{"id":6887,"date":"2026-09-09T13:56:28","date_gmt":"2026-09-09T16:56:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/?p=6887"},"modified":"2026-09-09T13:56:28","modified_gmt":"2026-09-09T16:56:28","slug":"errata-no-01-ao-edital-pregao-eletronico-srp-no-10-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/errata-no-01-ao-edital-pregao-eletronico-srp-no-10-2026\/","title":{"rendered":"ERRATA N\u00ba 01 AO EDITAL – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N\u00ba 10\/2026"},"content":{"rendered":"\n

Processo Administrativo n\u00ba 1002070700032026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Objeto: Registro de pre\u00e7os para eventual e futura aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados \u00e0 merenda escolar da rede municipal de ensino (creche, pr\u00e9-escola, fundamental, EJA, AEE, tempo integral e quilombola), com entrega parcelada, durante o ano letivo de 2026\/2027.<\/p>\n\n\n\n

          O MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL, por interm\u00e9dio do Pregoeiro designado, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e em cumprimento \u00e0 al\u00ednea “c” do dispositivo da Decis\u00e3o em Impugna\u00e7\u00e3o ao Edital proferida nesta data nos autos do processo em ep\u00edgrafe, torna p\u00fablica a presente ERRATA ao Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP n\u00ba 10\/2026 e a seus anexos, com fundamento no art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, para corrigir erros materiais e harmonizar a reda\u00e7\u00e3o dos documentos do certame, na forma a seguir.<\/p>\n\n\n\n

         As altera\u00e7\u00f5es constantes desta Errata n\u00e3o comprometem a formula\u00e7\u00e3o das propostas, uma vez que n\u00e3o modificam o objeto, as especifica\u00e7\u00f5es, os quantitativos, as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de julgamento, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o nem as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, pagamento ou san\u00e7\u00e3o. Consistem na corre\u00e7\u00e3o de texto estranho ao objeto na motiva\u00e7\u00e3o do sigilo do or\u00e7amento estimado, na adequa\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica do Termo de Refer\u00eancia \u00e0 modelagem em dois lotes j\u00e1 constante do edital, na explicita\u00e7\u00e3o de regra decorrente diretamente do art. 82, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e na supress\u00e3o de cl\u00e1usula inaplic\u00e1vel ao fornecimento de bens. Por essa raz\u00e3o, e nos termos da parte final do art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, fica mantida a data de abertura da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

1. DO ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA \u2013 ITEM 8 (“ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O”)<\/h1>\n\n\n\n

       Corrige-se erro material consistente na refer\u00eancia a mercado e a objeto diversos dos deste certame, na motiva\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter sigiloso do or\u00e7amento estimado, constante do item 8 do Termo de Refer\u00eancia (Anexo I).<\/p>\n\n\n\n

1.1. Par\u00e1grafo “Da necessidade de preservar a competitividade e evitar o efeito ancoragem”<\/h2>\n\n\n\n

Onde se l\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da necessidade de preservar a competitividade e evitar o efeito ancoragem. O mercado de servi\u00e7os gr\u00e1ficos caracteriza-se por grande heterogeneidade de pre\u00e7os, decorrente de vari\u00e1veis como: tipo e gramatura do papel, tiragem, acabamento (corte, vinco, lamina\u00e7\u00e3o, refile), complexidade da arte, n\u00famero de cores, prazos de entrega e log\u00edstica. Essa diversidade de fatores faz com que os custos dos fornecedores variem significativamente, sendo o pre\u00e7o final fortemente influenciado pela estrutura operacional de cada empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Leia-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da necessidade de preservar a competitividade e evitar o efeito ancoragem. O mercado de fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios caracteriza-se por acentuada heterogeneidade e volatilidade de pre\u00e7os, decorrente de vari\u00e1veis como: sazonalidade e safra dos produtos in natura, oscila\u00e7\u00e3o das cota\u00e7\u00f5es das commodities agr\u00edcolas e das prote\u00ednas de origem animal, marca e origem do produto, escala de compra do fornecedor junto \u00e0 ind\u00fastria e aos frigor\u00edficos, estrutura de armazenamento e de transporte refrigerado, frequ\u00eancia de entregas e log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o. Essa diversidade de fatores faz com que os custos dos fornecedores variem significativamente, sendo o pre\u00e7o final fortemente influenciado pela estrutura operacional e pelo poder de compra de cada empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1.2. Par\u00e1grafo “Das caracter\u00edsticas espec\u00edficas do objeto”<\/h2>\n\n\n\n

Onde se l\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das caracter\u00edsticas espec\u00edficas do objeto. O objeto da presente contrata\u00e7\u00e3o \u2013 registro de pre\u00e7os para confec\u00e7\u00e3o e fornecimento de material gr\u00e1fico \u2013 envolve itens com especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas detalhadas, mas cujos custos unit\u00e1rios s\u00e3o fortemente impactados pela escala de produ\u00e7\u00e3o, pela capacidade instalada do fornecedor e pela efici\u00eancia de seus processos produtivos. Empresas com parque gr\u00e1fico moderno e gest\u00e3o otimizada podem ofertar pre\u00e7os significativamente inferiores \u00e0 m\u00e9dia de mercado, enquanto fornecedores menos eficientes tenderiam a se alinhar ao valor estimado se este fosse divulgado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Leia-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das caracter\u00edsticas espec\u00edficas do objeto. O objeto da presente contrata\u00e7\u00e3o \u2013 registro de pre\u00e7os para eventual e futura aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados \u00e0 merenda escolar, com entrega parcelada \u2013 envolve itens com especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e nutricionais detalhadas, mas cujos custos unit\u00e1rios s\u00e3o fortemente impactados pela escala de compra do fornecedor, pela sua estrutura de armazenamento e de distribui\u00e7\u00e3o, inclusive sob temperatura controlada, e pela efici\u00eancia de sua log\u00edstica de entregas semanais. Distribuidoras com maior volume de compra e gest\u00e3o log\u00edstica otimizada podem ofertar pre\u00e7os significativamente inferiores \u00e0 m\u00e9dia de mercado, enquanto fornecedores menos eficientes tenderiam a se alinhar ao valor estimado se este fosse divulgado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1.3. Enumera\u00e7\u00e3o dos elementos mantidos p\u00fablicos (par\u00e1grafo “Da transpar\u00eancia e da publicidade dos demais elementos”)<\/h2>\n\n\n\n

Onde se l\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas completas dos materiais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Leia-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e nutricionais completas dos g\u00eaneros aliment\u00edcios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

         Ficam mantidos, sem altera\u00e7\u00e3o, os demais par\u00e1grafos do item 8 do Termo de Refer\u00eancia, inclusive a motiva\u00e7\u00e3o do sigilo do or\u00e7amento estimado, com fundamento no art. 24 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

2. DO ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA \u2013 ITENS 1.4, 1.4.6, 1.4.7 E 7.1<\/h1>\n\n\n\n

         Harmoniza-se a reda\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia com a modelagem efetivamente adotada no edital, que estrutura o objeto em dois lotes \u2013 Lote 01, cota principal, e Lote 02, cota reservada \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 48, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 \u2013, com julgamento pelo menor pre\u00e7o global de cada lote, permanecendo \u00edntegra a fundamenta\u00e7\u00e3o do n\u00e3o parcelamento do objeto por segmento ou por item.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Item 1.4 do Termo de Refer\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

O item 1.4 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.4. Justifica-se a reuni\u00e3o dos itens em lote, sem parcelamento por item ou por segmento de mercado fornecedor, com fundamento no art. 40, \u00a7 3\u00ba, incisos I e II, e no art. 82, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, pelas raz\u00f5es expostas nos subitens seguintes. O objeto \u00e9 estruturado em dois lotes de id\u00eantica composi\u00e7\u00e3o: Lote 01 \u2013 cota principal, de ampla participa\u00e7\u00e3o, e Lote 02 \u2013 cota reservada \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. As refer\u00eancias a “lote \u00fanico” constantes dos subitens seguintes devem ser compreendidas como refer\u00eancias \u00e0 reuni\u00e3o integral dos itens em cada um dos lotes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2.2. Item 1.4.6 do Termo de Refer\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

O item 1.4.6 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.4.6. A op\u00e7\u00e3o n\u00e3o restringe indevidamente a concorr\u00eancia, na medida em que as empresas do ramo de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios possuem plena capacidade para o fornecimento integral do conjunto. Para preservar a competitividade, ficam adotadas as seguintes medidas: (a) admiss\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, na forma do art. 15 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, com habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pelo somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado; (b) comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica por meio de atestados de fornecimento compat\u00edveis com o objeto ou com o item pertinente, admitido o somat\u00f3rio de atestados de contratos distintos, dispensada a comprova\u00e7\u00e3o de fornecimento simult\u00e2neo de todos os itens em contrato \u00fanico; (c) manuten\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 garantia do fornecimento; e (d) ampla divulga\u00e7\u00e3o do edital, com comunica\u00e7\u00e3o direta a distribuidores de g\u00eaneros aliment\u00edcios da regi\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2.3. Item 1.4.7 do Termo de Refer\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Onde se l\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.4.7. Quanto ao tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, a cota reservada do art. 48, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 destina-se a bens de natureza divis\u00edvel, incidindo, na esp\u00e9cie, a ressalva do art. 49, inciso III, do mesmo diploma. Permanecem integralmente aplic\u00e1veis o direito de prefer\u00eancia em caso de empate ficto (arts. 44 e 45) e a comprova\u00e7\u00e3o diferida da regularidade fiscal e trabalhista (art. 43).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Leia-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.4.7. Quanto ao tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, embora a interdepend\u00eancia funcional do objeto autorizasse a aplica\u00e7\u00e3o da ressalva do art. 49, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, a Administra\u00e7\u00e3o optou por instituir cota reservada de aproximadamente 10% (dez por cento) do quantitativo de cada item, constitu\u00edda como Lote 02, de participa\u00e7\u00e3o exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do art. 48, inciso III, da referida Lei Complementar, preservando, no Lote 01, a ampla participa\u00e7\u00e3o. A reserva incide sobre fra\u00e7\u00e3o do objeto de id\u00eantica composi\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o comprometer a fundamenta\u00e7\u00e3o do n\u00e3o parcelamento por segmento. Permanecem integralmente aplic\u00e1veis, em ambos os lotes, o direito de prefer\u00eancia em caso de empate ficto (arts. 44 e 45) e a comprova\u00e7\u00e3o diferida da regularidade fiscal e trabalhista (art. 43) da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2.4. Item 7.1 do Termo de Refer\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Onde se l\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.1. O fornecedor ser\u00e1 selecionado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de LICITA\u00c7\u00c3O, na modalidade PREG\u00c3O, sob a forma ELETR\u00d4NICA, com ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento pelo menor pre\u00e7o global do lote \u00fanico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Leia-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.1. O fornecedor ser\u00e1 selecionado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de LICITA\u00c7\u00c3O, na modalidade PREG\u00c3O, sob a forma ELETR\u00d4NICA, com ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento pelo MENOR PRE\u00c7O GLOBAL POR LOTE, observado, como crit\u00e9rio de aceitabilidade, que nenhum pre\u00e7o unit\u00e1rio da proposta poder\u00e1 exceder o pre\u00e7o unit\u00e1rio estimado pela Administra\u00e7\u00e3o para o item correspondente, nos termos do art. 82, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e do item 3 desta Errata.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. DO EDITAL \u2013 CRIT\u00c9RIO DE ACEITABILIDADE DE PRE\u00c7OS UNIT\u00c1RIOS M\u00c1XIMOS (ART. 82, \u00a7 1\u00ba, DA LEI N\u00ba 14.133\/2021)<\/h1>\n\n\n\n

         Explicita-se, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 82, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 \u2013 segundo o qual, adotado o julgamento por grupo de itens no sistema de registro de pre\u00e7os, “o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7os unit\u00e1rios m\u00e1ximos dever\u00e1 ser indicado no edital” \u2013, a regra de controle dos pre\u00e7os unit\u00e1rios que j\u00e1 decorre do art. 59, inciso III, da mesma Lei e do crit\u00e9rio de julgamento adotado.<\/p>\n\n\n\n

3.1. Se\u00e7\u00e3o “DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA” \u2013 inclus\u00e3o de subitem<\/h2>\n\n\n\n

                     Inclua-se, ap\u00f3s o subitem que disp\u00f5e que “Nos valores propostos estar\u00e3o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci\u00e1rios, trabalhistas, tribut\u00e1rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens”, o seguinte subitem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento dar-se-\u00e1 pelo menor pre\u00e7o global por lote. Como crit\u00e9rio de aceitabilidade, nos termos do art. 82, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, nenhum pre\u00e7o unit\u00e1rio constante da proposta final do licitante melhor classificado poder\u00e1 exceder o pre\u00e7o unit\u00e1rio estimado pela Administra\u00e7\u00e3o para o item correspondente, constante da pesquisa de pre\u00e7os realizada na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133\/2021. O or\u00e7amento estimado tem car\u00e1ter sigiloso, na forma do art. 24 da mesma Lei e do item 8 do Termo de Refer\u00eancia, e ser\u00e1 utilizado pelo Pregoeiro, na fase de aceita\u00e7\u00e3o, para o confronto item a item da proposta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3.2. Se\u00e7\u00e3o “DA FASE DE JULGAMENTO \/ ACEITABILIDADE DA PROPOSTA” \u2013 inclus\u00e3o de subitens<\/h2>\n\n\n\n

                     Inclua-se, ap\u00f3s o subitem que disp\u00f5e que “Erros no preenchimento da planilha n\u00e3o constituem motivo para a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta. A planilha poder\u00e1 ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que n\u00e3o haja majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e que se comprove que este \u00e9 o bastante para arcar com todos os custos da contrata\u00e7\u00e3o”, os seguintes subitens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Encerrada a etapa de lances e de negocia\u00e7\u00e3o, o licitante melhor classificado em cada lote ser\u00e1 convocado a apresentar, no prazo fixado pelo Pregoeiro no sistema, a proposta readequada ao \u00faltimo lance, com a indica\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios e totais de todos os itens do lote.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Constatado que um ou mais pre\u00e7os unit\u00e1rios da proposta readequada excedem o pre\u00e7o unit\u00e1rio estimado pela Administra\u00e7\u00e3o para o item correspondente, o Pregoeiro convocar\u00e1 o licitante para, no mesmo prazo, adequar os pre\u00e7os unit\u00e1rios excedentes ao limite estimado, sem majora\u00e7\u00e3o do valor global do lote ofertado, mediante redistribui\u00e7\u00e3o do valor entre os demais itens, vedada a eleva\u00e7\u00e3o de qualquer pre\u00e7o unit\u00e1rio acima do respectivo limite estimado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A recusa do licitante em promover a adequa\u00e7\u00e3o, ou a sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo fixado, implicar\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta, com fundamento no art. 59, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, prosseguindo-se com a convoca\u00e7\u00e3o do licitante subsequente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O disposto nos subitens anteriores n\u00e3o afasta a verifica\u00e7\u00e3o da exequibilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, na forma do art. 59, incisos III e IV, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e deste Edital, nem a aplica\u00e7\u00e3o do art. 82, \u00a7 2\u00ba, da mesma Lei \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es posteriores de item espec\u00edfico constante do lote.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. DO EDITAL \u2013 SUPRESS\u00c3O DE CL\u00c1USULA INAPLIC\u00c1VEL AO FORNECIMENTO DE BENS<\/h1>\n\n\n\n

          Suprime-se, da se\u00e7\u00e3o “DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA”, por inaplic\u00e1vel ao objeto \u2013 fornecimento de bens, sem disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u2013, o subitem abaixo transcrito, que restringiria indevidamente o tratamento tribut\u00e1rio das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Fica suprimido o seguinte subitem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na presente licita\u00e7\u00e3o, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, visto que os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados com disponibiliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores em dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, o que configura cess\u00e3o de m\u00e3o de obra para fins tribut\u00e1rios, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123\/2006.<\/em><\/p>\n\n\n\n

         Em consequ\u00eancia, prevalece, para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o disposto no item 6.23 do Termo de Refer\u00eancia, que afasta a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime, condicionado o pagamento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o mediante documento oficial.<\/p>\n\n\n\n

5. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n\n\n\n

5.1. As altera\u00e7\u00f5es desta Errata n\u00e3o comprometem a formula\u00e7\u00e3o das propostas, raz\u00e3o pela qual, nos termos do art. 55, \u00a7 1\u00ba, parte final, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, fica MANTIDA a data de abertura da sess\u00e3o p\u00fablica: 11 de setembro de 2026, \u00e0s 09h30 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), com in\u00edcio da disputa \u00e0s 10h00, no sistema www.bnc.org.br.<\/p>\n\n\n\n

5.2. Permanecem inalteradas todas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP n\u00ba 10\/2026 e de seus anexos que n\u00e3o tenham sido expressamente modificadas por esta Errata.<\/p>\n\n\n\n

5.3. Esta Errata integra o Edital para todos os fins e ser\u00e1 divulgada pelos mesmos meios do instrumento convocat\u00f3rio original \u2013 s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Munic\u00edpio, Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e sistema eletr\u00f4nico em que se processa o certame \u2013, em conjunto com a Decis\u00e3o em Impugna\u00e7\u00e3o ao Edital que a determinou.<\/p>\n\n\n\n

5.4. Os esclarecimentos adicionais poder\u00e3o ser solicitados pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico licitacoes@uniaodospalmares.al.gov.br, observados os prazos do art. 164 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, 09 de setembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

HEWERTON RUAN LINO CANABARRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pregoeiro<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL<\/p>\n\n\n\n

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Processo Administrativo n\u00ba 1002070700032026 Objeto: Registro de pre\u00e7os para eventual e futura aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados \u00e0 merenda escolar da rede municipal de ensino (creche, pr\u00e9-escola, fundamental, EJA, AEE, tempo integral e quilombola), com entrega parcelada, durante o ano letivo de 2026\/2027.           O MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL, por interm\u00e9dio do Pregoeiro designado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6887","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-licitacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6887"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6887\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6888,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6887\/revisions\/6888"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariomunicipal-al.com.br\/uniao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}