Dispõe sobre o termo de responsabilidade e compromisso de repasse de recursos Públicos do Governo Federal Emendas Parlamentares n°s: 202650490001 – GND – 3 202650490001 – GND – 4.
Dispõe sobre o termo de responsabilidade e compromisso de repasse de recursos Públicos do Governo Federal Emendas Parlamentares n°s: 202650490001 – GND – 3 202650490001 – GND – 4.