O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, sediada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, União dos Palmares, Alagoas, nos termos da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 128/08 as exigências estabelecidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar, que se encontra aberto o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 007/2023 para CREDENCIAMENTO de Microempreendedores Individuais – MEI’S para prestação de serviços de Borracheiro, Coletor de resíduos não perigosos, Digitador, Eletricista, Encadernador/Plastificador, Encanador, Filmador, Paisagista, Jardineiro, Chaveiro, Animador de festas, Lavador e Polidor de carros, Mecânico de Veículos, Soldador, Pedreiro, Cabeleireiro, Pintor, Gesseiro, Informante de Turismo e Manutenção de Ar Condicionado.
Dia: 1 de dezembro de 2023
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 84/2023
O Prefeito do Município de União dos Palmares, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários contratuais de apuração em cada R$ 1.000,00 (mil reais) dos valores auferidos em decorrência do serviço.
EXTRATO DE CONTRATO N° 84/2023 – IL
CONTRATANTE: Município de União dos Palmares, CNPJ n° 12.332.946/0001-34. CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 40.196.112/0001-84. OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia, para prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo de União dos Palmares/AL. VALOR: O CONTRATADO perceberá os honorários contratuais de apuração em que a cada R$ 1.000,00 (mil reais) dos valores auferidos em decorrência deste contrato, a remuneração da empresa seja de R$ 200,00 (duzentos reais). Data de assinatura: 29/11/2023. Vigência: 12 (doze) meses.
Areski Damara de Omena Freitas Junior
Prefeito