DISP\u00d5E SOBRE A VEDA\u00c7\u00c3O DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE BENS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E DO HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE PARA A PR\u00c1TICA DE PROPAGANDA ELEITORAL, PARA A OSTENTA\u00c7\u00c3O DE MATERIAL OU ACESS\u00d3RIO DE CAMPANHA DE QUALQUER NATUREZA E PARA A MANIFESTA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-PARTID\u00c1RIA PELOS SERVIDORES E AGENTES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em todas as suas esferas e Poderes, est\u00e1 vinculada, nos exatos termos do art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia, os quais devem nortear a conduta de todo agente p\u00fablico, sobretudo em per\u00edodo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 37, caput e \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, veda, nos bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos bens de uso comum, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de qualquer natureza, inclusive picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta, fixa\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, faixas e assemelhados, sujeitando o infrator, e quando for o caso, o partido ou candidato beneficiado, a responsabilidade objetiva pela remo\u00e7\u00e3o e \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 73, incisos I, III e IV, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 veda, aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, das esferas administrativas, ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou federa\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ceder servidor p\u00fablico ou empregado da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servi\u00e7os, para comit\u00eas de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou federa\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente normal, e fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou federa\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que o descumprimento das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997 sujeita os respons\u00e1veis \u00e0 suspens\u00e3o imediata da conduta e, quando for o caso, \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, sem preju\u00edzo de multa e das demais san\u00e7\u00f5es cominadas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do referido dispositivo legal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de bens, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou recursos p\u00fablicos para finalidade eleitoral poder\u00e1 ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas administrativa, eleitoral e, quando presentes os requisitos legais, por improbidade administrativa; <\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que o dever de urbanidade e o princ\u00edpio da neutralidade estatal, corol\u00e1rios da impessoalidade prevista no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedam a externaliza\u00e7\u00e3o, pelo servidor p\u00fablico, de prefer\u00eancia pol\u00edtico-partid\u00e1ria no ambiente de trabalho e durante o hor\u00e1rio de expediente, por meio de vestimentas, acess\u00f3rios, s\u00edmbolos ou qualquer outro elemento de identifica\u00e7\u00e3o com candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se conferir maior especificidade \u00e0s condutas vedadas, de modo a alcan\u00e7ar, de forma inequ\u00edvoca, todo e qualquer objeto, acess\u00f3rio ou material de campanha, independentemente de sua natureza, dimens\u00e3o ou forma de ostenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a proximidade do pleito eleitoral de 2026 e a necessidade de orientar, com clareza e anteced\u00eancia, todos os servidores e agentes p\u00fablicos municipais quanto aos limites do exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos individuais, resguardando, a um s\u00f3 tempo, a isonomia entre os concorrentes e a lisura do processo eleitoral;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Este decreto disciplina, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, a veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos municipais e do hor\u00e1rio de expediente ou de servi\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral, para a ostenta\u00e7\u00e3o de material ou acess\u00f3rio de campanha e para a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria de qualquer natureza, no per\u00edodo que antecede e durante o processo eleitoral de 2026.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese e sob qualquer forma, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral: (i)<\/em><\/strong> nos bens p\u00fablicos de uso comum e nos bens de uso especial pertencentes ao Munic\u00edpio ou por ele utilizados, ainda que mediante cess\u00e3o, permiss\u00e3o, concess\u00e3o ou qualquer outro t\u00edtulo; (ii)<\/em><\/strong> nos ve\u00edculos oficiais, m\u00e1quinas, equipamentos, uniformes e demais bens m\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o Municipal; (iii)<\/em><\/strong> nos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o interna, s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais, perfis institucionais em redes sociais, quadros de aviso e murais das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais; (iv)<\/em><\/strong> mediante afixa\u00e7\u00e3o de placas, cartazes, faixas, adesivos, s\u00edmbolos, fotografias ou quaisquer outros meios de divulga\u00e7\u00e3o de candidatos, partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es ou federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e (v)<\/em><\/strong> mediante a exposi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, colagem ou ostenta\u00e7\u00e3o, nas depend\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, de plaquinhas, adesivos, broches, bottons, la\u00e7os, fitas, bandeiras, bon\u00e9s, camisetas, brindes ou qualquer outro objeto, material ou acess\u00f3rio de campanha, seja qual for sua natureza, tamanho ou forma de veicula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput estende-se aos pr\u00e9dios, ve\u00edculos e depend\u00eancias das escolas municipais, das unidades de sa\u00fade, das secretarias municipais e dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> Fica vedada, durante o hor\u00e1rio de expediente ou de servi\u00e7o, a pr\u00e1tica de atos de propaganda eleitoral ou de campanha pol\u00edtico-partid\u00e1ria pelos servidores e agentes p\u00fablicos municipais, sendo vedado, entre outras condutas: (i)<\/em><\/strong> a distribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda eleitoral nas depend\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais; (ii)<\/em><\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do expediente de trabalho para tal finalidade, com desvio de fun\u00e7\u00e3o; (iii)<\/em><\/strong> ceder servidor p\u00fablico municipal ou usar de seus servi\u00e7os para comit\u00ea de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou federa\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente normal, nos termos do art. 73, III, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 e (iv)<\/em><\/strong> ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, nos termos do art. 73, I, da Lei n\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico municipal, durante o hor\u00e1rio de expediente ou de servi\u00e7o e nas depend\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos anteriores: (i)<\/em><\/strong> portar, vestir, exibir ou ostentar plaquinhas, adesivos, broches, bottons, camisetas, bon\u00e9s, la\u00e7os, fitas, bandeiras ou qualquer outro objeto ou acess\u00f3rio de propaganda ou de identifica\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, ainda que de pequenas dimens\u00f5es; (ii)<\/em><\/strong> proferir discursos, argui\u00e7\u00f5es ou pronunciamentos de conte\u00fado pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou eleitoral, de forma verbal ou escrita, no recinto de trabalho; (iii)<\/em><\/strong> promover, incentivar ou participar de manifesta\u00e7\u00e3o, arregimenta\u00e7\u00e3o, com\u00edcio ou ato de natureza pol\u00edtica ou eleitoral no local de trabalho e (iv)<\/em><\/strong> utilizar equipamentos, terminais, sistemas ou redes de comunica\u00e7\u00e3o institucionais para difundir, ainda que informalmente, conte\u00fado de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> N\u00e3o se inclui na veda\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/em> o exerc\u00edcio do voto, tampouco a livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento externada fora das depend\u00eancias p\u00fablicas e fora do hor\u00e1rio de expediente, resguardadas as liberdades constitucionalmente asseguradas.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> As veda\u00e7\u00f5es previstas neste decreto aplicam-se a todos os servidores e agentes p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, independentemente da natureza do v\u00ednculo funcional, abrangendo servidores efetivos, comissionados, tempor\u00e1rios, terceirizados, estagi\u00e1rios e, no que couber, os agentes pol\u00edticos municipais, sem preju\u00edzo das ressalvas ao exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos individuais previstas no artigo seguinte.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 de se falar em restri\u00e7\u00e3o, por este decreto, ao direito de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, de livre manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e de participa\u00e7\u00e3o em atos de campanha eleitoral pelos servidores municipais fora do hor\u00e1rio de expediente, em local n\u00e3o pertencente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e sem uso de bens, servidores ou recursos p\u00fablicos, resguardado o pleno exerc\u00edcio da cidadania nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em vigor.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste decreto sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel \u00e0s medidas administrativas e disciplinares cab\u00edveis, mediante regular processo administrativo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sem preju\u00edzo da eventual incid\u00eancia das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, na legisla\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e em outras normas aplic\u00e1veis, quando presentes os respectivos pressupostos legais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e \u00e0 Controladoria Interna, em conjunto com os titulares das secretarias e demais \u00f3rg\u00e3os municipais, orientar os servidores quanto ao cumprimento deste decreto, adotar as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis e, quando houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, avaliar e promover, conforme o caso e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos at\u00e9 o encerramento do processo eleitoral de 2026.<\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 14 de setembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DISP\u00d5E SOBRE A VEDA\u00c7\u00c3O DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE BENS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E DO HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE PARA A PR\u00c1TICA DE PROPAGANDA ELEITORAL, PARA A OSTENTA\u00c7\u00c3O DE MATERIAL OU ACESS\u00d3RIO DE CAMPANHA DE QUALQUER NATUREZA E PARA A MANIFESTA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-PARTID\u00c1RIA PELOS SERVIDORES E AGENTES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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