CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica criado o Diário Oficial do Município de União dos Palmares.
Art. 2º: As matéria informativas (Portarias, Editais, etc.) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de interesse do Município de União dos Palmares, poderão ser publicadas no Jornal da Mata, editado também nesta cidade e parte integrante do Jornal de Alagoas.
Art. 3º: O Município não terá nenhuma responsabilidade onerosa a não ser com matérias por ele publicadas.
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 8 de junho de 1988.
ROSIBER OLIVEIRA DE MELO
Prefeito