Face ao constante nos autos do presente processo, DECLARO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/2024 do Pregão Eletrônico nº 90.011/2024 do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, que tem por objeto a aquisição de KITS ESCOLARES. A presente adesão fundamenta-se na Lei Federal nº 14.1333/21.
JOSÉ IRAN MENEZES DA SILVA JUNIOR
Prefeito
MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES
Extrato de Contrato
Contrato nº ADESÃO-1002080400032025 – Processo nº 1002080400032025 – Adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2024, do Pregão Eletrônico nº 90.011/2024 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS – CONISA – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021.– Contratada: ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO E SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.729.334/0001-08 – Objeto: aquisição de uso cotidiano, destinados aos alunos e professores da rede pública municipal – Valor global: R$ 7.832.937,99 (sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) – Vigência: 12 (doze) meses.
Contrato nº CONC01/2025 – Processo nº 1001030700152025 – Concorrência nº 01/2025 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/21 – Contratado: RADS GESTÃO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.144.217/0001-94 – Objeto: contratação de empresa para realização de curso de formação da Guarda Municipal – Valor global: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) – Vigência: 12 (doze) meses
Face ao constante nos autos do procedimento licitatório Concorrência nº 01/2025, do Tipo menor preço, referente ao Processo nº 1001030700152025, HOMOLOGO, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021 a presente licitação. Ato contínuo, ADJUDICO, fundamentado no mesmo dispositivo legal, o objeto da licitação ao licitante vencedor, a empresa RADS GESTÃO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.144.217/0001-94, pelo valor global de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
Com base nas alterações implementadas pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, e regulamentadas pela Resolução CD/FNDE nº 03, de 04 de fevereiro de 2025, que tratam da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a ordem de preferência para a aquisição de alimentos junto aos agricultores familiares foi ampliada. Anteriormente, conforme o disposto no art. 25, §2º, da Lei nº 11.947/2009, a preferência era conferida a produtos oriundos de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas. A nova legislação incluiu também, de maneira explícita, as organizações de mulheres rurais como grupo preferencial, reforçando o compromisso com a inclusão social e o fortalecimento de grupos historicamente vulneráveis.
No entanto, é importante ressaltar que a inclusão das organizações de mulheres no rol de preferência não as coloca em posição prioritária ou superior às demais categorias (assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas). Todas essas categorias possuem igualdade de condições dentro do rol preferencial definido pela legislação. Assim, em termos de classificação, não há distinção hierárquica entre esses grupos, e todos devem ser tratados de maneira equitativa.
Conforme regulamentado na Resolução CD/FNDE nº 03/2025, §4º do art. 25, no caso da participação de cooperativas ou associações de agricultores familiares que estejam classificadas no mesmo nível de prioridade (grupos formais da mesma categoria), a definição do vencedor deverá observar o critério objetivo de desempate baseado no número de agricultores ou agricultoras familiares inscritos com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ativa.
Desta forma, os GRUPOS FORMAIS terão prioridades de seleção sobre o GRUPO INFORMAL. Dentre os pertencentes ao GRUPO FORMAL, a preferência de contratação ocorrerá da seguinte forma, levando em consideração ao item 5.3 do edital, visto que entre eles:
1º colocado – COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ – CNPJ Nº 09.127.716/0001-29, com a seguinte composição: 241 participantes com CAF (100% da composição), onde 189 pertencentes a reforma agrária, 52 nenhuma opção;
2º colocado – ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AGRICULTORAS E EMPREENDEDORAS QUILOMBOLAS DO POVOADO MUQUÉM – CNPJ Nº 41.804.749/0001-79, com a seguinte composição: 205 participantes com CAF (100% da composição), onde 03 pertencentes a reforma agrária, 98 quilombolas, 52 nenhuma opção;
3º colocado – ASSOCIAÇÃO ADAPO DA COM MUQUÉM DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE UNIÃO DOS PALMARES-AL – CNPJ Nº 14.132.654/0001-83, com a seguinte composição: 99 participantes com CAF (100% da composição), onde 99 pertencentes aos quilombolas;
4º colocado – ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DE REMNESCENTES QUILOMBOLAS DA REGIÃO DOS QUILOMBOS DE ALAGOAS ACQQ – CNPJ Nº 45.924.146/0001-61, com a seguinte composição: 55 participantes com CAF (100% da composição), onde 55 pertencentes aos quilombolas;
5º colocado – ASSOCIAÇÃO DOS MINI PRODUTORES DO VALE DA PELADA – CNPJ Nº 16.692.430/0001-51, com a seguinte composição: 23 participantes com CAF (100% da composição), onde 23 pertencentes nenhuma opção;
6º colocado – JOSÉ VALTER DA SILVA SANTOS (CPF Nº 009.921.524-10) e VALDOMIRO LINDAZ MOURA (CPF Nº 133.952.974-20).
Quanto a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AGRICULTORAS E EMPREENDEDORAS QUILOMBOLAS DO POVOADO MUQUÉM se faz necessária a apresentação a Ata de Posse da atual Diretoria para complementar os documentos de habilitação.
Após, ordenar a classificação dos participantes, os PROJETOS DE VENDA foram analisados, restando õ seguinte resultado:
ITEM
PRODUTO
VENCEDOR
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
1
ABACAXI
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 6,48
R$ 19.440,00
2
ABÓBORA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 5,93
R$ 11.860,00
3
ALFACE CRESPA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 13,18
R$ 3.954,00
4
BANANA DA TERRA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 9,13
R$ 54.780,00
5
BANANA PACOVAN
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 5,91
R$ 189.120,00
6
BATATA-DOCE
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 5,90
R$ 177.000,00
7
BATATA-INGLESA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 11,13
R$ 100.170,00
8
BETERRABA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 8,08
R$ 1.212,00
9
CEBOLA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 10,39
R$ 83.120,00
10
CENOURA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 10,35
R$ 93.150,00
11
CHUCHU
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 8,28
R$ 8.280,00
12
COCO SECO
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 7,00
R$ 5.600,00
13
COENTRO
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 15,78
R$ 44.184,00
13
FARINHA DE MANDIOCA,
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 7,93
R$ 5.551,00
14
IOGURTE
JOSÉ VALTER DA SILVA SANTOS
R$ 15,13
R$ 21.182,00
VALDOMIRO LINDAZ MOURA
R$ 15,13
R$ 9.078,000
15
LARANJA LIMA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 4,28
R$ 51.360,00
16
LARANJA POKAN
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 5,93
R$ 41.510,00
17
MACAXEIRA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 5,76
R$ 144.000,00
17
MAMÃO TIPO: FORMOSA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 7,20
R$ 43.200,00
18
MANGA ESPADA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 5,45
R$ 22.890,00
18
MELANCIA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 4,44
R$ 222.000,00
19
MILHO
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 4,73
R$ 70.950,00
20
PEIXE TILÁPIA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 24,00
R$ 144.000,00
20
PIMENTÃO
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 10,40
R$ 31.200,00
21
POLPA DE FRUTA ACEROLA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 20,70
R$ 134.550,00
22
POLPA DE FRUTA CAJU
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 21,60
R$ 64.800,00
23
POLPA DE FRUTA GOIABA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 19,95
R$ 129.675,00
24
POLPA DE FRUTA MANGA
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 19,30
R$ 57.900,00
25
QUEIJO COALHO
JOSÉ VALTER DA SILVA SANTOS
R$ 37,58
R$ 18.790,00
26
TOMATE – TIPO ITALIANO
COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAÚ
R$ 11,03
R$ 143.390,00
Outrossim, informamos que abre-se o prazo para manifestação de recursos de 05 (cinco) dias, contados da publicação no Diário Oficial do Município.
