Altera o art. 4\u00ba da Portaria n. 045\/2026 GAB, fixa novo prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial nos autos do Processo Administrativo n. 1019062900032026, reconduz os seus membros e ratifica os atos instrut\u00f3rios praticados.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, Estado de Alagoas, no uso pleno das atribui\u00e7\u00f5es legais e administrativas que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar n. 101\/2000, no art. 8\u00ba da Lei Federal n. 8.443\/1992 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n. 71\/2012, e<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que a Portaria n. 045\/2026 GAB, editada em 29 de junho de 2026, instaurou Tomada de Contas Especial no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, autuada sob o Processo Administrativo n. 1019062900032026, destinada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de graves irregularidades verificadas na aplica\u00e7\u00e3o e na comprova\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos federais oriundos da Emenda Parlamentar n. 202327260002, repassados ao Munic\u00edpio por meio do instrumento de repasse n. 09032023-031322\/2023, no valor hist\u00f3rico de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no exerc\u00edcio financeiro de 2023;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que a Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial foi regularmente constitu\u00edda e designada pela Portaria n. 004\/2026 SEC ADM, de 29 de junho de 2026, tendo iniciado formalmente suas atividades instrut\u00f3rias em 02 de julho de 2026mediante a lavratura do Termo de In\u00edcio dos Trabalhos n. 001\/2026 CTCE;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o prazo origin\u00e1rio de 60 (sessenta) dias estabelecido na reda\u00e7\u00e3o primitiva do art. 4\u00ba da Portaria n. 045\/2026 GAB foi prorrogado por igual per\u00edodo mediante Despacho Decis\u00f3rio deste Gabinete proferido em 27 de agosto de 2026, cujo termo final encerra-se em 27 de outubro de 2026, exaurindo a cl\u00e1usula de dila\u00e7\u00e3o simples originalmente prevista naquele dispositivo;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO as raz\u00f5es t\u00e9cnicas, f\u00e1ticas e jur\u00eddicas expostas pela Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial no Requerimento datado de 22 outubro de 2026, no qual restou demonstrado que as requisi\u00e7\u00f5es expedidas aos \u00f3rg\u00e3os municipais, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria e \u00e0 empresa respons\u00e1vel pela guarda do acervo arquiv\u00edstico resultaram na juntada de milhares de p\u00e1ginas de extratos banc\u00e1rios, notas de movimenta\u00e7\u00e3o, registros cont\u00e1beis e processos administrativos;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que a aus\u00eancia de regular procedimento administrativo, somada \u00e0 transfer\u00eancia pulverizada dos recursos federais entre contas correntes municipais sem segrega\u00e7\u00e3o em conta espec\u00edfica vinculada durante a gest\u00e3o do ent\u00e3o gestor municipal, senhor Areski Damara de Omena Freitas J\u00fanior, exige complexa opera\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, al\u00e9m de vistorias t\u00e9cnicas e circulariza\u00e7\u00f5es complementares; <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a necessidade inafast\u00e1vel de concluir o Relat\u00f3rio de Levantamento Preliminar com a quantifica\u00e7\u00e3o atualizada do d\u00e9bito e a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas, promover a notifica\u00e7\u00e3o formal do ex-gestor respons\u00e1vel com acesso integral aos autos para o exerc\u00edcio efetivo da defesa t\u00e9cnica e, subsequentemente, analisar as raz\u00f5es apresentadas e elaborar o Relat\u00f3rio Final conclusivo, etapas sucessivas que n\u00e3o podem ser suprimidas nem comprimidas sem grave risco \u00e0 validade do procedimento;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos comiss\u00e1rios foi fixado por ato infralegal do pr\u00f3prio Chefe do Poder Executivo Municipal, inexistindo lei municipal que estabele\u00e7a prazo perempt\u00f3rio para o processamento de Tomada de Contas Especial, de modo que compete \u00e0 mesma autoridade administrativa, pelo princ\u00edpio do paralelismo das formas, alterar o ato normativo inaugural sempre que o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio e a busca da verdade material assim exigirem;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o dever legal indeclin\u00e1vel de apura\u00e7\u00e3o integral dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e quantifica\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio, imposto \u00e0 autoridade administrativa sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria pelo art. 8\u00ba da Lei Federal n. 8.443\/1992, bem como a obrigatoriedade de assegurar aos litigantes em processo administrativo as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei n. 4.657\/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n. 13.655\/2018, que determinam que as decis\u00f5es administrativas ponderem as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da medida e considerem os obst\u00e1culos e as dificuldades reais enfrentados na condu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica e da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que o prazo conferido \u00e0s comiss\u00f5es processantes possui natureza jur\u00eddica impr\u00f3pria, admitindo-se na pr\u00e1tica administrativa a recondu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o com o aproveitamento integral dos atos j\u00e1 praticados, conforme disp\u00f5e, por analogia, o art. 162, \u00a7 1\u00ba, da Lei Municipal n. 1.072\/2006, segundo o qual o julgamento fora do prazo legal n\u00e3o implica nulidade do processo, em conson\u00e2ncia com a diretriz consolidada na S\u00famula n. 592 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO, por fim, que a Tomada de Contas Especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a sua instaura\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 11 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n. 71\/2012, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n. 76\/2016, prazo cujo termo final ocorre em 26 de dezembro de 2026, de sorte que a fixa\u00e7\u00e3o do novo prazo de conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o em 11 de dezembro de 2026 preserva intervalo adequado para a aprecia\u00e7\u00e3o superior, a manifesta\u00e7\u00e3o do controle interno e a remessa tempestiva ao \u00f3rg\u00e3o de controle externo;<\/p>\n\n\n\n
RESOLVE: <\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba O art. 4\u00ba da Portaria n. 045\/2026 GAB, de 29 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
“Art. 4\u00ba A Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial dever\u00e1 concluir seus trabalhos at\u00e9 o dia 11 de dezembro de 2026, com a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final conclusivo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o prazo de encaminhamento previsto no art. 11 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n. 71\/2012.” (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Ficam reconduzidos, para a continuidade ininterrupta dos trabalhos da Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial nos autos do Processo Administrativo n. 1019062900032026, os servidores designados pela Portaria n. 004\/2026 SEC ADM, de 29 de junho de 2026:<\/p>\n\n\n\n
I, L\u00cdGIA RICARDO GOMES, matr\u00edcula funcional n. 7282, na fun\u00e7\u00e3o de Presidente;<\/p>\n\n\n\n
II, JOSIVANE NUNES DA SILVA, matr\u00edcula funcional n. 1020, na fun\u00e7\u00e3o de Membro;<\/p>\n\n\n\n
III, ARTHUR SOLANO PINHO SILVA, matr\u00edcula funcional n. 28354, na fun\u00e7\u00e3o de Membro.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Ficam ratificados e integralmente aproveitados todos os atos instrut\u00f3rios, termos, requisi\u00e7\u00f5es formais, dilig\u00eancias, vistorias, levantamentos t\u00e9cnicos e documentos produzidos ou coligidos pela Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial desde a sua designa\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Permanecem em pleno vigor as demais disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n. 045\/2026 GAB, da Portaria n. 004\/2026 SEC ADM e do Despacho Decis\u00f3rio de 27 de agosto de 2026, naquilo que n\u00e3o contrariarem o disposto nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Junte-se c\u00f3pia desta Portaria aos autos do Processo Administrativo n. 1019062900032026, dando-se ci\u00eancia imediata \u00e0 Presidente e aos demais membros da Comiss\u00e3o de Tomada de Contas Especial.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Uni\u00e3o dos Palmares\/AL, 27 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA J\u00daNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito Municipal de Uni\u00e3o dos Palmares<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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