O Prefeito do Município de União dos Palmares, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, II da Lei Orgânica do Município de União dos Palmares,
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 1001041000162025; e
CONSIDERANDO o que prevê o art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995 c/c o art. 28 do Dec. Municipal nº 22/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar as sociedades empresárias THINK VIABILIDADE DE NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.651.207/0001-50 e INFRALEX CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.423.988/0001-19, de forma exclusiva, a desenvolver os estudos técnicos necessários à viabilização do projeto de criação, implantação, manutenção, exploração e operação do Sistema de Loterias Municipais no âmbito do município de União dos Palmares/AL.
Art. 2º A autorizada terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para entrega dos estudos, a contar da publicação da presente autorização.
Parágrafo Único. O referido prazo só poderá ser aditado através de pedido, devidamente fundamentado, da autorizada.
Art. 3º A presente autorização confere exclusividade, mas não obriga o poder público a realizar a licitação, é pessoal e intransferível e em nenhuma hipótese será devida indenização à autorizada, salvo o ressarcimento pelo potencial vencedor da licitação que se utilize dos estudos entregues ao município.
União dos Palmares/AL, 14 de maio de 2025.
Júnior Menezes
Prefeito do Município de União dos Palmares/AL