DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O AMIG\u00c1VEL OU JUDICIAL, O IM\u00d3VEL URBANO SITUADO NA RUA PRESCILIANO SARMENTO, 262, CENTRO, 57800-000, NESTE MUNIC\u00cdPIO, PERTENCENTE \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O ATL\u00c9TICA BANCO DO BRASIL S.A. (AABB), PARA FINS DE INSTALA\u00c7\u00c3O DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO \u00c0S CRIAN\u00c7AS COM DEFICI\u00caNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NEURODIVERG\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O SENHOR JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA J\u00daNIOR, PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica deste Munic\u00edpio e na conformidade do disposto no artigo 49, inciso IV, e com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e nos artigos 5\u00ba, al\u00edneas \u201cg\u201d, \u201ch\u201d e \u201cm\u201d, e 15 do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como nas justificativas constantes no Processo Administrativo n\u00ba 1002062500032026 (Of\u00edcio n\u00ba 140\/2026-SEMED), <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO, a imperiosa e urgente necessidade social de assegurar um espa\u00e7o centralizado, acess\u00edvel e dotado de infraestrutura adequada para acolher e oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte multidisciplinar aos alunos e fam\u00edlias da rede p\u00fablica municipal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO, que a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica realizada pela equipe de engenharia do Munic\u00edpio concluiu que o im\u00f3vel objeto deste decreto atende perfeitamente aos requisitos de localiza\u00e7\u00e3o e dimensionamento espacial essenciais para a adequada implanta\u00e7\u00e3o
do referido centro p\u00fablico, <\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Fica declarado de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial, nos termos do disposto no art. 2\u00ba, art. 5\u00ba, al\u00edneas \u201cg\u201d, \u201ch\u201d e \u201cm\u201d e o art. 6\u00ba do Decreto-Lei Federal n\u00ba 3.365\/1941, o im\u00f3vel urbano de propriedade da ASSOCIA\u00c7\u00c3O
ATL\u00c9TICA BANCO DO BRASIL S\/A (AABB), inscrita no CNPJ sob o no 12.759.908\/0001-62, situado na Rua Presciliano Sarmento, 262, Centro, CEP 57.800-000, neste Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba O im\u00f3vel a que se refere o artigo anterior possui uma \u00e1rea total de terreno de 2.286,98 m2 e uma \u00e1rea constru\u00edda de 706,06 m2, conforme Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico e Memorial Descritivo elaborados pelo Departamento de Obras P\u00fablicas do
Munic\u00edpio, estando individualizado com as seguintes especifica\u00e7\u00f5es e confronta\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n
I – Do Terreno e Per\u00edmetro: O per\u00edmetro inicia-se no v\u00e9rtice 01 ao 02 e mede 20,27m, limitando-se com a Rua Presciliano Sarmento; do v\u00e9rtice 02 ao 03 mede 3,30m, limitando-se com a Rua Presciliano Sarmento; do v\u00e9rtice 03 ao 04 mede 3,93m, limitando-se com a Rua Presciliano Sarmento; do v\u00e9rtice 04 ao 05 mede 3,02m, limitando-se com a Rua Presciliano Sarmento; do v\u00e9rtice 05 ao 06 mede 13,95m, limitando-se com a Rua Presciliano Sarmento; do v\u00e9rtice 06 ao 07 mede 50,78m, limitando-se com a Rua Presciliano Sarmento; do v\u00e9rtice 07 ao 08 mede 17,90m, limitando-se com o im\u00f3vel da Associa\u00e7\u00e3o dos Aposentados de Uni\u00e3o dos Palmares; do v\u00e9rtice 08 ao 09 mede 33,03m, limitando-se com os quintais do Loteamento do Senhor Jo\u00e3o; do v\u00e9rtice 09 ao 10 mede 29,02m, limitando-se com os quintais da Rua Boa Vista; do v\u00e9rtice 10 ao 11 mede 9,77m, limitando-se com os quintais da Rua Boa Vista; do v\u00e9rtice 11 ao 12 mede 32,11m, limitando-se com os quintais da Rua Boa Vista; e do v\u00e9rtice 12 ao v\u00e9rtice 01 mede 41,37m, limitando-se com a Rua Boa Vista. <\/p>\n\n\n\n
II – Das Benfeitorias e Instala\u00e7\u00f5es: O im\u00f3vel possui terreno irregular contendo estrutura de bar, \u00e1rea de jogos, banheiros, quadra de areia, e um sal\u00e3o de festas subdividido em v\u00e1rias salas, banheiros e cozinha.<\/p>\n\n\n\n
III – Do Hist\u00f3rico Registral: O bem encontra-se amparado pelos registros perante o 1\u00ba Of\u00edcio – Tabelionato de Notas e Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Uni\u00e3o dos Palmares, sob a transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.012 \u00e0s fls. 177 do Livro 3-J; transcri\u00e7\u00e3o no 1.705 \u00e0s fls. 43 do
Livro 4-C; e transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.164 \u00e0s fls. 200 do Livro 4-C. <\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba A desapropria\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto destina-se \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e pleno funcionamento do Centro Municipal de Atendimento \u00e0s Crian\u00e7as com Defici\u00eancia, Transtorno do Espectro Autista e Neurodiverg\u00eancias, buscando suprir a urgente necessidade social e de sa\u00fade p\u00fablica de oferecer suporte e atendimento especializado aos alunos da rede municipal e suas respectivas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Para fins de Imiss\u00e3o Provis\u00f3ria na posse, a Desapropria\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o \u00e9 considerada de Urg\u00eancia nos termos do Artigo 15 e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Fica designado o Procurador Geral do Munic\u00edpio, Allan Belarmino Soares, para promover os atos que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria, inclusive os de assinar a Escritura P\u00fablica de Desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba N\u00e3o havendo acordo quanto \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, no procedimento judicial a Municipalidade fica autorizada a invocar o car\u00e1ter de urg\u00eancia, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei Federal n\u00ba 3.365\/1941.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba A justa indeniza\u00e7\u00e3o do referido bem fica estipulada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em estrita conformidade com o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o Municipal, emitido pelo engenheiro avaliador, cujas despesas correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 8 de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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