<\/p>\n\n\n\n
A COMISS\u00c3O PERMANENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong> do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, constitu\u00edda por ato do Exmo. Sr. Prefeito, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 014 de 04 de fevereiro de 2026<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, vem, por meio do presente, dar CI\u00caNCIA<\/strong> aos participantes da Chamada P\u00fablica n\u00ba 01\/2026<\/strong> acerca de seu entendimento quanto aos documentos encaminhados ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico licitacoes@uniaodospalmares.al.gov.br, em 09 de setembro de 2026<\/strong>, em nome das seguintes entidades:<\/p>\n\n\n\n a) ASSOCIA\u00c7\u00c3O \u00c1DAPO DA COMUNIDADE MUQU\u00c9M DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE UNI\u00c3O DOS PALMARES-AL \u2013 CNPJ n\u00ba 14.132.654\/0001-83;<\/p>\n\n\n\n b) ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PEQUENAS AGRICULTORAS DA COMUNIDADE TIMB\u00d3 \u2013 APACT \u2013 CNPJ n\u00ba 28.016.488\/0001-64;<\/p>\n\n\n\n c) ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MINI PRODUTORES DO VALE DA PELADA \u2013 CNPJ n\u00ba 16.692.430\/0001-51;<\/p>\n\n\n\n d) ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE AMOLAR \u2013 AFACAM \u2013 CNPJ n\u00ba 22.662.792\/0001-00;<\/p>\n\n\n\n e) ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE AGRICULTORES FAMILIARES DO FUNDO DO SURR\u00c3O \u2013 AFAFUS \u2013 CNPJ n\u00ba 22.533.466\/0001-95;<\/p>\n\n\n\n f) ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS AGRICULTORAS FAMILIARES DO S\u00cdTIO DUAS BARRAS \u2013 CNPJ n\u00ba 30.416.872\/0001-04.<\/p>\n\n\n\n I \u2013 DO HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sess\u00e3o interna realizada em 27 de julho de 2026, cujo resultado foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL em 04 de agosto de 2026, esta Comiss\u00e3o procedeu ao julgamento dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e dos projetos de venda apresentados, ocasi\u00e3o em que foram abertas dilig\u00eancias aos participantes para o saneamento das pend\u00eancias identificadas.<\/p>\n\n\n\n No curso do referido prazo, em 07 de agosto de 2026, as entidades acima relacionadas encaminharam manifesta\u00e7\u00f5es administrativas, acompanhadas de projetos de venda e demais documentos, os quais foram devidamente recebidos e juntados aos autos do Processo Administrativo n\u00ba 1002011400022026.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, em sess\u00e3o interna realizada em 03 de setembro de 2026, esta Comiss\u00e3o procedeu ao julgamento dos documentos entregues a t\u00edtulo de dilig\u00eancia e \u00e0 an\u00e1lise individualizada dos projetos de venda, oportunidade em que foi considerado o conjunto documental constante dos autos, inclusive as manifesta\u00e7\u00f5es anteriormente encaminhadas. As quest\u00f5es nelas suscitadas restaram superadas pela an\u00e1lise ent\u00e3o realizada, n\u00e3o prosperando, e o julgamento foi proferido em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s regras do edital e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n O resultado do referido julgamento foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, dando-se ci\u00eancia a todos os participantes, com a abertura do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 DOS DOCUMENTOS REAPRESENTADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 09 de setembro de 2026, foram novamente encaminhados a esta Comiss\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, os documentos em nome das entidades acima relacionadas. Da an\u00e1lise do material recebido, verificou-se que se trata de mera c\u00f3pia dos documentos anteriormente apresentados<\/strong>, com o mesmo teor e a mesma data (07 de agosto de 2026)<\/strong>, n\u00e3o trazendo fato novo, fundamento novo ou documento novo que j\u00e1 n\u00e3o tenha sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por esta Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que os documentos reapresentados s\u00e3o anteriores ao julgamento realizado em 03 de setembro de 2026 e se limitam a reproduzir manifesta\u00e7\u00f5es j\u00e1 examinadas no curso do procedimento, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se configuram como recurso administrativo em face do referido julgamento, tampouco t\u00eam o cond\u00e3o de reabrir a discuss\u00e3o de quest\u00f5es j\u00e1 decididas ou de suspender o andamento do procedimento.<\/p>\n\n\n\n III \u2013 DO ENTENDIMENTO DA COMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante do exposto, esta Comiss\u00e3o Permanente de Contrata\u00e7\u00e3o d\u00e1 ci\u00eancia aos participantes da Chamada P\u00fablica n\u00ba 01\/2026 de que:<\/p>\n\n\n\n a) as quest\u00f5es apresentadas nos documentos reencaminhados em 09 de setembro de 2026 j\u00e1 haviam sido submetidas a esta Comiss\u00e3o em momento anterior, tendo sido devidamente consideradas por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise e do julgamento realizados;<\/p>\n\n\n\n b) o julgamento foi realizado em conformidade com as regras do edital da Chamada P\u00fablica n\u00ba 01\/2026, com a Lei n\u00ba 11.947\/2009, com as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FNDE que regulamentam o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE e, no que couber, com a Lei n\u00ba 14.133\/2021, observados os princ\u00edpios da legalidade, da isonomia, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital e do julgamento objetivo;<\/p>\n\n\n\n c) os documentos reapresentados constituem c\u00f3pia daqueles anteriormente encaminhados, n\u00e3o havendo, portanto, elementos novos que justifiquem nova an\u00e1lise ou a revis\u00e3o do julgamento proferido;<\/p>\n\n\n\n d) ficam mantidas, em todos os seus termos, as decis\u00f5es constantes das atas de julgamento, devendo o procedimento seguir seus tr\u00e2mites regulares.<\/p>\n\n\n\n Publique-se no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, remarcando a sess\u00e3o para o dia 23 de setembro de 2026, \u00e0s 10 hrs (dez horas), e encaminhe-se aos participantes, por meio eletr\u00f4nico, para ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n COMISS\u00c3O PERMANENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A COMISS\u00c3O PERMANENTE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, constitu\u00edda por ato do Exmo. 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