LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. Publicado por Atas e Redação_em 6 de novembro de 2025em LEIS MUNICIPAIS DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 1658 PPA 2026-2029_íntegraBaixar LEIS MUNICIPAIS