INSTITUI O PLANO DE A\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS M\u00cdNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA \u00daNICO E INTEGRADO DE EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONTROLE \u2013 SIAFIC, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL, NOS TERMOS DO ART. 18, \u00a7 2\u00ba, E DO ANEXO DO DECRETO FEDERAL N\u00ba 10.540\/2020, INCLU\u00cdDOS PELO DECRETO FEDERAL N\u00ba 11.644\/2023, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 48, \u00a7 1\u00ba, III, e \u00a7 6\u00ba, e no art. 48-A da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e no Decreto Federal n\u00ba 10.540, de 5 de novembro de 2020, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto Federal n\u00ba 11.644, de 16 de agosto de 2023;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o diagn\u00f3stico de ader\u00eancia do sistema atualmente em uso aos requisitos do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020 e a necessidade de formalizar, acompanhar e concluir a implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos ainda pendentes;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, o Plano de A\u00e7\u00e3o Excepcional para implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de qualidade do Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle \u2013 SIAFIC, nos termos do art. 18, \u00a7 2\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, na forma do Anexo I desta portaria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O Anexo I reproduz o modelo do Plano Excepcional de A\u00e7\u00e3o constante do Anexo do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, inclu\u00eddo pelo Decreto Federal n\u00ba 11.644\/2023, com a rela\u00e7\u00e3o dos 58 (cinquenta e oito) requisitos m\u00ednimos de qualidade e as respectivas datas finais de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A situa\u00e7\u00e3o de atendimento de cada requisito, as a\u00e7\u00f5es a executar, os respons\u00e1veis, os prazos de regulariza\u00e7\u00e3o e as evid\u00eancias de cumprimento constar\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos a serem elaborados pelo Comit\u00ea Gestor do SIAFIC no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Os requisitos cuja data final de implanta\u00e7\u00e3o prevista no Anexo I j\u00e1 tenha transcorrido sem o pleno atendimento ser\u00e3o tratados como priorit\u00e1rios, devendo a Matriz de Acompanhamento indicar a justificativa do atraso e o prazo improrrog\u00e1vel para a sua regulariza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o exceder\u00e1 a data de 31\/12\/2026.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> O Plano de A\u00e7\u00e3o Excepcional aplica-se a todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL referidos no art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, abrangendo:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 o Poder Executivo, compreendendo a administra\u00e7\u00e3o direta, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o Poder Legislativo \u2013 C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 demais \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social vinculados ao Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A ades\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o inciso II ser\u00e1 formalizada mediante instrumento pr\u00f3prio, observada a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, devendo utilizar a mesma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de controle or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, patrimonial e operacional utilizado pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA GEST\u00c3O DO SIAFIC E DO PLANO DE A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> Compete ao Poder Executivo, por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, a contrata\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento, a manuten\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o do SIAFIC, bem como a defini\u00e7\u00e3o das regras cont\u00e1beis e das pol\u00edticas de acesso e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos Poderes e \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio, com rateio de despesas, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Fica designado como respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es de que trata o caput o titular da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, ou servidor por ele formalmente indicado.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor do SIAFIC, com a finalidade de coordenar, executar e monitorar o Plano de A\u00e7\u00e3o Excepcional, composto pelos seguintes membros:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, que o coordenar\u00e1;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 1 (um) representante da unidade central de contabilidade;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 1 (um) representante da unidade de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 1 (um) representante da C\u00e2mara Municipal, mediante indica\u00e7\u00e3o de seu Presidente; e<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 1 (um) representante do Conselho Municipal de Governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os membros titulares e suplentes ser\u00e3o designados por ato do Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, no prazo de 10 (dez) dias contados da publica\u00e7\u00e3o desta portaria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o central de controle interno acompanhar\u00e1 os trabalhos do Comit\u00ea Gestor, sem direito a voto, preservada a sua independ\u00eancia para as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> Compete ao Comit\u00ea Gestor do SIAFIC:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 elaborar e manter atualizado o diagn\u00f3stico de ader\u00eancia do sistema aos requisitos do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, registrando a situa\u00e7\u00e3o de cada item na Matriz de Acompanhamento do Anexo II;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 definir as a\u00e7\u00f5es, os respons\u00e1veis e os prazos de regulariza\u00e7\u00e3o dos requisitos pendentes;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o contratual junto ao fornecedor ou \u00e0 equipe de desenvolvimento do SIAFIC, inclusive quanto \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do termo de refer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 assegurar, na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o do SIAFIC ou de implementa\u00e7\u00e3o de nova vers\u00e3o, a migra\u00e7\u00e3o integral e tempestiva dos dados, a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e fiscais e o treinamento dos usu\u00e1rios, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o do SIAFIC com os demais sistemas estruturantes, tais como controle patrimonial, almoxarifado, arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, folha de pagamento, compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 elaborar relat\u00f3rios quadrimestrais de acompanhamento do Plano de A\u00e7\u00e3o, encaminhando-os ao Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as, ao \u00f3rg\u00e3o central de controle interno e ao Tribunal de Contas, quando solicitado; e<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 propor normas complementares necess\u00e1rias ao cumprimento desta portaria.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Os titulares das unidades gestoras e executoras de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os abrangidos dever\u00e3o prestar ao Comit\u00ea Gestor as informa\u00e7\u00f5es e o apoio necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o, no prazo por ele estabelecido.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> Na execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o Excepcional ser\u00e3o observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de mais de um SIAFIC no Munic\u00edpio, ainda que os sistemas se comuniquem entre si por transmiss\u00e3o de dados (art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020);<\/p>\n\n\n\n II \u2013 registro cont\u00e1bil anal\u00edtico, por partidas dobradas, na data da ocorr\u00eancia do fato e com base em documenta\u00e7\u00e3o de suporte (art. 4\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020);<\/p>\n\n\n\n III \u2013 inalterabilidade dos registros, admitidas corre\u00e7\u00f5es ou anula\u00e7\u00f5es apenas por meio de novos lan\u00e7amentos (art. 5\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020);<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 observ\u00e2ncia dos prazos de encerramento de que trata o art. 6\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, com bloqueio autom\u00e1tico de lan\u00e7amentos ap\u00f3s o dia 25 de cada m\u00eas, ap\u00f3s 30 de janeiro e ap\u00f3s 30 de mar\u00e7o, nas hip\u00f3teses ali previstas;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira em tempo real, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente ao registro cont\u00e1bil, em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico, observada a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (arts. 7\u00ba e 8\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020);<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 controle de acesso por usu\u00e1rio identificado pelo CPF ou certificado digital, vedada a cria\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios gen\u00e9ricos, com segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, termo de responsabilidade e registro de logs (arts. 11 a 14 do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020); e<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de seguran\u00e7a di\u00e1ria da base de dados (art. 15 do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020).<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> Os contratos, aditivos, termos de refer\u00eancia e editais relativos ao SIAFIC dever\u00e3o contemplar a exig\u00eancia de atendimento integral aos requisitos do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, e aos prazos fixados nesta portaria.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA COMUNICA\u00c7\u00c3O, TRANSPAR\u00caNCIA E MONITORAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> O Plano de A\u00e7\u00e3o Excepcional ser\u00e1 comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, na forma do Anexo III, em cumprimento ao art. 18, \u00a7 2\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, observados os procedimentos e formul\u00e1rios eventualmente estabelecidos por aquela Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> O Plano de A\u00e7\u00e3o Excepcional e suas atualiza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 disponibilizados ao \u00f3rg\u00e3o central de controle interno e \u00e0 C\u00e2mara Municipal; e<\/p>\n\n\n\n II \u2013 divulgados no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio, em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico, nos termos do art. 18, \u00a7 1\u00ba, do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o central de controle interno verificar\u00e1 periodicamente o cumprimento das a\u00e7\u00f5es e prazos do Plano de A\u00e7\u00e3o, devendo, ap\u00f3s o vencimento de cada etapa, emitir manifesta\u00e7\u00e3o sobre o seu atendimento, sem preju\u00edzo das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong> O descumprimento injustificado das a\u00e7\u00f5es e prazos previstos nesta portaria ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 13<\/strong> O Plano de A\u00e7\u00e3o Excepcional ser\u00e1 considerado conclu\u00eddo quando todos os requisitos constantes do Anexo I estiverem registrados como atendidos e constantes de Relat\u00f3rio Circunstanciado a ser elaborado pelo Comit\u00ea Gestor do SIAFIC, e dever\u00e1 ser publicado at\u00e9 31\/12\/2026.<\/p>\n\n\n\n Art. 14<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Comit\u00ea Gestor do SIAFIC, ouvida, quando necess\u00e1rio, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Art. 15<\/strong> Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 15 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n ANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n PLANO DE A\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS <\/strong><\/p>\n\n\n\n REQUISITOS M\u00cdNIMOS DE QUALIDADE DO SIAFIC<\/strong><\/p>\n\n\n\n (Modelo do Anexo do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, inclu\u00eddo pelo Decreto Federal n\u00ba 11.644\/2023)<\/p>\n\n\n\n Ente: Munic\u00edpio de UNI\u00c3O DOS PALMARES | CNPJ: 12.332.946\/0001-34 |\u00a0SIAFIC: SIFOM\/RESULTE CONTABILIDADE<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nPLANO EXCEPCIONAL DE A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/th><\/tr> Ordem<\/strong><\/th> Decreto n\u00ba 10.540, de 5 de novembro de 2020<\/strong><\/th> Data final de implanta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th><\/tr> Item<\/strong><\/th> Descri\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de qualidade<\/strong><\/th> Implantado<\/strong><\/th> 31\/12\/2026<\/strong><\/th><\/tr><\/thead> 1<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/td> Ades\u00e3o de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os ao mesmo Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle – Siafic.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 2<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba<\/td> Estabelecer regras de funcionamento que indiquem a responsabilidade do Poder Executivo pela contrata\u00e7\u00e3o ou pelo desenvolvimento e pela manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Siafic.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 3<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba<\/td> Definir as regras cont\u00e1beis e pol\u00edticas de acesso e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis aos Poderes e aos \u00f3rg\u00e3os de cada ente federativo e o respons\u00e1vel do Poder Executivo por essa a\u00e7\u00e3o.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 4<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I<\/td> Controlar e evidenciar as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos Poderes e \u00f3rg\u00e3os e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es, as receitas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias do ente federativo.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 5<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I<\/td> Controlar e evidenciar as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos Poderes e \u00f3rg\u00e3os e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es, as receitas e as despesas patrimoniais do ente federativo.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 6<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II<\/td> Controlar e evidenciar os recursos dos or\u00e7amentos, das altera\u00e7\u00f5es decorrentes de cr\u00e9ditos adicionais, das receitas previstas e arrecadadas e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas \u00e0 conta desses recursos e das respectivas disponibilidades.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 7<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso III<\/td> Controlar e evidenciar perante a Fazenda P\u00fablica, a situa\u00e7\u00e3o daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 8<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso IV<\/td> Controlar e evidenciar a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do ente p\u00fablico e a sua varia\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial, observada a legisla\u00e7\u00e3o e as normas aplic\u00e1veis.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 9<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso V<\/td> Controlar e evidenciar as informa\u00e7\u00f5es que subsidiem a apura\u00e7\u00e3o dos custos dos programas e das unidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 10<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VI<\/td> Controlar e evidenciar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, inclu\u00eddo o controle de conv\u00eanios, contratos e instrumentos cong\u00eaneres.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 11<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VII<\/td> Controlar e evidenciar as opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira n\u00e3o compreendidas na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, das quais resultem d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 12<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII<\/td> Emitir relat\u00f3rios do Di\u00e1rio, Raz\u00e3o e Balancete Cont\u00e1bil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor P\u00fablico estabelecido pelas normas gerais de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 13<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso IX<\/td> Permitir a emiss\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e dos relat\u00f3rios e demonstrativos fiscais, or\u00e7ament\u00e1rios, patrimoniais, econ\u00f4micos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em tempo real (at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data do registro cont\u00e1bil).<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 14<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso X<\/td> Controlar e evidenciar as opera\u00e7\u00f5es intragovernamentais, com vistas \u00e0 exclus\u00e3o de duplicidades na apura\u00e7\u00e3o de limites e na consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 15<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso XI<\/td> Controlar e evidenciar a origem e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos legalmente vinculados \u00e0 finalidade espec\u00edfica.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 16<\/td> Art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba<\/td> Permitir a integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes existentes.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 17<\/td> Art. 4\u00ba, caput<\/td> Processar e centralizar o registro cont\u00e1bil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrim\u00f4nio da entidade.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 18<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I<\/td> Registros cont\u00e1beis realizados em conformidade com o mecanismo de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos em partidas dobradas, ou seja, para cada lan\u00e7amento a d\u00e9bito h\u00e1 outro lan\u00e7amento a cr\u00e9dito de igual valor.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 19<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II<\/td> Registro cont\u00e1bil efetuado em idioma e moeda corrente nacionais.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 20<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba<\/td> Permitir a convers\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional \u00e0 taxa de c\u00e2mbio vigente na data do balan\u00e7o.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 21<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba<\/td> Registrar contabilmente de forma anal\u00edtica e refletir a transa\u00e7\u00e3o com base em documenta\u00e7\u00e3o de suporte que assegure o cumprimento da caracter\u00edstica qualitativa da verificabilidade.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 22<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba<\/td> Registrar contabilmente com, no m\u00ednimo, os seguintes elementos: a data da ocorr\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o; a conta debitada; a conta creditada; o hist\u00f3rico da transa\u00e7\u00e3o, com refer\u00eancia \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de c\u00f3digo de hist\u00f3rico padronizado; o valor da transa\u00e7\u00e3o; e o n\u00famero de controle dos registros eletr\u00f4nicos que integrem um mesmo lan\u00e7amento cont\u00e1bil.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 23<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba<\/td> Registrar os bens, os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es e possibilitar a indica\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 24<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba<\/td> Contemplar procedimentos que garantam a seguran\u00e7a, a preserva\u00e7\u00e3o e a disponibilidade dos documentos e dos registros cont\u00e1beis mantidos em sua base de dados.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 25<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba<\/td> Permitir a acumula\u00e7\u00e3o dos registros por centros de custos.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 26<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 10, inciso III<\/td> Vedar a altera\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a ess\u00eancia do fen\u00f4meno representado pela contabilidade ou das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 27<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 10, inciso IV<\/td> Vedar a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de sistema que refa\u00e7am os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis em momento posterior ao fato cont\u00e1bil ocorrido, que ajustem ou n\u00e3o as respectivas numera\u00e7\u00f5es sequenciais e outros registros de sistema.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 28<\/td> Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/td> A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil deve representar integralmente o fato ocorrido e observar a tempestividade necess\u00e1ria para que a informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil gerada n\u00e3o perca a sua utilidade. Al\u00e9m de assegurar a inalterabilidade das informa\u00e7\u00f5es originais, impedindo altera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de lan\u00e7amentos cont\u00e1beis realizados.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 29<\/td> Art. 5\u00ba<\/td> Conter rotinas para a realiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00f5es ou de anula\u00e7\u00f5es por meio de novos registros, de forma a preservar o registro hist\u00f3rico dos atos.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 30<\/td> Art. 6\u00ba, caput, inciso I, combinado com \u00a7 1\u00ba<\/td> Ficar dispon\u00edvel at\u00e9 o vig\u00e9simo quinto dia do m\u00eas para a inclus\u00e3o de registros necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de balancetes relativos ao m\u00eas imediatamente anterior. Impedir a realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos ap\u00f3s o vig\u00e9simo quinto dia do m\u00eas subsequente.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 31<\/td> Art. 6\u00ba, caput, inciso II<\/td> Ficar dispon\u00edvel at\u00e9 trinta de janeiro para o registro dos atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira relativos ao exerc\u00edcio imediatamente anterior, inclusive para a execu\u00e7\u00e3o das rotinas de inscri\u00e7\u00e3o e cancelamento de restos a pagar. Impedir a realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos ap\u00f3s o dia trinta de janeiro.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 32<\/td> Art. 6\u00ba, caput, inciso III<\/td> Ficar dispon\u00edvel at\u00e9 o dia trinta de mar\u00e7o para os demais ajustes necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do exerc\u00edcio imediatamente anterior e para as informa\u00e7\u00f5es com periodicidade anual a que se referem o \u00a7 2\u00ba do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000. Impedir a realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos ap\u00f3s trinta de mar\u00e7o.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 33<\/td> Art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/td> Disponibilizar, em meio eletr\u00f4nico e de forma pormenorizada, as informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em tempo real, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data do registro cont\u00e1bil, respeitados os termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018).<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 34<\/td> Art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso III<\/td> A disponibiliza\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico deve observar os requisitos estabelecidos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709, de 2018).<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 35<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e ao pagamento.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 36<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras do n\u00famero do processo que instruir a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, quando for o caso.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 37<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com a especifica\u00e7\u00e3o da unidade or\u00e7ament\u00e1ria, da fun\u00e7\u00e3o, da subfun\u00e7\u00e3o, da natureza da despesa, do programa e da a\u00e7\u00e3o e da fonte dos recursos que financiou o gasto.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 38<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos desembolsos independentes da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 39<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento, com seu respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de opera\u00e7\u00f5es independentes da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de folha de pagamento de pessoal e de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 40<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea \u201cf\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes aos conv\u00eanios realizados, com o n\u00famero do processo correspondente, o nome e a identifica\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou no CNPJ do convenente, o objeto e o valor.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 41<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto \u00e0 despesa, dos dados referentes ao procedimento licitat\u00f3rio realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o n\u00famero do respectivo processo.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 42<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea \u201ch\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto \u00e0 despesa, dos dados referentes \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o adquirido, quando for o caso.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 43<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos \u00e0 previs\u00e3o da receita na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 44<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras, quanto \u00e0 receita, dos dados e valores relativos ao lan\u00e7amento, resguardado o sigilo fiscal na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 45<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores relativos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive referentes a recursos extraordin\u00e1rios.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 46<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso II, al\u00ednea \u201cd\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes ao recolhimento.<\/td> <\/td> X<\/strong><\/td><\/tr> 47<\/td> Art. 8\u00ba, caput, inciso II, al\u00ednea \u201ce\u201d<\/td> Permitir, diretamente ou por interm\u00e9dio de integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas estruturantes, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados e valores referentes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com a especifica\u00e7\u00e3o da natureza da receita e da fonte de recursos.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 48<\/td> Art. 9\u00ba, caput, inciso I<\/td> Permitir o armazenamento, a integra\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr> 49<\/td> Art. 9\u00ba, caput, inciso II<\/td> Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informa\u00e7\u00e3o registrada e exportada.<\/td> X<\/strong><\/td> <\/td><\/tr>