Dispõe sobre a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de União dos Palmares parao segundo biênio (2027/2028) da respectiva legislatura, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de União dos Palmares-AL, no uso das suas atribuições legais eregimentais, com especial incidência no art. 112.º, § 2.º, e no art. 9.º do Regimento Interno (Resolução n.º 02/2008),
CONSIDERANDO que o art. 9.º do Regimento Interno (Resolução n.º 02/2008) prescreve que a eleição para renovação da Mesa Diretora poderá ser antecipada mediante Resolução plenária, sob o comando do Presidente que esteja no exercício do mandato;
CONSIDERANDO que a iniciativa para a propositura de Projetos de Resolução constitui prerrogativa da Mesa Diretora, das Comissões e dos Vereadores, conforme o disposto no art. 112.º, § 2.º, do aludido Regimento Interno;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 0701971-03.2025.8.02.0056, em trâmite na 2.ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares, a qual suspendeu os efeitos da eleição antecipada realizada a 09 de julho de 2025, fundamentada na inobservância do princípio constitucional da contemporaneidade;
CONSIDERANDO o entendimento jurisprudencial vinculativo do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7733, que reconhece como legítima a realização das eleições para as Mesas Diretoras dos órgãos legislativos a partir do mês de outubro que antecede o início do respectivo biênio;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adequar os atos organizacionais desta Casa Legislativa aos parâmetros constitucionais ditados pela Suprema Corte, garantindo a absoluta segurança jurídica, a integridade da representatividade democrática e a regular alternância de poder;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica antecipada a eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de União dos Palmares, referente ao segundo biênio (2027/2028) da atual legislatura, para o dia 23 de novembro de 2026.
Parágrafo único. A referida eleição será realizada em Sessão Ordinária ou Extraordinária convocada paraeste fim, nas instalações da Sede da Câmara Municipal.
Art. 2.º A posse dos membros eleitos para a Mesa Diretora ocorrerá no dia 1.º de janeiro do terceiro ano da legislatura (2027), conforme o preceituado no art. 9.º do Regimento Interno.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de União dos Palmares-AL, 17 de novembro de 2026.
Emanuel Gomes Balbino
Presidente da Câmara Municipal de União dos Palmares-AL
