CRIA A ESCOLA P\u00daBLICA DE TR\u00c2NSITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL TOCA PRA CNH, AUTORIZA O CUSTEIO DA PRIMEIRA HABILITA\u00c7\u00c3O DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O<\/strong> PREFEITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, ALAGOAS,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/strong> Art. 1\u00ba<\/strong> Fica criada, no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia Municipal de Transportes e Tr\u00e2nsito – SMTT de Uni\u00e3o dos Palmares, a Escola P\u00fablica de Tr\u00e2nsito de Uni\u00e3o dos Palmares, destinada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o permanente da educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> S\u00e3o objetivos da Escola P\u00fablica de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n\n\n\n I – promover a\u00e7\u00f5es permanentes de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n II – realizar cursos, palestras, oficinas, campanhas, aul\u00f5es, semin\u00e1rios e outras atividades educativas;<\/p>\n\n\n\n III – desenvolver a\u00e7\u00f5es destinadas a pedestres, ciclistas, motociclistas, condutores, estudantes, profissionais do transporte e demais usu\u00e1rios das vias;<\/p>\n\n\n\n IV – promover atividades de prepara\u00e7\u00e3o e apoio pedag\u00f3gico aos candidatos \u00e0 primeira habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – desenvolver a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de agentes p\u00fablicos e profissionais relacionados ao tr\u00e2nsito e \u00e0 mobilidade urbana;<\/p>\n\n\n\n VI – fomentar a forma\u00e7\u00e3o de condutores conscientes, respons\u00e1veis e comprometidos com a seguran\u00e7a vi\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n VII – desenvolver projetos destinados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sinistros de tr\u00e2nsito e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida;<\/p>\n\n\n\n VIII – executar o Programa Municipal Toca Pra CNH; e<\/p>\n\n\n\n IX – celebrar conv\u00eanios, acordos, termos de coopera\u00e7\u00e3o e demais instrumentos necess\u00e1rios ao cumprimento de suas finalidades, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> A Escola P\u00fablica de Tr\u00e2nsito poder\u00e1 promover aul\u00f5es, revis\u00f5es, simulados e outras atividades de apoio pedag\u00f3gico aos candidatos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> As atividades de apoio pedag\u00f3gico que n\u00e3o forem registradas no Registro Nacional de Carteiras de Habilita\u00e7\u00e3o (Renach) ter\u00e3o car\u00e1ter preparat\u00f3rio e complementar e n\u00e3o substituir\u00e3o etapa formal do processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Os cursos e atividades poder\u00e3o ser ministrados por instrutores de tr\u00e2nsito autorizados pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito competente, contratados ou credenciados pelo Munic\u00edpio na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A Escola P\u00fablica de Tr\u00e2nsito poder\u00e1 ofertar o curso te\u00f3rico integrante do processo de habilita\u00e7\u00e3o, nas modalidades admitidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o nacional, desde que observe o conte\u00fado did\u00e1tico-pedag\u00f3gico vigente e disponha de integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica para registrar a conclus\u00e3o no Renach.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> A oferta oficial de curso te\u00f3rico depender\u00e1 de ato espec\u00edfico da SMTT que ateste o cumprimento dos requisitos t\u00e9cnicos, operacionais e sist\u00eamicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/strong> Art. 4\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo o Programa Municipal Toca Pra CNH, destinado a promover inclus\u00e3o social, empregabilidade, mobilidade e cidadania mediante o custeio do processo de obten\u00e7\u00e3o da primeira Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o para pessoas de baixa renda residentes no Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o participar do Programa os candidatos \u00e0 primeira habilita\u00e7\u00e3o nas categorias A, B ou AB que, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n I – sejam penalmente imput\u00e1veis, saibam ler e escrever e atendam aos demais requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n II – sejam residentes e domiciliados no Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares;<\/p>\n\n\n\n III – estejam inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal – Cad\u00danico;<\/p>\n\n\n\n IV – atendam aos requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional de tr\u00e2nsito para obten\u00e7\u00e3o da primeira habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – n\u00e3o possuam CNH; e<\/p>\n\n\n\n VI – <\/strong>atendam \u00e0s demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento e edital.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Quando o n\u00famero de interessados superar a quantidade de vagas dispon\u00edveis, o regulamento e o edital estabelecer\u00e3o crit\u00e9rios objetivos de prioridade socioecon\u00f4mica, observados os princ\u00edpios da impessoalidade, isonomia, transpar\u00eancia e interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/strong> Art. 6\u00ba<\/strong> O Programa Toca Pra CNH poder\u00e1 custear, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as gratuidades, isen\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios concedidos por outros entes p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n I – avalia\u00e7\u00f5es de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental e avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n II – exame toxicol\u00f3gico, quando exigido;<\/p>\n\n\n\n III – aulas pr\u00e1ticas de dire\u00e7\u00e3o veicular;<\/p>\n\n\n\n IV – taxas, exames, testes e retestes relacionados ao processo de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – disponibiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo para exame e reteste, quando necess\u00e1ria e juridicamente cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n VI – demais despesas diretamente relacionadas ao processo de forma\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o da primeira habilita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 320 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro; e<\/p>\n\n\n\n VII – atividades pedag\u00f3gicas e educativas da Escola P\u00fablica de Tr\u00e2nsito diretamente relacionadas ao Programa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O Programa ter\u00e1 car\u00e1ter complementar, devendo ser utilizadas prioritariamente as gratuidades e isen\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Uni\u00e3o, pelo Estado de Alagoas, pelo DETRAN\/AL ou por outros programas p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado o pagamento em duplicidade de despesa j\u00e1 custeada por outro programa ou benef\u00edcio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> O benefici\u00e1rio ter\u00e1 direito inicialmente ao custeio de 5 (cinco) horas de aulas pr\u00e1ticas de dire\u00e7\u00e3o veicular por categoria pretendida.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O instrutor respons\u00e1vel poder\u00e1 recomendar, mediante registro t\u00e9cnico simplificado, a realiza\u00e7\u00e3o de aulas complementares, limitadas a mais 5 (cinco) horas por categoria, quando considerar necess\u00e1rio treinamento adicional para a realiza\u00e7\u00e3o segura e adequada do exame pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A carga hor\u00e1ria custeada antes do primeiro exame pr\u00e1tico ficar\u00e1 limitada a 10 (dez) horas por categoria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A indica\u00e7\u00e3o de aulas complementares dever\u00e1 considerar exclusivamente crit\u00e9rios pedag\u00f3gicos, de seguran\u00e7a e de aprendizagem do candidato.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba<\/strong> Em caso de reprova\u00e7\u00e3o no exame de dire\u00e7\u00e3o veicular, o Programa assegurar\u00e1 o aproveitamento da segunda tentativa sem cobran\u00e7a de taxa adicional, quando prevista na regulamenta\u00e7\u00e3o nacional, e poder\u00e1 custear at\u00e9 2 (duas) tentativas adicionais, inclu\u00eddas as despesas diretamente relacionadas \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, na forma do regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O benef\u00edcio n\u00e3o assegura aprova\u00e7\u00e3o nem n\u00famero ilimitado de tentativas, ficando a responsabilidade financeira do Munic\u00edpio limitada aos retestes expressamente abrangidos pelo Programa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Novas gratuidades institu\u00eddas por outros entes ou pelo DETRAN\/AL dever\u00e3o ser aproveitadas prioritariamente, evitando-se despesa municipal desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba<\/strong> O candidato reprovado no exame pr\u00e1tico que, antes da primeira tentativa, j\u00e1 tiver utilizado as 10 (dez) horas de aulas pr\u00e1ticas previstas no art. 7\u00ba poder\u00e1 receber at\u00e9 4 (quatro) horas adicionais, por categoria, destinadas exclusivamente \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para os retestes abrangidos pelo Programa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> As 4 (quatro) horas constituem limite global adicional e poder\u00e3o ser distribu\u00eddas pelo benefici\u00e1rio entre os retestes a que tiver direito, preferencialmente com orienta\u00e7\u00e3o do instrutor.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> O benefici\u00e1rio poder\u00e1 utilizar as 4 (quatro) horas antes de um \u00fanico reteste ou fracion\u00e1-las entre diferentes retestes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Utilizada integralmente a carga adicional de 4 (quatro) horas, n\u00e3o haver\u00e1 direito a novas aulas custeadas pelo Programa, ainda que reste reteste abrangido pelo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> A inexist\u00eancia de saldo de aulas pr\u00e1ticas n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito do benefici\u00e1rio ao reteste ainda abrangido pelo Programa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> As horas adicionais n\u00e3o poder\u00e3o ser convertidas em dinheiro, transferidas a outro benefici\u00e1rio ou utilizadas para finalidade diversa.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/strong> Art. 10<\/strong> As aulas pr\u00e1ticas custeadas pelo Programa poder\u00e3o ser ministradas por:<\/p>\n\n\n\n I – Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores – CFCs regularmente credenciados perante o DETRAN\/AL; ou<\/p>\n\n\n\n II – <\/strong>instrutores de tr\u00e2nsito aut\u00f4nomos devidamente autorizados ou cadastrados perante o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito competente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n Art. 11<\/strong> Os aul\u00f5es te\u00f3ricos preparat\u00f3rios poder\u00e3o ser ministrados por instrutores de tr\u00e2nsito devidamente autorizados perante o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito competente, mediante credenciamento ou outra forma de contrata\u00e7\u00e3o admitida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 12<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os poder\u00e1 ocorrer mediante credenciamento, contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio do benefici\u00e1rio ou outro procedimento admitido pela Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e pela regulamenta\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> O Munic\u00edpio estabelecer\u00e1 previamente os valores a serem pagos pelos servi\u00e7os, mediante justificativa e pesquisa de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o participar todos os prestadores que preencham os requisitos do edital e aceitem as condi\u00e7\u00f5es padronizadas estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> O regulamento estabelecer\u00e1 mecanismo objetivo de distribui\u00e7\u00e3o da demanda entre os credenciados e poder\u00e1 admitir escolha pelo benefici\u00e1rio, conforme a hip\u00f3tese legal de credenciamento adotada.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/strong> Art. 13<\/strong> O Programa Toca Pra CNH ser\u00e1 financiado prioritariamente com recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o municipal com multas de tr\u00e2nsito, nos termos do art. 320 da Lei Federal n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Art. 14<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o do Programa observar\u00e1, em cada exerc\u00edcio, o montante consignado na lei or\u00e7ament\u00e1ria e nos cr\u00e9ditos adicionais, a disponibilidade financeira da fonte e:<\/p>\n\n\n\n I – o dep\u00f3sito mensal de 5% (cinco por cento) do valor das multas arrecadadas no fundo nacional destinado \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n II – as demais transfer\u00eancias e vincula\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n III – as obriga\u00e7\u00f5es previamente assumidas;<\/p>\n\n\n\n IV – as normas de responsabilidade fiscal; e<\/p>\n\n\n\n V – <\/strong>a regulamenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da receita de multas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os recursos e as despesas do Programa ser\u00e3o identificados contabilmente, de modo a assegurar rastreabilidade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A abertura de cada ciclo depender\u00e1 de pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e de demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, quando exigidas pelos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n\n\n\n Art. 15<\/strong> O Programa tamb\u00e9m poder\u00e1 receber recursos provenientes de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, transfer\u00eancias, conv\u00eanios, emendas parlamentares, doa\u00e7\u00f5es e outras receitas legalmente admitidas.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI<\/strong> Art. 16<\/strong> O ingresso no Programa ser\u00e1 realizado mediante edital p\u00fablico, contendo n\u00famero de vagas, requisitos, crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o exigida, cronograma e demais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 17<\/strong> A SMTT manter\u00e1 acompanhamento individualizado dos benefici\u00e1rios, com registro das etapas realizadas, despesas custeadas, aulas utilizadas, exames, retestes e situa\u00e7\u00e3o final do processo.<\/p>\n\n\n\n Art. 18<\/strong> A SMTT publicar\u00e1 relat\u00f3rio consolidado de cada edi\u00e7\u00e3o do Programa, preservados os dados pessoais, contendo ao menos n\u00famero de inscritos, selecionados, habilita\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas, recursos empregados e custo m\u00e9dio por benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 19<\/strong> O benefici\u00e1rio poder\u00e1 ser desligado do Programa nas hip\u00f3teses de fraude, presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa, abandono injustificado, perda dos requisitos de elegibilidade ou demais situa\u00e7\u00f5es previstas em regulamento, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong> Art. 20<\/strong> O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, disciplinando os procedimentos administrativos, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o financeira, credenciamento, acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, hip\u00f3teses de desligamento e demais medidas necess\u00e1rias ao funcionamento do Programa.<\/p>\n\n\n\n Art. 21<\/strong> A SMTT poder\u00e1 celebrar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com o DETRAN\/AL, a Uni\u00e3o e demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para facilitar a execu\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n\n\n\n Art. 22<\/strong> As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias e das fontes legalmente admitidas, vedado o in\u00edcio de ciclo sem disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira suficiente para as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n Art. 23<\/strong> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em 11 de novembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n JOS\u00c9 IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CRIA A ESCOLA P\u00daBLICA DE TR\u00c2NSITO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL TOCA PRA CNH, AUTORIZA O CUSTEIO DA PRIMEIRA HABILITA\u00c7\u00c3O DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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<\/strong> DA ESCOLA P\u00daBLICA DE TR\u00c2NSITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong> DO PROGRAMA MUNICIPAL TOCA PRA CNH<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong> DOS BENEF\u00cdCIOS E DA FORMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong> DA EXECU\u00c7\u00c3O E DO CREDENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong> DO FINANCIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong> DA SELE\u00c7\u00c3O, TRANSPAR\u00caNCIA E CONTROLE<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n