REGULAMENTA A EDUCA\u00c7\u00c3O PARA AS RELA\u00c7\u00d5ES \u00c9TNICO-RACIAIS E A EDUCA\u00c7\u00c3O ESCOLAR QUILOMBOLA NO \u00c2MBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 49, II, IV e VI, e o art. 79 da Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 26-A e 79-B da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelecem as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a Lei Federal n\u00ba 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, especialmente as diretrizes, os objetivos, as metas e as estrat\u00e9gias relacionados \u00e0 equidade, \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das desigualdades educacionais e \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o das formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 1\/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais e para o Ensino de Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 8\/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Escolar Quilombola na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a Pol\u00edtica Nacional de Equidade, Educa\u00e7\u00e3o para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais e Educa\u00e7\u00e3o Escolar Quilombola, institu\u00edda pela Portaria MEC n\u00ba 470, de 14 de maio de 2024; e<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a identidade hist\u00f3rica e cultural de Uni\u00e3o dos Palmares e a necessidade de assegurar a implementa\u00e7\u00e3o permanente de pr\u00e1ticas educacionais antirracistas na Rede Municipal de Ensino;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Este Decreto regulamenta, no \u00e2mbito da Rede Municipal de Ensino de Uni\u00e3o dos Palmares, a implementa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais – ERER e da Educa\u00e7\u00e3o Escolar Quilombola – EEQ, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o educacional e com as diretrizes curriculares nacionais, estaduais e municipais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> Para os fins deste decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n I – Educa\u00e7\u00e3o para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais – ERER: pol\u00edtica educacional transversal destinada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o antirracista, ao enfrentamento do racismo e das discrimina\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria, da cultura, dos saberes e das contribui\u00e7\u00f5es dos povos africanos, afro-brasileiros, ind\u00edgenas e quilombolas;<\/p>\n\n\n\n II – Educa\u00e7\u00e3o Escolar Quilombola – EEQ: modalidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica desenvolvida em unidades escolares situadas em territ\u00f3rios quilombolas e em unidades que atendam estudantes oriundos dessas comunidades, fundamentada na mem\u00f3ria coletiva, nas pr\u00e1ticas culturais, nas territorialidades, nos saberes e nas formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social das comunidades quilombolas; e<\/p>\n\n\n\n III – educa\u00e7\u00e3o antirracista: conjunto permanente de pr\u00e1ticas curriculares, pedag\u00f3gicas, administrativas e institucionais voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento do racismo e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da equidade \u00e9tnico-racial.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A ERER ser\u00e1 implementada em todas as etapas e modalidades ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, e a EEQ observar\u00e1 as especificidades das comunidades, dos estudantes e dos territ\u00f3rios atendidos.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS COMPET\u00caNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – SEMED:<\/p>\n\n\n\n I – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o da ERER e da EEQ na Rede Municipal de Ensino;<\/p>\n\n\n\n II – elaborar e atualizar referenciais, protocolos e documentos orientadores, em conson\u00e2ncia com as normas curriculares aplic\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n III – promover a integra\u00e7\u00e3o da ERER e da EEQ ao Referencial Curricular Municipal, aos planos de ensino, aos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos e aos demais instrumentos de planejamento e gest\u00e3o educacional;<\/p>\n\n\n\n IV – propor, quando necess\u00e1rio, a adequa\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o por meio do instrumento jur\u00eddico cab\u00edvel, assegurada a participa\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias competentes e da sociedade;<\/p>\n\n\n\n V – elaborar, a cada ano letivo, plano de a\u00e7\u00e3o contendo objetivos, metas, indicadores, respons\u00e1veis, cronograma e mecanismos de monitoramento;<\/p>\n\n\n\n VI – promover forma\u00e7\u00e3o inicial em servi\u00e7o e forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com participa\u00e7\u00e3o de pesquisadores, movimentos sociais, lideran\u00e7as e representantes de comunidades quilombolas, sempre que pertinente;<\/p>\n\n\n\n VII – apoiar as unidades escolares na elabora\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas antirracistas e de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de EEQ;<\/p>\n\n\n\n VIII – promover a\u00e7\u00f5es intersetoriais e o regime de colabora\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n IX – adquirir, produzir, selecionar e disponibilizar materiais did\u00e1ticos, paradid\u00e1ticos, liter\u00e1rios e digitais afro-referenciados, ind\u00edgenas e quilombolas, observados crit\u00e9rios pedag\u00f3gicos, a participa\u00e7\u00e3o das comunidades interessadas, a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n X – incentivar projetos, semin\u00e1rios, palestras, rodas de conversa, oficinas e outras a\u00e7\u00f5es formativas e pedag\u00f3gicas que promovam a educa\u00e7\u00e3o antirracista e a troca de saberes;<\/p>\n\n\n\n XI – orientar a composi\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o dos acervos das bibliotecas e dos espa\u00e7os de leitura das unidades escolares;<\/p>\n\n\n\n XII – produzir ou divulgar materiais informativos provenientes de fontes id\u00f4neas, com observ\u00e2ncia dos direitos autorais e dos crit\u00e9rios pedag\u00f3gicos; e<\/p>\n\n\n\n XIII – monitorar os indicadores de acesso, perman\u00eancia, aprendizagem e equidade, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s desigualdades \u00e9tnico-raciais.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> O N\u00facleo de Identidade \u00c9tnico-Racial – NIER, observadas a estrutura administrativa e as compet\u00eancias regularmente institu\u00eddas, prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico \u00e0 SEMED e \u00e0s unidades escolares na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas neste decreto.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A atua\u00e7\u00e3o do NIER compreender\u00e1, especialmente, a elabora\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, o apoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, a articula\u00e7\u00e3o com as comunidades e o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da equidade e de enfrentamento do racismo.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO TRATAMENTO DE DADOS E DO MONITORAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> A SEMED poder\u00e1 utilizar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 ra\u00e7a ou cor e ao pertencimento quilombola para fins de planejamento, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas educacionais de equidade, observadas a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e as normas dos sistemas oficiais de informa\u00e7\u00e3o educacional.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A informa\u00e7\u00e3o sobre ra\u00e7a ou cor respeitar\u00e1 a autodeclara\u00e7\u00e3o do estudante ou, quando cab\u00edvel, a declara\u00e7\u00e3o de seu respons\u00e1vel legal, vedada a atribui\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o por terceiros.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O tratamento dos dados dever\u00e1 observar finalidade espec\u00edfica, necessidade, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o e acesso restrito aos agentes autorizados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A divulga\u00e7\u00e3o de resultados ocorrer\u00e1, em regra, de forma agregada e anonimizada, vedada a exposi\u00e7\u00e3o ou a identifica\u00e7\u00e3o indevida de estudantes e comunidades.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> A SEMED elaborar\u00e1 relat\u00f3rio peri\u00f3dico de monitoramento das a\u00e7\u00f5es de ERER e EEQ, com base no plano de a\u00e7\u00e3o e nos indicadores educacionais, preservados o sigilo e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O relat\u00f3rio subsidiar\u00e1 o planejamento educacional, a forma\u00e7\u00e3o continuada, a aloca\u00e7\u00e3o de recursos e o aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es de equidade.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS UNIDADES ESCOLARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino incorporar\u00e3o as diretrizes da ERER e, quando aplic\u00e1vel, da EEQ aos seus projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos, planejamentos, curr\u00edculos, pr\u00e1ticas educativas e a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, respeitadas a autonomia pedag\u00f3gica e as especificidades de cada comunidade escolar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 de forma cont\u00ednua e integrada ao curr\u00edculo, n\u00e3o se limitando a datas comemorativas ou a atividades isoladas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> As unidades que atendam estudantes de comunidades quilombolas assegurar\u00e3o formas de participa\u00e7\u00e3o das comunidades na constru\u00e7\u00e3o, no acompanhamento e na avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas que lhes digam respeito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Os casos de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o identificados no ambiente escolar ser\u00e3o acolhidos e encaminhados conforme protocolo pr\u00f3prio, assegurados a prote\u00e7\u00e3o dos envolvidos, o registro adequado, a atua\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes quando exigida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> A SEMED poder\u00e1 expedir atos complementares necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste decreto, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste decreto correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, observadas a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e a legisla\u00e7\u00e3o fiscal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 8 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" REGULAMENTA A EDUCA\u00c7\u00c3O PARA AS RELA\u00c7\u00d5ES \u00c9TNICO-RACIAIS E A EDUCA\u00c7\u00c3O ESCOLAR QUILOMBOLA NO \u00c2MBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 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