DISP\u00d5E SOBRE A FORMALIZA\u00c7\u00c3O DE PERMISS\u00c3O DE USO DE ESPA\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE A ESTA\u00c7\u00d5ES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICA\u00c7\u00c3O PELA BRISANET SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES S.A. E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que compete \u00e0 Uni\u00e3o explorar e autorizar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, cabendo ao Munic\u00edpio atuar quanto ao uso de seus im\u00f3veis, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o f\u00edsica da infraestrutura e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos aspectos locais; <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a Lei Federal n\u00ba 11.934, de 5 de maio de 2009, e a Lei Federal n\u00ba 13.116, de 20 de abril de 2015, que disciplinam a instala\u00e7\u00e3o e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos locais e o procedimento simplificado de licenciamento, sem afastar as manifesta\u00e7\u00f5es legalmente exigidas; <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a Lei Municipal n\u00ba 1.662, de 1\u00ba de dezembro de 2025, especialmente seus arts. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, 5\u00ba a 8\u00ba e 13, que disciplinam a permiss\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos, o cadastramento e o licenciamento municipal das infraestruturas de suporte para ETR; <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 13.116\/2015, art. 12, e o Decreto Federal n\u00ba 10.480\/2020, art. 9\u00ba, afastam a cobran\u00e7a de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo direito de passagem em vias p\u00fablicas e em outros bens p\u00fablicos de uso comum do povo, sem preju\u00edzo dos custos legalmente admitidos de an\u00e1lise e da responsabilidade por danos; <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no 55\/2021, celebrado entre a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es – ANATEL e a Brisanet Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es S.A., relativo \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal – SMP na Regi\u00e3o Nordeste;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO as solicita\u00e7\u00f5es apresentadas pela Brisanet Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es S.A., CNPJ no 04.601.397\/0001-28, para instala\u00e7\u00e3o de dois postes de concreto destinados \u00e0 expans\u00e3o da cobertura 5G, o que ensejou a abertura dos Processos Administrativos n\u00ba 1019092800012026 e 1019092800022026; <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, no despacho de 8 de outubro de 2026, quanto aos procedimentos cadastrais e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legalmente incidentes, sem preju\u00edzo da verifica\u00e7\u00e3o da natureza e da base legal de cada valor cobrado; <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, exarado em 9 de outubro de 2026, que reiterou os fundamentos e as conclus\u00f5es da manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e encaminhou os autos \u00e0 Secretaria Municipal Geral de Administra\u00e7\u00e3o para as provid\u00eancias administrativas cab\u00edveis; <\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO a informa\u00e7\u00e3o constante dos processos administrativos de que a empresa apresentou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada e efetuou os recolhimentos indicados nos autos, cuja natureza, fundamento legal e compatibilidade com o regime de uso dos bens dever\u00e3o permanecer identificados no processo; <\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Fica autorizada a formaliza\u00e7\u00e3o de permiss\u00e3o de uso de espa\u00e7os p\u00fablicos municipais em favor da BRISANET SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.601.397\/0001-28, para instala\u00e7\u00e3o de duas infraestruturas de suporte a esta\u00e7\u00f5es transmissoras de radiocomunica\u00e7\u00e3o, consistentes em postes de concreto destinados \u00e0 expans\u00e3o da cobertura m\u00f3vel 5G, nos locais descritos no art. 2\u00ba. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Este Decreto autoriza a formaliza\u00e7\u00e3o do uso dos espa\u00e7os municipais e n\u00e3o substitui o cadastramento, a licen\u00e7a ou a comunica\u00e7\u00e3o municipal exig\u00edveis para a instala\u00e7\u00e3o, nem as autoriza\u00e7\u00f5es de outras autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba A permiss\u00e3o de uso abranger\u00e1 as seguintes instala\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – Bairro V\u00e1rzea Grande: um poste de concreto, com \u00e1rea estimada de 1,40m x 1,40m e altura aproximada de 15m, nas coordenadas 9\u00ba07’59.2″S 36\u00ba01’37.6″W, identificado como Conjunto Habitacional Concei\u00e7\u00e3o Lyra 2\/Conjunto Habitacional
Concei\u00e7\u00e3o Lyra, Uni\u00e3o dos Palmares\/AL; <\/p>\n\n\n\n
II – Distrito Rocha Cavalcante: um poste de concreto, com \u00e1rea estimada de 1,40m x 1,40m e altura aproximada de 35,00m, nas coordenadas 9\u00ba06’07.5″S 36\u00ba04’15.0″W, identificado como Rocha Cavalcante\/Conjunto Habitacional Jos\u00e9 Carlos Pedrosa, Uni\u00e3o dos Palmares\/AL. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba As estruturas poder\u00e3o conter r\u00e1dio na extremidade, conforme os projetos t\u00e9cnicos apresentados e aprovados. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar rigorosamente as \u00e1reas, coordenadas, dimens\u00f5es, alturas, afastamentos e caracter\u00edsticas constantes dos projetos t\u00e9cnicos aprovados. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A altera\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o, da \u00e1rea ocupada, da altura ou da finalidade depender\u00e1 de pr\u00e9via anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o municipal competente e, quando exig\u00edvel, de atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro ou da licen\u00e7a. A substitui\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que a legisla\u00e7\u00e3o federal ou municipal dispense novo licenciamento n\u00e3o depender\u00e1 de nova autoriza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do cumprimento
das regras de comunica\u00e7\u00e3o e compartilhamento aplic\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Antes da assinatura do termo, os processos dever\u00e3o comprovar a titularidade ou a administra\u00e7\u00e3o municipal dos im\u00f3veis, identificar sua classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e patrimonial e conter planta ou croqui georreferenciado que delimite cada \u00e1rea ocupada. A descri\u00e7\u00e3o dos incisos I e II dever\u00e1 ser compat\u00edvel com esses documentos e com os projetos aprovados. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o dos afastamentos, dos par\u00e2metros urban\u00edsticos e de seguran\u00e7a, dos projetos e das manifesta\u00e7\u00f5es do COMAER ou de outros \u00f3rg\u00e3os competentes quando exigidas, especialmente quanto \u00e0 estrutura de 35 m indicada no inciso II. <\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba A permiss\u00e3o de uso ser\u00e1 formalizada mediante termo pr\u00f3prio, no qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo: <\/p>\n\n\n\n
I – identifica\u00e7\u00e3o precisa dos terrenos e das \u00e1reas ocupadas;<\/p>\n\n\n\n
II – finalidade de instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura autorizada, bem como de compartilhamento da capacidade excedente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o federal; <\/p>\n\n\n\n
III – responsabilidade integral da empresa pela instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e retirada das estruturas;<\/p>\n\n\n\n
IV – veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o ou transfer\u00eancia da permiss\u00e3o sem anu\u00eancia pr\u00e9via do Munic\u00edpio, sem preju\u00edzo do compartilhamento obrigat\u00f3rio da infraestrutura previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal, que n\u00e3o poder\u00e1 ser obstado por esta cl\u00e1usula;<\/p>\n\n\n\n
V – condi\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o dos terrenos e das \u00e1reas p\u00fablicas afetadas;<\/p>\n\n\n\n
VII – responsabilidade por danos causados ao Munic\u00edpio, a terceiros, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
VIII – prazo de vig\u00eancia, hip\u00f3teses de revoga\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o, retirada da infraestrutura e inexist\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o pela remo\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei; e<\/p>\n\n\n\n
IX – identifica\u00e7\u00e3o do regime de gratuidade ou onerosidade, com a respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do bem; tratando-se de bem p\u00fablico de uso comum do povo, dever\u00e1 ser observado o regime n\u00e3o oneroso da permiss\u00e3o e do direito de passagem previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba A formaliza\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso n\u00e3o substitui nem dispensa:<\/p>\n\n\n\n
I – o cadastramento municipal pr\u00e9vio previsto no art. 5\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.662\/2025 ou, nas hip\u00f3teses legais, a comunica\u00e7\u00e3o ou a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, observadas as exce\u00e7\u00f5es do art. 6\u00ba da mesma Lei; <\/p>\n\n\n\n
II – o Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o, quando exig\u00edvel; <\/p>\n\n\n\n
III – a apresenta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da ART ou do RRT de projeto e execu\u00e7\u00e3o, conforme a atribui\u00e7\u00e3o profissional e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; <\/p>\n\n\n\n
IV – o memorial descritivo e o projeto de implanta\u00e7\u00e3o da rede; <\/p>\n\n\n\n
V – as autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou manifesta\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia da ANATEL, do COMAER, dos \u00f3rg\u00e3os ambientais ou de outras autoridades competentes;<\/p>\n\n\n\n
VI – o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e administrativas efetivamente incidentes, vedada a exig\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo direito de passagem em bem p\u00fablico de uso comum do povo, ressalvados os custos de an\u00e1lise t\u00e9cnica admitidos em lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba A empresa dever\u00e1 manter dispon\u00edveis perante os \u00f3rg\u00e3os municipais competentes: <\/p>\n\n\n\n
I – projeto executivo e projeto de implanta\u00e7\u00e3o da rede; <\/p>\n\n\n\n
II – memorial descritivo; <\/p>\n\n\n\n
III – ART ou RRT de projeto e execu\u00e7\u00e3o, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; <\/p>\n\n\n\n
IV – contrato social e cart\u00e3o do CNPJ; <\/p>\n\n\n\n
V – documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da estrutura e dos equipamentos; <\/p>\n\n\n\n
VI – comprovantes de cadastramento, licenciamento, comunica\u00e7\u00e3o e recolhimentos exig\u00edveis; <\/p>\n\n\n\n
VII – demais documentos que sejam regularmente solicitados para fiscaliza\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o f\u00edsica e do uso dos terrenos municipais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba A instala\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das estruturas dever\u00e3o observar: <\/p>\n\n\n\n
I – a seguran\u00e7a estrutural dos postes, funda\u00e7\u00f5es, r\u00e1dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es auxiliares; <\/p>\n\n\n\n
II – a preserva\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o, da acessibilidade, das redes de servi\u00e7os p\u00fablicos e da seguran\u00e7a de terceiros; <\/p>\n\n\n\n
III – os afastamentos e par\u00e2metros t\u00e9cnicos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e nos projetos aprovados; <\/p>\n\n\n\n
IV – a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e a recomposi\u00e7\u00e3o integral das \u00e1reas eventualmente danificadas; <\/p>\n\n\n\n
V – a responsabilidade dos profissionais habilitados e da empresa por falhas, sinistros, acidentes ou danos decorrentes da instala\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal limitar-se-\u00e1 aos aspectos de compet\u00eancia local, especialmente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o f\u00edsica, ao uso e \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis municipais, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 acessibilidade, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es administrativas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos limites de exposi\u00e7\u00e3o humana a campos eletromagn\u00e9ticos e da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o
permanece sob compet\u00eancia federal, cabendo ao Munic\u00edpio comunicar \u00e0 ANATEL eventual ind\u00edcio de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es deste Decreto, do termo de permiss\u00e3o de uso, dos projetos aprovados ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel poder\u00e1 ensejar, mediante processo e decis\u00e3o motivada, as medidas e san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, observados o procedimento e os prazos da Lei Municipal no 1.662\/2025: <\/p>\n\n\n\n
I – intima\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – suspens\u00e3o das obras de instala\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria para cessar risco ou irregularidade de compet\u00eancia municipal, sem interfer\u00eancia na continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n
III – aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas cab\u00edveis; <\/p>\n\n\n\n
IV – revoga\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso; <\/p>\n\n\n\n
V – determina\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o das estruturas, observadas a compet\u00eancia municipal, a decis\u00e3o administrativa final e as garantias procedimentais aplic\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
VI – cobran\u00e7a dos custos de remo\u00e7\u00e3o, recomposi\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba A permiss\u00e3o de uso n\u00e3o constitui autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es nem interfere nas compet\u00eancias da Uni\u00e3o e da ANATEL. Seu objeto restringe-se ao uso dos im\u00f3veis municipais identificados e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o f\u00edsica da infraestrutura, observados os licenciamentos e cadastros legalmente exig\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n
Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, 27 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito<\/p>\n\n\n\n
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