DECLARA SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA NAS \u00c1REAS DO MUNIC\u00cdPIO AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS CONFORME INSTRUC\u00d5ES NORMATIVAS DA PORTARIA N\u00ba 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, DO MINIST\u00c9RIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL NORMAS CORRELATAS \u2013 COBRADE 1.3.2.1 4<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES<\/strong>, Estado de Alagoas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, em conformidade as disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e correlatas, com fundamento na Lei Federal de n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de Dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei n\u00ba 12.983, de 02 de Junho de 2014, na Lei Federal de n\u00ba 12.608, de 10 de Abril de 2012, Decreto Federal n\u00ba 10.593, de 24 de Dezembro de 2020, no Decreto Federal n\u00ba 7.257, de 4 de Agosto de 2012, e Portaria n\u00ba 260, de 2 de Fevereiro de 2022, do Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Regional;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> as fortes chuvas cont\u00ednuas registradas no munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares no decorrer dos dias 01 e 02 de julho e que v\u00eam causando enorme preju\u00edzo para a popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> os danos causados pelas chuvas, inclusive o transbordamento dos rios que margeiam este munic\u00edpio, o deslizamento de encostas e o desabamento de resid\u00eancias, gerando a necessidade de salvaguardar a incolumidade de fam\u00edlias tanto nas zona urbana quanto na zona rural;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> que a for\u00e7a da natureza vem acarretando uma s\u00e9rie de deslizamentos e inunda\u00e7\u00f5es em diversas localidades, inclusive os acessos \u00e0 zona rural e assentamentos do munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO<\/strong> o Parecer da Defesa Civil Municipal, quanto ad risco de deslizamentos, desabamentos e demais eventos da natureza que geram a urgente necessidade de salvaguardar as fam\u00edlias das Zonas Urbana e Rural conforme Formul\u00e1rio de Informa\u00e7\u00f5es do Desastre (FIDE), registrado no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es e Desastres (S2ID);<\/p>\n\n\n\n DECRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> Fica decretada a SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA<\/strong> em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, Alagoas, em virtude das fortes chuvas que assolam esta Urbe, sobrevindo danos classificados e codificados ao importe de 1, 2 e 3, conforme Portaria n\u00ba 260, de 2 de Fevereiro de 2022, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, bem como Classifica\u00e7\u00e3o e Codifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Desastres 1.3.2.1.4.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> Ficam convocados todos os \u00f3rg\u00e3os municipais para atuarem em a\u00e7\u00e3o conjunta e em per\u00edodo integral, sob a coordena\u00e7\u00e3o da DEFESA CIVIL DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, nas a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre e reabilita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio municipal.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autorizam-se as autoridades administrativas, diretamente respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 adentrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a evacua\u00e7\u00e3o imediata;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo p\u00fablico, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei n\u00ba 8.666 de 21.06.1993, sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000), ficam dispensados de licita\u00e7\u00e3o os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens necess\u00e1rios \u00e0s atividades de resposta ao desastre, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de obras relacionadas com a reabilita\u00e7\u00e3o dos cen\u00e1rios dos desastres, desde que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracteriza\u00e7\u00e3o do desastre, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> Fica autorizado ao Munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares firmar conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados para o enfrentamento das sequelas das fortes chuvas em quanto se perdurar a SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> Fica autorizada a convoca\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios para refor\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre, realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 comunidade, com o objetivo de facilitar as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afetada pelo desastre bem como o cadastramento das fam\u00edlia atingidas sob a dire\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> Este Decreto em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D\u00ea-se Ci\u00eancia, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o dos Palmares, 02 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DECLARA SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA NAS \u00c1REAS DO MUNIC\u00cdPIO AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS CONFORME INSTRUC\u00d5ES NORMATIVAS DA PORTARIA N\u00ba 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, DO MINIST\u00c9RIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL NORMAS CORRELATAS \u2013 COBRADE 1.3.2.1 4 O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UNI\u00c3O DOS PALMARES, Estado de Alagoas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela 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