ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.515, DE 27 DE JULHO DE 2023, PARA APERFEI\u00c7OAR A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O, A FISCALIZA\u00c7\u00c3O E O REGIME ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR INTERM\u00c9DIO DE PLATAFORMAS TECNOL\u00d3GICAS EM UNI\u00c3O DOS PALMARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, faz saber que a C\u00e2mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> O \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.515, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando acrescido o \u00a7 2\u00ba-A:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/strong> Art. 3\u00ba <\/strong>(…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Aprovada a vistoria veicular pela Superintend\u00eancia Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito \u2013 SMTT, o ve\u00edculo ser\u00e1 identificado por selo ou adesivo oficial, contendo QR Code ou outro mecanismo f\u00edsico ou eletr\u00f4nico de verifica\u00e7\u00e3o definido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, destinado a permitir a consulta da regularidade do cadastro e a auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, na seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e na fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba-A <\/strong>O selo, adesivo, QR Code ou outro mecanismo oficial de identifica\u00e7\u00e3o fornecido ou autorizado pela SMTT n\u00e3o constitui publicidade ou meio de capta\u00e7\u00e3o de passageiros e dever\u00e1 ser utilizado na forma estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente. \u201d<\/strong> (NR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba <\/strong>O art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.515, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/strong> Art. 5\u00ba <\/strong>A inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei pelo motorista ou motociclista sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas nela previstas, observadas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a reincid\u00eancia, a proporcionalidade, a razoabilidade, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Nenhuma san\u00e7\u00e3o definitiva de suspens\u00e3o, cancelamento ou impedimento de novo cadastramento ser\u00e1 aplicada sem pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, ressalvadas as medidas cautelares expressamente admitidas em lei e devidamente motivadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>As san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei s\u00e3o aut\u00f4nomas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades de tr\u00e2nsito, observadas as respectivas compet\u00eancias e vedada a dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato e fundamento jur\u00eddico. \u201d<\/strong> (NR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba <\/strong>O art. 7\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.515, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201c Art. 7\u00ba <\/strong>\u00c9 vedado ao motorista ou motociclista que atue no transporte remunerado privado individual de passageiros realizar, oferecer ou contratar viagem remunerada sem pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o e registro por meio de plataforma tecnol\u00f3gica, inclusive mediante capta\u00e7\u00e3o direta de passageiros em vias p\u00fablicas, pontos de parada ou quaisquer outros locais.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A mera presen\u00e7a, circula\u00e7\u00e3o ou perman\u00eancia do condutor em via p\u00fablica, isoladamente considerada, n\u00e3o caracteriza a infra\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a exist\u00eancia de elementos concretos que demonstrem a realiza\u00e7\u00e3o, oferta ou contrata\u00e7\u00e3o irregular do transporte. \u201d <\/strong>(NR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> O Cap\u00edtulo III da Lei Municipal n\u00ba 1.515, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos arts. 7\u00ba-A a 7\u00ba-J, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/strong> Art. 7\u00ba-A <\/strong>Constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa realizar transporte remunerado privado individual de passageiros sem que o condutor e o respectivo ve\u00edculo estejam devidamente cadastrados e autorizados pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Aplicam-se as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 <\/strong>primeira ocorr\u00eancia: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);<\/p>\n\n\n\n II \u2013 <\/strong>reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 (doze) meses: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e impedimento de cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>O disposto neste artigo n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e medidas administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, quando cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-B <\/strong>Constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa realizar viagem remunerada sem que esta tenha sido previamente solicitada e registrada por meio da plataforma tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Aplicam-se as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 <\/strong>primeira ocorr\u00eancia: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o municipal pelo prazo de 30 (trinta) dias;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 <\/strong>segunda ocorr\u00eancia, dentro de 12 (doze) meses contados da decis\u00e3o administrativa definitiva anterior: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 90 (noventa) dias;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 <\/strong>terceira ocorr\u00eancia, dentro de 24 (vinte e quatro) meses contados da primeira decis\u00e3o administrativa definitiva: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o e impedimento de novo cadastramento pelo prazo de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Considera-se realizada fora da plataforma a viagem remunerada cuja pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o e correspondente registro eletr\u00f4nico n\u00e3o sejam demonstrados pelos meios legalmente admitidos durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou no processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>A aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o imediata do registro eletr\u00f4nico, isoladamente considerada, n\u00e3o constitui presun\u00e7\u00e3o absoluta da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, devendo ser considerado o conjunto dos elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-C <\/strong>O ve\u00edculo regularmente cadastrado somente poder\u00e1 prestar o servi\u00e7o enquanto estiver portando, em condi\u00e7\u00f5es de legibilidade e no local determinado pela SMTT, o selo ou adesivo oficial de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>A primeira constata\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, deteriora\u00e7\u00e3o ou ilegibilidade do selo ou adesivo, sem ind\u00edcio de fraude, acarretar\u00e1 advert\u00eancia e impedimento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>A reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 (doze) meses sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de R$ 300,00 (trezentos reais), mantendo-se o impedimento de operar at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>Nova reincid\u00eancia no per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem preju\u00edzo do impedimento de operar at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-D <\/strong>Constitui infra\u00e7\u00e3o grave adulterar, falsificar, ocultar, transferir, reproduzir indevidamente, danificar intencionalmente ou utilizar em ve\u00edculo diverso o selo, adesivo, QR Code ou outro mecanismo oficial de identifica\u00e7\u00e3o fornecido ou autorizado pela SMTT.<\/p>\n\n\n\n I – primeira ocorr\u00eancia: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 90 (noventa) dias;<\/p>\n\n\n\n II – reincid\u00eancia no per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o e impedimento de novo cadastramento pelo prazo de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As san\u00e7\u00f5es administrativas previstas neste artigo n\u00e3o afastam eventual responsabilidade civil ou penal decorrente da conduta.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-E <\/strong>\u00c9 vedado ao motorista ou motociclista, durante o exerc\u00edcio da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, utilizar colete contendo nome, marca, logotipo, s\u00edmbolo ou propaganda de plataforma tecnol\u00f3gica de transporte.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput tem por finalidade preservar a natureza n\u00e3o aberta ao p\u00fablico do transporte remunerado privado individual, evitar a utiliza\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o ostensiva como instrumento de oferta p\u00fablica ou capta\u00e7\u00e3o direta de passageiros e assegurar a distin\u00e7\u00e3o entre as diferentes modalidades de transporte regulamentadas no Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>N\u00e3o se incluem na veda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – vestimentas comuns e equipamentos destinados exclusivamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a ou aumento da visibilidade do condutor, desde que n\u00e3o contenham propaganda ou identifica\u00e7\u00e3o ostensiva de plataforma tecnol\u00f3gica de transporte;<\/p>\n\n\n\n II – selo, adesivo, QR Code ou outro mecanismo oficial fornecido ou autorizado pela SMTT;<\/p>\n\n\n\n III – mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o expressamente exigidos por lei ou pelo Poder P\u00fablico para fins de seguran\u00e7a ou fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>A infra\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – primeira ocorr\u00eancia: multa de R$ 300,00 (trezentos reais);<\/p>\n\n\n\n II – segunda ocorr\u00eancia, no per\u00edodo de 12 (doze) meses: multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) e suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 30 (trinta) dias;<\/p>\n\n\n\n III – terceira ocorr\u00eancia, no per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-F <\/strong>\u00c9 vedado distribuir, entregar, exibir ou divulgar cart\u00e3o, panfleto, n\u00famero telef\u00f4nico, contato de aplicativo de mensagens, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou qualquer outro material ou meio de comunica\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 oferta, capta\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o direta de transporte remunerado de passageiros fora da plataforma tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>Aplicam-se as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – primeira ocorr\u00eancia: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);<\/p>\n\n\n\n II – segunda ocorr\u00eancia, no per\u00edodo de 12 (doze) meses: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 30 (trinta) dias;<\/p>\n\n\n\n III – terceira ocorr\u00eancia, no per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>A caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de elementos que demonstrem a destina\u00e7\u00e3o do material ou meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 oferta ou contrata\u00e7\u00e3o de transporte diretamente com o condutor, n\u00e3o alcan\u00e7ando comunica\u00e7\u00f5es pessoais estranhas \u00e0 atividade nem mecanismos oficiais de identifica\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a ou fiscaliza\u00e7\u00e3o autorizados pela SMTT.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-G <\/strong>A comprova\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei poder\u00e1 ocorrer por quaisquer meios l\u00edcitos admitidos em direito, especialmente:<\/p>\n\n\n\n I – constata\u00e7\u00e3o direta e circunstanciada do agente p\u00fablico competente;<\/p>\n\n\n\n II – abordagem do ve\u00edculo durante a realiza\u00e7\u00e3o do transporte;<\/p>\n\n\n\n III – declara\u00e7\u00e3o do passageiro, reduzida a termo ou registrada por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n IV – inexist\u00eancia de registro da respectiva viagem na plataforma tecnol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n V – informa\u00e7\u00f5es, documentos e registros eletr\u00f4nicos fornecidos pelas plataformas;<\/p>\n\n\n\n VI – fotografias, v\u00eddeos, imagens ou outros elementos materiais obtidos licitamente;<\/p>\n\n\n\n VII – outros elementos id\u00f4neos capazes de demonstrar a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 descrever de forma clara e circunstanciada os fatos e indicar, sempre que poss\u00edvel, os elementos probat\u00f3rios que fundamentam a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-H <\/strong>As empresas mantenedoras das plataformas tecnol\u00f3gicas dever\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o formal da SMTT, fornecer as informa\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de corrida correspondente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada, observada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>A requisi\u00e7\u00e3o identificar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o condutor, o ve\u00edculo e o per\u00edodo aproximado da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>O tratamento das informa\u00e7\u00f5es ficar\u00e1 limitado \u00e0s finalidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento do processo administrativo correspondente, observados os princ\u00edpios da finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-I <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o definitiva das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e1 precedida de processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>O autuado ser\u00e1 notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/strong>Da decis\u00e3o administrativa caber\u00e1 recurso no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da respectiva notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong>Para fins de reincid\u00eancia, somente ser\u00e1 considerada infra\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 definitivamente decidida na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba-J <\/strong>Quando uma mesma a\u00e7\u00e3o fiscal constatar a pr\u00e1tica simult\u00e2nea de duas ou mais infra\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas previstas nesta Lei, poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente as respectivas san\u00e7\u00f5es, desde que cada conduta esteja individualmente caracterizada e fundamentada, vedada a dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato e fundamento jur\u00eddico. \u201d <\/strong>(NR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/strong>O art. 8\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.515, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/strong> Art. 8\u00ba <\/strong>Os procedimentos de lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, defesa, instru\u00e7\u00e3o, julgamento e recurso relativos \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, assegurados o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O rito do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ser\u00e1 aplicado exclusivamente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito tipificadas na legisla\u00e7\u00e3o nacional, n\u00e3o se confundindo com o processo administrativo sancionador decorrente da regulamenta\u00e7\u00e3o municipal do servi\u00e7o de transporte. \u201d <\/strong>(NR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba <\/strong>Os valores das multas previstos nesta lei ser\u00e3o atualizados anualmente pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, ou por outro \u00edndice oficial que venha a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba <\/strong>O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto aos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o, defesa, recurso, julgamento, identifica\u00e7\u00e3o oficial dos ve\u00edculos e acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das viagens.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 5 de agosto de 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.515, DE 27 DE JULHO DE 2023, PARA APERFEI\u00c7OAR A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O, A FISCALIZA\u00c7\u00c3O E O REGIME ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR INTERM\u00c9DIO DE PLATAFORMAS TECNOL\u00d3GICAS EM UNI\u00c3O DOS PALMARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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