HOMOLOGA O REGISTRO DO PIRÃO DE PARIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XI, art. 72, VI, e art. 82 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 216, II e § 1º, da Constituição Federal, que definem os modos de criar, fazer e viver como patrimônios culturais de natureza material e imaterial a serem protegidos pelo Poder Público;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.061, de 12 de julho de 2006, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de União dos Palmares – CONDEPHUP, e suas alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.657, de 5 de novembro de 2025, que prevê a proteção dos bens imateriais por meio de registro em livros próprios;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 002/2026, expedida pelo CONDEPHUP na reunião extraordinária realizada em 09/11/2026, que deliberou favoravelmente ao registro do bem cultural Pirão de Parida, fundamentado no Processo Administrativo de Registro de Bem Imaterial nº 001/2026, o qual foi devidamente instruído com parecer favorável do relator designado e Dossiê Técnico de Registro e Salvaguarda e Relatório Técnico de Instrução Patrimonial;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de União dos Palmares – CONDEPHUP que aprovou o registro do bem cultural denominado O PIRÃO DE PARIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO NA REGIÃO DE UNIÃO DOS PALMARES como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de União dos Palmares.
Art. 2º Fica determinada a inscrição do referido bem cultural no Livro de Registro dos Bens Imateriais do Município, na categoria Saberes, em conformidade com a decisão do CONDEPHUP e a legislação municipal vigente.
Art. 3º O reconhecimento patrimonial tem por finalidade valorizar e proteger a manifestação cultural, seus conhecimentos, modos de fazer, memórias, práticas de cuidado e formas de transmissão entre gerações.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as providências administrativas necessárias à formalização do registro e à promoção de medidas de salvaguarda, valorização e difusão cultural.
Art. 5º As ações de salvaguarda deverão observar a participação das pessoas e comunidades detentoras dos saberes, respeitando a diversidade de práticas e formas de preparo relacionadas à manifestação.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.
União dos Palmares, Alagoas, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito
