DECRETOS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização da Lei Municipal 1.324, de 30 de dezembro de 2016, que instituiu o Plano Municipal pela Primeira Infância de União dos Palmares para o decênio 2016-2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de União dos Palmares, de caráter permanente e natureza consultiva e propositiva, garantindo ações intersetoriais que respeitem as múltiplas infâncias e atendam a criança de forma integral, como pessoa singular, cidadã e detentora de direitos. 

Art. 2º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será responsável pela elaboração, revisão e/ou atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância e coordenará as ações intersetoriais das políticas voltadas ao atendimento dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e de suas famílias.

Art. 3º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto por um representante titular dos seguintes órgãos municipais: 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social; 

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação; 

IV – Secretaria Municipal da Infância e Juventude; 

V – Secretaria Municipal de Esportes; 

VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 

VII – Secretaria Municipal de Inclusão Social e Igualdade Racial; 

VIII – Secretaria Municipal Geral de Administração; 

IX – Secretaria Municipal de Cultura;

X – Procuradoria Geral do Município;

XI – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito;

XII – CoordenadorIa Municipal de Defesa Civil;

XIII – Guarda Municipal;

XIV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; e

XV – Conselho Tutelar.

§ 1º Os membros integrantes deste Comitê serão nomeados por Portaria específica do Poder Executivo. 

§ 2º A Portaria de nomeação dos membros integrantes deste Comitê Intersetorial também nomeará um Coordenador. 

§ 3º Pelo exercício da função de membro do Comitê de que trata este artigo, não caberá remuneração de qualquer espécie. 

§ 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.

§ 5º O quórum mínimo para realização das reuniões será de maioria simples dos membros.

§ 6º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 4º Também integrarão o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, na qualidade de membros convidados:

I – 1 (um) representante indicado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas;

II – 1 (um) representante de Organização Comunitária ou Organização Não Governamental com atuação na área da primeira infância;

III – 1 (um) pai e/ou mãe de criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos;

IV – 1 (um) representante do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes Palmarinos em Ação – NuCAPA.

Parágrafo único. Os membros previstos neste artigo participarão das atividades do Comitê, contribuindo com o debate e a construção das políticas públicas voltadas à primeira infância, sem prejuízo das disposições previstas no § 3º do art. 3º deste Decreto.

Art. 5º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância deverá zelar pelo cumprimento dos seguintes objetivos: 

I – promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e suas famílias

II – inclusão das famílias e da sociedade na valorização e no cuidado da primeira infância; 

III – priorização de atendimento de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias em situação de vulnerabilidade, de forma integral e integrada; 

IV – garantia da formação de servidores, agentes parceiros e outros atores do sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no atendimento à primeira infância; 

V – promoção da gestão integrada dos serviços, benefícios e programas voltados à primeira infância; 

VI – adoção de abordagens participativas, envolvendo a sociedade por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, de forma a assegurar a qualidade das ações intersetoriais;

VII – inclusão da participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito. 

Art. 6º Compete ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância: 

I – elaborar, revisar e ou atualizar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), em conformidade com a Lei Federal nº 13.257/2016; 

II – realizar a escuta das crianças para assegurar sua participação na elaboração, revisão e ou atualização do PMPI; 

III – priorizar o atendimento das populações mais vulneráveis; 

IV – monitorar e avaliar a Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

V – preservar a estrutura intersetorial na realização das ações setoriais, articulando os programas, ações e serviços; 

VI – promover a existência, divulgação e observância de padrões de qualidade dos serviços para a primeira infância; 

VII – elaborar relatórios periódicos das reuniões do PMPI; 

VIII – estabelecer prazo para a conclusão dos trabalhos de elaboração, revisão e ou atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância. 

Art. 7º Compete ao Coordenador do Comitê Intersetorial: 

I – organizar e coordenar as reuniões do Comitê Intersetorial; 

II – fornecer e solicitar apoio técnico-administrativo para o Comitê Intersetorial; 

III – estimular a leitura de documentos técnicos pertinentes ao tema; 

IV – convocar, ordinária e extraordinariamente, o Comitê Intersetorial; 

V – criar equipes ou Grupos de Trabalho (GT’s) por áreas, itens ou assuntos do PMPI, a fim de garantir a celeridade e eficiência dos serviços prestados.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 15 de abril de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 089/2025, que dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais em 2026, bem como os pontos facultativos para a Administração Pública de União dos Palmares;

DECRETA:

Art. 1º Ponto facultativo nas repartições públicas jurisdicionadas ao Município de União dos Palmares, Alagoas, no dia 20 DE ABRIL DE 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, durante o período do ponto facultativo, adotar as providências necessárias para garantir a continuidade e o funcionamento dos serviços públicos essenciais afetos às respectivas áreas de atuação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 13 de abril de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE UNIÃO DOS PALMARES (CONDEPHUP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.061, de 12 de julho de 2006, que versa sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município de União dos Palmares, e suas alterações pelas Leis Municipais nº 1.128, de 26 de fevereiro de 2009, e nº 1.657, de 5 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de composição e regular funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de União dos Palmares (CONDEPHUP);

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes para comporem o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de União dos Palmares (CONDEPHUP), nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 1.061/2006, conforme segue:

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

a) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria Madalena da Silva, CPF nº ***.153.634-**

b) Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Maria Elizabete de Oliveira Silva, CPF nº ***.537.874-**

c) Secretaria Municipal de Urbanização, Habitação e Obras Públicas

Titular: Dalsy Otaviano de Souza, CPF nº ***.902.694-**

d) Secretaria Municipal Geral de Administração

Titular: Mayara Magda Pereira da Silva, CPF nº ***.101.594-**

e) Arquiteto indicado pelo Poder Executivo

Titular: Edcarla de Almeida Urbano Marques, CPF nº ***.122.114-**

f) Engenheiro indicado pelo Poder Executivo

Titular: Gabriel Lopes Correia Vergeth de Siqueira, CPF nº ***.991.064-**

g) Advogado indicado pelo Poder Executivo

Titular: Esíquio Correia De Vasconcelos, CPF nº ***.546.734-**

h) Antropólogo ou historiador indicado pelo Poder Executivo

Titular: Paulo Cândido da Silva, CPF nº ***.094.304-**

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUCIONAL

a) Representante das unidades de Ensino Médio do Município

Titular: Santana Veras de Lima, CPF nº ***.835.001-**

b) Representante de entidade não governamental voltada à preservação cultural ou ambiental

Titular: João Paulo Farias de Oliveira, CPF nº ***.424.556-**

c) Representante indicado pela Câmara Municipal de União dos Palmares

Titular: Lucas Wesley Aguiar da Silva, CPF nº ***.710.894-**

Art. 2º O mandato dos membros nomeados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.061/2006.

Art. 3º O exercício das funções de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º A Presidência, Vice-Presidência e Secretaria do Conselho serão escolhidas mediante eleição entre seus membros, na forma prevista na legislação municipal e no regimento interno do colegiado.

Art. 5º O Conselho reunir-se-á mediante convocação de seu Presidente, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 3 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

APROVA O PLANO DE MANEJO E RECONHECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA SERRA DOS FRIOS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 9º, VIII, 69, VI, 88 e 89 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 22, 27 e 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 016, de 25 de julho de 2022, que criou a Estação Ecológica da Serra dos Frios;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Plano de Manejo da referida unidade de conservação e a realização da Oficina de Elaboração do Plano de Manejo da Serra dos Frios em 18 de março de 2025, com participação do poder público e da sociedade civil;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Manejo da Estação Ecológica da Serra dos Frios (ESEC Serra dos Frios).

Art. 2º O Plano de Manejo é composto por diagnóstico, zoneamento ambiental, normas gerais, programas de gestão, mapas e memorial descritivo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, disponibilizar a versão digital do Plano de Manejo no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, bem como manter exemplar impresso para consulta pública em sua sede.

Art. 3º O zoneamento ambiental da ESEC Serra dos Frios compreende as seguintes zonas:

I – Zona de Preservação Ambiental;

II – Zona de Adequação Ambiental;

III – Zona de Infraestrutura;

IV – Zona de Diferentes Interesses Públicos;

V – Zona de Usos Divergentes.

Parágrafo único. A definição, localização, objetivos e normas de cada zona constam no Plano de Manejo aprovado.

Art. 4º Fica instituída a Zona de Amortecimento da ESEC Serra dos Frios, correspondente à faixa de 500 (quinhentos) metros a partir do limite de sua poligonal, conforme definido no Anexo II do Plano de Manejo.

Art. 5º As atividades permitidas e restritas na ESEC Serra dos Frios deverão observar o disposto no Plano de Manejo e no Decreto Municipal nº 016/2022.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a supervisão, gestão e revisão periódica do Plano de Manejo.

Art. 6º Fica reconhecida a composição inicial do Conselho Gestor da ESEC Serra dos Frios, para o biênio 2026–2028, com caráter consultivo, nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000 e do Decreto Federal nº 4.340/2002.

§ 1º O Conselho Gestor será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme segue:

I – Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Agricultura;

e) Secretaria Municipal de Turismo;

f) Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas.

II – Sociedade Civil:

a) Associação dos Frios;

b) Associação Sagrada Família;

c) Associação dos Apicultores de União dos Palmares;

d) Rosa Mística;

f) Quilombo Hotel Fazenda;

g) Universidade Estadual de Alagoas.

§ 2º Após o término do mandato referido no caput, a composição do Conselho Gestor observará processo eletivo a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º O órgão gestor da ESEC deverá convocar a primeira reunião do Conselho Gestor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste decreto, ocasião em que ocorrerá a posse dos membros e a elaboração do regimento interno, a ser aprovado pelo colegiado e publicado por Portaria.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 2 de março de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DE UNIÃO DOS PALMARES (CG/PMPPP/UP).

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.635, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões de União dos Palmares;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 051, de 29 de julho de 2025, que instituiu e nomeou o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões de União dos Palmares (CG/PMPPP/UP) e as recentes alterações nos órgãos que o compõem;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões de União Dos Palmares (CG/PMPPP/UP), nos termos da legislação vigente, pela substituição do titular da SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, passando a ser o Sr. ANDERSON MATEUS VENTURA.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 051/2025.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 24 de fevereiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES, CRIANDO O PROGRAMA DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e demais diplomas legais;

CONSIDERANDO que o serviço voluntariado provém da participação espontânea e tem como objetivo fomentar a solidariedade humana, a responsabilidade social, o civismo, a cooperação e a prática educativa;

CONSIDERANDO a importância de engajar a sociedade civil na realização de atividades de interesse público, contribuindo para o desenvolvimento da cidade de União dos Palmares;

DECRETA:

Art. 1º O serviço voluntário, no âmbito da Administração Pública do Município de União dos Palmares, tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelas regras constantes deste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário, para os fins deste Decreto, a atividade não remunerada e sem subordinação, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Art. 2º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com a Administração Pública Municipal.

Art. 3º Os trabalhadores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de União dos Palmares.

Art. 4º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário, nos moldes do Anexo I, deste Decreto.

§ 1º O termo de adesão será formalizado após verificada a capacidade do interessado em prestar serviço voluntário e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.

§ 2º A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.

§ 3º A carga horária máxima do serviço voluntário não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas semanais ou 80 (oitenta) horas mensais.

Art. 5º A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por até 1 (um) ano mais, a critério dos interessados, mediante termo aditivo específico para cada prorrogação.

Parágrafo único. Fica facultado aos órgãos e entidades municipais firmar novos termos de adesão com o mesmo trabalhador voluntário.

Art. 6º Os trabalhadores prestadores do Serviço Voluntário terão direito ao auxílio pecuniário de natureza indenizatória, a título de bolsa, pelo desempenho das atividades.

§ 1º A bolsa a que se refere o “caput” observará o valor equivalente ao salário-mínimo por hora e corresponderá à soma das horas despendidas em atividades de interesse público executadas.

§ 2º A eventual concessão de benefícios relacionados à alimentação, entre outros de natureza indenizatória, não descaracteriza a relação jurídica estabelecida entre o ente federativo ofertante e o beneficiário da política pública.

§ 3º É assegurado ao beneficiário, sempre que a participação tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.

§ 4º O recesso de que trata o § 3º deste artigo deverá contemplar o pagamento da bolsa de que trata o caput deste artigo.

§ 5º O órgão ou entidade deverá assegurar condições adequadas de segurança e saúde para o desempenho das atividades voluntárias.

§ 6º Os valores transferidos aos trabalhadores beneficiários de Serviço Voluntário não serão considerados como renda no âmbito do CadÚnico.

§ 7º Fica instituído o Termo de Compromisso de Trabalho Voluntário Gratuito, conforme modelo constante no Anexo II deste Decreto, destinado a formalizar a prestação de serviços voluntários sem qualquer tipo de bolsa, auxílio ou contraprestação financeira, aplicando-se as disposições constantes deste Decreto, no que couber.

Art. 7º Cabe ao prestador de serviço voluntário:

I – desenvolver os serviços que estejam de acordo com seus conhecimentos, experiências e motivações e com os quais tenha afinidade;

II – ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, bem como a orientações adequadas, para a boa prestação de serviços;

III – participar das análises e estudos que disserem respeito à prestação dos seus serviços, visando sempre seu aperfeiçoamento;

IV – encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo de melhorar os serviços prestados;

V – ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de certificados pela chefia da área em que atuou.

Art. 8º O termo de adesão será encerrado antecipadamente, dentre outros motivos, quando:

I – não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem o Poder Público, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura cívica e profissional;

II – o prestador de serviço voluntário apresentar comportamento incompatível com a atuação;

III – não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço voluntário vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço voluntário;

IV – o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses;

V – por interesse público ou conveniência da administração pública;

VI – por ausência de interesse do voluntário posterior à formalização do termo;

VII – pelo descumprimento das normas previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Ocorrida a rescisão com base nos incisos I, IV e VII, fica vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a qualquer tempo.

Art. 9º É vedado ao prestador de serviço voluntário:

I – prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou ainda a membro de categoria profissional vinculada ao Município de União dos Palmares;

II – identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias prestadas;

III – receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente, ressalvado os valores previstos no art. 6º;

IV – o exercício de atividades permanentes, típicas e exclusivas de cargos públicos efetivos.

Art. 10 Fica facultada a rescisão unilateral do termo de adesão por qualquer das partes, a qualquer momento, desde que informada pelo denunciante, com antecedência de 30 (trinta) dias.

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal Geral de Administração:

I – adotar o modelo de “Termo de Adesão a Prestação de Serviço Voluntário”, com conteúdo disposto neste decreto;

II – consolidar as informações sobre os prestadores de serviço voluntário;

III – criar banco de dados com currículos de potenciais prestadores de serviço voluntário.

Art. 12 Compete aos órgãos e entidades interessados, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I – fixar, quando for o caso e em razão de eventuais especificidades, requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário;

II – manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviço voluntário, contendo, no mínimo, nome, qualificação completa, endereço residencial, correio eletrônico, data de início e término do trabalho, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do corpo de voluntários, se houver.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal Geral de Administração, mensalmente, deverá receber cópia das informações referidas no inciso II deste artigo, para ter o banco de dados completo de prestadores de serviço voluntário.

Art. 13 Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não inferior a 1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à entidade ou órgão público interessados a emissão de certificado, eletrônico ou não, comprobatório de sua participação.

Art. 14 A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de serviço voluntário serão realizados pelos integrantes da Secretaria Municipal Geral de Administração, competindo-lhes zelar pelo cumprimento das normas constantes deste decreto.

§ 1º A seleção de voluntários observará critérios objetivos, tais como análise de perfil técnico, experiência prévia, afinidade com as atividades a serem desenvolvidas e, quando necessário, entrevista de avaliação.

§ 2º O processo de seleção será público e transparente.

§ 3º É vedada qualquer forma de discriminação ou favorecimento pessoal ou político na seleção.

§ 4º Não poderão ser destinados prestadores de serviço voluntário, para áreas ou setores públicos onde haja a obrigação legal de sigilo das informações, sem a assinatura do Termo de Confidencialidade.

Art. 15 A Secretaria Municipal de Administração realizará avaliação anual da política pública de voluntariado, mediante indicadores de desempenho, relatórios de atividades e sugestões de melhoria.

Art. 16 O voluntário terá assegurado o direito de encaminhar denúncias, reclamações ou sugestões relativas à sua atuação à Ouvidoria Municipal, que deverá dar o devido tratamento às manifestações.

Art. 17 É vedada a admissão como voluntário de cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau de agentes políticos ou dirigentes do órgão.

Art. 18 As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 19 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 24 de fevereiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECLARA A CADUCIDADE DO DECRETO Nº 049/2025, QUE APROVOU O LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 049, de 11 de julho de 2025, aprovou o projeto denominado Loteamento Jardim das Palmeiras, condicionando sua eficácia ao cumprimento de obrigações pela empresa Coese Construções Engenharia e Serviços LTDA.;

CONSIDERANDO que o art. 6º do referido diploma legal estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, para o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade;

CONSIDERANDO que o empreendedor não promoveu o registro do loteamento no prazo legalmente fixado, conforme informação dos órgãos técnicos competentes;

CONSIDERANDO que a caducidade decorre automaticamente do descumprimento da condição expressamente prevista no ato administrativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a caducidade do Decreto nº 049, de 11 de julho de 2025, que aprovou o Loteamento Jardim das Palmeiras, em razão do descumprimento do prazo previsto em seu art. 6º.

Art. 2º Ficam sem efeito todos os atos administrativos decorrentes do Decreto nº 049/2025. 

Art. 3º Eventual nova aprovação do empreendimento dependerá da instauração de novo processo administrativo, com observância integral da legislação urbanística vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 13 de fevereiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MONSENHOR CLOVIS DUARTE, S/N, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 956,21 M², PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FILOMENA MEDEIROS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a educação é direito fundamental assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal, competindo ao Município garantir condições adequadas ao acesso, permanência e qualidade do ensino público;

CONSIDERANDO que a Escola Municipal Filomena Medeiros desempenha relevante função social no atendimento da comunidade escolar local, apresentando demanda crescente por vagas e por melhoria de sua infraestrutura física;

CONSIDERANDO que os estudos técnicos realizados pela Administração Pública Municipal demonstraram a insuficiência do espaço físico atualmente existente, tornando necessária a ampliação da unidade escolar para adequação às normas pedagógicas, de acessibilidade, segurança e conforto;

CONSIDERANDO que a área objeto da desapropriação mostra-se contígua, adequada e imprescindível à ampliação da Escola Filomena Medeiros, atendendo plenamente o interesse público e a finalidade educacional pretendida;

CONSIDERANDO que a desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, constitui instrumento legítimo da Administração Pública para assegurar a utilidade pública e a efetivação de políticas públicas essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos dos arts. 2º, 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, o imóvel localizado na Avenida Monsenhor Clovis Duarte, s/n, Centro, neste Município, com área de 956,21 m² (novecentos e cinquenta e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), com registro no 1º Tabelionato de Notas – Registro de Imóveis e Protesto de Títulos de União dos Palmares, Alagoas, sob a matrícula 1992, Livro 02, Registro Geral, R.04, de propriedade de Maria Cícera dos Santos Mendonça, inscrita no CPF 276.667.354-72.

Art. 2º A área a ser desapropriada que força este decreto é de 956,21 m² (novecentos e cinquenta e seis metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), e se destina à ampliação da Escola Municipal Filomena Medeiros, e obedecerá, para efeito de oportuno desmembramento e/ou subsequente lavratura ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO, o levantamento topográfico planimétrico (planta), já procedido pelo Município de União dos Palmares, respeitando os limites e confrontações nele inserido. 

Art. 3º Para fins de Imissão Provisória na posse, a Desapropriação em apreço é considerada de Urgência nos termos do Artigo 15 e seu parágrafo 1º e art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º Fica designado o Procurador Geral do Município, Allan Belarmino Soares, para promover os atos que se fizerem necessários à efetivação expropriatória, inclusive os de assinar a Escritura Pública de Desapropriação, amigável ou judicialmente.

Art. 5º Não havendo acordo quanto à desapropriação amigável, no procedimento judicial a Municipalidade fica autorizada a invocar o caráter de urgência, para fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41. 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento do Município, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.[

União dos Palmares, Alagoas, 15 de janeiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2019, SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 – Lei de regularização fundiária; Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; e Lei Municipal nº 1.386, de 5 de setembro de 2019 – Regularização fundiária rural e urbana no Município de União dos Palmares;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.386/2019 e estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados na condução dos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Art. 2º A regularização fundiária tem por objetivo conferir segurança jurídica aos ocupantes legítimos, por meio da expedição da certidão de regularização fundiária, após análise técnica e jurídica.

Art. 3º Para fins de aplicação deste decreto, considera-se:

I – núcleo urbano: assentamento humano inserido dentro dos limites do Município, constituído por imóveis com semelhantes características jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais;

II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes;

III – núcleo urbano informal consolidado: formado por áreas ocupadas há pelo menos cinco anos da data do requerimento de Reurb, cujas características urbanísticas e edilícias indiquem a irreversibilidade do assentamento, especialmente considerando as vias de circulação, equipamentos públicos, serviços públicos e eventuais condicionantes ou impedimentos à ocupação;

IV – áreas de interesse social: classificadas nos termos da Lei;

V – Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

VI – ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

Art. 4º A Reurb compreende duas modalidades:

I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

a) o primeiro registro da Reurb-S, que confere direitos reais aos seus beneficiários;

b) o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

c) a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

d) a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;

e) o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.

§ 2º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO DE REURB E SEU PROCESSAMENTO

 Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos, órgão responsável pela política urbana, a função de coordenar os procedimentos de regularização fundiária instaurados conforme este decreto, com apoio dos Departamentos de Arrecadação e Engenharia, da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral, cuja competência é:

I – receber o requerimento de instauração de Reurb;

II – distribuir atribuições para condução e execução dos procedimentos de Reurb entre os órgãos responsáveis pela política de habitação e pela política urbana;

III – confirmar a classificação e definir o perímetro do núcleo urbano a ser regularizado, ou indeferir o pedido, fundamentadamente;

IV – emitir posicionamento técnico quanto à instauração do processo de Reurb;

V – coordenar a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária – PRF – em casos de Reurb de Interesse Social – Reurb-S.

Art. 6º São legitimados para requerer a Reurb:

I – a União, o Estado e o Município, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;

II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;

III – os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

IV – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;

V – o Ministério Público.

§ 1º O requerimento de Reurb deverá ser dirigido ao Chefe do Executivo Municipal que despachará à Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 2º O requerimento de Reurb deverá ser realizado acompanhado de documentação necessária, conforme modelo constante do anexo I.

§ 3º Ainda que realizado individualmente ou por parte dos beneficiários, o requerimento para o procedimento da Reurb deverá englobar todo o núcleo urbano em que estejam inseridos os imóveis os quais se pretende regularizar.

§ 4º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

§ 5º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.

§ 6º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Art. 7º O (A) interessado (a) deverá protocolar os seguintes documentos:  

I – Requerimento padrão (modelo anexo);  

II – Cópia do RG e CPF do (a) requerente;  

III – Comprovante de residência;  

IV – Planta baixa e memorial descritivo do imóvel, assinado por profissional habilitado, exceto para imóveis de até 70 m² (setenta metros quadrados), dispensável;  

V – Certidão negativa de matrícula ou certidão atualizada do cartório de registro de imóveis;  

VI – Comprovante de ocupação (ex.: contas de luz, água, declaração de vizinhos);  

VII – Declaração de não regularização anterior do imóvel;  

VIII – Outros documentos que se fizerem necessários para comprovação da posse mansa e pacífica.  

Parágrafo único. Os Documentos em desacordo serão devolvidos para complementação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento

Art. 8º Recebido o requerimento de Reurb-s, a Secretaria Municipal de Planejamento deverá, no prazo máximo de cento e oitenta dias:

I – confirmar a classificação da modalidade de Reurb-s;

II – definir o perímetro do núcleo urbano ou do lote a ser regularizado;

III – indeferir o pedido, fundamentadamente, quando for o caso.

§ 1º O requerimento de Reurb-s deverá ser indeferido sumariamente nas seguintes hipóteses:

I – constatado o tempo de ocupação do núcleo urbano informal, consideradas suas características urbanísticas e edilícias, inferior a cinco anos;

II – constatada a possibilidade de resolver o feito apenas por meio de licenciamento ou regularização de parcelamento do solo ou de edificação;

III – constatado que o requerimento não se enquadra na modalidade de Reurb-s.

§ 2º A ausência de manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento no prazo previsto no caput implica a automática classificação da modalidade indicada pelo legitimado em seu requerimento, sem prejuízo de futura revisão da classificação.

Art. 9º Recebido o requerimento de Reurb-E, a Secretaria Municipal de Planejamento deverá confirmar a classificação da modalidade de Reurb e definir o perímetro do núcleo urbano a ser regularizado, ou indeferir o pedido, fundamentadamente, no prazo de cento e oitenta dias.

§ 1º O requerimento de Reurb-E deverá ser indeferido sumariamente nas seguintes hipóteses:

I – constatado o tempo de ocupação do núcleo urbano informal inferior a cinco anos, consideradas suas características urbanísticas e edilícias;

II – constatada a possibilidade de resolver o feito apenas por meio de licenciamento ou regularização de parcelamento do solo ou de edificação.

§ 2º A ausência de manifestação da Comissão de Reurb no prazo previsto no caput implica a automática classificação da modalidade indicada pelo legitimado em seu requerimento, sem prejuízo de futura revisão da classificação.

Art. 10 O requerente poderá interpor recurso contra a decisão de classificação ou de indeferimento do requerimento no prazo de trinta dias, contados da comunicação da decisão.

§ 1º O requerente deverá protocolar o recurso no processo de Reurb, recebendo comprovante de sua interposição.

§ 2º Não cabe recurso contra matéria já decidida no mesmo processo em sede recursal, salvo em razão de fato novo ou não considerado anteriormente.

Art. 11 Uma vez classificada a modalidade de Reurb, a Secretaria Municipal de Planejamento emitirá posicionamento técnico e notificará os proprietários da área, os proprietários de terrenos confrontantes, os loteadores e eventuais terceiros interessados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de trinta dias, conforme procedimento disposto no art. 31 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 1º A instauração do processo de Reurb deverá considerar a priorização e a disponibilidade orçamentárias, os requisitos legais e o planejamento técnico.

§ 2º A priorização da instauração do processo na Reurb obedecerá aos critérios de ausência de infraestrutura, maior precariedade habitacional, menor renda familiar e maior tempo de ocupação do núcleo urbano informal consolidado

§ 3º A notificação prevista no caput fica dispensada para aqueles que tenham anuído expressamente, desde que os documentos sejam juntados no momento da instauração do processo.

§ 4º Deverão ser adotados os procedimentos da demarcação urbanística, conforme arts. 19 a 22 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, nos casos enquadrados na modalidade de Reurb-E.

§ 5º O órgão municipal responsável poderá adotar os procedimentos da demarcação urbanística nos casos enquadrados na modalidade de Reurb-S, conforme julgar necessário.

§ 6º Nos casos de Reurb-E em que for adotado o procedimento de demarcação urbanística, a notificação prevista no caput deverá ser realizada pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição a que pertence o núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 7º A ausência de manifestação dentro do prazo legal será interpretada como concordância com o seguimento do processo de Reurb.

Art. 12 Havendo impugnação, o órgão responsável poderá considerá-la infundada e rejeitá-la fundamentadamente, dando seguimento à Reurb.

§ 1º Caso a impugnação tenha sido apresentada em relação à parte da área, o órgão responsável poderá prosseguir com a regularização fundiária da parte não impugnada.

§ 2º O impugnante poderá apresentar recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, no prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão.

§ 3º Não cabe recurso contra matéria já decidida no mesmo processo em sede recursal, salvo em razão de fato novo ou não considerado anteriormente.

§ 4º Acatada a impugnação, os autos ficarão sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos até que a lide seja resolvida no âmbito do Poder Judiciário local ou extrajudicialmente.

Art. 13 Não havendo nenhum impeditivo ao prosseguimento do processo de Reurb, a Secretaria de Planejamento encaminhará o processo para o Departamento de Arrecadação para verificação da situação cadastral e tributária do imóvel.

Parágrafo único. Havendo dívida tributária incidente sobre o imóvel, o processo ficará sobrestado até que o requerente regularize. 

Art. 14 Saneado o processo no Departamento de Arrecadação, este seguirá para o Departamento de Engenharia, que ficará responsável por adotar os procedimentos de vistorias e confrontação da área, conforme julgar necessário, devendo ser elaborado, quando necessário, o Plano de Regularização Fundiária, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 2017.

Parágrafo único. A elaboração do PRF será dispensada nas seguintes hipóteses:

I – regularização fundiária de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 1979;

II – núcleo urbano regularizado, com parcelamento do solo registrado no registro de imóveis, em que a titulação dos ocupantes se encontre pendente.

Art. 15 O PRF deverá indicar, conforme a situação específica do núcleo urbano, as áreas regularizáveis de imediato, as áreas regularizáveis sob condições ou com necessidade de intervenções e as áreas não regularizáveis.

§ 1º Consideram-se áreas regularizáveis de imediato aquelas que não necessitam de intervenções físicas ou nas quais as intervenções físicas indicadas não ensejem alteração na configuração espacial do núcleo urbano, especialmente na separação entre áreas públicas e privadas.

§ 2º Consideram-se áreas regularizáveis sob condições ou com necessidade de intervenções aquelas que apresentam condicionantes ou restrições legais à ocupação que podem ser solucionadas mediante avaliações e laudos específicos ou intervenções físicas.

§ 3º Consideram-se áreas não regularizáveis aquelas que apresentam impedimentos legais ou físicos à ocupação e consolidação que não sejam passíveis de eliminação.

§ 4º A regularização fundiária poderá ser realizada em fases ou etapas, conforme o § 2º do art. 36 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 5º A parte do núcleo urbano informal indicada no PRF como regularizável de imediato poderá ter a regularização e o registro do parcelamento do solo, bem como a titulação de seus ocupantes, antes da conclusão das intervenções indicadas nas demais áreas do mesmo núcleo urbano.

 Art. 16 Os parâmetros urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo poderão ser flexibilizados na Reurb em relação à legislação vigente.

§ 1º Em Reurb-E, a flexibilização de parâmetros urbanísticos e restrições ambientais prevista no §1º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, acompanhada de fixação das medidas de mitigação e compensação cabíveis, poderá ser feita no procedimento de emissão de Diretrizes Municipais para Parcelamento do Solo.

§ 2º Em Reurb-E, é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área da gleba descrita em matrícula, podendo ser convertida, total ou parcialmente, em pecúnia, de acordo com a planta de valores imobiliários utilizada para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.

 Art. 17 Concluídos os trabalhos pelo setor de Engenharia, o Chefe do Poder Executivo, após oitiva da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral, conferirá o procedimento, realizando o saneamento do processo.

Art. 18 O ato de aprovação do processo administrativo da Reurb será efetivado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A decisão referida no caput conterá:

I – aprovação do PRF;

II – identificação e declaração dos beneficiários e do direito real a ser conferido;

III – indicação das obras de intervenção e medidas compensatórias a serem executadas pelo responsável, conforme o caso.

§ 2º Aprovado o Reurb, será expedida a Certidão de Regularização Fundiária – CRF –, que terá o conteúdo previsto no art. 41 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 3º A CRF deverá ser acompanhada de cópia do PRF aprovado, quando for o caso, e da documentação a ele anexa.

§ 4º Na Reurb-E, o registro da CRF e do PRF aprovado deverá ser solicitado pelo requerente diretamente ao cartório de registro de imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação do processo.

§ 5º Se demonstrada a impossibilidade de registro no prazo previsto no caput, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo por igual período, caso em que a listagem dos beneficiários do direito real constituído deverá ser atualizada.

Art. 19 O direito real a ser conferido aos beneficiários da Reurb poderá ser instituído por qualquer dos instrumentos de titulação previstos na legislação.

§ 1º Em Reurb-E, o Poder Executivo concederá, preferencialmente, o título de legitimação de posse, o qual será convertido em propriedade plena, uma vez atendidas as condições previstas na legislação federal.

§ 2º A titulação de direitos reais deverá ser concedida preferencialmente em nome da mulher.

Art. 20 O Poder Executivo poderá conceder legitimação fundiária em Reurb-E, desde que sejam atendidas as seguintes condições, cumulativamente:

I – atendimento dos requisitos da legislação federal, inclusive quanto à data da consolidação do núcleo urbano;

II – apresentação do termo de anuência expressa do proprietário do terreno ou gleba em relação à Reurb;

III – preenchimento dos requisitos de usucapião aplicáveis à situação de fato, conforme estabelecidos na legislação federal;

IV – apresentação de ata notarial atestando o tempo e as características das posses exercidas pelos beneficiários a serem titulados.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE REURB SIMPLIFICADA

Art. 21 A Reurb-s de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 1979, com parcelamento implantado e integrado à cidade, poderá ser realizada por procedimento simplificado, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

Parágrafo único. Para Reurb-s simplificada, o requerente deverá apresentar requerimento à Secretaria de Planejamento, em formulário modelo (Anexo I), acompanhado de memorial descritivo georreferenciado e planta do perímetro do núcleo urbano com demonstração das matrículas atingidas.

Art. 22 Caberá ao Departamento de Engenharia avaliar a correspondência entre a gleba parcelada e a situação fática da área para o deferimento do requerimento de Reurb-S simplificada.

Art. 23 Deferido o requerimento de Reurb simplificada, a Secretaria de Planejamento, juntamente com o Departamento de Engenharia deverá:

I – elaborar o projeto de parcelamento do solo do núcleo urbano a ser regularizado;

II – emitir documento atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.

Art. 24 Caso o requerimento de Reurb-s simplificada envolva também a titulação dos ocupantes, será emitida CRF pela Secretaria Municipal de Planejamento contendo a listagem dos beneficiários dos direitos reais conferidos, para fins de registro junto ao cartório de registro de imóveis.

Parágrafo único. Caberá, também, à Secretaria Municipal de Planejamento encaminhar a planta de parcelamento aprovada para registro junto ao cartório de registro de imóveis, juntamente com a CRF e a listagem dos beneficiários, quando for o caso.

Art. 25 A Reurb-E de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente à publicação da Lei Federal nº 6.766, de 1979, com parcelamento implantado e integrado à cidade, poderá ser realizada por procedimento simplificado, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

§ 1º Para Reurb-E simplificada, o requerente deverá apresentar à Secretaria de Planejamento, em formulário modelo (Anexo I), acompanhado:

I – memorial descritivo georreferenciado e planta do perímetro do núcleo urbano com demonstração das matrículas atingidas;

II – projeto de parcelamento do solo do núcleo urbano a ser regularizado, conforme os padrões legais.

§ 2º O procedimento de Reurb-E simplificada será processado e analisado pelo Departamento de Engenharia, que observará a correspondência entre a gleba parcelada e a situação fática da área para o deferimento do requerimento.

 Art. 26 Caso o requerimento de Reurb-E simplificada envolva também a titulação dos ocupantes, devem ser realizados os seguintes procedimentos:

I – demarcação urbanística da área objeto de regularização;

II – apresentação da listagem de beneficiários, com o direito real a ser conferido;

III – apresentação de ata notarial, atestando o tempo e as características das posses exercidas pelos beneficiários da listagem a que se refere o inciso II.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o órgão responsável emitirá CRF contendo a listagem dos beneficiários para fins de titulação.

 Art. 27 Se procedente o pedido, o órgão responsável aprovará a planta de parcelamento do solo da área e emitirá documento atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.

§ 1º Caberá ao requerente encaminhar a planta de parcelamento aprovada para registro junto ao cartório de registo de imóveis, juntamente com a CRF e a listagem dos beneficiários quando for o caso.

§ 2º O requerente deverá levar a planta de parcelamento aprovada a registro no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade.

§ 3º A planta caduca constitui óbice à emissão de certidão de origem de lote.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 Os casos omissos serão analisados e dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo, com base na legislação Federal em vigor.

Art. 29 Os processos administrativos de Regularização Fundiária em trâmite, por não observar este decreto, serão arquivados, após a notificação do interessado que poderá renovar o pedido nos termos dos arts. 7º e seguintes, deste normativo. 

Art. 30 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, em 9 de janeiro de 2026.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO, O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PREVISTAS NA LC 101/2000, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 – LRF – que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, e o art. 13 que trata das metas bimestrais de arrecadação;

CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo em cada Secretaria Municipal durante o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO – Anexo I e CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO – ANEXO II do Município de União dos Palmares, consoante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – Lei nº 1.669, de 30 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Fazem parte integrante deste Decreto:

I – Anexo I: METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, onde constam as metas de arrecadação anual, em cotas bimestrais previstas na LOA/2026;

II – Anexo II: CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO, onde constam os valores dos limites de desembolso mensal por Órgão, incluindo Executivo e Legislativo.

Art. 2º As Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro serão utilizados para:

I – assegurar aos Poderes a implementação do planejamento realizado em cada Poder/Órgão/Unidade Orçamentária, com vistas à melhor execução dos programas de Governo;

II – identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III – servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;

IV – possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V – permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI – permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

VII – liberar as cotas orçamentárias de execução mensal, bem como seu bloqueio quando necessário para equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 3º Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.

Art. 4º Os repasses mensais no exercício atenderão às operações orçamentárias dos Fundos Municipais que possuam autonomia orçamentária e financeira, e os demais serão executados diretamente para Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas, em complementação a este Decreto em ato próprio da Mesa Diretora.

Art. 5º O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto nos arts. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e deverá ser seguido por todos os Poderes e Órgãos municipais nos limites definidos em Decreto do Poder Executivo, para atendimento ao atingimento das Metas Fiscais para 2026.

Parágrafo único. Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – juros e encargos da dívida;

III – amortização da dívida;

IV – obrigações constitucionais com o mínimo em Educação, Saúde e mínimos do FUNDEB.

Art. 7º Fica permitida a readequação de limites de valores entre os órgãos definidos no anexo II deste Decreto, buscando-se sempre a compatibilização como valor total mensal.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

União dos Palmares, Alagoas, 30 de dezembro de 2025.

JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR

Prefeito