ATUALIZA E CONSOLIDA A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES\/AL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, EXPANS\u00c3O, ACOMPANHAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 004\/2024 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
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O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, com fundamento nos arts. 205, 206, 208, 211, 212-A e 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o educacional aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), e na Lei Federal n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, bem como na Lei Federal n\u00ba 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, e o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o dos Palmares, aprovado pela Lei Municipal n\u00ba 1.303, de 14 de setembro de 2015, bem como o plano municipal que vier a suced\u00ea-lo;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 2, de 19 de junho de 2026, a qual prev\u00ea a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do ato normativo municipal espec\u00edfico at\u00e9 31 de outubro de 2026, com aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, e a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Par\u00e2metros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a Emenda Constitucional n\u00ba 135, de 20 de dezembro de 2024, e a Resolu\u00e7\u00e3o CIF n\u00ba 23, de 17 de mar\u00e7o de 2026, acerca da destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de modernizar, ampliar e consolidar a disciplina da pol\u00edtica municipal anteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 004, de 6 de abril de 2024, asseguradas a qualidade pedag\u00f3gica, a equidade, a sustentabilidade financeira e a participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica atualizada e consolidada, no \u00e2mbito da Rede Municipal de Ensino de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, anteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 004, de 6 de abril de 2024, observadas as normas nacionais, o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A Pol\u00edtica Municipal abranger\u00e1, progressivamente, a Educa\u00e7\u00e3o Infantil e o Ensino Fundamental ofertados pela Rede Municipal de Ensino, respeitadas as especificidades das modalidades e os crit\u00e9rios nacionais de caracteriza\u00e7\u00e3o e financiamento das matr\u00edculas em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica ocorrer\u00e1 de forma planejada, participativa, intersetorial, inclusiva, territorializada e articulada ao Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ao Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o vigente e aos demais instrumentos de planejamento do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A concep\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o integral orientar\u00e1 tamb\u00e9m a Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, respeitadas suas normas pr\u00f3prias, sem caracteriza\u00e7\u00e3o de suas matr\u00edculas como de tempo integral, conforme os par\u00e2metros nacionais vigentes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> Este Decreto disciplina a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no \u00e2mbito da estrutura administrativa e das compet\u00eancias legalmente existentes, sem substituir lei municipal em mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva legal ou ampliar a compet\u00eancia normativa do Poder Executivo sobre os demais integrantes do Sistema Municipal de Ensino.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> A Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ser\u00e1 implementada em conson\u00e2ncia com:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 a Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 a Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a Lei Federal n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar e o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 a Lei Federal n\u00ba 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 PNE, especialmente o Objetivo 6, a Meta 6.a e as estrat\u00e9gias relacionadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da oferta, \u00e0 qualidade e \u00e0 intencionalidade pedag\u00f3gica da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 a Lei Federal n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 a Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Fundeb;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 a Lei Federal n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 a Emenda Constitucional n\u00ba 135, de 20 de dezembro de 2024, especialmente quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb para cria\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, observadas as regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 a Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 a Portaria MEC n\u00ba 1.495, de 2 de agosto de 2023, que disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o e a pactua\u00e7\u00e3o de metas para a amplia\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas no \u00e2mbito do Programa Escola em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 a Portaria MEC n\u00ba 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Integral;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/FNDE n\u00ba 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece os crit\u00e9rios e os procedimentos operacionais de distribui\u00e7\u00e3o, repasse, execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/FNDE n\u00ba 13, de 29 de outubro de 2025, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/FNDE n\u00ba 18, de 27 de setembro de 2023;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 o Parecer CNE\/CEB n\u00ba 12, de 11 de junho de 2025, que fundamenta as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n XVII \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 1\u00ba de agosto de 2025;<\/p>\n\n\n\n XVIII \u2013 o Parecer CNE\/CEB n\u00ba 6, de 14 de maio de 2026, que fundamenta os Par\u00e2metros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n XIX \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Par\u00e2metros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n XX \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CIF n\u00ba 23, de 17 de mar\u00e7o de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundeb \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas em tempo integral na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n XXI \u2013 o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, observadas a vig\u00eancia da Lei Municipal n\u00ba 1.303, de 14 de setembro de 2015, e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es, e o plano que vier a suced\u00ea-lo, aprovado por lei espec\u00edfica em conson\u00e2ncia com os arts. 6\u00ba e 34 da Lei Federal n\u00ba 15.388, de 14 de abril de 2026;<\/p>\n\n\n\n XXII \u2013 o Referencial Curricular de Alagoas \u2013 RECAL;<\/p>\n\n\n\n XXIII \u2013 o Referencial Curricular Municipal e as normas complementares expedidas pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o dos Palmares;<\/p>\n\n\n\n XXIV \u2013 as normas nacionais supervenientes que alterem as diretrizes e os par\u00e2metros de qualidade e equidade da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n XXV \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Infantil;<\/p>\n\n\n\n XXVI \u2013 a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;<\/p>\n\n\n\n XXVII \u2013 a Lei Federal n\u00ba 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital, e a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 1, de 4 de outubro de 2022, que define normas sobre Computa\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em complemento \u00e0 BNCC.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal observar\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es posteriores das normas relacionadas neste artigo, as normas que as substitu\u00edrem e as demais disposi\u00e7\u00f5es nacionais, estaduais e municipais aplic\u00e1veis \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, prevalecendo, em caso de altera\u00e7\u00e3o normativa superveniente, a legisla\u00e7\u00e3o de hierarquia superior e as normas nacionais vigentes.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES E CONCEP\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Integral: concep\u00e7\u00e3o educacional comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es: cognitiva, f\u00edsica, emocional, social, cultural, \u00e9tica, est\u00e9tica, pol\u00edtica, ambiental e digital;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral: oferta educacional na qual o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas di\u00e1rias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno \u00fanico, durante todo o per\u00edodo letivo, consideradas as atividades pedag\u00f3gicas integrantes da proposta curricular e do Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral: conjunto articulado de princ\u00edpios, diretrizes, a\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es de oferta, responsabilidades, formas de financiamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Curr\u00edculo integrado: organiza\u00e7\u00e3o curricular que articula a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada, os componentes curriculares, os componentes integradores, os saberes territoriais e as experi\u00eancias educativas, sem fragmenta\u00e7\u00e3o entre turno e contraturno;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 Territ\u00f3rio educativo: conjunto de espa\u00e7os, institui\u00e7\u00f5es, equipamentos p\u00fablicos, saberes, sujeitos, pr\u00e1ticas culturais e recursos comunit\u00e1rios que podem contribuir para os processos educativos;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 justi\u00e7a curricular: compromisso com a garantia do acesso de todos os estudantes a conhecimentos, experi\u00eancias e oportunidades educativas socialmente relevantes, respeitando as identidades, as diferen\u00e7as e as desigualdades existentes no territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 equidade educacional: ado\u00e7\u00e3o de medidas diferenciadas e adequadas \u00e0s necessidades dos estudantes e das comunidades, com o objetivo de superar desigualdades e garantir o direito de aprender;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 Plano Municipal de Expans\u00e3o: instrumento de planejamento operacional que estabelece metas, estrat\u00e9gias, etapas, prazos, responsabilidades, investimentos e indicadores para a amplia\u00e7\u00e3o progressiva da oferta de matr\u00edculas em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> A amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar dever\u00e1 estar indissociavelmente vinculada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma proposta pedag\u00f3gica fundamentada na concep\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Integral.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral n\u00e3o se limita \u00e0 perman\u00eancia prolongada do estudante na escola nem \u00e0 simples oferta de atividades complementares no contraturno.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOS PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> A Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 educa\u00e7\u00e3o como direito humano, social e dever do Estado;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 forma\u00e7\u00e3o integral e multidimensional dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 garantia do acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o, aprendizagem e conclus\u00e3o com qualidade social;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 indissociabilidade entre amplia\u00e7\u00e3o do tempo, curr\u00edculo integrado e desenvolvimento integral;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 equidade e enfrentamento das desigualdades educacionais, sociais, raciais, territoriais, econ\u00f4micas e de g\u00eanero;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 inclus\u00e3o educacional e garantia de acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 justi\u00e7a curricular;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 gest\u00e3o democr\u00e1tica e participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 protagonismo e participa\u00e7\u00e3o dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 articula\u00e7\u00e3o entre escola, fam\u00edlia, comunidade e territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o das identidades, culturas, mem\u00f3rias e saberes locais;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 respeito \u00e0 diversidade \u00e9tnico-racial, cultural, religiosa, geracional e social;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da cultura de paz;<\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 combate ao racismo e a todas as formas de preconceito, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n XVII \u2013 sustentabilidade socioambiental, justi\u00e7a clim\u00e1tica e cuidado com territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n XVIII \u2013 intersetorialidade e regime de colabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XIX \u2013 inova\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e social;<\/p>\n\n\n\n XX \u2013 transpar\u00eancia, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o permanente da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 promover o desenvolvimento integral dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 ampliar progressivamente a oferta de matr\u00edculas em tempo integral;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 garantir oportunidades educativas diversificadas e socialmente relevantes;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 promover a alfabetiza\u00e7\u00e3o na idade adequada e a recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 melhorar os indicadores de acesso, frequ\u00eancia, perman\u00eancia, aprendizagem, aprova\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 reduzir a evas\u00e3o, o abandono, a reprova\u00e7\u00e3o e a distor\u00e7\u00e3o idade-ano;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 superar desigualdades educacionais e territoriais;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 integrar curr\u00edculo, territ\u00f3rio, cultura, ci\u00eancia, tecnologia, esporte, sa\u00fade, sustentabilidade e cidadania;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 fortalecer a gest\u00e3o pedag\u00f3gica e o acompanhamento das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 promover pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas integradas, interdisciplinares e contextualizadas;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 garantir a educa\u00e7\u00e3o para as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 promover a educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos e a cultura de paz;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 fortalecer a educa\u00e7\u00e3o ambiental, a sustentabilidade e a justi\u00e7a clim\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 desenvolver a educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica, a cultura digital e o pensamento computacional;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 assegurar a inclus\u00e3o dos estudantes p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial;<\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 fortalecer a rela\u00e7\u00e3o entre escola, fam\u00edlia, comunidade e territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n XVII \u2013 promover a participa\u00e7\u00e3o e o protagonismo dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n XVIII \u2013 articular pol\u00edticas p\u00fablicas de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Seguran\u00e7a Alimentar e outras \u00e1reas;<\/p>\n\n\n\n XIX \u2013 promover forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada aos profissionais envolvidos na pol\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n XX \u2013 garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de infraestrutura, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, acessibilidade, seguran\u00e7a e recursos pedag\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO ACESSO, DA MATR\u00cdCULA E DA PERMAN\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> A oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ser\u00e1 ampliada progressivamente, conforme o Plano Municipal de Expans\u00e3o, a capacidade de atendimento da rede, a demanda do territ\u00f3rio e as condi\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, administrativas, financeiras e estruturais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A oferta poder\u00e1 ocorrer em unidades escolares exclusivas de tempo integral ou em unidades mistas, com turmas de jornada parcial e integral, nos termos do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7\/2025, assegurada, nas unidades mistas, a integra\u00e7\u00e3o curricular e a equidade de condi\u00e7\u00f5es entre as turmas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A expans\u00e3o preservar\u00e1 as matr\u00edculas e as metas pactuadas pelo Munic\u00edpio no \u00e2mbito do Programa Escola em Tempo Integral, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023, e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> A defini\u00e7\u00e3o das unidades escolares e das matr\u00edculas contempladas observar\u00e1 crit\u00e9rios p\u00fablicos, transparentes e socialmente referenciados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A expans\u00e3o dever\u00e1 priorizar:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 territ\u00f3rios de maior vulnerabilidade social e educacional;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 estudantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 unidades escolares com condi\u00e7\u00f5es de amplia\u00e7\u00e3o ou com planejamento de adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 comunidades com menor acesso a equipamentos, bens culturais e oportunidades educativas;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 estudantes em risco de abandono, reprova\u00e7\u00e3o ou distor\u00e7\u00e3o idade-ano;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 estudantes p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o Especial, asseguradas as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e atendimento;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 comunidades do campo e outros territ\u00f3rios que demandem atendimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A prioriza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo observar\u00e1 crit\u00e9rios objetivos, p\u00fablicos e previamente estabelecidos, sendo vedada a sele\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de estudantes por desempenho escolar, defici\u00eancia, ra\u00e7a, g\u00eanero, religi\u00e3o ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, asseguradas a igualdade de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e as medidas de equidade legalmente admitidas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o regulamentar\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse e a distribui\u00e7\u00e3o das vagas, assegurados cadastro acess\u00edvel por meios digitais e presenciais, crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o e desempate divulgados previamente, lista de espera, possibilidade de revis\u00e3o administrativa e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais. Persistindo empate ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais e regulamentares, ser\u00e1 realizado sorteio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> A manifesta\u00e7\u00e3o de interesse pela fam\u00edlia ou pelo estudante maior de idade ser\u00e1 informada quanto \u00e0 jornada e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de atendimento, assegurado o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria, inclusive mediante alternativas de atendimento na rede, sem discrimina\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o ades\u00e3o \u00e0 jornada integral.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> A implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da oferta dever\u00e1 ser precedida de:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 diagn\u00f3stico da demanda;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de funcionamento;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 di\u00e1logo com as comunidades escolares;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 escuta dos estudantes e das fam\u00edlias;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 planejamento pedag\u00f3gico, financeiro e administrativo;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, acessibilidade, infraestrutura e recursos humanos;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 observ\u00e2ncia das normas complementares expedidas pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A implementa\u00e7\u00e3o em escolas ind\u00edgenas, quilombolas e do campo observar\u00e1 consultas p\u00fablicas presenciais, com pr\u00e9vio esclarecimento, participa\u00e7\u00e3o efetiva e registro das manifesta\u00e7\u00f5es das comunidades, respeitadas as especificidades culturais e territoriais e, quando aplic\u00e1vel, a consulta pr\u00e9via, livre e informada prevista na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Art. 10<\/strong> A matr\u00edcula em tempo integral pressup\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o do estudante na jornada escolar integral, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas e regulamentadas pelo Sistema Municipal de Ensino, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios federais de caracteriza\u00e7\u00e3o e registro das matr\u00edculas em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Consideram-se situa\u00e7\u00f5es excepcionais, entre outras, a compatibiliza\u00e7\u00e3o da jornada com atendimentos de sa\u00fade, de assist\u00eancia social e de Atendimento Educacional Especializado, bem como com atividades esportivas, art\u00edsticas e culturais, mediante registro e acompanhamento pela unidade escolar, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A flexibiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamentada nas necessidades do estudante e acompanhada de planejamento pedag\u00f3gico, sem redu\u00e7\u00e3o generalizada da jornada m\u00ednima ou registro indevido de matr\u00edculas como de tempo integral, observadas as exig\u00eancias de frequ\u00eancia, carga hor\u00e1ria, Censo Escolar e financiamento aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> As unidades escolares desenvolver\u00e3o a\u00e7\u00f5es de acompanhamento da frequ\u00eancia, busca ativa, acolhimento, preven\u00e7\u00e3o ao abandono e fortalecimento dos v\u00ednculos entre escola, estudante e fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA JORNADA ESCOLAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong> Considera-se matr\u00edcula em tempo integral, aquela que atende \u00e0 jornada definida no inciso II do art. 3\u00ba deste Decreto, observados os crit\u00e9rios federais de caracteriza\u00e7\u00e3o e registro no Censo Escolar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A jornada escolar dever\u00e1 ser cont\u00ednua, integrada, pedagogicamente planejada e compat\u00edvel com as necessidades dos estudantes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O tempo destinado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, acolhimento, conviv\u00eancia, descanso, deslocamento para territ\u00f3rios educativos e demais atividades integrantes da proposta pedag\u00f3gica comp\u00f5e a jornada escolar, conforme a etapa educacional.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o da jornada respeitar\u00e1 os ritmos, as faixas et\u00e1rias, as necessidades espec\u00edficas, as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e o desenvolvimento dos estudantes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> O deslocamento entre resid\u00eancia e escola n\u00e3o integra a jornada escolar. Os deslocamentos para atividades pedag\u00f3gicas em territ\u00f3rios educativos somente poder\u00e3o integr\u00e1-la quando previstos na proposta pedag\u00f3gica e realizados sob responsabilidade e acompanhamento da unidade escolar, conforme as normas educacionais e censit\u00e1rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Na Educa\u00e7\u00e3o Infantil, ser\u00e1 assegurado o atendimento m\u00ednimo de 7 (sete) horas di\u00e1rias para a jornada integral, nos termos do art. 31, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Nas demais etapas, a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios di\u00e1rio ou semanal observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o e as regras espec\u00edficas de registro e financiamento, sem convers\u00e3o de horas-rel\u00f3gio em horas-aula para reduzir a jornada exigida.<\/p>\n\n\n\n Art. 13<\/strong> A jornada escolar ser\u00e1 organizada de modo a superar a fragmenta\u00e7\u00e3o entre turno e contraturno, componentes curriculares e atividades complementares.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As atividades desenvolvidas ao longo da jornada dever\u00e3o integrar o curr\u00edculo, o Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico, o planejamento docente e os processos de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CURRICULAR E PEDAG\u00d3GICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 14<\/strong> O curr\u00edculo da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ser\u00e1 organizado de forma integrada, interdisciplinar, inclusiva e territorializada, articulando:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a Base Nacional Comum Curricular;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 o Referencial Curricular de Alagoas;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 o Referencial Curricular Municipal;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 a parte diversificada do curr\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 os componentes curriculares e os componentes integradores;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 os saberes, as culturas, as mem\u00f3rias e as pr\u00e1ticas do territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 as experi\u00eancias educativas promovidas na escola e em outros espa\u00e7os do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 15<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o curricular poder\u00e1 contemplar, entre outros, os seguintes eixos integradores:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Linguagens, Cultura, Arte e Express\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Corpo, Movimento, Esporte, Sa\u00fade e Bem-Estar;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Territ\u00f3rio, Sustentabilidade, Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e Justi\u00e7a Clim\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Ci\u00eancia, Tecnologia, Educa\u00e7\u00e3o Digital e Midi\u00e1tica, Cultura Digital e Pensamento Computacional;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 Projeto de Vida, Direitos Humanos, Cidadania e Participa\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 Alfabetiza\u00e7\u00e3o, Letramentos e Recomposi\u00e7\u00e3o das Aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 Educa\u00e7\u00e3o para as Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais e valoriza\u00e7\u00e3o das hist\u00f3rias e culturas afro-brasileira, africana e ind\u00edgena;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 Educa\u00e7\u00e3o Financeira, cooperativismo, empreendedorismo social e economia solid\u00e1ria, de forma cr\u00edtica e contextualizada.<\/p>\n\n\n\n Art. 16<\/strong> A proposta pedag\u00f3gica dever\u00e1 assegurar:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 planejamento integrado entre os profissionais;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 interdisciplinaridade e contextualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 metodologias participativas e investigativas;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 integra\u00e7\u00e3o entre teoria e pr\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 atividades individuais e coletivas;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 diversifica\u00e7\u00e3o de tempos, espa\u00e7os, materiais e linguagens;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 acompanhamento cont\u00ednuo das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 avalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica, formativa, processual e inclusiva;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 interven\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas tempestivas;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 participa\u00e7\u00e3o dos estudantes no planejamento e na avalia\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias educativas;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 articula\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias e a comunidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 17<\/strong> Os Projetos Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gicos, regimentos escolares e propostas curriculares das unidades que ofertam Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral dever\u00e3o ser revisados e adequados \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A revis\u00e3o dos documentos escolares dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, estudantes, fam\u00edlias, conselhos escolares e comunidade local.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 18<\/strong> A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral na Educa\u00e7\u00e3o Infantil ser\u00e1 organizada com fundamento:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 nos campos de experi\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 nas intera\u00e7\u00f5es e brincadeiras como eixos estruturantes;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 na indissociabilidade entre educar e cuidar;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 no respeito aos ritmos, tempos, necessidades e singularidades das crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 na escuta e participa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 na integra\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00e3o, fam\u00edlia, comunidade e territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 19<\/strong> A jornada da Educa\u00e7\u00e3o Infantil dever\u00e1 integrar, de maneira equilibrada:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 acolhimento;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 intera\u00e7\u00f5es e brincadeiras;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 experi\u00eancias nos diferentes campos;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 higiene e cuidados pessoais;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 repouso e descanso;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 contato com a natureza;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 movimento e experi\u00eancias corporais;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 artes, m\u00fasica, literatura e cultura;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 explora\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e descoberta;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 conviv\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o da jornada dever\u00e1 evitar a escolariza\u00e7\u00e3o precoce, a fragmenta\u00e7\u00e3o em disciplinas e a reprodu\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica de turno e contraturno.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> As atividades esportivas, culturais, ambientais e tecnol\u00f3gicas dever\u00e3o ser desenvolvidas de forma integrada aos campos de experi\u00eancias e adequadas \u00e0 faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Os momentos de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, repouso, deslocamento e cuidado possuem intencionalidade educativa e integram a proposta pedag\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 20<\/strong> A Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental assegurar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o entre os componentes curriculares, os componentes integradores e as experi\u00eancias educativas desenvolvidas ao longo da jornada.<\/p>\n\n\n\n Art. 21<\/strong> A proposta pedag\u00f3gica do Ensino Fundamental contemplar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Alfabetiza\u00e7\u00e3o e letramento;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 L\u00edngua Portuguesa e Matem\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Ci\u00eancias Humanas e Ci\u00eancias da Natureza;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Arte, cultura, esporte e movimento;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 Educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 Computa\u00e7\u00e3o e pensamento computacional;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 Educa\u00e7\u00e3o ambiental e sustentabilidade;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 Educa\u00e7\u00e3o para as rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 Direitos humanos, cidadania e cultura de paz;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 Recomposi\u00e7\u00e3o e aprofundamento das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 Inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 Protagonismo, participa\u00e7\u00e3o estudantil e projetos integradores;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 Conhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 22<\/strong> Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a organiza\u00e7\u00e3o curricular dever\u00e1 assegurar a articula\u00e7\u00e3o entre alfabetiza\u00e7\u00e3o, letramento, racioc\u00ednio l\u00f3gico-matem\u00e1tico, diferentes linguagens, Ci\u00eancias Humanas, Ci\u00eancias da Natureza, Arte, cultura, movimento, intera\u00e7\u00f5es, brincadeiras e experi\u00eancias investigativas, respeitando as caracter\u00edsticas da inf\u00e2ncia e promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas dever\u00e3o contemplar o acompanhamento cont\u00ednuo das aprendizagens, a recomposi\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1ria, a integra\u00e7\u00e3o entre os componentes curriculares e integradores e a valoriza\u00e7\u00e3o dos saberes, das culturas e das experi\u00eancias do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 23<\/strong> Nos anos finais do Ensino Fundamental, a organiza\u00e7\u00e3o curricular dever\u00e1 promover a integra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas do conhecimento, os componentes curriculares e integradores, por meio de projetos interdisciplinares, pr\u00e1ticas investigativas, cultura digital, pensamento computacional, participa\u00e7\u00e3o e protagonismo estudantil, educa\u00e7\u00e3o ambiental, direitos humanos, cultura, esporte e valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A proposta pedag\u00f3gica dever\u00e1 assegurar o acompanhamento das aprendizagens, a recomposi\u00e7\u00e3o e o aprofundamento dos conhecimentos, a constru\u00e7\u00e3o de projetos de vida e a continuidade da trajet\u00f3ria escolar dos estudantes, considerando suas necessidades, interesses, identidades e contextos sociais e territoriais.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA INCLUS\u00c3O, EQUIDADE E DIVERSIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 24<\/strong> A Pol\u00edtica Municipal assegurar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva inclusiva;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 atendimento Educacional Especializado, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 acessibilidade arquitet\u00f4nica, pedag\u00f3gica, comunicacional, digital e atitudinal;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 recursos de tecnologia assistiva;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 profissionais de apoio, conforme a legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas inclusivas;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade e combate a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 equidade racial, social e territorial;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 atendimento adequado aos estudantes do campo e de outros territ\u00f3rios espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 acolhimento e respeito \u00e0s diferentes configura\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Atendimento Educacional Especializado ser\u00e1 articulado \u00e0 jornada integral, de car\u00e1ter complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o, sem substituir o ensino comum ou impedir a participa\u00e7\u00e3o do estudante nas experi\u00eancias curriculares, assegurados os apoios e a acessibilidade devidos.<\/p>\n\n\n\n Art. 25<\/strong> O planejamento, a implanta\u00e7\u00e3o e o monitoramento da pol\u00edtica dever\u00e3o considerar dados desagregados, sempre que poss\u00edvel, por:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 etapa e modalidade;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 unidade escolar e territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 ra\u00e7a e cor;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 sexo;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 localiza\u00e7\u00e3o urbana ou do campo;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 indicadores de frequ\u00eancia, aprendizagem, perman\u00eancia e conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O tratamento dos dados observar\u00e1 os princ\u00edpios, fundamentos e demais disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, especialmente as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, bem como o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, vedada a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de dados pessoais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o individualizada dos estudantes, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente autorizadas.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOS TERRIT\u00d3RIOS EDUCATIVOS E DAS PARCERIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 26<\/strong> O territ\u00f3rio educativo constitui espa\u00e7o ampliado de aprendizagem e poder\u00e1 compreender:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 equipamentos p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 bibliotecas;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 pra\u00e7as e parques;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 espa\u00e7os culturais e esportivos;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 unidades de sa\u00fade e assist\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 espa\u00e7os ambientais;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 manifesta\u00e7\u00f5es culturais;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 saberes, mem\u00f3rias, pr\u00e1ticas e patrim\u00f4nios locais.<\/p>\n\n\n\n Art. 27<\/strong> As atividades realizadas fora do espa\u00e7o escolar dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 estar vinculadas ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 possuir objetivos e intencionalidade pedag\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 integrar o planejamento e a avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 contar com acompanhamento de profissionais respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 garantir acessibilidade, seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 observar as condi\u00e7\u00f5es de transporte e deslocamento;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 ser previamente comunicadas \u00e0s fam\u00edlias;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 respeitar os direitos de imagem, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados dos estudantes.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As atividades externas depender\u00e3o de planejamento pr\u00e9vio, avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e acessibilidade, defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e dos procedimentos de emerg\u00eancia e, quando exigida, autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel legal, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.<\/p>\n\n\n\n Art. 28<\/strong> O Munic\u00edpio poder\u00e1 estabelecer parcerias e instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, universidades, entidades comunit\u00e1rias e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive, quando aplic\u00e1vel, a Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como as normas educacionais, or\u00e7ament\u00e1rias, administrativas e de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> As parcerias dever\u00e3o preservar o car\u00e1ter p\u00fablico, gratuito, inclusivo e laico da educa\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de valores \u00e0s fam\u00edlias pelas atividades integrantes da jornada escolar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o das atividades pedag\u00f3gicas para publicidade comercial, promo\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, proselitismo religioso ou coleta indevida de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> A realiza\u00e7\u00e3o de parcerias n\u00e3o afastar\u00e1 a responsabilidade do Poder P\u00fablico pela oferta, coordena\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Na celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades privadas, o Munic\u00edpio priorizar\u00e1 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7\/2025.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba<\/strong> A escolha e a formaliza\u00e7\u00e3o do instrumento observar\u00e3o a natureza do objeto e do v\u00ednculo: nas parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, ser\u00e3o observadas a Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, inclusive suas regras de chamamento p\u00fablico e de exce\u00e7\u00f5es legalmente justificadas; nas contrata\u00e7\u00f5es administrativas, ser\u00e1 observada a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de parceria para afastar indevidamente o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba<\/strong> Os instrumentos dever\u00e3o definir objeto, metas, responsabilidades, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas quando cab\u00edvel e regras de prote\u00e7\u00e3o dos estudantes e de seus dados pessoais, sem transfer\u00eancia da dire\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica da rede ou substitui\u00e7\u00e3o irregular de profissionais sujeitos a requisitos legais de forma\u00e7\u00e3o e provimento.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE OFERTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 29<\/strong> A oferta da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral observar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de qualidade, seguran\u00e7a, acessibilidade e atendimento legalmente exig\u00edveis, cabendo ao Munic\u00edpio promover, de forma planejada e progressiva, a amplia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento da infraestrutura, dos equipamentos, dos servi\u00e7os e dos recursos necess\u00e1rios, compreendendo:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 infraestrutura f\u00edsica segura, acess\u00edvel e adequada;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 salas e ambientes pedag\u00f3gicos em condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 biblioteca e espa\u00e7os de leitura;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 espa\u00e7os para pr\u00e1ticas art\u00edsticas, culturais, cient\u00edficas, ambientais e corporais;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 ambientes adequados para alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, descanso e conviv\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias suficientes e acess\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 \u00e1gua pot\u00e1vel e condi\u00e7\u00f5es adequadas de saneamento;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 conectividade e recursos tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 equipamentos e materiais pedag\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o escolar adequada \u00e0 jornada ampliada;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 transporte escolar compat\u00edvel com a jornada e as caracter\u00edsticas do territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 medidas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, viol\u00eancias e demais riscos;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e atendimento aos estudantes com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 n\u00famero adequado de profissionais;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 composi\u00e7\u00e3o das turmas compat\u00edvel com a jornada ampliada e com os espa\u00e7os dispon\u00edveis, evitando-se a superlota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A abertura de novas turmas ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica documentada das condi\u00e7\u00f5es de atendimento previstas neste artigo, com indica\u00e7\u00e3o das adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e dos respons\u00e1veis, vedado o in\u00edcio da oferta sem as condi\u00e7\u00f5es essenciais de seguran\u00e7a, acessibilidade, alimenta\u00e7\u00e3o e acompanhamento pedag\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n Art. 30<\/strong> A alimenta\u00e7\u00e3o escolar ser\u00e1 ofertada em quantidade, qualidade e regularidade compat\u00edveis com o per\u00edodo de perman\u00eancia dos estudantes, observando:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 as normas do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 as necessidades nutricionais por faixa et\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 os h\u00e1bitos alimentares e a cultura local;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 a seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 a educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional.<\/p>\n\n\n\n Art. 31<\/strong> O transporte escolar dever\u00e1 ser organizado de forma compat\u00edvel com a jornada integral, considerando as dist\u00e2ncias, as condi\u00e7\u00f5es de deslocamento, a seguran\u00e7a e as especificidades dos estudantes do campo e dos estudantes com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO XIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 32<\/strong> A implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral depender\u00e1 da exist\u00eancia de profissionais em n\u00famero suficiente, com forma\u00e7\u00e3o adequada e condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho, observadas a legisla\u00e7\u00e3o municipal, a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e as normas aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o de pessoal.<\/p>\n\n\n\n Art. 33<\/strong> O provimento de cargos, a contrata\u00e7\u00e3o e a lota\u00e7\u00e3o de profissionais observar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 a legisla\u00e7\u00e3o educacional;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 os requisitos de forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 as atribui\u00e7\u00f5es de cada fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 a legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Este Decreto n\u00e3o constitui autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para cria\u00e7\u00e3o de cargos, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, altera\u00e7\u00e3o de jornada ou concess\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias, devendo toda admiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o funcional ou despesa decorrente da implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica observar a legisla\u00e7\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal, bem como a legisla\u00e7\u00e3o municipal que disciplina o regime jur\u00eddico e o plano de carreira dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 34<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o do trabalho pedag\u00f3gico dos profissionais dever\u00e1 assegurar, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 planejamento individual e coletivo;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 acompanhamento pedag\u00f3gico;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 articula\u00e7\u00e3o entre os profissionais que atuam ao longo da jornada;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 reuni\u00f5es pedag\u00f3gicas e di\u00e1logo com as fam\u00edlias;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 dedica\u00e7\u00e3o dos professores, sempre que poss\u00edvel, a uma \u00fanica unidade escolar, nos termos do art. 23, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 7\/2025.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A organiza\u00e7\u00e3o da jornada dos profissionais do magist\u00e9rio observar\u00e1 o limite m\u00e1ximo de 2\/3 (dois ter\u00e7os) para atividades de intera\u00e7\u00e3o com os educandos, resguardado o per\u00edodo destinado \u00e0s atividades extraclasse, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 11.738, de 16 de julho de 2008, e da legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Art. 35<\/strong> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o promover\u00e1 forma\u00e7\u00e3o continuada para:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 gestores escolares;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 coordenadores pedag\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 professores;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 profissionais da Educa\u00e7\u00e3o Especial;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 monitores e educadores;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 profissionais de apoio escolar;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 profissionais da alimenta\u00e7\u00e3o escolar;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 motoristas e profissionais do transporte escolar;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 equipes administrativas;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 demais profissionais envolvidos na pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Art. 36<\/strong> A forma\u00e7\u00e3o continuada contemplar\u00e1, entre outros temas:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 fundamentos da Educa\u00e7\u00e3o Integral;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 curr\u00edculo integrado;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 planejamento interdisciplinar;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 avalia\u00e7\u00e3o formativa;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 alfabetiza\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o das aprendizagens;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 inclus\u00e3o e acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 direitos humanos e cultura de paz;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 educa\u00e7\u00e3o digital e midi\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 computa\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 sustentabilidade e justi\u00e7a clim\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 gest\u00e3o democr\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o estudantil;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 prote\u00e7\u00e3o integral;<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 primeiros socorros;<\/p>\n\n\n\n XVI \u2013 articula\u00e7\u00e3o com o territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO XIV<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA GEST\u00c3O DEMOCR\u00c1TICA E DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 37<\/strong> A gest\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ser\u00e1 democr\u00e1tica e participativa, assegurando:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 participa\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 fortalecimento dos conselhos escolares;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 escuta e participa\u00e7\u00e3o dos estudantes;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 di\u00e1logo permanente com as fam\u00edlias;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 participa\u00e7\u00e3o da comunidade;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es e dos recursos;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 acesso p\u00fablico aos resultados do monitoramento;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o na revis\u00e3o dos Projetos Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n Art. 38<\/strong> As unidades escolares criar\u00e3o estrat\u00e9gias adequadas \u00e0s diferentes faixas et\u00e1rias para promover a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes na organiza\u00e7\u00e3o dos tempos, espa\u00e7os, projetos e experi\u00eancias educativas.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO XV<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA GOVERNAN\u00c7A DA POL\u00cdTICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 39<\/strong> A governan\u00e7a da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral ser\u00e1 organizada de forma articulada, participativa e intersetorial, observadas as compet\u00eancias legais de cada \u00f3rg\u00e3o e inst\u00e2ncia, com a participa\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Equipe T\u00e9cnica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Comit\u00ea Municipal Intersetorial de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 Unidades escolares e seus \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/p>\n\n\n\n Art. 40<\/strong> A Equipe T\u00e9cnica Municipal ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o executiva da pol\u00edtica e ser\u00e1 designada por ato do titular da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, entre profissionais de sua estrutura existente, com indica\u00e7\u00e3o de coordenador e atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com os cargos ocupados, sem cria\u00e7\u00e3o de unidade administrativa, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou remunera\u00e7\u00e3o adicional por este Decreto.<\/p>\n\n\n\n Art. 41<\/strong> Compete \u00e0 Equipe T\u00e9cnica Municipal:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 coordenar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 elaborar orienta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e administrativas;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 acompanhar as unidades escolares;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 apoiar a revis\u00e3o dos Projetos Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gicos;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 acompanhar o planejamento curricular;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 promover forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 sistematizar dados e evid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 elaborar relat\u00f3rios de monitoramento;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 acompanhar o Plano Municipal de Expans\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 articular as diferentes \u00e1reas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 42<\/strong> Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Municipal Intersetorial de Educa\u00e7\u00e3o Integral em Tempo Integral, com car\u00e1ter consultivo, propositivo, participativo e de acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 43<\/strong> O Comit\u00ea contar\u00e1 com representantes do Poder P\u00fablico, da comunidade escolar e da sociedade civil, assegurada a participa\u00e7\u00e3o plural dos seguintes segmentos, observadas suas compet\u00eancias e a ades\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es dotadas de autonomia:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Unidades escolares;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 profissionais da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 estudantes;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 fam\u00edlias;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n X \u2013 setores respons\u00e1veis por Cultura, Esporte e Lazer;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 setor respons\u00e1vel pelo Meio Ambiente;<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 Conselho Tutelar;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A composi\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, a indica\u00e7\u00e3o de titulares e suplentes, o mandato, a recondu\u00e7\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o, os qu\u00f3runs, a periodicidade das reuni\u00f5es e as demais regras de funcionamento ser\u00e3o definidos por ato do Poder Executivo, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, assegurada a escolha dos representantes de estudantes, fam\u00edlias e sociedade civil por procedimentos p\u00fablicos e participativos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o de representantes dos conselhos e de outras institui\u00e7\u00f5es com autonomia depender\u00e1 de indica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e n\u00e3o implicar\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo nem transfer\u00eancia de compet\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o dos estudantes observar\u00e1 sua faixa et\u00e1ria, as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e prote\u00e7\u00e3o e os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua efetiva escuta e representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, sem remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o prestar apoio administrativo com sua estrutura existente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> O Comit\u00ea n\u00e3o substituir\u00e1 as compet\u00eancias deliberativas, normativas, fiscalizat\u00f3rias ou de controle social legalmente atribu\u00eddas ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ao CACS-Fundeb, aos conselhos escolares e aos demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n Art. 44<\/strong> Compete ao Comit\u00ea Municipal:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 contribuir para a elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Plano Municipal de Expans\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 acompanhar metas e indicadores;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 propor estrat\u00e9gias de equidade;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 fortalecer a articula\u00e7\u00e3o intersetorial;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 promover a participa\u00e7\u00e3o das comunidades;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 acompanhar as condi\u00e7\u00f5es de oferta;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 contribuir para a avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 propor recomenda\u00e7\u00f5es para seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO XVI<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n