INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT E DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da estrutura administrativa da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT e da Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas, técnicas e jurídicas necessárias à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, levantamento de demandas, estudos de impacto orçamentário e definição das etapas necessárias à realização do certame;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Estudos e Planejamento para a Realização de Concurso Público, com a finalidade de elaborar estudos técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos destinados à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT e da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – realizar levantamento das necessidades de pessoal e dos cargos a serem providos;
II – elaborar estudos de viabilidade técnica, administrativa, financeira e orçamentária;
III – definir o quantitativo estimado de vagas e os cargos a serem contemplados;
IV – elaborar cronograma das etapas necessárias à realização do concurso;
V – promover os levantamentos e documentos necessários à futura contratação da banca organizadora;
VI – emitir relatórios, pareceres e demais documentos necessários ao planejamento e execução do certame;
VII – praticar os demais atos necessários ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes servidores:
I – ADELSON ANGELO DE ANDRADE, Administração Geral – PRESIDENTE;
II – GYZELLIA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, SMTT – MEMBRO;
III – ANDERSON FABRÍCIO CAVALCANTE FELIX, Guarda Municipal – MEMBRO;
IV – ALLAN BELARMINO SOARES, Procuradoria Geral – MEMBRO;
V – DHIOGO FRANCISCO NICÁCIO COSTA, Controladoria Interna – MEMBRO;
VI – JAQUELYNE COSTA DINIZ, Finanças – MEMBRO.
Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e informações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, 1º de julho de 2026.
ADELSON ANGELO DE ANDRADE
Secretário Municipal Geral de Administração
