, de forma objetiva, os crit\u00e9rios de an\u00e1lise dos requerimentos de credenciamento;<\/p>\n\n\n\n II – aprovar minutas de editais, formul\u00e1rios, declara\u00e7\u00f5es, autoriza\u00e7\u00f5es e demais instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do SCD;<\/p>\n\n\n\n III – manter registro atualizado dos credenciados, das autoriza\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, das medi\u00e7\u00f5es, dos cr\u00e9ditos compensat\u00f3rios e das compensa\u00e7\u00f5es efetivadas;<\/p>\n\n\n\n IV – encaminhar \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao lan\u00e7amento da compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – comunicar imediatamente \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, \u00e0 SMUHOP e \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio qualquer irregularidade identificada na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou na forma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito compensat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n VI – propor o descredenciamento, a suspens\u00e3o de novas autoriza\u00e7\u00f5es ou outras medidas administrativas cab\u00edveis, quando constatado descumprimento das condi\u00e7\u00f5es do SCD.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong> Art. 10<\/strong> O processo de credenciamento ser\u00e1 iniciado mediante publica\u00e7\u00e3o de Edital de Chamamento P\u00fablico pela CEC, com divulga\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio e no Portal de Servi\u00e7os da Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O edital dever\u00e1 indicar, no m\u00ednimo, objeto, requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, documentos exigidos, crit\u00e9rios de an\u00e1lise, hip\u00f3teses de indeferimento, forma de escolha ou convoca\u00e7\u00e3o dos credenciados, regras de impugna\u00e7\u00e3o e recurso, responsabilidades do credenciado e condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, medi\u00e7\u00e3o, ateste e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> Para fins de credenciamento, a pessoa jur\u00eddica interessada dever\u00e1 apresentar \u00e0 CEC os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n I – requerimento de ades\u00e3o, conforme modelo disponibilizado pela CEC;<\/p>\n\n\n\n II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;<\/p>\n\n\n\n III – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ;<\/p>\n\n\n\n IV – comprova\u00e7\u00e3o de regularidade perante o CREA ou o CAU, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n V – indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico habilitado, acompanhada da respectiva documenta\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n VI – atestado de capacidade t\u00e9cnica, emitido por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, compat\u00edvel com os servi\u00e7os ou obras constantes do rol da SMUHOP;<\/p>\n\n\n\n VII – declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia e aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do SCD, conforme modelo;<\/p>\n\n\n\n VIII – rela\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos municipais que pretende compensar, sujeita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o pelo Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IX – declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de impedimento para contratar ou transacionar com o Poder P\u00fablico, sem preju\u00edzo de outras consultas cadastrais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A CEC poder\u00e1 solicitar documenta\u00e7\u00e3o complementar para elucida\u00e7\u00e3o de d\u00favidas, fixando prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para atendimento, sob pena de indeferimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A exist\u00eancia de d\u00e9bito municipal objeto do pedido de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o credenciamento, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Municipal n\u00ba 1.663\/2025, neste Decreto e no edital.<\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong> A CEC deliberar\u00e1 sobre o credenciamento no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Do indeferimento do credenciamento caber\u00e1 recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, dirigido \u00e0 CEC, que poder\u00e1 reconsiderar a decis\u00e3o ou submet\u00ea-la \u00e0 autoridade superior definida no edital.<\/p>\n\n\n\n Art. 13<\/strong> Havendo aprova\u00e7\u00e3o, o credenciado ser\u00e1 formalmente comunicado e somente poder\u00e1 iniciar os servi\u00e7os ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o assinada pelo Prefeito ou autoridade formalmente delegada, contendo:<\/p>\n\n\n\n I – descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou obras a serem executados;<\/p>\n\n\n\n II – local de execu\u00e7\u00e3o e elementos t\u00e9cnicos m\u00ednimos necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n III – prazo de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – valor estimado do cr\u00e9dito compensat\u00f3rio, calculado conforme a refer\u00eancia de custos aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n V – cronograma f\u00edsico-financeiro ou cronograma de medi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI – condi\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, medi\u00e7\u00e3o, ateste e recebimento;<\/p>\n\n\n\n VII – obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do trabalho, responsabilidade t\u00e9cnica e repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A Autoriza\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui licen\u00e7as, aprova\u00e7\u00f5es, registros de responsabilidade t\u00e9cnica ou demais exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis \u00e0 natureza do servi\u00e7o ou obra.<\/p>\n\n\n\n Art. 14<\/strong> O credenciamento ter\u00e1 validade de 2 (dois) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o da Portaria de Credenciamento no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, podendo ser renovado por igual per\u00edodo, mediante requerimento do interessado, comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o da CEC, observado o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Art. 15<\/strong> O descredenciamento de of\u00edcio ser\u00e1 precedido de processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis contados da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O descredenciamento n\u00e3o prejudica a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades, a glosa de valores, a obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos e a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Art. 16<\/strong> O credenciado que solicitar descredenciamento volunt\u00e1rio dever\u00e1 concluir os servi\u00e7os j\u00e1 autorizados ou, mediante justificativa aceita pela CEC, repactuar o cronograma ou promover a transi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/strong> Art. 17<\/strong> Os servi\u00e7os e obras executados ser\u00e3o fiscalizados pela SMUHOP, por meio de servidores do Departamento de Engenharia e de fiscais designados por Portaria, sem preju\u00edzo do controle pela CEC e demais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar corre\u00e7\u00f5es, suspender a execu\u00e7\u00e3o, glosar servi\u00e7os ou rejeitar materiais quando constatada desconformidade t\u00e9cnica, risco \u00e0 seguran\u00e7a, descumprimento da Autoriza\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o ou inobserv\u00e2ncia de norma aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Art. 18<\/strong> Ao final de cada m\u00eas, ou na conclus\u00e3o de etapa prevista no cronograma, o credenciado apresentar\u00e1 \u00e0 SMUHOP relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o, acompanhado de:<\/p>\n\n\n\n I – mem\u00f3ria de c\u00e1lculo dos servi\u00e7os realizados, com indica\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia de custos utilizada;<\/p>\n\n\n\n II – registros fotogr\u00e1ficos georreferenciados, quando poss\u00edvel, antes, durante e ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica – RRT do respons\u00e1vel t\u00e9cnico;<\/p>\n\n\n\n IV – di\u00e1rio de obra, boletim de medi\u00e7\u00e3o ou documento similar, quando aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n V – comprova\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o adequada de res\u00edduos e de atendimento \u00e0s normas de seguran\u00e7a, quando pertinente.<\/p>\n\n\n\n Art. 19<\/strong> A SMUHOP analisar\u00e1 o relat\u00f3rio, realizar\u00e1 a medi\u00e7\u00e3o dos quantitativos executados e emitir\u00e1 ateste no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Havendo inconsist\u00eancia, a SMUHOP notificar\u00e1 o credenciado para corre\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o, ficando suspenso o prazo previsto no caput at\u00e9 o atendimento da dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O ateste indicar\u00e1 o valor reconhecido, as eventuais glosas e a justificativa t\u00e9cnica correspondente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> O ateste ser\u00e1 encaminhado \u00e0 CEC para homologa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito compensat\u00f3rio e, em seguida, ao setor competente da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as para lan\u00e7amento da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 20<\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ser\u00e1 comunicada \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, que adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis perante o ju\u00edzo competente ou perante os \u00f3rg\u00e3os de protesto, conforme o caso, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Municipal n\u00ba 1.663\/2025 e neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A baixa, suspens\u00e3o, levantamento de protesto ou comunica\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 observar o valor efetivamente compensado, preservada a cobran\u00e7a de saldo remanescente e de verbas n\u00e3o abrangidas pela compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong> Art. 21<\/strong> Os atos relevantes do SCD, inclusive editais, credenciamentos, autoriza\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, extratos de cr\u00e9ditos homologados e compensa\u00e7\u00f5es efetivadas, ser\u00e3o disponibilizados no Portal de Servi\u00e7os da Prefeitura, observadas as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e de sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Art. 22 <\/strong>A apura\u00e7\u00e3o de irregularidades no \u00e2mbito do SCD poder\u00e1 ensejar, conforme o caso, suspens\u00e3o de novas autoriza\u00e7\u00f5es, descredenciamento, glosa de cr\u00e9ditos, cobran\u00e7a administrativa ou judicial, comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong> Art. 23<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, ouvida a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e, quando envolver mat\u00e9ria t\u00e9cnica de engenharia, a SMUHOP.<\/p>\n\n\n\n Art. 24<\/strong> A CEC poder\u00e1 expedir orienta\u00e7\u00f5es, manuais, formul\u00e1rios e modelos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste Decreto, desde que compat\u00edveis com a Lei Municipal n\u00ba 1.663\/2025.<\/p>\n\n\n\n Art. 25<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 11 de junho de 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.663\/2025, QUE INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS POR MEIO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E OBRAS DE ENGENHARIA ESSENCIAIS AO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>DO SISTEMA DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>DA COMISS\u00c3O ESPECIAL DE COMPENSA\u00c7\u00c3O – CEC<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>DO CREDENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, DA MEDI\u00c7\u00c3O E DO ATESTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>DA TRANSPAR\u00caNCIA, CONTROLE E RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n