Mês: março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2024, 21 DE MARÇO DE 2024.
Nomeia o prédio do novo CRAS do bairro Roberto Correia de Araújo de CRAS Luiz da Rocha Cerqueira.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica nomeado o prédio do novo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do bairro Roberto Correia de Araújo de CRAS Luiz da Rocha Cerqueira.
Art. 2º O CRAS supracitado está localizado no bairro Roberto Correia de Araújo, neste Município, na Rua Maria Carmelita da Silva, tendo como pontos de referência o Centro de Reabilitação Física ao lado direito e a Praça da Luz defronte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União dos Palmares, Alagoas, em 21 de março de 2024.
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2024, 21 DE MARÇO DE 2024.
Nomeia de Praça José Allyson Belarmino da Silva a praça existente no bairro Alto da Boa Vista e dá outras providências.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica nomeada de Praça Allyson Belarmino da Silva a praça existente no bairro Alto da Boa Vista.
Art. 2º A praça supracitada fica localizada no bairro Alto da Boa Vista, neste Município, especificamente entre as Ruas Alfredo Carneiro Freitas e Gabriel Francisco da Silva.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União dos Palmares, Alagoas, em 21 de março de 2024.
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2024, 21 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do curso de formação para Guarda Municipal de União dos Palmares e dá outras providências.
O PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de União dos Palmares, Alagoas, o curso de formação para Guarda Municipal.
Art. 2º O curso de formação para Guarda Municipal é instrumento responsável por capacitar e treinar os Guardas Municipais para o desempenho de suas funções de acordo com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pelas autoridades competentes.
Art. 3º O conteúdo programático e a duração do curso de formação serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio do Comando da Guarda Municipal, em conformidade com as normas estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º O curso de formação será ministrado por profissionais qualificados na área de segurança pública e afins, abordado as seguintes temáticas:
- segurança pública municipal;
- legislação pertinente;
- atendimento ao cidadão;
- uso adequado de equipamentos;
- ética e direitos humanos;
- noções de primeiros socorros;
- prevenção e combate a incêndios;
- técnicas de abordagem geral e grupos vulneráveis;
- noções básicas de direito constitucional;
- noções básicas de defesa pessoal;
- operacionalidade da Guarda Municipal;
- interoperabilidade com as demais forças de segurança;
- noções de trânsito e mobilidade urbana.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, universidades e órgãos de segurança pública com o objetivo de viabilizar o curso de formação da Guarda Municipal.
Art. 6º Os Guardas Municipais que concluírem com êxito o curso de formação receberão certificado de conclusão apropriado, que será requisito para ingresso e exercício das funções de Guarda Municipal de União dos Palmares.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União dos Palmares, Alagoas, em 21 de março de 2024.
ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR
Prefeito
ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL – 06/03/2024
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 56/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
EXTRATO DE CONTRATO N° 56/2023 – IL
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS VIOLEIROS E TROVADORES DE ALAGOAS, CNPJ: 12.481.974/0001-13. OBJETO: apresentação do artista ASSOCIAÇÃO DOS VIOLEIROS E TROVADORES para as festividades em comemoração à 33ª FEMIL (Festa do Milho), no dia 17 de junho de 2023. VALOR: R$ 7.000,0000 (sete mil reais). Data de assinatura: 15/06/2023. Vigência: 30 (trinta) dias.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 33/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo para futura e eventual aquisição de Medicamentos, importando o mesmo o valor total de R$ 2.480.497,36 (dois milhões e quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos).
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 04/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: CIRURGICA MONTEBELLO LTDA, CNPJ: 08.674.752/0001-40.
VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 05/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: DROGAFONTE LTDA, CNPJ: 08.778.201/0001-26.
VALOR: R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 06/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: MEDICAH COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 11.195.977/0001-28.
VALOR: R$ 63.150,00 (sessenta e três mi, cento e cinquenta reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: ORTO MEDICAL MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA, CNPJ: 11.994.394/0001-67.
VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 08/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: ATLÂNTICO LIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 14.249.047/0002-89.
VALOR: R$ 1.709.265,56 (um milhão, setecentos e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 09/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 16.553.940/0001-48.
VALOR: R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 10/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 20.656.202/0001-01.
VALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 11/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: TEMPO COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 24.564.626/0001-99.
VALOR: R$ 74.581,60 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 12/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: MEDITON FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 29.614.830/0001-90.
VALOR: R$ 39.766,20 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 13/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: SÓ SAÚDE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 29.775.313/0001-01.
VALOR: R$ 85.124,00 (oitenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 14/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: HOSPITALMED LTDA, CNPJ: 29.868.059/0001-88.
VALOR: R$ 217.066,00 (duzentos e dezessete mil, sessenta e seis reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 15/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: SHOPMED BRASIL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 31.097.573/0001-09.
VALOR: R$ 40.022,00 (quarenta mil e vinte e dois reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 16/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 31.151.224/0001-28.
VALOR: R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 17/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMETOS LTDA, CNPJ: 32.364.822/0001-48.
VALOR: R$ 7.860,00 (sete mil e oitocentos e sessenta reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 18/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: ZAFRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 41.347.974/0001-23.
VALOR: R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 19/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: ULTRA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 42.946.717/0001-70.
VALOR: R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de União dos Palmares,
CNPJ: 12.332.946/0001-34.
DETENTORA: MEDICANALE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA, CNPJ: 43.231.355/0001-02.
VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Data de Assinatura: 20/02/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
O conteúdo integral das Atas de Registro de Preços encontra-se à disposição na sede do município, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, União dos Palmares/AL.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito
HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIAPÚBLICA N° 10/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo para prestação de serviços de Reforma, Ampliação, Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de Peças, Equipamentos, Materiais e Mão de Obra, referenciados nas planilhas de serviços e insumos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI/ORSE/SICRO, para atender prédios, logradouros e espaços públicos do município de União dos Palmares, importando o mesmo o valor percentual de desconto de 2,5% (dois virgula cinco por cento).
EXTRATO DE CONTRATO N° 10/2023 – CC
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: LEAFAR CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 26.710.515/0001-79. VALOR: valor percentual de desconto de 2,5% (dois virgula cinco por cento). Data de Assinatura: 18/12/2023. Vigência: 12 (doze) meses.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito
EDITAL Nº 002/2024 MOCAMBOS – CAMINHOS PARA INOVAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO – ADESÃO N° 01/2024
HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO N° 05/2023 – Diário Oficial
O Prefeito do Município de União dos Palmares homologa o presente processo para aquisição de medicamentos e insumos correlatos, importando o mesmo o valor de R$ 1.300.704,95 (um milhão, trezentos mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).
EXTRATO DE CONTRATO N° 14/2024
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ: 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: Tempo Comercial Distribuidora de Medicamentos Eireli, CNPJ: 24.564.626/0001-99.
Objeto: Aquisição de medicamentos e insumos correlatos.
VALOR: R$ 1.300.704,95 (um milhão, trezentos mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).
Data de Assinatura:12/03/2024.
Vigência: 12 (doze) meses.
Areskí Dâmara de Omena Freitas Junior
Prefeito